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17 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.13.0079

Petição Inicial - Ação Aposentadoria

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EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA a VARA DE Endereço

Nome, brasileiro, casado, inspetor de saúde, portador da carteira de identidade nº M (00)00000-0000/MG, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, não possui endereço eletrônico, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador signatário, conforme procuração anexa, o qual recebe notificações e intimações em seu escritório profissional, situado na EndereçoCEP: 00000-000, propor a presente:

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E COBRANÇA DE DIFERENÇAS

em face do MUNICÍPIO DE CONTAGEM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, que poderá ser citada na pessoa do Senhor Prefeito Municipal ou do Senhor Procurador Geral do Município, na sede de seu Poder Executivo, EndereçoCEP: 00000-000, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I. DA JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente, por ser o Requerente carente na acepção jurídica do termo, não tendo condições de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio fim, conforme declaração anexa e com fulcro no art. 98º da Lei 13.105/2015, se requer a concessão de justiça gratuita.

Em face do que foi anteriormente relatado, faz-se relevante respaldar o pedido nos diplomas legais, sendo os mesmos, a Constituição Federal, que em seu artigo , inciso LXXIV, garante o acesso à justiça gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

II. DOS FATOS

O Autor é servidor público municipal desde 22/06/1982 e exerceu a função de Inspetor de Saúde II. Contudo, em 06 de março de 1998, foi aposentado por invalidez percebendo proventos integrais, fundamentado no artigo X do decreto 9668/1997, conforme demonstra o laudo pericial de afastamento emitido pela Junta Médica da Prefeitura Municipal de Contagem (doc. anexo).

De fato, estamos diante da hipótese prevista no que diz respeito à concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais e não proporcionais, haja vista que as patologias que acometeram o autor se enquadram como moléstias profissionais degenerativas.

Assim, o cálculo da remuneração do autor deveria ser feito com base na última e atual remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

Entretanto, conforme veremos adiante, o autor vem recebendo valor muito abaixo em comparação aos seus colegas que exercem a mesma função, ativos e inativos. Motivo pelo qual, vem socorrer-se ao judiciário na busca pela imediata aplicação dos dispositivos legais, para ver reconhecido seu direito a remuneração com proventos integrais.

III. DA PARIDADE SALARIAL E RETIFICAÇÃO DE PROVENTOS

É cediço que os princípios gerais de isonomia insertos no artigo 40, § 4º, da Carta da Republica invocado não abrem margens a incertezas: os benefícios ou aumentos salariais concedidos a servidor ativo, ainda que mascarados sob a forma de reclassificação ou transformação de cargo ou função devem ser estendidos a todos os integrantes da categoria profissional, ativos ou inativos, na mesma oportunidade e sem nenhuma exceção ou restrição.

O artigo 40 da Constituição Federal de 1988 tem colhido da doutrina comentários consonantes dentre os quais destacam-se aqueles lavrados por Celso Ribeiro Bastos e Ives Gandra Martins, assim:

medida geral, de cunho nitidamente correcional do poder aquisitivo da oeda: procurou ir ais alé .... E ainda: "Entendeu conferir também aos inativos aqueles acréscimos decorrentes de reclassificação feitas sobre a estrutura de cargos e carreiras quando o governo entende reapreciar o seu valor e moldá-los mais de acordo com o interesse coletivo. Em regra beneficia apenas um ou alguns cargos, assim como uma ou algumas carreiras."

Considerando o disposto pelo § 4º do artigo 40 da Carta de 1988 ao comentá-lo assim se pronuncia Ivan Barbosa Rigolin:

"A Lei estabeleceu, repetindo a Constituição, uma verdadeira vinculação entre a renumeração dos servidores ativos e inativos, dispondo que sempre que os servidores forem majorados, na mesma data e razão também o serão os inativos ou pensionistas, em comando da inteligência meridianamente objetiva. O mesmo percentual dado como aumento aos ativos precisa automaticamente ser aplicado aos inativos ou pensionistas a teor desse artigo, que meramente repate a Constituição Federal".

Mister se faz destacar que a lei nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Contagem, no seu artigo 43, nos parágrafos 1a e 2a asseguram a irredutibilidade e a isonomia dos salários. Confira-se:

Art. 43 Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei. § 1º O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

§ 2º É assegurada a isonomia de vencimentos e carga horária para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

Sabe-se que, da mesma forma que os aumentos de vencimentos, também vantagens criadas para os ativos, precisam necessariamente ser estendidas aos inativos e pensionistas, sempre que a hipótese for possível. Esta orientação, que inverteu o sentido de uma Súmula do Supremo Tribunal Federal nº 38, manda "reformar" também os proventos dos aposentados e dos pensionistas à medida que a lei reforme os vencimentos básicos do pessoal ativo, reclassificando ou alternando valor ou referência de seus cargos."

Nesse sentido, o próprio estatuto dos servidores públicos do município de Contagem (lei nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990), prevê que qualquer aumento na remuneração dos servidores inativos será repassado àqueles aposentados, conforme o caso do Requerente. Vejamos:

Art. 181 Os proventos da aposentadoria, nunca inferiores ao salário mínimo, serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração do servidor em atividade, e serão estendidos ao inativo benefícios e vantagens posteriormente concedidos ao servidor em atividade, mesmo quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou da função em que tiver dado a aposentadoria, na forma da lei.

Não há discordâncias doutrinárias entre os cultos, todos são na realidade uníssonos na afirmação de que, ampliando o campo dos direitos, a nova ordem constitucional não mais restringe a paridade salarial entre servidores ativos e inativos e proventos, mas, além disso, alcança também o terreno da extensão de todos os benefícios concedidos a qualquer título, inclusive reclassificação ou transformação de cargos.

Se, de um lado, os exercentes do Poder Público têm tentado se eximir da obrigação de assegurar aos servidores inativos o mesmo tratamento dispensado aos ativos, em contrapartida os pronunciamentos do Judiciário consagram entendimentos rigorosamente inversos para, eliminando todos os pretextos, devolver ao referido dispositivo constitucional a plenitude da sua vigência e dos seus limites.

Dada a sua evidente prevalência orientadora, dentre os inúmeros julgados uniformes do Excelso Supremo Tribunal Federal desponta-se o aresto assim ementado:

"ISONOMIA - ATIVOS E INATIVOS - PAR.4º DO ART. 40 DA CF - APLICABILIDADE - A garantia insculpida no § 4º do art. 40 da CF é de eficácia imediata. A revisão dos proventos da aposentadoria e a extensão aos inativos de quaisquer benefícios e vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividades pressupõem, tão somente, a inexistência de lei prevendo-os em relação a estes últimos. O silêncio do diploma legal quanto aos inativos não é de molde a afastar a observância da igualação sob pena de relegar-se o preceito constitucional a plano secundário, potencializando-se a atuação do legislador ordinário como se a este fosse possível introduzir no cenário jurídico, temperamentos à igualdade. Uma vez editada lei que implique outorga de direito aos servidores em atividade, dá-se, pela existência da norma constitucional, a repercussão no campo patrimonial dos aposentados."

(Supremo Tribunal Federal - AI 141.189-9 ( AgRg.) - DF 2a Turma - Relator Ministro MARCO AURÉLIO - Diário da Justiça da União 14/08/92 ).

Do Colendo Superior Tribunal de Justiça recolhe-se idêntico posicionamento jurisprudencial e este tem nos arestos a seguir transcritos exemplos modelares:

"PROVENTOS - SERVIDOR - ISONOMIA - ATIVOS E INATIVOS - CF/88, ART. 40, § 4º - I. O Constituinte de 1988 ao estabelecer, no parágrafo quartodo artigoo quarenta da Constituição Federal, a revisão dos proventos, na mesma data e na mesma medida, toda vez que se modificar a renumeração dos servidores em atividade, abrangendo vantagens e benefícios posteriores concedidos significa que, mesmo quando a lei esquece os inativos como querendo afastá-las do direito ao novo modo de renumerar o servidor ativo, ela nada é, pois contraria, inquestionavelmente, o preceito constitucional. II. De tal modo, ainda que tal lei tenha extinguido uma vantagem, instituído nova ou introduzido outra fórmula de caucutá-la no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito de absorvê-la. Portanto, se os impetrantes foram aposentados com vencimentos e vantagens que eram próprias daqueles que exerciam cargos de DAS, tudo o que se modificou para mais quanto aos ocupantes de cargos de DAS, em atividade, deve integrar o patrimônio remuneratórios dos inativos. Pelo "texto atual basta que haja qualquer sorte de mudança de estado do servidor no ativa, decorrente ou não de alteração do poder aquisitivo da moeda. Tal acréscimo deverá necessariamente incidir também nos proventos dos inativos".

(Superior Tribunal de Justiça - RESP. nº 4092/4 - DF - Corte Especial - Rel. Min. Jesus Costa Lma - publicado no Diário da Justiça da União em 04/09/95 - Grifamos).

Por todo o exposto, o Autor pleiteia a revisão da sua aposentadoria, bem como o recebimento da diferença dos valores não pagos nos últimos 5 (cinco) anos à título de vencimento, gratificações, abonos, progressão salarial, adicional e demais verbas recebidas pelos servidores ativo e/ou inativos.

Basta compulsar os contracheques de vários colegas do Autor, que inclusive, assumiram o cargo de Inspetor de saúde no mesmo ou posterior ao período que o Requerente iniciou as suas atividades no cargo de Inspetor de Saúde I, para verificar diferenças absurdas tanto no valor do vencimento, quanto em valores pagos a título de gratificação.

Nesse sentido, segue a tabela comparativa em relação aos vencimentos e gratificações recebidos em agosto de 2017 por outros servidores ativos e inativos que exerceram ou exercem o mesmo cargo do autor, a título de exemplificação:

Nome

NomeINATIVO R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

ALOISIO GONCALO ANTONACCI INATIVO R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

NomePAULA DA SILVA INATIVO R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

ROGERIO MARTELETO INATIVO R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

GERSON PACHECO DE PINHO INATIVO R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

Nome R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

Ora, considerando que a média dos valores pagos aos servidores paradigmas a título de vencimento é R$ 00.000,00, constata-se de início que o vencimento do Autor está bem abaixo do que deveria receber, uma vez que é incontestável que o vencimento deve ser o mesmo para todos os servidores que exercem ou exerceram a mesma função.

Mister se faz destacar que com o reajuste do vencimento pleiteado pelo autor o adicional de tempo por serviço deverá sofrer aumento, tendo em vista que o artigo 63 da Lei nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990 condiciona o valor do adicional ao valor do vencimento: Art. 63 O adicioal por tepo de serviço é devido à razão de dez por cento por cada período de cinco anos de serviço incidente sobre o vencimento do cargo exercido.

Como se não bastasse, verifica-se que os paradigmas acima informados recebem a título de gratificação o valor de R$ 00.000,00, nota-se que os contracheques em anexo evidenciam que não se trata de vantagem pessoal ou nominal. Além disso, até mesmo os servidores aposentados recebem tal valor, sendo o Autor o único prejudicado.

Outrossim, inobstante o Estatuto do Servidor do Município de Contagem prevê no seu artigo 184, que os servidores possuem o direito ao recebimento do salário - família, sendo estes inativos ou não, o

Autor JAMAIS recebeu o referido benefício apesar de ter um filho portador de autismo (documento comprobatório em anexo) que possui 7 (sete) anos de idade. Confira-se:

Art. 184 O salário-família, é devido ao servidor ativo ou inativo na proporção do número de filhos, na forma do disposto no § 6º do artigo 227 da Constituição Federal. Parágrafo único. O valor da quota do Salário-família é de 5% (cinco por cento) do menor vencimento do Plano de Carreira por filho menor de qualquer condição até 14 (quatorze) anos ou inválido de qualquer idade.

Ante o exposto, o Autor requer seja reconhecida a ineficácia ou a nulidade das disposições legais atacadas naquilo em que lhe resultou tratamento discriminatório e, por força das disposições do artigo 40, § 4º, da Constituição Federal, bem como a condenação do réu ao pagamento das diferenças remuneratórias residuais acumuladas nos últimos 5 (cinco) anos, inclusive, em relação aos 13 º já pagos , devidamente corrigidas e com juros de 1% ao mês.

As diferenças salariais serão apuradas de acordo com a tabela atualizada dos vencimentos referente ao cargo de Inspetor de Saúde I dos últimos 05 (cinco anos), que deverá ser disponibilizada pela Ré, ou, caso seja, mais vantajoso, se baseará na média salarial dos paradigmas supracitados .

Além disso, requer a integração das demandadas diferenças remuneratórias nos proventos de aposentadoria do Autor no curso desta demanda e, ainda, os vincendos.

IV. DOS DANOS MATERIAIS

O Requerente no momento em que foi aposentado por invalidez (março de 1998) estava na faixa Letra D da progressão horizontal regulada pela lei 2160 / 90. Contudo, conforme o artigo 53 da referida lei, a cada 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício no cargo o servidor tem direito à progressão de 01 (um) grau de vencimento.

Ocorre que, inobstante várias tentativas, o autor não logrou êxito em receber progressões devidas, tendo em vista que laborou por 15 (quinze) anos e 09 (nove meses) que correspondem à, mais ou menos, 5670 dias e deveria estar no grau letra G.

O objetivo da presente ação é a indenização com a reparação dos danos, consequente de ato de responsabilidade Civil, que está amparada pela Legislação vigente e pela mais ampla jurisprudência dilatada pelos nossos Tribunais.

A culpa pelo evento danoso é atribuída ao requerido pela inobservância de um dever que deveria conhecer e observar, sendo assim, está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.

Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que: (...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem,

historicamente, na ideia de culpa, no responder do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)

Nestas condições, cumpre invocar também a lei substantiva que estabelece, categoricamente, nos artigos e caput do Código Civil:

Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito ou causar prejuízo à outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Portanto, requer o Autor a condenação da Ré ao pagamento do montante correspondente aos lucros cessante dos últimos 5 (cinco) anos, referente à perda da progressão horizontal prevista pela lei 2160 / 90 , pela qual o Requerente deveria estar no grau letra G, e a integração da diferença nos salários vincendos.

V. DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

É cediço que hoje, vige o princípio da aptidão da prova, a significar que o onus probandi é de quem possui condições de cumpri-lo. A inversão do ônus da prova é possível por aplicação subsidiária do artigo , VIII do CDC, desde que concomitantemente presentes os elementos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência da parte, e os meios de prova necessários estejam na posse do empregador.

O novo regramento processual civil adota a distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §§ 1º e 2º), nos casos previstos em lei (inversão ope legis do ônus da prova) ou diante de peculiaridades da causa, relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso em despacho saneador (art. 357, III) (inversão ope iudicis do ônus), desde que o faça por decisão fundamentada. Neste caso, o juiz deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Deve ser ressaltado que a decisão não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.

Assim, o Requerente requer neste ato a inversão do ônus da prova, devido a sua hipossuficiência em face do poder econômico da Requerida e por esta se encontrar em posse de todos os documentos do Reclamante, que comprovam todos os fatos alegados, invocando nesse ato a aplicação dos artigos 398, 399 e 400 do CPC, admitidos em analogia nesta douta especializada.

Portanto, requer a inversão do ônus da prova para que a Requerida apresente todos os documentos necessários para a instrução do processo, tais como: contracheque dos últimos cinco anos do Reclamante, dos paradigmas Aloisio Gonçalo Antonacci, NomePaula da Silva, Rogério Marteleto, Gerson Pacheco de Pinho e Samuel Felizardo Ribeiro, bem como a tabela atualizada com todos os valores dos vencimentos e gratificações do cargo de Inspetor de Saúde I.

VI. DA TUTELA DE URGÊNCIA

Manifesta-se a expressa pretensão de obter a antecipação dos efeitos da sentença final quanto ao reajuste dos seus proventos àquilo que determina a lei, pois, à vista da legislação trazida à baila e da vasta e pacificada jurisprudência transcrita, não subsiste nenhuma razão ou obstáculo para retardar-se a reparação da discriminação q que se sujeita.

Impõe-se, portanto, seja ordenada a imediata integração das diferenças remuneratórias devidas, por valor correspondente ao montante das parcelas pagas sob todos os títulos ou rubricas: vencimento básico, os auxílios pecuniários, gratificação e adicionais.

É certo que a antecipação de tutela de urgência ocorre quando haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil : ... Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ....

A antecipação da tutela é imperiosa ainda porque os proventos dos funcionários públicos aposentados assim como os vencimentos servidores em atividade e o salário de qualquer trabalhador possuem natureza alimentar, básica à sua sobrevivência e seus familiares.

Por sua vez, o não recebimento desses valores, em sua integralidade, gera muitas vezes a necessidade de se recorrer a outros recursos como, por exemplo, cheques bancários especiais, utilização de cartões de créditos rotativos para manutenção, só isso, do padrão de vida familiar existente durante a época de atividade e o elevado custo desses recursos reduz ainda mais os ganhos do servidor, compelindo-o a deslocar mais de uma parcela de sua receita para o pagamento de exorbitantes juros praticados pelo mercado financeiro nacional.

Dessa forma, não só há fundado receio de dano de difícil reparação, mas irreparabilidade completa, uma vez que dificilmente esses prejuízos poderão ser cobrados de quem quer que seja medida que os danos estão crescentemente sendo concretizados.

E não há qualquer receio ou perigo de irreversibilidade do provimento antecipado eventualmente concedido, pois, se em decisão final se firmasse pela impertinência da sua demanda, hipótese que se admite apenas por argumentação, facilmente os valores eventualmente pagos poderiam ser

descontados de seus haveres em sua folha de pagamento. De outro lado, sendo procedente a ação, as diferenças não pagas teriam de ser cobradas em fatigante processo de execução contra a Fazenda Pública.

Presentes, portanto, todos os requisitos para a concessão da antecipação parcial da tutela pretendida requerem-se seja deferida a imediata retificação do conjunto remuneratório destinado ao Autor, por reclassificação no nível-referência pretendido, ajustando-se a sua folha de pagamento mensal, bem como a realização de avaliação clinica a ser realizada por junta médica oficial determinado por este d.juízo, afim de comprovar a capacidade laboral do Requerente, sob pena de multa diária no valor de R$ 00.000,00;

VII. DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, restando evidente e cristalino o direito que fundamenta a presente ação, no mérito, requer o Autor:

a) Seja concedida antecipadamente a tutela de evidência, determinando a imediata integração das diferenças remuneratórias devidas, por valor correspondente ao montante das parcelas pagas sob todos os títulos ou rubricas: vencimento básico, os auxílios pecuniários, gratificação e adicionais, sob pena de multa diária no valor de R$ 00.000,00;

b) Seja a ré citada, para querendo responder a presente ação, sob as penas da lei, na pessoa de seus representantes legais, no endereço supracitado;

c) Seja a presente ação JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE para condenar a ré ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas, por valor correspondente ao montante das parcelas pagas sob todos os títulos ou rubricas: vencimento básico, os auxílios pecuniários, gratificação e adicionais, acumuladas nos últimos 5 (cinco) anos, inclusive, em relação aos 13 º já pagos , devidamente corrigidas e com juros de 1% ao mês, bem como a integração das demandadas diferenças remuneratórias nos proventos de aposentadoria do Autor no curso desta demanda e, ainda, os vincendos, nos termos da causa de pedir do item III;

d) Seja a Ré condenada ao pagamento do montante correspondente aos lucros cessante dos últimos 5 (cinco) anos, referente à perda da progressão horizontal prevista pela lei 2160 / 90 , pela qual o Requerente deveria estar no grau letra G, e a integração da diferença nos salários vincendos;

e) Seja determinada a inversão do ônus da prova para que a Requerida apresente todos os documentos necessários para a instrução do processo, tais como: contracheque dos últimos cinco anos do Reclamante, dos paradigmas Aloisio Gonçalo Antonacci, NomePaula da Silva, Rogério Marteleto, Gerson Pacheco de Pinho e Samuel Felizardo Ribeiro, bem como a tabela atualizada com todos os valores dos vencimentos e gratificações do cargo de Inspetor de Saúde I;

f) Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, testemunhais, periciais, entre outras;

g) Requer lhe sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, por ser pobre no sentido legal do termo, conforme declaração de pobreza em anexo;

h) A condenação da Ré às custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação;

i) Todas as intimações/publicações na Imprensa Oficial sejam feitas EXCLUSIVAMENTE, em nome da advogada Nome, 00.000 OAB/UF, evitando-se futuras nulidades.

j) Considerando que a questão de mérito é unicamente de direito, requer o julgamento antecipado da lide, conforme dispõe o art. 355, I, do Código de Processo Civil.

k) Nesta oportunidade, informa que não possui interesse na realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC.

Dá se a causa o valor de R$ 00.000,00.

OBS: Com efeito, o cálculo da quantia a que se pretende repetir, considerando a natureza do pedido, dependente da realização de cálculos complexos, daí por que se invoca o entendimento do STJ, para que a liquidação seja feita ao término do processo.

Termos em que pede e espera deferimento.

Contagem, 03 de outubro de 2017.

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00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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00.000 OAB/UF