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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.13.0024

Petição Inicial - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

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Exmo.(a) Sr.(a) Dr.(a)

Juiz (a) de Direito da Mm Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG.

"Art. 3º Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

(...)

IV - assinante: pessoa natural ou jurídica que ; firma contrato com a prestadora, para fruição do serviço

(Art. 3º, IV daResolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005 da Anatel) (destacamos)

"Art. 3º O usuário de serviços de telecomunicações tem direito:

(...)

IV - a informação adequada sobre as condições de prestação dos serviços, suas tarifas e preços ;"

(Art. 3º IV da Lei nº 9.472/97) (destacamos)

NomeSantos , brasileira, casada, agente de loja (desempregada), devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, portador do RG: 00.000 OAB/UF.290 SSP/MG, filha de Derlandes Dival Soares Filho e Andrea Fernandes Soares, residente e domiciliado à EndereçoCEP: 00000-000, Tel.: (00)00000-0000, por conduto de seus procuradores in fine firmados, vem, mui respeitosamente, com o devido acatamento e vênia à presença de Vossa Excelência, propor a presente e competente Ação Ordinária, com Pedido de Tutela Antecipada com fulcro no art. 274 do CPC , em desfavor da empresa denominada Telemar Norte Leste S/A, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com endereço à EndereçoCEP: 00000-000, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

I - Inscrição Indevida nos Cadastros de Proteção ao Crédito - Ausência de Dívida

- Dano Moral Puro.

A Parte Promovente possui legitimidade para propor a presente ação, uma vez que, comprovadamente teve seu nome maculado pela falta de zelo da Parte Promovida. A propósito, a Parte Promovida, nunca apresentou para a Parte Promovente o que estava sendo cobrado e, a origem do que estava sendo cobrado uma vez que a Parte Autora não utilizou os serviços de telecomunicações que ensejaram a sua negativação nos cadastros restritivos de crédito, contrariando cabalmente o disposto no art. , inciso III e, o art. 46 todos da Lei 8.078/90 bem como do art. , IV da Lei nº 9.472/97. Por sua vez, contraria também o art. 49 da Resolução nº 426/2005 da Anatel que, desde já requer a apresentação do suposto contrato firmado, conforme pedido declinado ao final desta peça .

Destarte, o extrato demonstra que a inclusão efetuada pela Parte Promovida atinente a " Data da Inclusão 01/10/2011 - Valor R$ 00.000,00- Número do Contrato: 0000.0000.0000.0000(...)" é totalmente indevida e irregular, rogando a Vossa Excelência a condenação da Parte Promovida nos pedidos narrados ao final, vez que não houve a utilização do (s) serviço (s) que ensejou (aram) a negativação.

A Lei nº 9.472/97 que "Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995", reza em seu art. , IV:

"Art. 3º O usuário de serviços de telecomunicações tem direito:

(...)

IV - a informação adequada sobre as condições de prestação dos serviços, suas tarifas e preços ;"(destacamos)

Rezam os arts. 3º, IV, e 76 todos da Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005 da Anatel que "Aprova o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC." :

"Art. 3º Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

(...)

IV - assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a prestadora, para fruição do serviço ;

(...)

Art. 76. O contrato de prestação de STFC deve ser redigido em linguagem clara e adequada e conter , obrigatoriamente, cláusulas que estabeleçam:

I - a descrição do seu objeto e o código de acesso do assinante;

II - o plano de serviço de opção do assinante, o prazo de vigência, o valor das tarifas ou preços, o lugar, tempo e modo de seu pagamento ;

III - as sanções por má utilização do serviço e os recursos a que tem direito o assinante;

IV - as multas e outros encargos moratórios aplicáveis ao assinante;

V - a descrição do sistema de atendimento ao assinante e o modo de proceder em caso de solicitações ou reclamações;

VI - os requisitos relativos a rede interna do assinante;

VII - a descrição do procedimento para a mudança de endereço de instalação;

VIII - as hipóteses de rescisão do contrato de prestação de serviço e de suspensão dos serviços a pedido ou por inadimplência do assinante;"(destacamos)

É direito do consumidor a informação clara e precisa sobre os serviços que lhe estão sendo fornecidos e cobrados segundo reza o art. , inciso III do CDC, verbis:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(...)

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

Desta forma, não há como ter como verdadeira a suposta dívida negativada pois jamais a Parte Promovida apresentou à Parte Promovente qualquer contrato de prestação de serviço.

Uma vez praticado o ato ilícito torna-se o responsável pela prática do ato civilmente responsável de acordo se extrai do art. 186 do Código Civil:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. "

O direito de informar é basicamente uma prerrogativa conferida pela Constituição Federal. A informação, ou melhor, o direito de informação, na Constituição Federal pode ser contemplado sob três espécies: a) o direito de informar; b) o direito de se informar; c) o direito de ser informado. Sem uma informação adequada, o consumidor não tem condições de manifestar sua vontade, seja na aquisição de algum produto, seja na contratação de serviços.

A propósito, reza o art. 46 do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor:

"Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo , ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. "

Sobre tal dispositivo, assim leciona José Geraldo Brito Filomeno:

"INFORMAÇÃO SOBRE PRODUTOS E SERVIÇOS - em verdade, aqui se trata um detalhamento do inc. II do art. 6º ora comentado, pois que se fala expressamente sobre as especificações corretas de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem, obrigação específica do fornecedor de produtos e serviços."

(in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 6a Ed. Forense Universitária, Rio de Janeiro - RJ, 2002, p. 125).

A propósito, elucida CLÁUDIA LIMA MARQUES:

"O art. 46 do CDC surpreende pelo alcance de sua disposição. Assim, se o fornecedor descumprir este seu novo dever de dar oportunidade ao consumidor de tomar conhecimento do conteúdo do contrato, sua sanção será ver desconsiderada a manifestação de vontade do consumidor, a aceitação, mesmo que o contrato já esteja assinado e o consenso formalizado . (...)

(Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 3a ed., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, p. 335/336).

Uma vez que nenhum contrato foi entregue ao consumidor/promovente corroborando a violação dos dispositivos legais supra avençados e, existente a inclusão irregular nos cadastros de proteção ao crédito, patente o dano moral requestado. O dano moral é caracterizado pela lesão sofrida por pessoa, física ou jurídica, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem, atingindo-a na esfera íntima da moralidade e afetividade, causando-lhe constrangimentos. Conforme ensina o processualista ALEXANDRE FREITAS CÂMARA:

"Se o autor se limitar a negar a existência do fato constitutivo, (por exemplo, o autor pede a declaração da inexistência de uma obrigação que, segundo ele, jamais existiu, embora sua existência, venha sendo alardeada pelo demandado) haverá, aí sim, uma inversão do ônus, cabendo ao réu demonstrar a existência do fato constitutivo do seu direito."

(in "Lições de Direito Processual Civil", v. I, 13a edição, p. 406)

A jurisprudência emanada dos nossos pretórios assim tem pacificado:

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.

1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à ocorrência do dano moral, decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7.

2.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo.

3.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de inscrição indevida do nome da Autora/Agravada em órgão de restrição ao crédito, foi fixado o valor da indenização em R$ 00.000,00, a título de danos morais .

4.- Agravo Regimental improvido.

(STJ, AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 02/10/2013) (destacamos)

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. DÍVIDA SEM LASTRO. ILICITUDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA . CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE. Não cuidou a empresa de telefonia em provar que o consumidor efetivamente contratou seus serviços, sendo que tal seria possível pela simples apresentação do contrato. A informação do sistema informatizado da empresa de telefonia , para fins de comprovação da existência da relação jurídica entre a concessionária e a consumidora, constitui documento unilateral e, portanto, não tem força de provar o negócio jurídico supostamente pactuado entre ambas . "Em se tratando de indenização decorrente da inscrição irregular no cadastro de inadimplentes, 'a exigência da prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular' nesse cadastro" (JSTJ 14/182).

(TJMG, Apelação Cível 1.0396.00000-00/001 , 10a Câmara Cível, Relator (a) Des (a) Cabral da Silva, data de julgamento: 19/02/2013, data de publicação: 27/02/2013) (destacamos)

Ementa: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INJUSTA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ART. 14 DA LEI 8.078/90 - FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS APLICÁVEIS. A ANATEL

- Agência Nacional de Telecomunicações exige que as Prestadoras de Serviço de Telefonia Fixa celebrem contrato de adesão com as pessoas que desejam a fruição do serviço. Para tanto, deve haver a manifestação inequívoca da vontade das partes em contratar . A entidade que promove a negativação do nome de devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito responde, independentemente da verificação de culpa, pelos danos causados, dada a responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A injusta inscrição de nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito é fato por si só capaz de causar um dano moral indenizável . Para fixação dos danos morais, deve-se levar em consideração as circunstâncias de cada caso concreto, tais como a natureza da lesão, as conseqüências do ato, o grau de culpa, as condições financeiras das partes, atentando-se para a sua dúplice finalidade, ou seja, meio de punição e forma de compensação à dor da vítima, não permitindo o seu enriquecimento imotivado.

(TJMG - Apelação Cível 1.0313.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Mota e Silva , 15a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2007, publicação da sumula em 30/11/2007) (destacamos)

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DE NOME INDEVIDA EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL - VALOR DO DANO ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

A inclusão indevida do nome de cliente em cadastro de restrição ao crédito, por si só, gera para o ofensor a obrigação de reparar os danos morais daí advindos, cujo valor deve ser fixado de acordo com a gravidade da lesão e a extensão do dano.

(TJMG, Apelação Cível 1.0451.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2013, publicação da sumula em 06/09/2013) (destacamos)

Ademais, além da negativação ser indevida, não existe nem mesmo a "mora" da suposta dívida contraída vez que não há tempo, lugar e forma para quitação da suposta obrigação. Reza o art. 394 do Código Civil:

"Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer."

Ingressando no pedido da cautelar de urgência , salienta que o Requerente está sendo impedido de ter acesso ao mercado de consumo e serviços sendo que, seja para adquirir ou pagar algum produto ou serviço, sempre que o seu CPF é consultado constam as restrições que o impossibilita de concluir o negócio jurídico além do que o prejuízo pela

anotação restritiva de crédito é presumido . A jurisprudência nos ensina, em especial a

emanada no eg. TJMG:

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - REVISIONAL DE CONTRATO

BANCÁRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESCUMPRIMENTO - MULTA

DIÁRIA - APLICAÇÃO DO ART. 461, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SÚMULA 83/STJ - DESPROVIMENTO.

1 - Este Tribunal já proclamou o entendimento de que, havendo descumprimento de ordem judicial in casu, no sentido de retirar o nome

da agravada do cadastro de órgãos de restrição ao crédito (obrigação de fazer), resta justificada a aplicação da multa imposta nos termos fixados . Precedentes (REsp nºs 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF).

(STJ, AgRg no Ag 00.000 OAB/UF, Quarta Turma, Rel. Ministro JORGE

SCARTEZZINI, Julgado em 14/09/2004; Publicação/Fonte: DJ 08/11/2004 p.

238) (destacamos)

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA - PEÇAS OBRIGATÓRIAS - § 3º DO ART. 475-O DO CPC - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - NÃO CABIMENTO - COMPLEMENTAÇÃO DO INSTRUMENTO - POSSIBILIDADE - MULTA DIÁRIA - CARÁTER INIBITÓRIO - NÃO APLICAÇÃO EM OBRIGAÇÕES DE PAGAR - MULTA DO ART. 475-J - NÃO APLICAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

- A ausência de documentos exigidos pelo § 3º do art. 475-O do CPC não enseja a extinção da execução provisória, mas tão somente a determinação de complementação do instrumento.

- O objetivo da multa diária, com caráter inibitório, não é o de obrigar a parte devedora a cumprir obrigação de pagar, mas sim o de obrigá-la a cumprir a obrigação de fazer ou não fazer na forma estabelecida, a fim de que se alcance a efetividade da tutela jurisdicional .

-A multa prevista no art. 475-J do CPC não é aplicável na hipótese de cumprimento provisório da sentença.

-Recurso provido em parte.

(TJMG, Agravo de Instrumento Cv 1.0194.00000-00/005, Relator (a): Des.(a) Márcia De Paoli Balbino , 17a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/10/2013, publicação da sumula em 09/10/2013)

II - Resumo dos Pedidos.

Por tudo exposto, serve a presente Ação, para requerer a V. Exa , se digne:

1)- em TUTELA ESPECÍFICA , requer a concessão dos efeitos da tutela em caráter emergencial inaudita altera parte com fulcro no art. 461 e seguintes do CPC , para determinar que a Parte Promovida exclua dos cadastros de proteção ao crédito o nome e CPF da Parte Promovente no prazo máximo a ser assinalado por Vossa Excelência, sob pena de multa diária a ser arbitrada;

2) - em TUTELA ESPEFÍCIA , requer a concessão da tutela com fulcro nos arts. 359 e 461 e seguintes do CPC , para determinar que a Parte Promovida apresente junto com a contestação cópia do suposto contrato que ensejou a negativação do nome da Parte Promovente nos cadastros de proteção ao crédito. A propósito temos a orientação emanada do eg. TJMG:

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. DÍVIDA SEM LASTRO. ILICITUDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA . CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE. Não cuidou a empresa de telefonia em provar que o consumidor efetivamente contratou seus serviços, sendo que tal seria possível pela simples apresentação do contrato . A informação do sistema informatizado da empresa de telefonia , para fins de comprovação da existência da relação jurídica entre a concessionária e a consumidora, constitui documento unilateral e, portanto, não tem força de provar o negócio jurídico supostamente pactuado entre ambas . "Em se tratando de indenização decorrente da inscrição irregular no cadastro de inadimplentes, 'a exigência da prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular' nesse cadastro" (JSTJ 14/182).

(TJMG, Apelação Cível 1.0396.00000-00/001 , 10a Câmara Cível, Relator (a) Des (a) Cabral da Silva, data de julgamento: 19/02/2013, data de publicação: 27/02/2013) (destacamos)

3) -Requer, outrossim, os benefícios da Lei n.º 1.060/50 , eis que, não tem condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízos da própria família;

4) - A citação da Parte Promovida , no endereço descrito no pórtico desta, via Aviso de Recebimento (AR) em conformidade com o artigo 221, I do CPC, para, que querendo, se defenda , com às advertências dos arts. 285 e 319 do CPC (revelia e confissão)

5) -Sejam julgados procedentes os pedidos , em todos os seus termos, na forma própria, com as observações contidas no artigo 285 do CPC, artigos , III, 46 e 52 todos da Lei 8.078/90 c/c arts. 3º, IV, e 76 todos da Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005 da Anatel bem como dos arts. 394, 594 e 597 todos do Código Civil e outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, e ao final ser julgada procedente a presente, em todas as cominações legais, para declarar irregular o débito anotado nos cadastros restritivos de crédito em nome da Parte Promovente, bem como seja a Parte Promovida condenada pelos danos morais causados à Parte Promovente pela inclusão irregular junto aos cadastros restritivo de crédito, salientando que a parte autora não possui as dívidas negativadas pelas empresas, sugerindo que seja arbitrado valores aplicados pelo eg. STJ em casos semelhantes, aplicando as Súmulas nºs. 43 e 54 do STJ e art. 398 do CCB, custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. A propósito, o eg. STJ pacificou esta matéria:

Ementa: CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES. QUANTUM. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE.

1 - Esta Corte, consoante entendimento pacífico, tem admitido a alteração do valor indenizatório de danos morais, para ajustá-lo aos limites do razoável, quando patente, como sucede na espécie, a sua desmesura. Tem sido de cinquenta salários mínimos a indenização por danos morais, resultante de situações semelhantes como a inscrição inadvertida em cadastros de inadimplentes, a devolução indevida de cheques, o protesto incabível de cambiais, etc, conforme precedentes desta Corte.

2 - Recurso especial conhecido e provido.

(STJ, REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2005, DJ 16/05/2005, p. 364)

Os documentos que instruem a presente ação são suficientes para comprovarem a integral procedência do pedido, dada a natureza da ação aforada.

Dá-se a presente causa o valor de R$ 00.000,00para efeitos meramente fiscais.

São os termos em que, pede deferimento.

Belo Horizonte/MG, terça-feira, 8 de setembro de 2015

pp. Nome

Insc. 00.000 OAB/UF