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27 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.01.0248

Petição - Ação Multa do Artigo 477 da Clt contra Camorim Servicos Maritimos

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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 8a VARA DO TRABALHO DE NITERÓI - RJ.

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe que move em face de CAMORIM SERVIÇOS MARITIMOS LTDA E OUTROS, vem respeitosamente a presença de V. Exa., interpor RECURSO ORDINÁRIO, requerendo desde já seja o mesmo remetido ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região e recebido no seu regular efeito. Requer a a reforma da r. sentença do Juiozo a quo quanto ao pleito do pedido de Gratuidade de Justiça, considerando que o Reclamante é hipossuficiente não possuindo condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento bem como de sua família, sendo hipossuficiente e tendo juntado declaração ás fls. , nos termos da Lei 1060/50 e CRFB, ademais já está pacificado nesta Justiça Especializada o entendimento de que, consoante o disposto nos artigos da Lei nº 1.060/50 e art. 790, parágrafo 3º, da CLT, para o deferimento do benefício da justiça gratuita , é necessário tão-somente declaração da parte, que foi juntada ás fls. e por força do art. 99,caput e parágrafo 3º do CPC.

Não obstante as normas de direito processual serem de aplicação imediata, conforme dispõe os artigos e 10 do CPC, a alteração legal deve se interpretada restritivamente, por implicar em ônus para as partes, sob pena de caracterizar decisão surpresa.

Assim, tratando-se de impactante inovação legislativa, com implicações rigorosas ao litigante trabalhista hipossuficiente, deverá ser aplicada, em observância ao princípio da segurança jurídica (artigo , inciso XXXVI, da CR/88) e da vedação da decisão surpresa (artigos e art. 10 do CPC), o princípio da irretroatividade da norma às ações ajuizadas por beneficiários da gratuidade de justiça antes do início da vigência da lei.

Considerando que a presente ação foi ajuizada antes da nova lei e que a Recorrente estava sob o manto dos requisitos da concessão da Justiça Gratuita à época do ajuizamento da presente ação é beneficiária da gratuidade de justiça, devendo ser afastada as novas regras de honorários sucumbências ao presente caso.

Seguindo a mesma lógica acima exposta e observando o princípio da isonomia, uma vez concedida o beneficio da gratuidade de Justiça por conseguinte deverá ser afastada a condenação da parte Recorrente em condenação em honorários sucumbências a base de 10% sobre o valor da causa em favor ao patrono da Recorrida, pois ausente a expectativa legítima de cobrar os honorários da parte contrária. À época do ajuizamento da ação, prevalecia o entendimento já consolidado

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pelo Tribunal Superior do Trabalho de que, no processo trabalhista, os honorários são devidos à parte autora apenas quando beneficiária da gratuidade justiça e assistida pelo sindicato da categoria profissional, o que não é o caso dos autos (Súmulas 219 e 329 do TST).

Diante dos fundamentos acima requer a reconsideração do indeferimento do benefício da Gratuidade de Justiça e afastada a condenação da recorrente em honorários sucumbências a base de 10% sobre o valor da causa, bem como a reforma da r. sentença pelo juízo a quo pelos fatos e fundamentos abaixo a seguir :

P. Deferimento

Niterói, 26 de março de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DO RECURSO ORDINARIO

RECORRENTE: Nome

RECORRIDO: CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA E OUTROS

ÉGREGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO

COLENDA TURMA:

Em que pese o conhecimento jurídico do Ilustre Magistrado do Juízo a quo , tem que desta a vez o mesmo equivocou-se em suas razões de decidir, indeferindo o benefício da gratuidade de Justiça, e condenando o Recorrente em honorários sucumbências a base de 10% do valor da causa,todavia, não observado que a presente ação sua foi distribuída antes da vigência da reforma trabalhista , bem como julgando improcedente os demais pedidos requerendo aos Doutos Julgadores a reforma da r. sentença do Juízo a quo conforme os fatos e fundamentos jurídicos a seguir demonstrados.

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DA TEMPESTIVIDADE

A r. sentença foi publicada em 19.03.2019, terça feira, iniciando a contagem do prazo em 20.03.2019, quarta- feira , sendo assim tempestivo o presente Recurso Ordinário.

DO MÉRITO

Data máxima vênia , a r. decisão que do JUIZ INDEFERIU a Gratuidade de Justiça, e condenou o recorrente em honorários sucumbências no valor de 10% sobre o valor da causa, bem como julgando improcedente os demais pedidos, a mesma não merece prosperar pelas razões a seguir aduzidas:

DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Primeiramente Colenda Turma, verifica-se que a Recorrente é hipossuficiente, juntando documento de declaração de hipossuficiência ás fls. .

Ocorre Colenda Turma que o Ilustre Magistrado do Juízo a quo indeferiu o benefício da Justiça Gratuita, prejudicando o Reclamante.

Ademais já está pacificado nesta Justiça Especializada o entendimento de que, consoante o disposto nos artigos da Lei nº 1.060/50 e art. 790, parágrafo terceiro, da CLT, para o deferimento do benefício da justiça gratuita, é necessário tão-somente declaração da parte.

Dispõe a lei que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (art. , Lei 1.060/50), o que veio a ser observado pelo reclamante.

O Recorrente busca, através do recurso ordinário, ser agraciado com o beneficio da gratuidade de justiça, indicado na O.J. 269 da SDI-1 do TST, in verbis:

"O beneficio da gratuidade de justiça pode ser requerida a qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso".

Não pode prevalecer a decisão do processo em epigrafe, no que tange a não concessão da gratuidade de justiça, devido o estado de desemprego que se encontra o Recorrente.

É importante informar que, o d. Magistrado a quo, ao proferir a sentença, não observou que o Recorrente fez declaração de pobreza, cumprindo assim um dos requisitos estabelecido pela Lei 5.584 /70, qual seja, apresentou a declaração de hipossuficiência, até porque, não tinha como arcar com as custas e despesas processuais.

Sendo assim, requer que Vossas Excelências, conceda o Benefício da Gratuidade de Justiça, eis que o disposto no parágrafo 3.º, do artigo 790, da Consolidação das Leis do Trabalho, permite que o

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trabalhador, mesmo percebendo salário superior ao dobro do mínimo legal ou utilizando-se dos serviços de um profissional de sua escolha, faça jus à CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, desde que não possa arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu sustento pessoal ou de sua família, o que, a princípio, se comprova por meio de uma simples declaração, não havendo mais nenhuma razão legal para o mero indeferimento desse pedido com base apenas na Lei n.º 5.584/70.

Conforme o entendimento dos Tribunais se conclui a simples leitura da decisão abaixo transcrita.

"Assistência judiciária. Lei nº 1.060/50. Lei nº 7.115/83. Poderes especiais para o advogado requerer o benefício da assistência judiciária. Precedentes da Corte.

1. Na linha de precedente da Corte, o" pedido para ser contemplado com os benefícios da justiça gratuita pode ter fincas em declaração de pobreza firmada pelo advogado com poderes para o foro em geral, dispensada a exigência de poderes específicos, e pode ser formulado em qualquer fase do processo, inclusive na apelação "(REsp nº 543.023/SP, Relator o Ministro César Rocha, DJ de 1º/12/03).

2. Recurso especial conhecido e provido." (grifamos, REsp n. 575552/MG, Terceira Turma, rel. Min. NomeALBERTO MENEZES DIREITO).

"RECURSO ESPECIAL. CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO A QUALQUER TEMPO. PROCESSUAL.

I- A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de hipossuficiente (Lei n.º 1.060/50, art. , § 1º). É suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões.

II - Situação em que a parte, em razão da sua possível hipossuficiência econômica, ficou impossibilitada de obter o exame, em segundo grau de jurisdição, da sentença, pois julgada deserta a apelação. Precedentes. Recurso provido." (g.n., REsp n. 422140/MG, Quinta Turma, rel. Min. FELIX FISCHER).

Por tanto de forma objetiva, o Ilustre Magistrado a quo ao proferir sua r. sentença, indeferiu o pedido de Gratuidade de Justiça, visto que não observou a declaração acostada, prejudicando o Recorrente. Motivo pelo o qual requer o deferimento da gratuidade de justiça.

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Data vênia Excelências, o juízo a qu o não observou que o Recorrente não poderia arcar com suas custas e despesas processuais, sendo garantido a ela, até pela declaração de pobreza acostada, e através de Lei e pela Constituição, o direito de ser socorrido pelo Judiciário objetivando a reparação da lesão de seus direito. Importante frisar, que há a violação, assim, da regra constitucional, qual seja o de respeito ao devido processo legal. A Recorrente apenas buscou o Judiciário por entender que seu direito foi violado.

No mesmo passo, não pode prevalecer a decisão de indeferimento da gratuidade de justiça.

O autor declara não possuir condições financeiras de arcar com os custos da presente reclamação trabalhista sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

Destarte, convém pôr em relevo que o arcabouço jurídico trabalhista a ser utilizado é aquele vigente à época do ajuizamento da ação, uma vez que a "gratuidade de justiça" possui natureza híbrida, isto é, material e processual.

Nessa senda, e a par da colisão existente entre o art. da LICC, o qual estabelece que a lei nova produz efeitos imediatos, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, e o art. 14 do NCPC, segundo o qual as normas processuais possuem aplicação imediata, é imperioso reforçar que o princípio da "vedação da decisão surpresa", previsto no art. 10 do NCPC, e ligado, umbilicalmente, ao seu escopo constitucional do contraditório, impede que se adote ordenamento jurídico que não estava em vigor quando do ajuizamento da ação.

Isso porque é exatamente no momento da propositura da demanda que a parte autora tem a expectativa de custos e riscos, o que não pode ser modificado, numa decisão surpresa, no curso processual.

Assim, e com fulcro no art. 790, parágrafo 3º da CLT vigente à época do ajuizamento da demanda, requer o deferimento de concessão de gratuidade de justiça, uma vez que preenchidos os requisitos legais- inteligência da OJ n.304 da SDI-I do TST.

Assim, tratando-se de impactante inovação legislativa, com implicações rigorosas ao litigante trabalhista hipossuficiente, deverá ser aplicado, em observância ao princípio da segurança jurídica (artigo , inciso XXXVI, da CR/88) e da vedação da decisão surpresa (artigos e art. 10 do CPC), o princípio da irretroatividade da norma às ações ajuizadas por beneficiários da gratuidade de justiça antes do início da vigência da lei.

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Pelo exposto, considerando que a ação foi ajuizada antes da nova lei e que a parte autora na época de impetrar com ação trabalhista preencheu os requisitos para ser beneficiária da gratuidade de justiça, devendo ser afastada as novas regras de indeferimento da gratuidade de justiça e honorários sucumbências ao presente caso.

Seguindo a mesma lógica acima exposta e observando o princípio da isonomia, uma vez concedida a parte autora a gratuidade e justiça, deverá ser afastada a condenação em honorários sucumbências em favor do patrono do Recorrida, pois ausente a expectativa legítima de cobrar os honorários da parte contrária. À época do ajuizamento da ação, prevalecia o entendimento já consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho de que, no processo trabalhista, os honorários sucumbências são devidos à parte apenas quando assistido pelo sindicato da categoria profissional..

1º REQUERIMENTO

Sendo assim, requer o Recorrente que seja reformada a r. sentença do Juízo a quo,

deferindo-se o benefício da Gratuidade de Justiça.

DOS HONORÁRIO SUCUMBÊNCIAIS

Pretende o autor a reforma da r. sentença do Juízo a quo quanto a condenação do obreiro em honorários sucumbências a base de 10% sobre os pedidos o valor da causa,a mesma não merece prosperar, pelos fatos e fundamentos a seguir :

Considerando que, nos termos do art. 10 do CPC supletivo, "O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício";.

É sabido que o Brasil adotou a teoria de isolamento dos atos processuais (art. 14 do CPC), de modo que a legislação processual nova deve observar o atendimento do regramento legais de quando vigente a interposição da ação trabalhista subjacente, ou seja, é ilegal e inconstitucional evocar aplicação de lei federal posterior ao ajuizamento de ação trabalhista que observou, corretamente, o regramento processual, em especial os requisitos da petição inicial, então vigente .

Considerando que a presente ação foi proposta antes da vigência da legislação decorrentes da Lei 13.467/17, no que se refere à nova disciplina dos honorários advocatícios de sucumbência somente é aplicável aos novos processos, pois o instituto não representa questão meramente processual, ante os reflexos imediatos no direito substantivo da parte e do advogado. Além disso, o ordenamento jurídico não admite decisão surpresa, com base em fundamento sobre o qual as partes não tiveram oportunidade de se manifestar (art. e 10 do CPC/2015).

Ocorre que os honorários já existiam no CPC de 1973, ao passo que, no processo do trabalho, eles foram criados pela Lei nº 13.467 /17, ou seja, poderia trazer em sentença a condenação da parte a um "encargo" processual não conhecido quando da interposição da demanda pelo reclamante ou não considerado pela reclamada em eventual proposta conciliatória.

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De outro lado, posiciona-se a corrente que defende que "honorários advocatícios" é tema de direito material, tanto é que também tem previsão no Estatuto da OAB (art. 22 da Lei 8.906 /94).

Complementam que, por implicar em ônus para as partes, a alteração legal deve ser interpretada restritivamente, pena de caracterizar surpresa (artigos e 10 do CPC). Além disso, o arbitramento depende de petição líquida, o que só será exigível a partir de 11/11/2017.

Com o objetivo de consolidar algumas interpretações a respeita na reforma a Anamatra, Associação Nacional de Magistrados do Trabalho, publicou uma série de enunciados, após longo debate, discussão e votação durante a 2a Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho que ocorreu dia 09 e 10 de outubro do corrente ano.

A respeito da reforma, foi publicado o enunciado 1º, pela Comissão 7, nos seguintes termos:

"Enunciado COMISSÃO 7 - ACESSO À JUSTIÇA E JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DANO PROCESSUAL.

Título HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO

Ementa EM RAZÃO DA NATUREZA HÍBRIDA DAS NORMAS QUE REGEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (MATERIAL E PROCESSUAL), A CONDENAÇÃO À VERBA SUCUMBENCIAL SÓ PODERÁ SER IMPOSTA NOS PROCESSOS INICIADOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467 /2017, HAJA VISTA A GARANTIA DE NÃO SURPRESA, BEM COMO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, UMA VEZ QUE A EXPECTATIVA DE CUSTOS E RISCOS É AFERIDA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO."

2º REQUERIMENTO

Por todo o exposto, requer que seja reformada a r. sentença do Juízo a quo no que se refere a condenação em honorários sucumbência a base de 10% sobre o valor da causa, uma vez que subverte o devido processo legal e viola a principiologia invocada, especialmente a segurança jurídica.

DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL

O Julgador "a quo" julgou improcedente o pedido de diferenças de salário por equiparação salarial sob o argumento in verbis :

"...... Ora, no caso, restou evidente que os tipos de embarcações eram diversos, sendo a do paradigma mais moderna e efetuava manobras mais complexas que a do reclamante, havendo-se exigência, inclusive, de treinamento específico para se operar o rebocador Azimutal.

Assim, entendo que não restou comprovado o exercício de idênticas funções, sendo o ônus da prova pertencente à parte autora, do qual esta não se desincumbiu. Tais argumentos não devem prosperar, visto que a prova testemunhal produzida demonstrou que o autor e paradigma exercem funções idênticas, conforme restou provado através do depoimento da testemunhas trazida pelo Recorrente in verbis:

''......Inquirido disse que trabalhou para a 1a ré de 1998 ao final de 2015, aproximadamente, na função de mestre de cabotagem; que possui certificação como MCB;

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...... que inicialmente o paradigma se ativava no rebocador convencional, passando para o Azimutal, mas não se recorda a partir de quando; que o autor se ativava no rebocador convencional; que o rebocador Azimutal é mais moderno; que os contratos são cobrados por hora de manobra; que o rebocador Azimutal por ser mais moderno acaba por fazer o serviço de forma mais rápida; que algumas manobras poderiam até ser mais perigosas se feitas com o convencional;..."

Observa-se no depoimento da testemunha do obreiro restou provado que ambos tinham a mesma qualificação técnica cito MCB, conforme a baixo in verbis :

...."que acredita que o autor e paradigma sejam MCB;...".

Sendo assim, restou comprovado que ambos faziam as mesmas manobras, e que o paradigma tinha apenas mais facilidade em realizar as manobras, por esta operando um rebocador mais moderno e que ambos possuem as mesmas qualificações técnicas apenas o que muda é que o rebocador operado pelo Recorrente fica apenas em posição contrária, em termos de comparação um se um motorista dirigir um carro manual e o outro um carro automático. Ambos tem as mesmas qualificações apenas o carro automático é conduzido com mais facilidade.

Diante do depoimento da testemunha trazida pelo Recorrente, resta comprovado todos os requisitos do artigo 461 da CLT . Na empresa ora recorrida o que diferenciava ambos os cargos era apenas a nomenclatura do cargo. tanto o Recorrente e paradigma exerciam as mesmas funções, sendo o salário do modelo superior ao do autor . Nesta, há a comparação entre o trabalho de duas pessoas, que exercem funções idênticas.

Ressalta-se ainda que no depoimento do preposto da 1a Rda, este é confesso ao afirmar in verbis :

"...... sendo que o comandante da Azimutal consegue operar a convencional, mas não é necessariamente certo que o comandante da convencional opere a Azimutal..."

Outro fato a ser observado é que a 1a Rda alega e sustenta havia maior produtividade entre Recorrente e paradigma, entretanto, inexiste prova técnica de maior produtividade do paradigma,cujo encargo era da reclamada .

Doutos Julgadores, se os dois funcionários exercem as mesmas funções, com igual perfeição técnica, O QUE MUDA é nomenclatura das funções onde um tem o nome de CTR Azimutal e o outro CTR Convencional .Esclarece que ambos possuem as mesmas qualificações, não existindo nenhuma diferença técnica e maior capacitação ou qualquer técnica e operação para realizar esse tipo de manobra,diante disto, restou cumprindo todos os requisitos do art. 461, da CLT, nada mais justo que os salários de funções sejam iguais para ambos os empregados.

3º REQUERIMENTO :

Desta feita, requer que seja reformada a r. sentença do Juízo a quo, sendo julgado procedente o pedido de equiparação salarial na alínea s.

DA RESPONSABILIDADE DAS RÉS

O douto Julgador "a quo" julgou procedente em parte o pedido de condenação da subsidiariedade da 1a e 2a Rdas, todavia condenou apenas o período de 20.07.2016 até o término de julho de 2017, não observando a confissão do preposto da 1a Rda, considerando que em seu depoimento este é confesso quando afirma em suas declarações que o Recorrente prestou serviços tão somente em face da 2a Rda, conforme in verbis :

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''''.....que a 1a ré teve contratos com a 2a e 3a rés; que no caso do autoreste somente se ativou com o contrato com a 2a Ré.

Considerando a confissão do preposto acima concluímos, restou consignado e provado a prestação de serviço do Recorrente com a 2a Recorrida durante do pacto de labor.

Considerando que a 2a Rda é contraditória em suas alegações visto que alega que o autor teve acesso tão somente entre 20.07.2016 até 24.02.2017 e após alega o período diferentes de 03.06.2016 á 05.11.2016, e restando impugnadas pelo Recorrente as datas acostas nos documentos juntados pela

2a Rda, e diante da confissão do preposto da 1a Rda, concluímos que tais documentos não servem como meios de prova robusta das alegações da 2a Rda, e observa-se que existe acesso ás dependências da 2a Ré, sem o devido controle dos acessos de terceirizados em suas dependências.

Diante disto, requer a reforma da sentença do Juízo a quo quanto ao período da condenação de subsidiariedade entre a 1a e 2a rda, visto que restou comprovado nos autos a prestação de serviços de todo o pacto laboral.

Da responsabilidade da 3a Rda

O Douto magistrado do Juízo a quo julgou improcedente o pleito de condenação subsidiaria entre as tomadoras de serviços.Considerando o depoimento do preposto da 3a Rda, restou provado que a 1a Ré e 3a, possuem contratos de prestação de serviços, e que esta tem registro de acesso aos terceirizados, então porque está não juntou aos autos o registro de acesso dos terceirizados.

Considerando que a 1a e 3a Rdas possuem contratos de prestação de serviços conforme restou consignado através do depoimento do preposto in verbis :

"......a 1a ré possui vários contratos com a 3a ré, inclusive na data de hoje e não sabe declinar a partir de quando iniciaram os contratos; que o autor não se ativou nesses contratos, pois não há registro seu de acesso; que há registro de acesso de terceirizados.

Considerando o depoimento acima restou provado a prestação de serviços da 1a,2a 3a Rdas, ou seja dos tomadores, não podendo se eximir de responder pelas verbas trabalhistas devidas ao empregado terceirizado, uma vez que se beneficiou da força de trabalho do obreiro. Incidência do Princípio do Valor Social do Trabalho (arts. , IV, e 170, caput, da CR). No mesmo sentido, a Súmula n.º 331, do TST.

A 3a Rda reclamada é uma sociedade de economia mista, e o STF, na ADC 16, declarou constitucional o art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93. Isso quer dizer que os entes da administração pública direta ou indireta não respondem de forma objetiva pelas verbas devidas aos empregados da prestadora de serviços.

Porém, a 3a ré não se utiliza da licitação prevista na Lei n.º 8.666/93, mas do procedimento simplificado previsto no art. 67, da lei n.º 9.478/97 (vigente à época). Ainda assim, não fez prova de ter se utilizado dessa última sistemática, não juntou o contrato e prestação de serviços e também, sem a documentação relativa ao processo de escolha da 1a e 2a ré.

Vale ressaltar ainda que o item 2.2 do Decreto Presidencial n.º 2.745/98 (que regulamentava o art. Supra), estabelecia que:

"A dispensa de licitação dependerá de exposição de motivos do titular da unidade administrativa interessadana contratação da obra, serviço ou compra em que sejam

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detalhadamente esclarecidos: a) a caracterização das circunstâncias de fato justificadoras do pedido ; b) o dispositivo deste Regulamento aplicável à hipótese; c) as razões da escolha da firma ou pessoa física a ser contratada; d) a justificativa do preço de contratação e a sua adequação ao mercado e à estimativa de custo da PETROBRÁS"(não há grifos no original)

A 3a ré não juntou a declaração em comento.

Logo, não há provas da existência de licitação (ou procedimento simplificado) para a escolha da prestadora de serviços, nem da justificativa para a dispensa da licitação.

De toda a sorte, mesmos nos casos em que há regularidade na contratação da empresa prestadora de serviços (repita-se: não comprovada nesses autos), é possível a responsabilização subjetiva quando houver culpa do prestador de serviços. Nesse sentido, a Súmula 331, V, do TST.

A 3a reclamada não fez prova da efetiva fiscalização do cumprimento, por parte da 1a ré, das obrigações trabalhistas, pois não juntou sequer um relatório nesse sentido. Tanto é assim que o FGTS do Recorrente não foi depositado integralmente.

Diante dos fundamentos acima narrados, requer Douto julgadores que seja reconhecida a culpa " in vigilando " da 2a e 3a reclamada e que seja , bem como procedente para deferir o pedido de condenação SUBSIDIÁRIA da 1a,2a e 3a Rdas durante todo o pacto laboral do Recorrente.

4º REQUERIMENTO

Diante disso roga aos Doutos Julgadores que seja reformada a r. sentença do Juízo a quo quanto a condenação subsidiária da Recorrida de todo o pacto laboral conforme requerido na alínea c da exordial.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, requer que seja recebido este recurso para lhe dar provimento e ser reformada a r. sentença do Juízo a quo a saber :

a) Que seja afastada a condenação quanto ao indeferimento da gratuidade de Justiça;

b) Que seja reforma a r.sentença no que diz respeito a condenação em honorários sucumbências sobre 10% sobre o valor da causa, , tudo conforme fundamentações acima, uma vez que subverte o devido processo legal e viola a principiologia invocada, especialmente a segurança jurídica

c) Que seja julgado procedente, bem como reformada a r. sentença quanto ao pagamento das diferenças salariais decorrente da equiparação salarial;

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d) Que seja julgado procedente o pedido de condenação da subsidiariedade das Reclamadas de todo o pacto laboral, em caso negativo, s.m.e., que seja condenada subsidiariedade da 1a e 2a Rdas, considerando a confissão do preposto da 1a Rda.

.

Ante ao exposto, fia a Recorrente para que seja dado Provimento ao Recurso Ordinário interposto por ser medida de inteira

JUSTIÇA!

Nestes termos.

P. deferimento.

Niterói, 26 de março de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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