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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6309

Petição - Ação Expurgos inflacionários sobre os benefícios

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EXMO. SR. JUIZ PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA

3a REGIÃO/SP

A PARTE AUTORA , vem, tempestivamente e com fundamento no art. 102, III, alínea a, da Constituição da Republica, interpor o presente. RECURSO EXTRAORDINÁRIO

para o EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL , requerendo à Vossa Excelência que se digne a admitir o presente recurso e determine a remessa dos autos àquela superior instância para que uma nova decisão seja proferida.

De Belo Horizonte para São Paulo, 05 de junho de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

CPF 000.000.000-00

RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,

EMÉRITOS JULGADORES.

A PARTE AUTORA , por intermédio de suas procuradoras, interpôs recurso inominado perante a Turma Recursal, inconformado com a decisão proferida nos autos, vez que tal decisão contrariou disposição constitucional, conforme foi demonstrado nas razões de fato e de direito que embasaram o referido recurso.

Contudo, a emérita Turma Recursal, confirmou integralmente a decisão "a quo", em flagrante ofensa ao parágrafo 4º, do artigo 201 da Constituição da Republica de 1988.

É o breve relato.

PRELIMINARMENTE

CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Das causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Superiores dispõe a Constituição Federal que cabe Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, quando a decisão recorrida "contrariar dispositivo desta Constituição", (art. 102, III, alíneas ‘a’, da CF).

Ora, no caso, o venerando acórdão do Egrégio Juizado Especial Federal de São Paulo infringiu o disposto no artigo 201, parágrafo 4º, da Constituição da Republica de 1988.

REPERCUSSÃO GERAL

Impende destacar, de início, a repercussão geral da matéria em debate. Conforme preconiza o artigo 543-A, § 1º, do CPC, com redação dada pela Lei no 11.418/06:

Art. 543-A. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo.

§ 1o Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.

§ 3o Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal.

O tema em debate cuida de matéria de ordem pública, a qual ultrapassa a esfera individual do cidadão atingindo toda a ordem social quer seja jurídica, quer seja em âmbito político-social afetando dessa forma, toda parcela da sociedade comprometida com o bem comum. A matéria ventilada, afronta os preceitos constitucionais que violam os Direitos Garantia dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social.

Assim, há repercussão geral na presente ação frente ao Estado Democrático de direito.

O tema apresenta relevância do ponto de vista jurídico, uma vez que a definição sobre a constitucionalidade do artigo 41 A, da Lei 8.213/1991 norteará o julgamento de inúmeros processos similares que tramitam nos tribunais brasileiros.

Já a repercussão geral econômica mostra-se evidente na medida em que todos os aposentados que se encontram na mesma situação do Recorrente vem sofrendo redução brusca no valor dos seus benefícios, o que acarreta prejuízo de grande monta para vários aposentados em todo o país.

De fato é evidente que a correção da renda mensal dos vários aposentados em situação semelhante e o pagamento dos atrasados dos últimos cinco anos acabam por refletir nos cofres públicos e por consequência na política econômica nacional.

A presente causa guarda pertinência com a repercussão geral jurídica, política e econômica.

Pode-se mesmo dizer que, a princípio, toda questão envolvendo direito previdenciário, como é o caso, guarda uma repercussão geral implícita, por se tratar de matéria, em regra, repetitiva onde a lide é sempre a mesma, bem como uma das partes: uma pessoa jurídica de direito o Instituto Nacional do Seguro Social- INSS.

Nestes termos, em razão da questão presente causa transcender o direito subjetivo das partes nela envolvidas e por estar demonstrada a

repercussão geral no caso concreto, o presente Recurso Extraordinário merece ser conhecido para se decidir o mérito da demanda.

MÉRITO

Da afronta a garantia constitucional de preservação do valor real dos benefícios - violação ao parágrafo 4º, do artigo 201 da Constituição da Republica de 1988

O poder judiciário e a preservação do valor real dos benefícios

O Supremo Tribunal Federal se recusa a reconhecer a inconstitucionalidade do valor nominal dos benefícios por entender que o Poder Legislativo deve ser o garantidor da nora insculpida no artigo 201, § 4º da Constituição da Republica de 1988.

É indiscutível que os critérios de reajuste dos benefícios devem ser definidos por lei. Contudo, não se requer com a presente ação que o Supremo Tribunal Federal defina critérios de reajustamento, e sim o reconhecimento da violação ao princípio da manutenção do valor real, mediante a declaração de inconstitucionalidade do artigo 41 A, da Lei 8.213/1991, em razão da impropriedade do índice adotado pelo legislador, qual seja o INPC face ao IPC-3i.

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS: REAJUSTE: 1997, 1999, 2000 e 2001. Lei 9.711/98 , arts. 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. ; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1º; Decreto 3.826, de 31.5.01, art. . C.F., art. 201, § 4º. I.- Índices adotados para reajustamento dos benefícios: Lei 9.711/98, artigos 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. ; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1º; Decreto 3.826/01, art. : inocorrência de inconstitucionalidade. II.- A presunção de constitucionalidade da legislação infraconstitucional realizadora do reajuste previsto no art. 201, § 4º, C.F., somente pode ser elidida mediante demonstração da impropriedade do percentual adotado para o reajuste. Os percentuais adotados excederam os índices do INPC ou destes ficaram abaixo, num dos exercícios, em percentual desprezível e explicável, certo que o INPC é o índice mais adequado para o reajuste dos benefícios, já que o IGP-DI melhor serve para preços no atacado, porque retrata, basicamente, a variação de preços do setor empresarial brasileiro. III - R.E. conhecido e provido."(RE 376.846-8, STF, Tribunal Pleno, a Relator Ministro Carlo Velloso, publicado em 02/04/2004)

Observa-se, então, que o Poder Judiciário não está criando critérios de reajuste, e sim, aplicando a legislação vigente sem afetar a independência dos poderes.

Da impropriedade do índice INPC para reajustamento do benefício previdenciário

O subsistema Previdência Social foi criado para garantir ao segurado aposentado que o seu benefício não fosse diluído pela inflação, perdendo o seu valor real.

Contudo é possível verificar que na evolução da data de recebimento do benefício até os dias de hoje, o valor do benefício previdenciário foi regredindo, reduzindo drasticamente o poder econômico do beneficiário em face de suas necessidades vitais e básicas, sendo que tal constatação foi aferida por meio de cálculo realizado em perícia contábil.

O legislador ordinário adotou o índice INPC como indexador oficial para readequar o valor do benefício (artigo 41-A, da Lei 8.213/1991).

Entretanto na prática o índice INPC mostrou-se ineficaz para preservar o valor real do benefício, mantendo tão somente a irredutibilidade do valor do benefício, ou seja, o seu valor nominal, assegurado no princípio da irredutibilidade do valor do benefício ( artigo 194, da 00.000 OAB/UF).

Com efeito, a idéia do princípio da irredutibilidade não se confunde com o reajuste dos benefícios para assegurar o seu valor real, ambos assegurados no texto constitucional.

Para melhor entendimento da questão é necessário que se conceitue o que vem a ser o valor real do benefício, que deve ser preservado, uma vez que o Superior Tribunal da Justiça, em consonância com precedente do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o índice INPC não ofende as garantias da irredutibilidade do valor dos benefícios e da preservação do seu valor real.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. CRITÉRIOS PARA O CÁLCULO DO BENEFÍCIO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES.

1 . A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida" a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso "(art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A questão relativa aos critérios utilizados para a atualização do benefício previdenciário restringe-se à análise da legislação infraconstitucional de regência. Precedentes: RE n. 593.286-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 26.9.2011 e AI n. 711.480-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 15.8.2011. 3. In casu, a sentença foi mantida por seus próprios fundamentos: "(...) a fórmula de reajuste dos benefícios mantidos pela

Previdência Social obedece a critérios fixados estritamente em leis infraconstitucionais. O STF já se pronunciou a respeito, concluindo que a adoção de índice previsto em lei, para a atualização dos benefícios previdenciários, não ofende as garantias da irredutibilidade do valor dos benefícios e da preservação do seu valor real, por ter a respectiva legislação criado mecanismos para essa preservação (RE 231.412/RS, DJ 25-9-98, relator Min. Sepúlveda Pertence) (...)."

O valor real não pode ser manobrado livremente pela administração. O valor real só pode ser considerado como valor de compra, ou valor de moeda, ou sua aptidão para aquisição de mercadorias.

De acordo com a garantia constitucional, o segurado deverá poder adquirir com seus proventos transcorridos cinco, dez ou mais anos, os mesmos produtos adquiridos a época da concessão.

Assim sendo, a renda mensal da parte autora sofreu uma redução que afetou o valor real do benefício, cuja defasagem é vedada pela Carta Magna.

Cabe, então, ao Judiciário, em face da omissão do legislativo, repor os proventos dos inativos pelo valor real, ou seja, reajustar pelo índice da inflação verificada desde o último reajuste.

Importa reiterar que não pretenda a parte autora que o Judiciário substitua o legislador ordinário para adotar outro índice, sob pena de ferir o princípio da separação de poderes, e sim, declarar a inconstitucionalidade incidenter tantum do artigo 41-A, da Lei 8.213/1991 que positiva o INPC (ÍNDICE NACIONAL DE PREÇO AO CONSUMIDOR) como o indexador e dos benefícios do RGPS, uma vez que o mesmo mostrou-se inidôneo para preservar o poder econômico dos proventos e que seja aplicado qualquer outro índice que reponha as perdas inflacionárias sofridas pelas aposentadorias e/ou pensões.

Art. 41 -A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

§ 1o Nenhum benefício reajustado poderá exceder o limite máximo do salário-de-benefício na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos.(Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

§ 2o Os benefícios com renda mensal superior a um salário mínimo serão pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês subseqüente ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).

§ 3o Os benefícios com renda mensal no valor de até um salário mínimo serão pagos no período compreendido entre o quinto dia útil que anteceder o final do mês de sua competência e o quinto dia útil do mês subseqüente, observada a distribuição proporcional dos beneficiários por dia de pagamento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).

§ 4o Para os efeitos dos §§ 2o e 3o deste artigo, considera-se dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).

§ 5o O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. (Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008).

§ 6o Para os benefícios que tenham sido majorados devido à elevação do salário mínimo, o referido aumento deverá ser compensado no momento da aplicação do disposto no caput deste artigo, de acordo com normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência Social. (Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008).

O benefício previdenciário é uma prestação pecuniária exigível pelos beneficiários; são dívidas de valor, ou seja, são dívidas em dinheiro, mas não de dinheiro, o qual tem apenas o sentido de medir o objeto da prestação, por isso não pode sofrer modificação nem na sua expressão quantitativa (valor nominal) nem em sua expressão qualitativa (valor real).

Entretanto para, nesse particular para afastamento do INPC, decidiu essa Corte que a impropriedade do índice como indexador do reajuste deve ser demonstrada.

"A presunção de constitucionalidade da legislação infraconstitucional realizadora do reajuste previsto no art. 201, § 4º, C.F., somente pode ser elidida mediante demonstração da impropriedade do percentual adotado para o reajuste"(RE 376.846/SC, Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 24/09/2003, DJU 2/4/2004).

Desta feita, a parte autora colacionou aos autos planilha de cálculo elaborada por perito contábil que comprova a impropriedade do índice INPC para preservação do valor real da aposentadoria/pensão; demonstrando ao longo dos anos o achatamento inaceitável das rendas dos aposentados e pensionistas.

No cálculo do expert foi feita a comparação com o índice IPC-3i (ÍNDICE DE PREÇO AO CONSUMIDOR DA 3a IDADE); sendo o IPC-3i indicador econômico válido e aceito e aceito pela comunidade científica da área econômica brasileira.

Com o resultado fornecido na planilha é possível verificar que o índice de correção INPC não provoca um aumento real, o que acaba por diminuir as despesas da Previdência social gastas com os benefícios.

Benefícios do RGPS, segundo as faixas de valor (dez/2011 e jun/2012)

Período FAIXAS DE VALOR (em pisos previdenciários) QUANTIDADE % SOBRE O TOTAL VALOR (R$) % SOBRE O TOTAL dez/11 TOTAL 25.176.323 100,00 21.074.483.217,85 100,00 00.000 OAB/UF-05556 5

Período FAIXAS DE VALOR (em pisos previdenciários) QUANTIDADE % SOBRE O TOTAL VALOR (R$) % SOBRE O TOTAL ≤ 1 SM 15.974.302

63,45 8.530.764.021,18 40,48 > 1SM 9.202.021 36,55 12.543.719.197 59,52 jun/12 TOTAL 25.540.338 100,00 23.394.896.437,00 100,00 ≤ 1 SM 16.645.762 65,17 10.142.630.765,00 43,35 > 1SM 8.894.576 34,83 13.252.265.672 56,65

Fonte: Boletins Estatísticos da Previdência Social, vol.16, nº 12, de dez/2011, e vol.17, nº 6, de jun/2012.

Inicialmente, para fins de demonstração da impropriedade do índice IPC-3i, observa-se o histórico abaixo para escolha do índice que melhor retrate a realidade do aposentado/pensionista do Regime Geral de Previdência Social.

Como se pode ver, diversos foram os índices escolhidos pela União, além das diversas alíquotas numa falha tentativa de corresponder ao disposto no artigo 201, § 4º, da Constituição Federal.

Atualmente, a redação do referido artigo enumera o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC como o índice cabível para o reajustamento na mesma data do salário-mínimo, para uma atualização simultânea. Tal índice, como demonstra a redação do artigo, é elaborado e apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Logo, verifica-se que a matéria, para fins de aplicação na realidade social, necessita de conhecimentos diferentes à área do direito para sua efetivação.

Segundo o próprio IBGE[1]:" A População-objeto do INPC é composta das famílias cujo rendimento familiar monetária disponível esteja compreendido entre 1 (um) e 5 (cinco) salários mínimos e cujo chefe seja assalariado em sua ocupação principal".

Ainda, na formação de sua cesta-básica (produtos dos quais são utilizados os preços para averiguação) são[2]:

Alimentação e Bebidas;

Habitação;

Artigos de Residência;

Vestuário;

Transportes;

Saúde e Cuidados Pessoais;

Despesas pessoais;

Educação;

Comunicação.

A apuração de tais preços se dá em nove cidades, tendo a distribuição de 100% da renda direcionada para os produtos. Apresenta-se o percentual da cidade de São Paulo para fins de ilustração[3]:

Alimentação e bebidas - 24,9%;

Habitação - 17,1%;

Artigos de residência - 5,8%;

Vestuário - 6,9%;

Transporte - 20,9%;

Saúde e cuidados pessoais - 9,7%;

Despesas pessoais - 7,1%;

Educação - 2,2%;

Comunicação - 5,4%.

Assim, percebe-se que a União, ao prever o INPC como meio cabível para atualizar os índices, entendeu ser o público-alvo do INSS, ora réu também neste caso, o mesmo que o do índice ora estudado. Tem-se, assim, a delimitação do artigo 41-A da Lei nº 8.213/1991, onde os réus entendem que seu dispositivo e índice escolhido correspondem ao disposto no artigo 201, § 4º, da Constituição Federal.

Entretanto, tal questão é necessária ser reavaliada a fundo, para verificar a correspondência com a realidade.

Há provas feitas pela própria Autarquia. Em estudo feito pelo INSS[4], apurou-se que:" (...) o maior número de beneficiários do RGPS está na faixa de 60 a 69 anos, que concentra cerca de 7,8 milhões do total de 23,7 milhões. Além disso, são cerca de 8,3 milhões com 70 anos ou mais de idade, incluindo 472 mil com 90 anos ou mais. Analisando de outra forma, são 16,2 milhões de beneficiários com 60 anos ou mais de idade, o que representa 68,4% do total. Portanto, dois em cada três beneficiários do RGPS são idosos ."

Dessa forma, avaliando o público-alvo do INPC com o público-alvo do INSS, pode-se dizer que não se trata do mesmo grupo populacional. Inicialmente, porque, conforme a própria Lei nº 8.212/1991, nem todos os segurados obrigatórios do INSS são assalariados, conforme teor do artigo 12[5], não incluindo os contribuintes individuais, os trabalhadores avulsos e os segurados especiais. De cinco espécies de segurados obrigatórios, três não são assalariados. Ademais, ainda existem os segurados facultativos, que muitos também não se incluem na categoria escolhida pelo INPC.

Ainda, há que se verificar que o direcionamento da renda de cada público-alvo são diferenciadas, bem como retrata uma realidade totalmente diferente da apresentada pelo INPC. Em análise do retrato atual dos aposentados, o Jornal Valor Econômico, do dia 12 de junho de 2014, apresentou dados fundamentalmente importantes sobre a situação econômica daqueles que foram para a inativa, os quais apresentamos para demonstrar a realidade social:

Daqueles que se aposentaram, tem-se que:

- 63% (sessenta e três por cento) mantiveram ou elevaram os gastos após se aposentar;

- 50% (cinqüenta por cento) dos aposentados recebem benefícios que representam entre 40% e 80% do último salário;

- 40% (quarenta por cento) dos aposentados recebem benefícios que representam 40% ou menos do último salário;

- 10% (dez por cento) dos aposentados recebem benefícios que representam 80% ou mais do último salário;

Ainda, o referido jornal apurou o percentual de direcionamento da renda dos aposentados para os respectivos gastos:

Renda de pessoas até R$ 00.000,00mil (lembrando que o teto do INSS atualmente é de R$ 00.000,00):

- Saúde: 30% (trinta por cento);

- Habitação e alimentação: 48% (quarenta e oito por cento);

- Transporte: 3% (três por cento);

- Educação: 6% (seis por cento);

- Lazer: 6% (seis por cento).

Como se pode averiguar, os gastos não são de mera liberalidade, mas sim de necessidade. Saúde, habitação e moradia consomem 78% (setenta e oito por cento) da renda do segurado. Uma realidade totalmente diferente da abordada pelo INPC.

Intersecção entre os destinatários da norma, os preceitos constitucionais avençados e o índice escolhido, dentro do caso em concreto

Com efeito, uma análise das informações resulta nas seguintes conclusões: a) o público-alvo do INPC é diferente do público-alvo do INSS; b) o direcionamento da renda do público-alvo do INPC é diferente do público-alvo do INSS; c) a formação dos dados inflacionários do público- alvo da Previdência difere, e muito, do índice escolhido; d) assim sendo, não há uma preservação real do valor do benefício, visto que o índice utilizado não corresponde ao público do INSS.

Dessa forma, o INPC claramente é voltado para a população ativa no mercado de trabalho, enquanto que os aposentados são inativos. Como ambos os lados tem gastos diferenciados, a inflação apurada pelo INPC não corresponde a defasagem sofrida pelos aposentados.

O índice atual foi criado para determinado público alvo, o consumidor, que não se assemelha ao público dos aposentados e pensionistas. O legislador ordinário deveria ter adotado um índice de comprovação real do aposentado.

No caso sub judice é necessário o reconhecimento da inconstitucionalidade do índice atual a partir do momento em que o mesmo nunca refletiu, de fato, a recomposição do poder de compra do benefício, não se prestando, portanto, a reajustá-lo; tal garantia constitucional não pode ser violada.

Da flexibilização do controle de constitucionalidade - aplicação da inconstitucionalidade progressiva

Ademais, contamos com a elevada compreensão dessa Corte, sintonizada nas necessidades sociais dos aposentados e pensionistas, para a concretização de tão almejado bem-estar social, sob situação de risco social, pleiteando seu direito garantindo constitucionalmente, tais como o da dignidade da pessoa humana, além da própria finalidade do Estado Democrático de Direito.

É cediço que no ordenamento jurídico brasileiro os aplicadores da constituição, em face de norma infraconstitucional de múltiplos significados, escolham o sentido que as torne constitucionais e não aquele que resulte na declaração de sua inconstitucionalidade; tudo para valorizar o trabalho legislativo.

Contudo a interpretação da constituição deve ser conduzida por princípios (princípio da unidade da constituição, do efeito integrador, da máxima efetividade, da conformidade social, da harmonização, da força normativa da constituição); esses princípios se traduzem numa diretriz de prudência política ou de política constitucional voltada para o bem comum.

Assim, ao intérprete da Constituição cabe avaliar as finalidades da norma, visando sempre à coletividade e o bem comum.

Sendo que essa nova concepção de interpretação baseada nos fins sociais da lei foi contemplada no artigo 5º da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro"na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum."

E agora vem sendo utilizada como técnica de flexibilização do controle de constitucionalidade; a inconstitucionalidade progressiva, onde as circunstâncias fáticas vigentes orientam a aplicação das normas questionadas dentro do ordenamento jurídico.

A tese inconstitucionalidade progressiva é uma posição intermediária entre estado de plena constitucionalidade e absoluta inconstitucionalidade.

Desta feita, considerando a situação imperfeita de constitucionalidade do artigo 41- A, da Lei 8.213/1991 que não preserva o valor real dos benefícios, faz-se necessário reconhecer que a mencionada norma encontra-se em trânsito de inconstitucionalidade em face de sua deficiência.

Com feito, não resta dúvida que o caso em tela justifica a aplicação dessa técnica e que no caso da Corte não declarar a inconstitucionalidade incidenter tantum do artigo 41-A, da Lei 8.213, e o mesmo deve ser considerado como lei"ainda"constitucional, mas que caminha em direção à inconstitucionalidade num processo de inconstitucionalização que a realidade fática exige.

Considerando que por diversas vezes o Supremo Tribunal Federal já utilizou essa técnica de flexibilização, acreditando que as circunstâncias fáticas vigentes sustentavam a manutenção das normas questionadas dentro do ordenamento jurídico.

PEDIDO

Portanto, diante da flagrante violação a nossa Carta Magna, não merece prosperar a respeitável decisão proferida.

Diante do exposto, requer que seja conhecido e provido o presente recurso extraordinário para que, uma vez reformado o venerando acórdão atacado, seja reformada a decisão de primeiro grau que deu improcedência ao pedido de revisão e readequação do benefício segurado, por ser da mais cristalina JUSTIÇA.

Nestes termos,

P. Deferimento.

De Belo Horizonte para São Paulo, 05 de junho de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

CPF 000.000.000-00

[1] in Para Compreender o INPC: um texto simplificado, 6a ed., Rio de Janeiro: 2012, p. 31. Disponível em: <http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/indicadores/precos/inpc_ipca/INPC_6_ED_2012.pdf>

[2] idem , 2012, p. 37

[3] idem , 2012, p. 38

[4] in O perfil dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, 2014, <http://www.previdência.gov.br/wp- content/uploads/2014/03/Informe_fevereiro_2014_web.pdf>, p. 4. Grifo nosso

[5] Art.122, L.8.2122/91. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: como empregado: (...) como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos; como contribuinte individual: (...) como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, sérvios de natureza urbana ou rural definidos no regulamento; como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: (...).

Nome

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