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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.01.0013

Documentos diversos - TRT01 - Ação Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho - Rot - de Sindicato dos Trab NAS IND da Construcao Civil,De Ladrilhos Hidraul e Prod de Cimento,De Marmores e Granitos, Mont Indust e Manut MUN do RJ contra S.M.21 Engenharia e Construcoes

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E XMO . S R . D R . J UIZ DA _____ V ARA DO T RABALHO DO R IO DE J ANEIRO

S INDICATO DA I NDÚSTRIA DE I NSTALAÇÕES E LÉTRICAS , G ÁS , H IDRÁULICAS E S ANITÁRIAS DO E STADO DO R IO DE J ANEIRO - SINDISTAL , inscrito no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, com sede à EndereçoCEP 00000-000, por seu advogado infra-assinado, ut instrumento de procuração, o qual declara, para fins do inciso I do artigo 39 do Código de Processo Civil (CPC), ter escritório à Endereçobairro Castelo, Município do Rio de Janeiro, vem à presença de V.Exa., com fulcro no inciso III do artigo 114 da Constituição Federal de 1988, propor a presente medida judicial, com pedido de antecipação de tutela jurisdicional , em face do S INDICATO DOS T RABALHADORES NAS I NDÚSTRIAS DA C ONSTRUÇÃO C IVIL , M ONTAGEM I NDUSTRIAL E M ÁRMORES E G RANITOS DO M UNICÍPIO DO R IO DE J ANEIRO - SINTRACONST , inscrito no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, com sede à EndereçoCEP 00000-000, pelas razões de fato e de direito a seguir articuladas.

D A A NÁLISE C ONTEXTUAL DO S INDICALISMO B RASILEIRO E DA D EMANDA J UDICIAL EM SI

01. A Constituição Federal de 1988 é tida como um marco na seara do Direito do Trabalho, para muitos tratadistas da matéria, uma vez que consagra diversos direitos sociais e de sua inclusão no âmbito dos direitos fundamentais.

02. Na seara do Direito Coletivo do Trabalho, a esperança no desenvolvimento do sindicalismo após a consolidação de um Estado Democrático de Direito logo caiu por terra quando, a partir da análise do artigo 8° da Constituição Federal de 1988, verificou-se a manutenção do sistema corporativista. Ora, enquanto o caput do referido artigo constitucional dita ser livre a associação profissional ou sindical, seus respectivos incisos impõem a conservação dos pilares do corporativismo ( unicidade sindical por categoria, enquadramento e contribuições obrigatórias em favor das entidades sindicais s).

03. O sistema de unicidade sindical está configurado a partir da limitação de um sindicato por categoria a por base territorial mínima (município), conforme previsão contida tanto no artigo 516 da CLT quanto no inciso II do artigo 8° da Constituição Federal de 1988. Isto é tão exato e verdadeiro que impossibilita a ratificação da Convenção n° 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

04. Que é categoria?

05. No dizer de Jaeger, "categoria profissional é a série não limitada de indivíduos que, por força da sua posição no quadro de atividade produtiva e do território em que se opera, tem

comuns a denominação de interesses da categoria" . É "o agrupamento de todos aqueles que têm de modo estável e contínuo uma mesma função em um ciclo de produção dado" , segundo Sforza. Ou então, conforme Olivetti, "uma coletividade de indivíduos que realizam uma determinada função igual no processo de produção e que reúnem em vista dos tutelados interesses comuns derivados de tal função" .

06. O conceito se publicizou no ordenamento corporativo (Carneolutti, 1936, in "Teoria Del regolamento colletivo dei rapporti di lavoro) nos seguintes termos: "a totalidade dos trabalhadores e dos empregadores pertencentes ao mesmo ramo de produção se chama categoria" .

07. As regras constantes da CLT quanto à categoria tem por base a legislação corporativista italiana. Diga-se, então, que o §2° do artigo 518 da CLT adotou o enquadramento sindical com lastro na atividade preponderante desenvolvida pela empresa, desde que esta realize diversas atividades.

08. A Constituição Federal de 1988 (CF/88) manteve o monopólio de representação da categoria , como se depreende da leitura que faz dos incisos II, III e IV do artigo 8°. Portanto, a CF/88 recepcionou, em tudo e por tudo, o enquadramento sindical preconizado pela CLT. Tanto isto é verdade, que o Supremo Tribunal Federal (STF) chancelou dita recepção das normas de índole ordinária (CLT) pela nova ordem constitucional (veja-se, por todos, RMS-21.305-1, Relator Ministro Marco Aurélio de Mello).

09. Nossa legislação, quando trata de categoria, usa as expressões categoria econômica e categoria profissional .

10. A categoria econômica é a que ocorre a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constituindo vínculo social básico entre essas pessoas (§ 1° do artigo 511 da CLT). É também chamada de categoria dos empregadores.

Similares são as atividades que se assemelham como as que numa categoria pudessem ser agrupadas por empresas que não são do mesmo ramo, mas de ramos que se parecem, como hotéis e restaurantes. Há, assim, certa analogia entre essas atividades.

Conexas são as atividades que, não sendo semelhantes, complementam-se, como as várias atividades existentes na construção civil, por exemplo: alvenaria, hidráulica, esquadrias, pastilhas, pintura, parte elétrica etc. Aqui existem fatores que concorrem para o mesmo fim: a construção de um prédio, de uma casa. São observados os fatos da vida real, entre pessoas que concorrem para um mesmo fim.

11. A Categoria profissional ocorre quando existe similitude de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas. É também denominada de categoria dos empregados ou dos trabalhadores. É o conjunto de trabalhadores que têm, permanentemente, identidade de interesses em relação a sua atividade laboral.

12. Os limites de identidade, similaridade ou conexidade fixam as dimensões dentro das quais a categoria econômica ou profissional é homogênea e a associação é natural.

13. Como já dito antes, se a pessoa jurídica não tiver uma única atividade, o empregado será enquadrado de acordo com a atividade empresarial preponderante. Assim, "o pedreiro que trabalha numa escola não pertence à categoria da construção civil, mas à dos estabelecimentos de ensino" (doutrina do Desembargador Federal do Trabalho Nome, in "Direito do Trabalho", 22a edição, Editora Atlas, página 705).

No dizer do já pranteado Arnaldo Süssekind ( in "Direito Constitucional do Trabalho", 4a edição, Editora Renovar, página 385), "o empregado, portanto, compõe a categoria profissional correspondente à categoria econômica a que pertence a empresa em que trabalha, pouco importando a função que nela exerce (por exemplo: o escriturário e o servente de uma empresa metalúrgica são metalúrgicos)" .

14. Tudo que foi exposto até agora é corroborado pela admissão do STF acerca das categorias resultarem das peculiaridades da atividade econômica (Pleno, RMS-21.305-1, Relator Ministro Marco Aurélio de Mello). Daí poder-se assegurar que "em face da mencionada decisão do Pleno da Suprema Corte, os grupos de empregadores e de trabalhadores que pretenderem constituir sindicatos terão de observar os conceitos de categoria econômica, categoria profissional e categoria profissional diferenciada enunciados no art. 511 da Consolidação" (Arnaldo Süssekind, "Direito Constitucional do Trabalho", 4a edição,

Editora Renovar, página 386).

15. Nesta ordem de ideias e da chancela do Supremo Tribunal

Federal ( vide item 08 retro o), não se pode deixar de lado o artigo 570 c/c artigo 577, ambos da CLT, e consequentemente do quadro anexo referido no artigo celetista n° 570.

16. Assim, quando se atenta para o grupo das Indústrias da

Construção e do Mobiliário, verifica-se, com clareza meridiana, que, se por um lado, há a categoria econômica "indústria da construção civil" " e a correspondente categoria profissional "trabalhadores na indústria da construção civil (pedreiros, carpinteiros, pintores e estucadores, bombeiros hidráulicos e outros, montagens industriais e engenharia consultiva)" ", por outro lado, há a categoria econômica "indústria de instalações elétricas, gás, hidráulicas e sanitárias" " e a correspondente categoria profissional "oficiais eletricistas e trabalhadores na indústria de instalações elétricas, gás, hidráulicas e sanitárias" ".

17. Logo, tanto pode haver, por exemplo, pedreiro vinculado à indústria da construção civil quanto vinculado à indústria de instalações elétricas, gás, hidráulicas e sanitárias e, consequentemente, pedreiro filiado a um ou a outro sindicato laboral. Isto porque "em face da mencionada decisão do Pleno da

Suprema Corte, os grupos de empregadores e de trabalhadores que pretenderem constituir sindicatos terão de observar os conceitos de categoria econômica, categoria profissional e categoria profissional diferenciada enunciados no art. 511 da Consolidação" (Arnaldo Süssekind, "Direito Constitucional do Trabalho", 4a edição, Editora Renovar, página 386) ou seja, "o empregado compõe a categoria profissional correspondente à categoria econômica a que pertence a empresa em que trabalha, pouco importando a função que nela exerce (por exemplo: o escriturário e o servente de uma empresa metalúrgica são metalúrgicos)" 1 .

18. Aos empregadores filiados ao SINDISTAL , ora autor, portanto, não é vedado manter relação de emprego com trabalhador pedreiro. Mais. Por conta da legislação até hoje vigente, tanto o relacionamento jurídico-sindical de cada empregador filiado ao SINDISTAL L quanto o deste próprio somente pode existir com o S INDICATO DOS O FICIAIS E LETRICISTAS E T RABALHADORES NA I NDÚSTRIA DE I NSTALAÇÕES E LÉTRICAS , G ÁS , H IDRÁULICAS E S ANITÁRIAS - SINTRAINDISTAL L, assim como o relacionamento jurídico-sindical de cada empregador filiado ao SINDUSCON N quanto o deste próprio somente pode existir com o SINTRACONST T, ora réu.

19. Nada obstante, o SINTRACONST , ora réu, não aceitando todas as regras jurídicas antes especificadas e a orientação jurisprudencial da Suprema Corte, vem causando inúmeros transtornos nos canteiros de obras, inclusive com contundentes ameaças de paralisação delas, para propalar aos pedreiros vinculados aos empregadores filiados ao ora Autor que a "função de pedreiro é atribuição abrangida pela construção civil" " e que "a responsabilidade pela contratação do empregado é da construtora, ou seja, empresa principal" ", como se extrai da inclusa cópia da ata de reunião realizada em 24.08.2012 no

Setor de Mediação (SEMED) da Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. E olha que pedreiro representa apenas 3% (três por cento) do quadro de pessoal dos empregadores filiados ao SINDISTAL , ora Autor. E é assim porque tais

1 cfe.Arnaldo Süssekind, in "Direito Constitucional do Trabalho", 4a

edição, Editora Renovar, página 385)

profissionais fazem mais " arremates s" dos serviços prestados por outros profissionais instaladores do que própria e exclusivamente serviços de pedreiro.

20. O discurso do representante do Réu na aludida mediação e as atitudes de outros representantes nos canteiro de obras, além de confirmarem a não aceitação das regras jurídicas antes especificadas e a orientação jurisprudencial da Suprema Corte por eles, acabam por vazar um desconhecimento ou esquecimento proposital do artigo 455 da CLT.

21. Com efeito, desde o seu texto originário a CLT estabelece a subempreitada, isto é, a primeira terceirização prevista legalmente na área trabalhista. Logo, não há que se pensar, e muito menor falar, em precarização o do contrato de trabalho ou da relação de emprego.

22. Ademais, uma interpretação o sistemática a dos artigos 455, 511, 570 e 577, todos da CLT, é o quantum satis para por a nu o discurso e as atitudes do Réu, via seus representantes, e despontar a necessidade e utilidade de uma imediata ordem judicial antecipatória de tutela que, até o julgamento final da presente demanda, proíba o réu e seus representantes a prática de atos tendentes à paralisação das obras em que as filiadas estiverem prestando serviços e/ou tendentes a desviar a atenção dos trabalhadores durante a jornada de trabalho (uso de carro de som, "panelaços", "apitaços" e congêneres), sob pena de pagamento de multa de R$ 00.000,00, em favor do ora autor por dia de prática destes atos .

D O P EDIDO

23. Considerando que a mediação ocorrida em 24.08.2012 não encontrou sucesso; considerando-se as razões expostas acima; o SINDISTAL , ora autor, vem requerer a V.Exa. o seguinte:

(a) antecipação da tutela jurisdicional, inaudita altera parte , para que, até o julgamento final da presente demanda, proíba o réu e seus representantes a prática de atos tendentes à paralisação das obras em que as filiadas estiverem prestando serviços e/ou tendentes a desviar a atenção dos trabalhadores durante a jornada de trabalho (uso de carro de som, "panelaços", "apitaços" e congêneres), sob pena de pagamento de multa de R$ 00.000,00, em favor do ora autor, por dia de prática destes atos;

(b) a citação do Réu para apresentar a defesa que melhor aprouver-lhe;

(c) declaração do direito do SINDISTAL, ora autor, de manter negociação coletiva com o SINTRAINDISTAL, notadamente no tocante ao cumprimento das cláusulas econômicas e sociais que interessarem aos trabalhadores pedreiros filiados ao SINTRAINDISTAL, por força do inciso II, III e IV do artigo 8° da Constituição Federal de 1988 e legislação celetista pertinente e já destacada no bojo da presente ação ;

(d) declaração do direito do SINDISTAL ou de qualquer empregador filiado seu de abster a responder/atender qualquer convocação, solicitação ou requerimento advindo do réu SINTRACONST, posto que inexistente qualquer relação jurídica

entre estes Sindicatos ou entre os empregadores filiados ao SINDISTAL e o SINTRACONST .

(e) manutenção em sentença de mérito da antecipação da tutela até julgamento final da ação, bem como a fixação, em sua prestação definitiva de tutela jurisdicional, da regra de proibição do réu e seus representantes à prática de atos tendentes à paralisação das obras em que as filiadas estiverem prestando serviços e/ou tendentes a desviar a atenção dos trabalhadores durante a jornada de trabalho (uso de carro de som, "panelaços", "apitaços" e congêneres), sob pena de pagamento de multa de R$ 00.000,00 por dia de prática destes atos;

24. Protestando por todo o gênero de provas em direito admitidas, dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que

Pede e espera deferimento

Rio de Janeiro, 31 outubro de 2012.

J ULIO C ESAR E SPÓSITO DE M EDEIROS

00.000 OAB/UF