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11 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0597

Petição Inicial - TJSP - Ação Caso Trata-Se de Relação de Consumo - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA ___ VARA CÍVEL DA

CIDADE DE SERTÃOZINHO, ESTADO DE SÃO PAULO.

MARIA NomeALVES DOS SANTOS, brasileira, solteira , afastada , portadora do RG nº 00000-00e CPF nº 134.053.178/00, residente e domiciliada à EndereçoCep. 00000-000, estado de São Paulo, neste ato representada por sua advogada que esta subscreve, com escritório profissional no endereço declinado em rodapé onde recebe intimações e notificações, vem à presença de Vossa Excelência requerer:

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE DÍVIDA , C/C COM REPETIÇÃO

DE INDÉBITO E DANO MORAL

Em face de Nome, pessoa jurídica de direito público, CNPJ : 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCep : 00000-000, na cidade de Brasília, pelas razões de fato e direito, que a seguir passará a expor, para ao final, requerer:

- PRELIMINARMENTE

Primeiramente, cumpre salientar que a Requerente não possui condições financeiras de arcar com custas processuais e honorários advocatícios, pois, trata- se de pessoa pobre na acepção legal do termo, não tendo condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem que haja prejuízo do seu próprio sustento e da sua família, conforme disposto em Lei Federal nº 1.060/50 e pelo Novo Código de Processo Civil, nos artigos 98/99/100/101/102.

- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:

Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela Lei nº 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.

Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme seu artigo 6º, inciso VIII:

"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

[...]

" VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência ". (grifo nosso).

Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, inverter o ônus da prova.

Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.

- DOS FATOS:

O cartão de crédito é uma forma de pagamento eletrônico e que pode ser usado como meio de pagamento para adquirir um produto ou um serviço.

A requerente possui um desses cartões Visa Electron, da qual utilizava para realizar suas compras.

Este cartão de crédito estava vinculado e foi oferecido como um dos serviços do Nome, requerida desta ação.

A autora sempre utilizou seu cartão dentro do limite previsto e sempre arcou com as faturas geradas pelo uso do mesmo nunca deixando de se responsabilizar por suas obrigações.

A Requerente realizou compras em novembro de 2014, com data de pagamento em 10-12-2014 (data do vencimento da fatura), sendo o valor total do débito R$ 00.000,00.

A Autora reconheceu a cobrança no valor inicial de R$ 00.000,00. A data da compra ocorreu em novembro e o pagamento da mesma deveria ser feita em dezembro, mês subsequente.

O vencimento era previsto para a data 10/12/2014, contudo, a Autora não efetuou o pagamento na data correta, isto porque não recebeu a fatura antes da data prevista, sendo que veio a recebê-la em atraso, a saber, de 05 a 10 dias da data do vencimento, foi quando tentou realizar o pagamento, mas foi impedida pelo requerido que se negou a receber o valor pago.

Dessa maneira, o Nomealterou a forma de pagamento, dividindo a dívida em 24 parcelas de R$ 00.000,00, totalizando R$ 00.000,00proposta não aceita pela Requerente.

Desse modo, a Autora procedeu ao pagamento da fatura, para assim evitar os juros e correção monetária na fatura, no entanto, o Nomerequerido recusou-se a pagar ao débito.

Em razão da recusa, a Requerente ficou impossibilitada de utilizar o cartão e fazer compras.

Assim em janeiro lhe foi enviada outra forma de pagamento, somando um valor total de R$ 00.000,00, sendo parcelado em 24 vezes de R$ 00.000,00e inclusive o mesmo já chegou em uma data posterior ao vencimento.

Sendo assim, a Requerente tentou pagar essa nova proposta, pois precisou utilizar o único cartão, porém como já estava com a data vencida, o Requerido se recusou a receber e então incluiu seu nome no SERASA (Centralização de Serviços dos Bancos) sem prévia notificação.

Na tentativa de pagar o boleto, a Requerente fez um empréstimo no valor de R$ 00.000,00, cobrado pelo Nomeem sua terceira proposta cobrando acréscimo de juros e correção monetária.

O empréstimo da Requerente não foi feito em seu nome, já que seu nome está com restrição junto aos órgãos de defesa do consumidor.

Observamos então, que a Requerente sofreu um grande dano, já que ela estava arcando com as parcelas iniciais de R$ 00.000,00, e que inclusive pagou a primeira delas em dezembro 2014 e portanto , sendo assim , as demais 23 (vinte e três) parcelas restantes deveriam ser também do mesmo valor sem ocorrer nenhum acréscimo ou mudança.

Contudo, a forma de pagamento foi alterada de maneira errônea e danosa, sendo enviada outras formas de pagamento e de proposta para Requerente, sendo que o Requerido negou-se a receber as demais parcelas enviando propostas com valores maiores, em razão disso, a autora precisou realizar um empréstimo para arcar com a dívida cobrada pela empresa Requerida.

- DO DIREITO

Através dos fatos narrados acima, notamos que a Requerente possui um cartão de crédito vinculado ao Nome, requerida na Ação.

Com o uso desse cartão ela fazia suas compras do diaadia e ao final do mês pagava a fatura respectiva pelo seu uso. A Requerida é a emissora do mesmo.

Notamos que a Requerente efetuou uma compra no mês de novembro de 2014, que deveria ser paga em dezembro do mesmo ano.

Contudo, por circunstâncias alheias a sua vontade atrasou o pagamento em alguns dias e quando foi pagar, foi surpreendida pela negativa da requerida que, em contrapartida apresentou uma proposta de parcelamento não aceita e sem solicitação.

Mesmo contra sua vontade ela efetuou o pagamento da primeira parcela referente aos R$ R$ 00.000,00reais e, portanto, é de se entender que as próximas parcelas também deveriam ser no mesmo valor.

A Resolução nº 2.878, revogada pela resolução Nº 3.694 de 2009 trata em seu artigo 1 ̊, I:

Art. 1º Estabelecer que as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil,na contratação de operações e na prestação de serviços aos clientes e ao público em geral, sem prejuízo da observância das demais disposições legais e regulamentares vigentes e aplicáveis ao Sistema Financeiro Nacional, devem adotar medidas que objetivem assegurar:

I - transparência nas relações contratuais, preservando os clientes e o público usuário de práticas não equitativas, mediante prévio e integral conhecimento das cláusulas contratuais, evidenciando, inclusive, os dispositivos que imputem responsabilidades e penalidades; (...)

O Artigo 18 da mesma resolução trata:

Art. 18. Fica vedado às instituições referidas no art. 1º:

IV - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido; (grifo nosso).

Sendo assim notamos que a Requerida não poderia aplicar um reajuste tão grande em pouco tempo, já que ela não só alterou o valor da dívida, como também mudou a forma de pagamento à vista para parcelado, sem que isso tenha sido autorizado ou aceito.

A relação estabelecida entre as partes é de consumo, devendo ser interpretada de acordo com a Lei Federal nº 8.078/90 do Código de Defesa do Consumidor, contida nos artigos e 3º.

A parte ré responde objetivamente pelos danos causados a autora, pois o serviço oferecido não foi compatível com o contrato conforme o artigo 14º do Código de Defesa do Consumidor.

A requerida descumpriu o contrato ao interromper unilateralmente a prestação do serviço sem qualquer motivo, se negando a receber a dívida e interrompendo os serviços, enquanto que a Requerente como consumidora cumpriu com o seu dever de pagar a quantia devida pelo objeto.

Em decorrência deste incidente, a Requerente experimenta situação constrangedora, angustiante, tendo sua moral abalada, face à indevida inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes com seus reflexos prejudiciais, sendo suficiente a ensejar danos morais, até porque, ela pagou pelos serviços contratados pela empresa requerida em valores superiores ao devido e mesmo assim continuo sendo cobrada e acusada de inadimplência até que por fim, teve seu nome incluído em órgãos de defesa do consumidor.

Ocorre que a Requerente teve seu nome registrado no cadastro do SERASA, por conta de um débito inexistente, e precisam que seja retirado para continuar com credibilidade no mercado.

A requerida atualmente está agindo com manifesta negligência e evidente descaso com a Requerente, pois jamais poderia ter se recusado a prestar serviço ou receber o débito, forçando a requerente a pagar quantia maior para ter os serviços reestabelecidos.

Sua conduta, sem dúvida, causou danos à imagem, à honra e ao bom nome da Requerente, de modo que se encontra com uma imagem de mau pagadora, de forma absolutamente indevida, eis que nada deve.

Desta forma, não tendo providenciado a retirada do nome da autora dos cadastros dos serviços de proteção ao crédito, não pode a empresa requerida se eximir da responsabilidade pela reparação do dano causado, pelo qual responde .

Sobre o tema, assim já decidiram os egrégios Tribunais de Justiça, in verbis:

"RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATO ILÍCITO - INÉPCIA DA INICIAL - FALTA DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - DANO MORAL -REMESSA INDEVIDA DE NOME DE CPF DA REQUERENTE AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO SERASA E SPC - DÍVIDA ADIMPLIDA -

NEGLIGÊNCIA DO RÉU - CULPA CARACTERIZADA - OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA - QUANTUM DEBEATUR FIXADO COM OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBAS DEVIDAS PELO REQUERIDO - AUTORA VENCIDA EM PARTE ÍNFIMA DO PEDIDO - RECURSO IMPROVIDO. Não há falar-se em extinção do processo sem julgamento do mérito em razão de ser inepta a inicial, se esta, em seu bojo, atende as exigências do artigo 282, III do CPC, permitindo à parte adversa que apresente sua defesa de forma integral ou satisfatória. Uma vez comprovada a remessa indevida do nome e CPF do requerente no Banco de dados de negativados, em razão de débito já adimplido pelo devedor, aflora-se a obrigação de indenizar do causador do dano, a título de dano moral, como forma de compensar os transtornos e humilhação sofridos perante a sociedade. Nesse caso desnecessária é a demonstração da ocorrência do dano sofrido uma vez que, caracteriza pela simples comprovação da remessa indevida. Indenização fixada na r.sentença que se afigura, in casu justa e razoável, não está sujeita à redução. Ainda que a requerente tenha sido vencida, embora em parte ínfima do pedido, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser suportados apenas pela requerida". (RAC n. 2198/2004 - Des. Jurandir Florêncio de Castilho). (grifo nosso).

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"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - DECISÃO CORRETA - NOME INSCRITO NO SPC INDEVIDAMENTE - ANTECIPAÇÃO

CONCEDIDA - PROVA DO PREJUÍZO - DESNECESSIDADE - ART. 159 CC DE 1916 - VALOR FIXADO COMPATÍVEL COM A LESÃO - RECURSO IMPROVIDO. A indevida inscrição do nome do ofendido no SPC autoriza a antecipação da tutela para sua exclusão e motiva a indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do prejuízo. A fixação do valor indenizatório deve servir para amenizar o sofrimento do ofendido e também desestimular a repetição do ato lesivo. Sentença mantida". (RAC n. 44349/2003 - Dr. Gerson Ferreira Paes).(grifo nosso).

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"INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INJUSTA NEGATIVAÇÃO NO SPC - DEVER DE INDENIZAR - DESNECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RECURSOS IMPROVIDOS. A permanência da inscrição em órgão de restrição ao crédito, depois de quitada a dívida, acarreta a responsabilidade pela indenização, independente da prova objetiva do dano. Na fixação da indenização há que se atentar para a não configuração do enriquecimento seu causa da vítima". (RAC n. 18301/2004 - Des. Evandro Estáblie). (grifo nosso).

Nomeensina que" o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica "(PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9a ed. Rio de Janeiro: Forense. 1998. p. 59).

A Constituição Federal de 1988 preceitua em seu artigo , inciso X, que:

"Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"(grifo nosso).

Dessa forma, claro é que a empresa requerida, ao cometer imprudente ato, afrontou confessada e conscientemente o texto constitucional acima transcrito, devendo, por isso ser condenada à respectiva indenização pelo dano moral sofrido pela Requerente.

Diante do narrado, fica claramente demonstrado o absurdo descaso e negligência por parte da requerida, que permaneceu com o nome da requerente até o presente momento inserido no cadastro do SERASA, fazendo-a passar por um constrangimento lastimável.

O ilustre jurista Rui Stoco, em sua obra Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4 ed. Ver. Atual. E ampl.. Editora RT, p..59, nos traz que:

"a noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos". (grifo nosso).

A única conclusão a que se pode chegar é a de que a reparabilidade do dano moral puro não mais se questiona no direito brasileiro, porquanto uma série de dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, garante sua tutela legal.

-DA VUNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

O princípio da vulnerabilidade do consumidor é tido como princípio maior que rege as relações de consumo.

Com seu reconhecimento no mercado de consumo, trazido explicitamente no Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo , inciso I, o legislador demonstrou a fragilidade do consumidor na relação perante o fornecedor de produtos e serviços.

Assim considera-se que todos os princípios, direitos e garantias relacionadas ao direito do consumidor decorrem do reconhecimento de sua vulnerabilidade.

Tal princípio da aplicação plena e efetiva do princípio da igualdade material quando, com seu reconhecimento, facilita de toda forma tanto a prevenção de ser o consumidor lesado em seus direitos, quanto sua defesa, seja em órgãos administrativos ou jurisdicionais.

O desequilíbrio na relação de consumo é facilmente percebido observando-se aspectos de ordem econômica, jurídica, técnica, fática, política e normativa.

Desta forma, devendo o fornecedor, o controle de todo efetivo, de todo o conhecimento passível de influenciar os consumidores na aquisição do bem ou do serviço.

Dessa maneira, para um perfeito entendimento do Sistema de Proteção do Consumidor, impende a necessidade da análise do referido princípio para uma consequente aplicação equânime da lei, tendo em vista que a vulnerabilidade é o alicerce da defesa do consumidor.

Garantido no rol dos direitos básicos do consumidor, o critério da inversão do ônus da prova traz maior segurança ao consumidor que, como parte hipossuficiente pode não ter meios para comprovar o dano sofrido.

O legislador, entretanto, preocupou-se também com tal situação, estabelecendo que em tais casos o fornecedor ou credor que deverá provar que não cometeu nenhum abuso.

Igualmente, a lide revela, de forma evidente, a ocorrência de dano moral. Pelo contexto da situação discutida é possível a análise dos fatos de forma a

habilitar o magistrado a buscar o caráter pedagógico da indenização por dano moral.

Dois elementos distintos a serem avaliados - o primeiro com o escopo de proporcionar ao lesado um conforto que possa se contrapor ao desgaste, humilhação e vergonha, que foram experimentados pela parte requerente; o segundo e mais importante, o caráter pedagógico que possui como elemento a natureza preventiva e punitiva.

A prevenção está positivada no Código de Defesa do Consumidor, artigo , VI:"a efetiva prevenção e reparação do dano moral". (grifo nosso).

Do mesmo modo, o artigo , inciso VIII do CDC determinou a possibilidade de inversão do ônus da prova para proteger o consumidor e garantir a igualdade material e formal entre as partes.

Em suma, a negativa por parte da Requerida prejudicou o direito da Requerente como consumidora a usufruir dos serviços contratados, pois através de da negativa em realizar a transferência dos serviços para localidade diversa infringiram o disposto no artigo 39, incisos II e IX do Código de Defesa do Consumidor:

"Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas ::

II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes ;

IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais."(grifo nosso).

Ocorre também que a Requerente vem recebendo cobranças indevidas, as quais resultou no pagamento de R$ 00.000,00, resultante da diferença de R$ 00.000,00(valor devido) de R$

1.922,92 (valor cobrado e pago) situação totalmente desrespeitosa, já que o atraso no pagamento não foi proposital, sendo que o parcelamento não foi aceito nem requerido pela autora.

Além disso, o valor cobrado foi parcelado duas vezes resultado o valor de R$ 00.000,00reais e posteriormente R$ 00.000,00reais, o que gerou juros exorbitantes e ilegais.

Portanto, no caso em tese ocorre também uma infração ao direito, pois uma pessoa não pode ser cobrada valor diverso que o de fato devido, para isso encontramos o amparo legal artigo 42 e 42-A ambos do Código de Defesa do Consumidor e entendimentos jurisprudenciais:

"Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente. (Incluído pela Lei nº 12.039, de 2009)."(grifo nosso).

Tais dívidas devem ser declaradas inexistentes, o que se requer!!!

Além disso, os documentos de cobrança emitidos para a requerida não possuem número de CPF para identificação da mesma que demonstra a ilegalidade do documento que contraria o artigo 42-A do Código de Defesa do Consumidor.

Outra questão a ser rebatida é o fato da requerida ter determinado a inscrição do nome da requerente nos órgãos de defesa do consumidor sem prévia comunicação, fato que contraria a legislação, afeta a dignidade moral da autora e sua imagens ao gerar a informação ilegal e inverídica de"mau pagadora".

Tal fato gera configuração de dano moral, conforme entendimento Jurisprudencial:

" Processo AC 29097 MS 2009.029097-4

Orgão Julgador 5a Turma Cível

Partes Apelante: Marinez Brites, Apelado: SPC Brasil - Serviço Nacional de Proteção ao Crédito

Publicação 10/02/2010

Julgamento 4 de Fevereiro de 2010

Relator Des. Nome

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SPC SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO."(grifo nosso).

O consumidor possui acesso e o direito às informações relativos a dados sobre ele (art. 86 do CDC), logo, em caso de negativação de nome deve ser previamente informado de modo pessoal, sob pena de ilegalidade do ato de indenização de ordem moral, conforme artigo 43, parágrafo 2a do Código de Defesa do Consumidor.

Dessa maneira observamos que ouve negligência por parte do serviço prestado oferecido pela prestadora e requerida da Ação, tampouco realizar parcelamentos de dívidas não solicitados ou realizar a negativação do nome da requerente sem justo motivo e sem prévia comunicação.

A requerida também não pode realizar cobrança indevida de valores superiores ao de fato devido.

-DA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO:

Pela narrativa dos fatos se percebe que a Requerida alega uma dívida inadimplente atribuindo a Requerente a referida dívida, usando esse argumento para dividir em várias parcelas um valor diverso do de fato devido e sem a anuência da parte.

O valor a ser pago inicialmente era de R$ 00.000,00(mil duzentos e vinte e oito) reais, contudo, a Requerente atrasou por circunstâncias alheias a sua vontade, após receber a conta com atraso de 5 dias e ao procurar a instituição financeira para efetuar o pagamento, ela foi surpreendida com um parcelamento de 24 vezes em quantia superior, em parcelas de R$ 00.000,00.

A quantia devida originalmente era de R$ 00.000,00a qual passou a ser R$ 00.000,00, temendo que a dívida aumentasse ainda mais, a autora precisou realizar empréstimo em nome de terceiro para saldá-la e, sem obter nenhum desconto por isso.

O fato é que a proposta visava o parcelamento, porém, a dívida foi paga em um único ato, à vista, portanto, deveria ser quitada no valor original da dívida, a saber, R$ 00.000,00, valor das compras realizadas no referido mês de novembro de 2014.

Cabe ressaltar que, a requerida aproveitou-se a condições simplória e hipossuficiente da requerente para força-la a pagar a dívida em valor superior ao devido alegando que se assim não o fizesse ela não receberia de modo diverso, negativaria seu nome e ainda suspenderia os serviços.

A requerente não aceitou o parcelamento, não requereu o parcelamento, tanto que pagou dívida à vista, sem parcelamentos, a qual só foi aceita pela demandada pelo valor de R$ 00.000,00, R$ 00.000,00reais, superior à quantia de fato devida.

A requerida deve ser condenada ao pagamento em dobro da quantia mencionada, resultando R$ 00.000,00, além de juros e correção monetária.

Portanto, a autora faz jus à repetição do indébito da diferença paga em dobro, com acréscimo de juros e correção monetária por se tratar de quantia cobrada de forma indevida.

O artigo 940 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002:

" Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição."(grifo nosso).

O Tribunal declara sobre o assunto:

TJ-SC - Apelação Cível AC (00)00000-0000SC 2008.067398-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PARTE DA DÍVIDA PAGA. DEDUÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO EMBARGADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS JÁ PAGOS. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DO APELANTE. ART. 333 , DO CPC . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO"Ônus da prova é o encargo, atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo."(Instituições de direito processual civil. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, v. III, p.71-73). MULTA POR

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 17 DO CPC . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL . INAPLICABILIDADE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. SÚMULA 159 DO STF. [...]. A aplicação da sanção prevista no artigo 1531 do Código Civil de 1916 (mantida pelo art. 940 do CC/2002) - pagamento em dobro por dívida já paga ou pagamento equivalente a valor superior do que é devido - depende da demonstração de má-fé, dolo ou malícia, por parte do credor. Precedentes. (STJ. AgRg no REsp 1079690 / ES . Relator: Ministro Sidnei Beneti, j. em 03-08- 2010). Recurso conhecido e negado provimento. (GRIFO NOSSO).

Como se não bastasse os envios de propostas de pagamento não aceitas e a negativa em receber a fatura original forçando a consumidora a aceitar pagar valor maior do que o realmente devido, a requerente teve seu nome negativado de forma ilegal e abusiva.

Desse modo, requer-se Vossa Excelência reconheça por meio de sentença a inexistência de dívida da Requerente, condene a instituição bancária ao pagamento de danos morais pela negativação do nome da consumidora e pelas cobranças abusivas e parcelamentos não solicitados.

Requer ainda exclusão do nome da autora do SERASA, declarando a procedência total da ação, bem como determine a repetição do indébito condenado à demandada ao pagamento em dobro da diferença paga com relação à dívida original, no valor de R$ 00.000,00, além de juros e correção monetária calculado desde à época dos fatos.

- RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO:

A requerente foi impedida de pagar sua dívida por 5 dias de atraso, sendo obrigada a aceitar parcelamento não requerido.

A Requerente ao perceber que estava sendo cobrada cada vez mais com taxas e valores diferentes, procurou outra instituição financeira para fazer um empréstimo, porém não em seu nome, já que o mesmo estava restrito.

Com o valor do empréstimo em mãos ela procurou a Requerida e pagou todo o valor cobrado.

Notamos assim, que a Requerente quitou sua dívida com a Requerida e mesmo assim, continuou a ser cobrada por uma valor que não mais devia.

Portanto, para fins legais, requer-se o reconhecimento da quitação, tirando a Requerente da situação de inadimplente.

- DANO MORAL:

Em decorrência deste incidente, a requerente experimentou situação constrangedora, angustiante, tendo sua moral abalada, face à indevida inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes com seus reflexos prejudiciais, sendo suficiente a ensejar danos morais, até porque, ele já efetuou o pagamento da dívida com a empresa promovida.

O certo é que a requerente permanece com seu nome registrado no cadastro do SERASA, por conta de um débito já quitado, e precisa que seja retirado para continuar sua vida como consumidora, afinal todos enquanto sociedade precisamos de crédito e bom nome.

A empresa promovida, atualmente está agindo com manifesta negligência e evidente descaso com a requerente, pois jamais poderia ter inserido sem prévia comunicação e mantido o nome da autora no cadastro dos serviços de proteção ao crédito sem que a mesma fosse devedora.

Sua conduta, sem dúvida, causou danos à imagem, à honra e ao bom nome da requerente inserido nos cadastros do SERASA, de modo que encontra-se com uma imagem de mau pagadora, de forma absolutamente indevida, eis que nada deve.

Desta forma, não tendo providenciado a retirada do nome da autora dos cadastros dos serviços de proteção ao crédito, não pode a empresa promovida se eximir da responsabilidade pela reparação do dano causado, pelo qual responde.

Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, em seu art. , inciso X, assegura o direito à indenização pelo dano moral decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.

Neste sentido, segue o entendimento Jurisprudencial:

" Orgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Partes

Apte/RdoAd: Brasil Telecom S/A, Apdo/RteAd: Nome

Publicação

Apelação Cível n. , de Camboriú

Julgamento

17 de Julho de 2009

Relator

Vanderlei Romer

Ementa

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NA SERASA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO COMPROVADA. ILEGALIDADE DO ATO CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR INEQUÍVOCO. DANO PRESUMÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA NESSE PONTO. RECURSO ADESIVO PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE, A FIM DE MELHOR ATENDER O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PUNITIVO DA MEDIDA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO.

1. "Esta Corte tem como pacificado o entendimento no sentido de que o dano moral decorre do próprio ato lesivo de inscrição indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito, 'independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelos autores, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito a ressarcimento [...]" ( REsp. n. 720.996/PB, rel. Min. Jorge Scartezzini).

2. "[...] A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso [...] (STJ, REsp. n. 205.268/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, j. em 8-6-1999)." (grifo nosso).

Diante do narrado, fica claramente demonstrado o absurdo descaso e negligência por parte da promovida, fazendo-a passar por um constrangimento lastimável.

A única conclusão a que se pode chegar é a de que a reparabilidade do dano moral puro não mais se questiona no direito brasileiro, porquanto umas séries de dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais os quais garantem sua tutela legal.

O desiderato da Promovente também está sob a proteção da Lei Substantiva Civil. Eis o teor dos seus artigos 186 e 927:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." (grifo nosso)

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." (grifo nosso)

Eis a acepção de dano moral na jurisprudência pátria:

Entende-se por dano moral a lesão a um bem jurídico integrante de própria personalidade da vítima, como a sua honra, imagem, saúde, integridade psicológica, causando dor, tristeza, vexame e humilhação à vítima.(TRF 2a Região - 5a Turma; Apelação Cível nº 96.02.43696-4/RJ - Rel. Desembargadora Federal Tanyra Vargas).

Doutrinadores e Tribunais põem-se de acordo quanto à indenização do dano moral para satisfação da ofensa de atos lesivos à honra, à dignidade, ao nome de quem é atingido e tisnado por abusos, a exemplo do que aconteceu com o Autor.

É de bom alvitre, também, frisar que o dano moral, por sua natureza subjetiva, prescinde de demonstração, da prova do dano, sendo suficiente, para caracterizá-lo, a ocorrência de seus três elementos essenciais: o dano, o ato culposo e o nexo causal - todos presentes no caso sub judice.

Quanto à prescindibilidade de demonstração do dano, eis o uníssono entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Conforme entendimento firmado nesta Corte, não há falar em prova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Precedentes: REsps. nºs: .00.000 OAB/UF; 00.000 OAB/UF;00.000 OAB/UF. (STJ - REsp nº 702872/MS - Rel.Min. Jorge Scartezzini - 4a Turma - DJU 01/07/2005 - p. 557).

Diante da possibilidade de reparação do dano puramente moral, resta-nos trilhar o caminho referente ao quantum da indenização que, se não deve ser exagerado, certamente, não poderá ser arbitrada como indulgência a quem causou malefício a outrem. Sob tal prisma, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, por sua 2a Câmara Cível, tem assim decidido:

"A indenização por dano moral é arbitrável,mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia,satisfazer a dor da vítima e dissuadir de novo atentado, o autor da ofensa.(TJ-SP - Apelação Cível nº 198.117 - 2a Câmara - em 21.12.93 - Rel. Des. Cezar Peluso - RT nº 706, Ago/11,pág. 67." (grifo nosso)

Nesse viés, tem-se exortação do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA, onde o dano moral puro ou objetivo não necessita de prova do efetivo reflexo patrimonial, sendo suficiente a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, bem como presumidos os efeitos nefastos na honra do ofendido. A indenização por dano moral não tem finalidade de obtenção de lucro ou de qualquer vantagem financeira, tendo por objetivo, isto sim, o de reparar de forma sensata os danos morais efetivamente ocasionados pel ofensor (TJPB - Apelação Cível nº (00)00000-0000.0017 - 1a Câmara Cível - Rel. Des. Nome- jul. 20/06/2002 ).

A Responsabilidade Civil deriva da transgressão de uma norma jurídica pré- existente com a consequente imposição ao causador do dano ou de alguém que dele dependa, o dever de indenizar a vítima. Na ação em comento, foram violadas regras do Código de Defesa do Consumidor.

Um dos elementos da responsabilidade é o dano ou prejuízo, que traduz a violação a um interesse jurídico tutelado material ou moralmente. Assim, o dano material (que não pode ser hipotético, mas certo) consiste na violação dos direitos patrimoniais, já o dano moral implica na violação dos direitos da personalidade.

Note-se que, atualmente o dano moral não é mais considerado como o sentimento negativo de dor, tristeza, angústia, vergonha, humilhação etc, essas são suas consequências. O entendimento jurisprudencial é tranquilo e pacífico no sentido de que a violação de direito do dano moral puro deve ser reparada mediante indenização.

Portanto, requer a condenação da requerida ao pagamento de dano moral no valor de R$ 00.000,00.

-TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA

O presente pedido de tutela antecipada visa o deferimento do pedido de exclusão do nome da requerente dos órgãos de defesa do consumidor antes da decisão final e a determinação do Juízo para que a requerida à exclusão imediata do nome da autora dos órgãos de defesa do consumidor SERASA e SPC e o restabelecimento imediato dos serviços em favor da autora.

São requisitos para a concessão da tutela antecipada o fundamento da demanda e o justificado receio de ineficácia do provimento final, em síntese o "fumus boni iuris" e do "periculum in mora". Assim dispõe a Lei nº 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor:

"Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

(...)

§ 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficiência do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.

(...)

§ 4º O juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito."(grifo nosso).

De acordo com o Código de Processo Civil, para que o juiz conceda a antecipação são necessários dois requisitos para a concessão, a prova inequívoca e o convencimento da verossimilhança da alegação.

Presente nos autos o perigo de dano para a Requerente e o risco ao resultado pratico equivalente.

E destaco ainda o Código de Processo Civil que diz:

"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

§ 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." (grifo nosso).

Toda negativação ou protesto gera dano de difícil reparação, constituindo abuso e grave ameaça, abalando o prestígio creditício que gozava a Autora na praça.

Todavia, a Autora nada deve, razão pela qual a negativação no cadastro de inadimplentes é totalmente descabida! Tem-se por concluir que a atitude da requerida, ou seja, de negativar o nome da autora, não passa de uma arbitrariedade, eivada de mero descontrole administrativo, que deverá por isso, ao final, ser declarada insubsistente, em caráter definitivo.

Verifica-se, MM. Juiz (a), que a situação da Autora atende, perfeitamente, a todos os requisitos esperados para a concessão da medida de urgência antecipatória, pelo que se busca, antes da decisão do mérito em si, a ordem judicial para sustação dos efeitos de negativação de seu nome junto ao SPC, SERASA e demais órgãos de proteção ao crédito; para tanto, requer-se de Vossa Excelência se digne determinar a expedição de Ofício à empresa Ré para retirar o nome da Requerente de tais órgãos e reestabelece os serviços prestados sob pena de pagar R$ 00.000,00de multa diária, caso não cumpra a ordem judicial que será exarada por Vossa Excelência.

-DOS PEDIDOS

Por todo exposto requer:

a) Requer os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1060/50 e pelo Novo Código de Processo Civil, nos artigos 98/99/100/101/102, tendo em vista que a Requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do texto, conforme declaração de pobreza anexa.

b) A total procedência do pedido, com a declaração de inexistência de débito, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil

reais) e pagamento em dobro da quantia cobrada indevidamente no valor de R$ R$ 1.389,84 (um mil trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), além de juros e correção monetária calculado desde à época dos fatos.

d) Que seja declarada a inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência do autor, nos termos do artigo , inciso VIII do CDC.

c) A citação da Requerida, para querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato.

e) Seja determinado a Requerida a imediata cessação de quaisquer tipo de manifestação abusiva no relacionamento com o cliente, como cobranças indevidas seja na forma de mensagens impróprias no vídeo ou através de telefonemas insistentes, subvertidos em cobranças abusivas, seja no telefone Fixo do cliente e no seu celular ou cartas.

f) A concessão da tutela antecipada para determinar que o nome da Requerente seja retirado dos órgãos de defesa do consumidor SPC e SERASA e que seja determinado restabelecimento dos serviços contratados, tudo sob a pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme fundamentação exposta.

g) A procedência total da ação e a condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% e custas processuais.

h) Protesta provar o alegado, por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente a prova documental e o depoimento pessoal das partes e tudo o mais que se fizer necessário ao deslinde do presente feito, a serem oportunamente especificados.

i) Que a Requerida seja condenada reestabelecer o serviço bancário de crédito, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo juízo competente.

-DA CITAÇÃO

Requer-se que a citação do Requerido seja efetuada, nos termos dos arts. 246, I, 247 e 248 do Código de Processo Civil, para responder no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do Código de Processo Civil), sob pena de serem tidos por verdadeiros todos os fatos aqui alegados (art. 344 do Código de Processo Civil), devendo o respectivo mandado conter o prazo para resposta, o juízo e o cartório, com o respectivo endereço.

-DO DESINTERESSE QUANTO A CONCILIAÇÃO

Tendo em vista a natureza do direito e diante das inúmeras tentativas de resolver amigavelmente a questão, a autor desde já, nos termos do art. 334 § 4º e § 5º do Código de Processo Civil, manifestando seu desinteresse em autocomposição.

-DAS PROVAS

Requer-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, incluindo perícia, produção de prova documental, testemunhal, inspeção judicial, depoimento pessoal, sob pena de confissão caso o Requerido não compareça, ou, comparecendo, se negue a depor (art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil).

Nestes termos, pede deferimento.

Barrinha/SP, 20 de março de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

Estagiária de Direito