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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.01.0248

Petição - Ação Multa do Artigo 477 da Clt

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 8a VARA DO TRABALHO DE NITERÓI - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO.

PROCESSO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS , sociedade de economia mista, devidamente qualificada nos autos da reclamação em epígrafe, que lhe move Nome, por seus advogados que ao final subscrevem, vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar suas

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

interposto pelo Reclamante, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos exposto nas contrarrazões anexas, requerendo-se, desde já, a sua remessa ao Tribunal ad quem , com as cautelas de estilo.

Nestes termos,

Pede deferimento.

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Vitória/ES, 7 de maio de 2019.

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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CONTRARRAZÕES DA RECORRIDA

RECORRENTE: Nome

RECORRIDO: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

PROCESSO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

ORIGEM: 8a VARA DO TRABALHO DE NITERÓI - RJ

E. Tribunal,

D. Julgadores, Eminentes Desembargadores.

I. DA TEMPESTIVIDADE DAS CONTRARRAZÕES

A intimação para contrarrazoar o Recurso Ordinário interposto pelo Recorrente foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho no dia 26/04/2019 , iniciando-se, assim, a contagem do prazo em 27/04/2019 . Deste modo, o prazo final para apresentar Contrarrazões é o dia 09/06/2019 (quinta-feira) .

Assim, protocolizada a presente manifestação na data de hoje, preenchido está o pressuposto da tempestividade.

II. PRELIMINARMENTE

II.1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Pretende o Recorrente a reforma da respeitável sentença que julgou improcedente o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, contudo, razão não lhe assiste.

Ressalta-se de início que não há que se falar emconcessão de gratuidade de justiça, uma vez que o Recorrente sequer comprovou que sua situação econômica não lhe permitia demandar sem

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prejuízo do seu sustento ou da sua família. Desta forma, incabível a pretensão autoral, a teor do que dispõe o parágrafo 1º, do artigo 14, da Lei nº 5.584/70, in verbis :

Art. 14. Na Justiça do Trabalho, assistência judiciária a que se refere a Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador.

§ 1º. A assistência é devida a toda aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Noutro giro, o inciso LXXIV, do artigo , da Constituição Federal afirma, categoricamente, que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" . Destaca-se, ainda, que a contratação de profissional em caráter particular para o patrocínio da causa é indicativo contrário à pretensão da gratuidade.

Isto posto, não há o que se falar em reforma do julgado, razão pela qual requer a manutenção da r. sentença de piso quanto ao presente tópico.

III. DO MÉRITO RECURSAL

III.1. DA INOCORRÊNCIA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

D e forma bastante confusa, as razões do recurso ordinário apresentado pelo ora Recorrente, trazem à baila, novamente, a questão da responsabilidade subsidiária desta Recorrida.

Todavia, como brilhantemente asseverou o Magistrado de piso, não há que se falar em responsabilidade subsidiária da PETROBRAS, uma vez que se trata de contrato de empreitada, incidindo a aplicação da OJ n.º 191 da SDI-1 do C. TST.

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Desta forma, a PETROBRAS não detém qualquer responsabilidade em relação aos empregados das empresas com quem contrata serviços desvencilhados de sua atividade fim, especialmente quando se encontra na condição de dona da obra, não sendo cabível sua responsabilidade subsidiária, a teor da OJ n.º 191 da SDI-1 do C. TST:

Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.

A aplicação da Súmula n.º 331 do C. TST ao caso dos autos, pretendida pelo recorrente, é impossível de ser feita, porque a PETROBRAS figura como dona da obra e não há lei expressa que determine a responsabilidade subsidiária da dona da obra.

Assim, a incidência do enunciado significaria, além de inequívoca inadequação, violação ao art. 5.º, II da CF/88 - Princípio da Legalidade, bem como ao art. 71, § 1º da Lei n.º 8.666/93.

Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho. Vejamos:

RECURSO DE REVISTA DO ESTADO-RECLAMADO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. Extrai-se do acórdão recorrido que o Estado celebrou contrato de empreitada com a primeira reclamada para realizar serviços na função de carpinteiro (construção da Praça Seringueiro). Efetivamente, se o reclamante foi admitido por empresa contratada pelo Estado-recorrente para a execução de obras, a hipótese dos autos não se confunde com a de terceirização, estatuída na Súmula nº 331 do TST. Desse modo, verificando- se a condição do Estado de dono da obra, haja vista o objeto do contrato firmado entre as partes reclamadas, nos termos descritos pela decisão regional, é aplicável o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: RR - 39600-22.2004.5.09.0322 Data de Julgamento: 06/04/2011, Relator Ministro: Guilherme NomeCaputo Bastos, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 19/04/2011)

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PETROBRAS. DONA DA OBRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. Na situação específica dos autos, há assunção de papel social da empresa, na contratação de empresa construtora, com o fim de beneficiar o Município com casas populares, em projeto nominado Santa NomeProtege. A Petrobras, sem dúvida, é dona da obra, não havendo, portanto, que se falar em responsabilidade pelo contrato de trabalho celebrado entre o trabalhador e o empreiteiro principal. A relação jurídica existente entre o empreiteiro e o dono da obra é de natureza civil, enquanto que a relação que se forma entre o empreiteiro e seus empregados é regida pela legislação trabalhista. Embargos conhecidos e providos. (Processo: E-ED- RR - 42000-10.2006.5.20.0006, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 14/05/2010).

DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-

1. Na hipótese dos autos, a egrégia Turma descreveu, extensivamente, o conjunto fático que fundamentou a sua conclusão no sentido da aplicação da Súmula nº 331, IV. Contudo, frente aos elementos fáticos descritos no acórdão turmário, constata-se que a Petrobrás é, na verdade, dona da obra, porquanto restou caracterizado o contrato de empreitada entre ela e a empresa MARGATE CONSTRUÇÕES, COMÉRCIO E EMPREEENDIMENTOS LTDA.. Sendo assim, aplica-se, ao presente caso, a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, segundo a qual a dona da obra não responde pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro 2. Embargos conhecidos e providos. (Processo: E-ED-RR - 139400- 30.2006.5.20.0004, Relator Ministro: Guilherme NomeCaputo Bastos, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 28/05/2010).

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. DONA DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA. O Eg. Tribunal Regional condenou a Petrobras subsidiariamente, mesmo admitindo sua condição de dona da obra. Considerou que tal circunstância não afasta a culpa in vigilando. A decisão tipifica contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI- 1 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido. (Processo: RR - 129500-91.2007.5.17.0191 Data de Julgamento: 30/03/2011, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 08/04/2011.)

Não se pode olvidar, ademais, que as atividades exercidas pelo reclamante não se encontram entre as finalidades sociais da PETROBRAS.

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A 1a Reclamada é empresa engenharia civil e a PETROBRAS, por sua vez, é uma sociedade de economia mista que tem como objeto a pesquisa, a lavra, a refinação, o processamento, o comércio e o transporte do petróleo proveniente de poço, de xisto ou de outras rochas, de seus derivados, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, bem como quaisquer outras atividades correlatas ou afins, conforme definido em lei (art. 61 da Lei n.º 9.478, de 06.08.97).

Dessa maneira, a PETROBRAS não desenvolve atividade lucrativa no ramo da construção civil. Ressalte-se que o OBJETO DA PACTUAÇÃO SE AFASTA DA ATIVIDADE-FIM DA PETROBRAS, motivo pelo qual esta encontra-se, no presente caso, como dona da obra .

Portanto, não procedem os pedidos autorais, sobretudo com relação à responsabilização subsidiária da PETROBRAS, não merecendo reparos a decisão de piso.

IV. DO REQUERIMENTO

Ante o exposto, requer o Recorrido que seja negado provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo Recorrente, mantendo-se o teor da sentença a quo com relação aos tópicos no Recurso aventados, pelos seus próprios fundamentos, haja vista que a decisão de piso corresponde ao melhor direito aplicável à espécie.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Vitória/ES, 7 de maio de 2019.

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