Processo n. 0006668-24.2011.403.6000 do TRF-3

Processo de Luiz Fernandes X Aparecido Dos Passos Junior possui 3 publicações no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tem como partes envolvidas Aecio Pereira Junior, Elaine Cristina Ribeiro da Silva, Ivan Gibim Lacerda, Luiz Fernandes, Aparecido dos Passos Junior, Fundacao Universidade Federal de Brasilia - FUB, Uniao Federal.
10/08/2018ano passado
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DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal Substituto

LIMEIRA, 6 de agosto de 2018.

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I - INTERIOR SP E MS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE

4a Vara de Campo Grande

Expediente Nº 5658

Procedimento Comum

0006668-24.2011.403.6000 - LUIZ FERNANDES (MS005951 - IVAN GIBIM LACERDA E MS007236 - ELAINE CRISTINA RIBEIRO DA SILVA) X UNIÃO FEDERAL (Proc. 1028 - APARECIDO DOS PASSOS JUNIOR) X FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - FUB (MS008669 - AECIO PEREIRA JUNIOR)

LUIZ FERNANDES propôs a presente ação contra a UNIÃO e, inicialmente, contra o CESPE/UNB Universidade de Brasília/UnB. Disse que foi aprovado na 1ª etapa do concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal, desencadeado por meio do Edital 001/2008, de 18 de julho de 2008, sendo convocado para participar da próxima fase, no caso, o Curso de Formação. Sustentou que a publicação do edital que o convocou para o curso (Edital n.º 37-PRF) ocorreu no mesmo dia emque deveria se apresentar emBrasília, DF, munido de vários documentos e materiais, o que o que disse ser inviável já que residia emCampo Grande, MS. Acrescentou que os demais candidatos foramconvocados comantecedência, primeiramente por meio eletrônico, o que lhes assegurou conhecimento prévio da publicação do ato convocatório. Pediu, inclusive emsede de antecipação de tutela, que lhe fosse assegurada a matrícula no Curso de Formação ou a reserva de vaga para prosseguimento no certame. Juntou documentos (fls. 32-162). O pedido de antecipação de tutela foi deferido (fls. 165-8). Citada e intimada (f. 171), a Fundação Universidade Federal de Brasília - FUB interpôs agravo retido (fls. 172) e contestou o pedido (fls. 179-87). Na contestação, alegou a ilegitimidade passiva do CESPE, uma vez que é umórgão da UNB, desprovido de personalidade jurídica. Defendeu o ato convocatório, alegando que o autor tinha ciência prévia da autorização de contratação de mais 200 candidatos. Disse que, igualmente era do conhecimento do candidato, que o concurso seria encerrado em18/07/2011, conforme edital. Sustentou que o prazo exíguo beneficiou-lhe já que assimpode ser convocado ainda no prazo de validade do certame. Juntou documentos (fls. 188-207). A União apresentou resposta, sustentando que não se opõe à pretensão do autor (fls. 208-9). Juntou documentos (fls. 210-11). Réplica às fls. 216-22. Recebimento do agravo retido e determinação de intimação do autor para contrarrazões, assimcomo a substituição do polo passivo para constar a Fundação Universidade Federal de Brasília no lugar do CESPE. Foi determinada, ademais, a intimação das partes para especificação de provas (f. 223). Sobreveio pedido do autor, acompanhado de documentos (fls. 224-7), para que as rés fossemcompelidas ao atendimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela. Determinada a intimação das rés (f. 246). A União se manifestou à f. 255-63, informando o cumprimento da decisão antecipatória. E às f. 265 pugnou pela extinção do feito.Instado a manifestar-se, o autor requereu o prosseguimento (fls. 271 e 274). Convertido o julgamento emdiligência para que a ré informasse se o autor concluiu as demais etapas do concurso e se foi nomeado e empossado no cargo (f. 276). Sobreveio resposta à f. 279, acompanhada de documentos (fls. 280-5). Convertido o julgamento emdiligência para que o autor se manifestasse sobre o conteúdo das fls. 279-85. O autor requereu a extinção do feito (f. 290).É o relatório. Decido.O objetivo do autor restringia-se a ter assegurado o direito de acesso às fases subsequentes do certame (Curso de Formação). Comefeito, restou deferida antecipação de tutela, nos termos da decisão de fls. 165-8, conforme abaixo:(...) diante de todo o exposto acima, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela somente para o fimde determinar que as rés convoquemo autor para matricular-se no próximo curso de formação profissional a ser realizado, concedendo prazo razoável para realização do ato.E às fls. 279-85 consta a informação de que o autor participou do curso de formação (Edital nº 20/2012), mas foi reprovado na Investigação Social, nos termos do parecer de fls. 281-4. Tal fato não é negado pelo autor. Tratando-se o curso de formação de uma das etapas do concurso, de caráter eliminatório, nos termos do Edital, é forçoso reconhecer que o feito perdeu o objeto, pois não há mais utilidade/necessidade da prestação jurisdicional, sendo inócuo eventual pronunciamento judicial. Recorde-se, porém, que de acordo com10 do art. 85 do CPC, na hipótese de perda do objeto os honorários devemser fixados combase no princípio da causalidade.Sobre o tema, eis as lições de Humberto Theodoro Júnior: ... caberá, então, ao juiz analisar as circunstancias emque a causa foi proposta para averiguar a quemse poderia presumidamente atribuir a culpa pela instauração do processo. Nessa perspectiva, recorre-se não propriamente ao princípio da sucumbência, mas ao da causalidade para condenar a pagamento das despesas processuais e honorários de advogado a parte que, se chegasse ao julgamento de mérito, perderia a demanda. (...) Se quando do ajuizamento da demanda existia o legítimo interesse de agir, era fundada a pretensão, e a extinção do processo semjulgamento se deu por motivo superveniente que não lhe possa ser atribuído (REsp 687.065, Sidnei Beneti). Emtal hipótese, terá o juiz de definir quemde fato foi o responsável pelo litígio deduzido emjuízo. (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, RJ, Forense, 2015, p. 299) No mesmo sentido é a doutrina de Teresa Arruda Alvim:O princípio da causalidade é aplicável às hipóteses que não houver resolução de mérito incidindo a verba de sucumbência sobre quemprovavelmente seria o vencido na demanda. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvimet al. Primeiros comentários ao novo Código de processo civil, SP, RT, 2015, p. 168). Cito julgados do e. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VERBA INDENIZATÓRIA -NATUREZA JURÍDICA - SUPERVENIENTE LEGISLAÇÃO DEFININDO A NATUREZA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. - PERDA DO OBJETO DA AÇÃO -EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES. À luz do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devemser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo semjulgamento do mérito ou a que seria perdedora se o magistrado chegasse a julgar o mérito da causa. - Impossível imputar à parte autora os ônus da sucumbência se quando do ajuizamento da demanda existia o legítimo interesse de agir, era fundada a pretensão, e a extinção do processo semjulgamento do mérito se deu por motivo superveniente que não lhe possa ser atribuído. Recurso especial não conhecido (Recurso Especial Nº 687.065 - RJ (2004/0135656-2, Relator Min. Peçanha Martins, Data Julg. 6/12/2005, DJ: 23/03/2006) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO. FATO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.1. Os honorários advocatícios são devidos nos casos de extinção do feito, semresolução do mérito, emrazão da superveniente perda de objeto, à luz do princípio da causalidade. Precedentes jurisprudenciais do STJ: RESP 812193/MG, desta relatoria, DJ de 28.08.2006; RESP 654909/PR, Relator Ministro Teori Zavascki, DJ de 27.03.2006; RESP 424220/RJ, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ de 18.08.2006 e RESP 614254/RS, Relator Ministro José Delgado, DJ de 13.09.2004.2. Extinto o procedimento, semresolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, o juiz deve pesquisar a responsabilidade pela demanda, bemcomo pelo seu esvaziamento, no afã de imputar os honorários. 3. In casu, a superveniente perda de objeto do processo e, consectariamente, a sua extinção, semresolução do mérito, decorreu de ato praticado pela ré, consubstanciado na publicação das Resoluções nº 302 e 303 de 08.11.2002, que revogarama Resolução nº 210/99, impugnada pela ação ab origine.4. Recurso especial desprovido.(Recurso Especial nº 764.519 - Rs (2005/0108869-1) - Relator : Min. Luiz Fux, Data Julg. 10/10/2006, Dj 23/11/2006) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência. Antes, é este umdos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, assim, condenado nas despesas processuais. O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à instauração da lide. Se o credor indicou à penhora imóvel objeto de contrato de compra e venda não registrado, é iniludível que a necessidade do ajuizamento dos embargos de terceiro pelo adquirente é resultado da desídia deste emnão promover o registro, providência que a par da publicidade do ato poderia evitar a indesejada constrição patrimonial, haja vista a eficácia erga omnes dos atos submetidos a registro. Assim, face ao princípio da causalidade, cabe aos terceiro-embargante, adquirente do imóvel, arcar comos consectários da sucumbência. (Recurso Especial N 303597

SP 2001/0016008-5 - Relatora: Ministra Nancy Andrighi, Data Julg. 17/04/2001, DJ 11/06/2001).Diante do exposto, julgo extinto o processo, semresolução de mérito. Combase no princípio da causalidade, condeno as rés ao pagamento de honorários advocatícios na ordemde 10% sobre o valor da causa. Isenta das custas. P. R. I. Transitada emjulgado, arquive-se.

21/06/2018ano passado
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Subseção Judiciária de Campo Grande

4a Vara de Campo Grande

Expediente Nº 5621

Procedimento Comum

0006668-24.2011.403.6000 - LUIZ FERNANDES(MS005951 - IVAN GIBIM LACERDA E MS007236 - ELAINE CRISTINA RIBEIRO DA SILVA) X UNIÃO FEDERAL(Proc. 1028 - APARECIDO DOS PASSOS JUNIOR) X FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - FUB(MS008669 - AECIO PEREIRA JUNIOR)

Baixa emdiligência. Manifeste-se o autor sobre a petição e documentos de fls. 279-85 (art. 10 do CPC). Prazo: 5 dias.

04/10/2017há 2 anos
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PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000055-77.2016.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri

AUTOR: MARIVALDO DONIZETTI SOARES DECAMPOS, RUTH DEOLIVEIRA CAMPOS, DENIS SOARES DECAMPOS

Advogado do(a) AUTOR: JOSEFERNANDES DA SILVA JUNIOR - SP190235

Advogado do(a) AUTOR: JOSEFERNANDES DA SILVA JUNIOR - SP190235

Advogado do(a) AUTOR: JOSEFERNANDES DA SILVA JUNIOR - SP190235

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Advogados do(a) RÉU: CAMILA GRAVATO IGUTI - SP267078, MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809

D E C I S Ã O

Trata-se de demanda proposta por MARIVALDO DONIZETTI SOARES DE CAMPOS, RUTH DE OLIVEIRA CAMPOS e DENIS SOARES DE CAMPOS pleiteando ordem para que a CEF “efetive o acordo assinado referente à incorporação dos encargos em atraso ao saldo devedor, deixando em dia o contrato e, consequentemente, fornecendo os boletos para que os requerentes possam efetuar o pagamento”.

Em contestação a CEF sustenta a “impossibilidade de incorporação ao saldo devedor das parcelas vencidas” nos casos de “imóveis em construção”. Ainda, quanto aos pedidos de incorporação que os autores informam ter assinado na “Agência Vicente Rao”, menciona que, “através de seus prepostos informou que o pedido iria para análise na área de habitação dessa empresa pública”, bem como da “possibilidade de incorporação de parcelas em atraso, mas que dependiam da autorização do setor de habitação da Caixa”. No que tange à alegação dos autores de pagamento de “um boleto de uma parcela para incorporação do financiamento”, a ré sustenta que “foi quitada realmente uma parcela ematraso através do boleto pago pelo autor”.

Compulsando os autos verifico que o caso apresenta particularidades, uma vez que consta dos autos “TERMO DE INCORPORAÇÃO DE ENCARGOS EM ATRASO AO SALDO DEVEDOR” (Id 61953 - Pág. 1) assinado por preposto da CEF, sem contestação de autenticidade pela ré. Extrai-se do documento, ainda, a condição de vigência ao pagamento do valor de R$ 1.005,42, evidenciando que não se trata de mero adimplemento de parcela ematraso.

Desta forma, tendo emvista o tempo decorrido desde a data da formalização do acordo de incorporação das parcelas ematraso, CONVERTO O JULGAMENTO a fimde designar audiência para tentativa de conciliação entre as partes, a ser realizada no dia 08/11/2017, às 16h, na sede deste Juízo.

Ad cautelam, comfundamento no artigo 300 do CPC, determino que a ré CEF se abstenha de qualquer ato tendente à alienação do imóvel até ulterior decisão deste Juízo.

Intimem-se.

Barueri, 27 de setembro de 2017.

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I - INTERIOR SP E MS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE

4a Vara de Campo Grande

Expediente Nº 5383

Procedimento Comum

0006668-24.2011.403.6000 - LUIZ FERNANDES (MS005951 - IVAN GIBIM LACERDA E MS007236 - ELAINE CRISTINA RIBEIRO DA SILVA) X UNIÃO FEDERAL (Proc. 1028 - APARECIDO DOS PASSOS JUNIOR) XFUNDACAO UNIVERSIDADEFEDERALDEBRASILIA- FUB (MS008669 - AECIO PEREIRAJUNIOR)

Converto o julgamento emdiligência. Informe a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, se o autor concluiu as demais etapas do concurso e se foi nomeado e empossado para o cargo. Após, retornemos autos conclusos para sentença na mesma ordem.

Detalhes do processo
Origem
4a Vara / MS - Campo Grande do TRF3
Data de tramitação
06/07/2011 a 09/05/2019
Natureza
29 . PROCEDIMENTO COMUM
Assunto
REALIZACAO DE ETAPAS - CONCURSO PUBLICO - ADMINISTRATIVO ACAO ANULATORIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGACAO DE FAZER
Partes envolvidas
Parte autora
Aecio Pereira Junior
Advogado envolvido • OAB 8669/MS
Elaine Cristina Ribeiro da Silva
Advogado envolvido • OAB 7236/MS
Ivan Gibim Lacerda
Advogado envolvido • OAB 5951/MS
Parte ré
Aparecido dos Passos Junior
Procurador p.passivo