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17 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.13.0024

Petição Inicial - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

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Exmo.(a) Sr.(a) Dr.(a)

Juiz (a) de Direito da Mm Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG.

NomeSantos , brasileira, casada, agente de loja (desempregada), devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, portador do RG: 00.000 OAB/UF.290 SSP/MG, filha de Derlandes Dival Soares Filho e Andrea Fernandes Soares, residente e domiciliado à EndereçoCEP: 00000-000, Tel.: (00)00000-0000, por conduto de seus procuradores in fine firmados, vem, mui respeitosamente, com o devido acatamento e vênia à presença de Vossa Excelência, propor a presente e competente Ação Ordinária com Pedido de Tutela Específica com fulcro no art. 274 do CPC , em desfavor da empresa denominada Nome, devidamente inscrito no CNPJ: 00.000.000/0000-00, com endereço à Nuc Cidade de Deus, s/n, andar 04, Prédio Prata, Vila Yara, Osasco SP, CEP: 00000-000, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

I - Inscrição Indevida nos Cadastros de Proteção ao Crédito - Ausência de Dívida

- Dano Moral Puro.

A Parte Promovente possui legitimidade para propor a presente ação, uma vez que, comprovadamente teve seu nome maculado pela Parte Promovida que efetuou a inclusão do nome da Parte Promovente nos cadastros restritivos de crédito atinente a "Data Inclusão 28/03/2011 - Valor R$ 00.000,00- Número do Contrato: 0000.0000.0000.0000(...)"sendo que, a Parte Promovente não possui o conhecimento de qual seja a gênese da suposta dívida negativada . A propósito, a Parte Promovida, nunca apresentou para a Parte Promovente o que estava sendo cobrado e, a origem do que estava sendo cobrado, muito menos entregou para a Parte Promovente cópia de qualquer documento contratual, contrariando cabalmente o que dispõem os artigos art. , inciso III, 46 e 52, todos da Lei 8.078/90. Reza o art. 52 da referida lei: "No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - . montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; (...)" Somente para aclarar a situação, a Parte Autora já possuiu cartão da Parte Ré porém, não contratou a (s) operação (ões) que ensejou (aram) a negativação do seu nome nos cadastros restritivos de crédito salientando inclusive que a Parte Autora somente preencheu uma ficha proposta de cartão que não previa valor, taxa de juros, encargos, etc. A propósito, o eg. TJMG assim tem decidido:

"É ônus da instituição financeira a prova de que não houve falha no serviço prestado, já que a alegação da parte autora de que não contratou cartão de crédito com o valor da anuidade exigido, bem como outros encargos trata-se de fato negativo , não podendo a ela ser cobrada tal comprovação.

Não tendo o banco réu apresentado qualquer documento que comprove as regulares contratações efetuadas pelo autor, não há como acolher suas alegações.

Tendo o banco cobrado valor indevido patente o dano material, mediante a restituição de forma simples, tendo em vista que uma vez não comprovada a má-fé da empresa quando da cobrança, afastada está a restituição em dobro.

O envio de notificação judicial, com a finalidade de comunicar ao consumidor a existência de débitos pendentes nos termos do art. 867 do CPC, por si só, não causa qualquer dano à parte, pois é utilizado apenas como forma de o credor resguardar seu direito ao crédito, não importando em qualquer restrição de crédito ou direito ao suposto devedor.

Não restando comprovada a efetiva inclusão do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, não se há de falar em dano moral, sendo incabível, na espécie, o deferimento de indenização a este título.

(TJMG - Apelação Cível 1.0105.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Wanderley Paiva , 11a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/07/2013, publicação da sumula em 08/07/2013) (destacamos)

Ademais, o ônus de provar as obrigações constantes no cartão é da própria administradora do cartão e não da Parte Autora. A propósito, o eg. TJMG assim tem decidido:

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. ADMINISTRADOR DE CARTÃO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA . CONTRATO PADRÃO. EXTRATOS EMITIDOS UNILATERALMENTE. INAPTIDÃO PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Incumbe ao administrador do cartão de crédito comprovar a existência da dívida cobrada , segundo dispõe o artigo 333, I, do Código de Processo Civil, não se afigurando razoável impor à parte requerida o ônus de provar um fato negativo, ou seja, que não realizou as despesas lançadas nos extratos emitidos pelo autor.

(TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.00000-00/002; 14a CÂMARA CÍVEL; Rel. DES. RENATO MARTINS JACOB; Julgado em 28/08/2008; Publicação: 03/10/2008) (destacamos)

Por fim, a Parte Promovida não comprovou quiçá a mora da suposta dívida segundo exige o art. 394 do Código Civil. Destarte, o extrato demonstra que a Parte Promovida negativou o nome da Parte Promovente de forma totalmente indevida e irregular nos cadastros restritivos de crédito pugnando pela condenação da Parte Promovida nos pedidos narrados ao final.

Uma vez praticado o ato ilícito torna-se o responsável pela prática do ato civilmente responsável de acordo se extrai do art. 186 do Código Civil:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. "

É direito do consumidor a informação clara e precisa sobre os serviços que lhe estão sendo fornecidos e cobrados segundo reza o art. , inciso III do CDC, verbis:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(...)

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

A nossa Constituição federal em seu artigo , XXXII previu que o consumidor deve ter um tratamento diferenciado e no mesmo artigo, porém no inciso XIV, determinou que a"todos é assegurado o acesso à informação". Portanto, observe que a nossa carta Magna os elencou como direitos fundamentais, devendo ser respeitados por todos.

O direito de informar é basicamente uma prerrogativa conferida pela Constituição Federal. A informação, ou melhor, o direito de informação, na Constituição Federal pode ser contemplado sob três espécies: a) o direito de informar; b) o direito de se informar; c) o direito de ser informado. Sem uma informação adequada, o consumidor não tem condições de manifestar sua vontade, seja na aquisição de algum produto, seja na contratação de serviços.

Ademais, nos casos de outorga de crédito, é exigência do prévio conhecimento dos termos do contrato consoante dispõe o art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, verbis :

"Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;

II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;

III - acréscimos legalmente previstos;

IV - número e periodicidade das prestações;

V - soma total a pagar, com e sem financiamento. "

A propósito, reza o art. 46 do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor:

"Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo , ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. "

Sobre tal dispositivo, assim leciona José Geraldo Brito Filomeno:

"INFORMAÇÃO SOBRE PRODUTOS E SERVIÇOS - em verdade, aqui se trata um detalhamento do inc. II do art. 6º ora comentado, pois que se fala expressamente sobre as especificações corretas de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem, obrigação específica do fornecedor de produtos e serviços."

(in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 6a Ed. Forense Universitária, Rio de Janeiro - RJ, 2002, p. 125).

A propósito, elucida CLÁUDIA LIMA MARQUES:

"O art. 46 do CDC surpreende pelo alcance de sua disposição. Assim, se o fornecedor descumprir este seu novo dever de dar oportunidade ao consumidor de tomar conhecimento do conteúdo do contrato, sua sanção será ver desconsiderada a manifestação de vontade do consumidor, a aceitação, mesmo que o contrato já esteja assinado e o consenso formalizado . (...)

(Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 3a ed., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, p. 335/336).

Uma vez que nenhum contrato foi entregue ao consumidor/promovente corroborando a violação dos dispositivos legais supra avençados e, existente a inclusão irregular nos cadastros de proteção ao crédito, patente o dano moral requestado. O dano moral é caracterizado pela lesão sofrida por pessoa, física ou jurídica, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem, atingindo-a na esfera íntima da moralidade e afetividade, causando-lhe constrangimentos. Conforme ensina o processualista ALEXANDRE FREITAS CÂMARA:

"Se o autor se limitar a negar a existência do fato constitutivo, (por exemplo, o autor pede a declaração da inexistência de uma obrigação que, segundo ele, jamais existiu, embora sua existência, venha sendo alardeada pelo demandado) haverá, aí sim, uma inversão do ônus, cabendo ao réu demonstrar a existência do fato constitutivo do seu direito."

(in "Lições de Direito Processual Civil", v. I, 13a edição, p. 406)

A jurisprudência emanada dos nossos pretórios assim tem pacificado:

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.

1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à ocorrência do dano moral, decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7.

2.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo.

3.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de inscrição indevida do nome da Autora/Agravada em órgão de restrição ao crédito, foi fixado o valor da indenização em R$ 00.000,00, a título de danos morais .

4.- Agravo Regimental improvido.

(STJ, AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 02/10/2013) (destacamos)

Ementa: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL. DEVIDO.

O direito a informação clara e precisa, é direito previsto na nossa Constituição. Ao consumidor mais claro está o exercício dessa prerrogativa por se encontrar no artigo , III, CDC.

Faltando com o dever de informar, o fornecedor corre o risco de ser responsabilizado por sua desídia, o dano moral pode ser caracterizado .

EMENTA: APELAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Deve o fornecedor apresentar ao consumidor informações sobre o serviço prestado, de forma clara, precisa e completa, sob pena de ser responsabilizado pelos danos causados pelo descumprimento de tal obrigação. Não tendo o réu se desincumbido do ônus de provar que cumpriu com seu dever de informação, deve ser condenado a reparar os danos causados ao consumidor.

(TJMG, Apelação Cível 1.0024.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Antônio Bispo , 15a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/09/2013, publicação da sumula em 04/10/2013)

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DE NOME INDEVIDA EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL - VALOR DO DANO ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

A inclusão indevida do nome de cliente em cadastro de restrição ao crédito, por si só, gera para o ofensor a obrigação de reparar os danos morais daí advindos, cujo valor deve ser fixado de acordo com a gravidade da lesão e a extensão do dano.

(TJMG, Apelação Cível 1.0451.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2013, publicação da sumula em 06/09/2013) (destacamos)

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA- INCLUSÃO IRREGULAR DO NOME EM CADASTRO DE NEGATIVAÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO-DESNECESSIDADE - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO -POSSIBILIDADE.

- As instituições financeiras têm a obrigação de envidar todos os esforços para repelir a ocorrência de falha na prestação dos seus serviços, devendo responder pelos danos morais e materiais causados a seus clientes, decorrentes da prestação de serviço defeituoso ;

- É presumido o dano moral em casos de inscrição indevida do nome da parte nos cadastros de negativação ao crédito, por inegável abalo ao nome, direito da personalidade;

- Deve ser majorada a indenização fixada , a título de danos morais, de forma módica, não observando a finalidade compensatória e pedagógica do instituto, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

(TJMG, Apelação Cível 1.0702.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Luciano Pinto , 17a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2012, publicação da sumula em 04/12/2012) (destacamos)

Ademais, além da negativação ser indevida, não existe nem mesmo a "mora" da suposta dívida contraída vez que não há tempo, lugar e forma para quitação da suposta obrigação vez que nada foi entregue à Parte Autora. Reza o art. 394 do Código Civil:

"Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer."

Ingressando no pedido da cautelar de urgência , salienta que o Requerente está sendo impedido de ter acesso ao mercado de consumo e serviços sendo que, seja para adquirir ou pagar algum produto ou serviço, sempre que o seu CPF é consultado constam as restrições que o impossibilita de concluir o negócio jurídico além do que o prejuízo pela

anotação restritiva de crédito é presumido .

A jurisprudência nos ensina, em especial a emanada no eg. TJMG:

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - REVISIONAL DE CONTRATO

BANCÁRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESCUMPRIMENTO - MULTA

DIÁRIA - APLICAÇÃO DO ART. 461, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SÚMULA 83/STJ - DESPROVIMENTO.

1 - Este Tribunal já proclamou o entendimento de que, havendo descumprimento de ordem judicial in casu, no sentido de retirar o nome

da agravada do cadastro de órgãos de restrição ao crédito (obrigação de fazer), resta justificada a aplicação da multa imposta nos termos fixados . Precedentes (REsp nºs 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF).

(STJ, AgRg no Ag 00.000 OAB/UF, Quarta Turma, Rel. Ministro JORGE

SCARTEZZINI, Julgado em 14/09/2004; Publicação/Fonte: DJ 08/11/2004 p.

238) (destacamos)

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA - PEÇAS OBRIGATÓRIAS - § 3º DO ART. 475-O DO CPC - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - NÃO CABIMENTO - COMPLEMENTAÇÃO DO INSTRUMENTO - POSSIBILIDADE - MULTA DIÁRIA - CARÁTER INIBITÓRIO - NÃO APLICAÇÃO EM OBRIGAÇÕES DE PAGAR - MULTA DO ART. 475-J - NÃO APLICAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

- A ausência de documentos exigidos pelo § 3º do art. 475-O do CPC não enseja a extinção da execução provisória, mas tão somente a determinação de complementação do instrumento.

- O objetivo da multa diária, com caráter inibitório, não é o de obrigar a parte devedora a cumprir obrigação de pagar, mas sim o de obrigá-la a cumprir a obrigação de fazer ou não fazer na forma estabelecida, a fim de que se alcance a efetividade da tutela jurisdicional .

-A multa prevista no art. 475-J do CPC não é aplicável na hipótese de cumprimento provisório da sentença.

-Recurso provido em parte.

(TJMG, Agravo de Instrumento Cv 1.0194.00000-00/005, Relator (a): Des.(a) Márcia De Paoli Balbino , 17a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/10/2013, publicação da sumula em 09/10/2013)

II - Resumo dos Pedidos.

Por tudo exposto, serve a presente Ação, para requerer a V. Exa , se digne:

1)- em TUTELA ESPECÍFICA , requer a concessão dos efeitos da tutela em caráter emergencial inaudita altera parte com fulcro no art. 461 e seguintes do CPC , para determinar que a Parte Promovida exclua dos cadastros de proteção ao crédito o nome e CPF da Parte Promovente no prazo máximo a ser assinalado por Vossa Excelência, sob pena de multa diária a ser arbitrada;

2) - em TUTELA ESPEFÍCIA , requer a concessão da tutela com fulcro nos arts. 359 e 461 e seguintes do CPC c/c artigos , III, 46 e 52 todos da Lei 8.078/90 , para determinar que a Parte Promovida apresente junto com a contestação os seguintes documentos:

2.1) - com fulcro nos artigos , III, 46 e 52 todos da Lei 8.078/90 , requer que a Parte Promovida apresente o suposto contrato entabulado entre as partes no qual prevê a taxa de juros remuneratórios aplicada, os encargos a serem aplicado e outros requisitos previstos nos dispositivos legais acima expostos bem como que o Réu apresente e comprove a (s) operação (ões) supostamente realizada pela Parte Autora. Temos a orientação emanada do eg. TJMG:

"- A capitalização dos juros remuneratórios, desde que expressamente contratada , tem amparo na lei e na jurisprudência do STJ (REsp repetitivo nº 00.000 OAB/UF).

- A comissão de permanência, desde que expressamente contratada e não cumulada com outros encargos moratórios, é encargo legítimo do período de inadimplência, nos termos da Súmula 472 do STJ.

- O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora (STJ, REsp nº 1.00.000 OAB/UF)

- Os honorários advocatícios são corretamente fixados quando o juiz se serve dos critérios previstos em lei."

(TJMG - Apelação Cível 1.0701.00000-00/002, Relator (a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/09/2014, publicação da sumula em 02/10/2014) (destacamos)

"Ementa: EXIBIÇÃO INCIDENTAL - AUSÊNCIA DE CONTRATO - EFEITOS DO ART. 359, CPC - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSBIBILIDADE DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADA A PARTIR DE MARÇO DE 2000 - ENCARGOS DE MORA - LIMITAÇÃO ÀS TAXAS DO CONTRATO. Nos termos da Súmula 297, do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Não sendo apresentados os documentos determinados aplica-se a sanção contida no art. 359, do CPC , qual seja, a presunção de veracidade dos fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar, nos casos em que a parte requerida não efetuar a exibição. A capitalização de juros é permitida nos contratos celebrados a partir de 30 de março de 2000, aplicável o artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, desde que contratada."

(TJMG - Apelação Cível 1.0145.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/10/2014, publicação da sumula em 10/10/2014) (destacamos)

3) -Requer, outrossim, os benefícios da Lei n.º 1.060/50 , eis que, não tem condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízos da própria família;

4) - A citação da Parte Promovida , no endereço descrito no pórtico desta, via Aviso de Recebimento (AR) em conformidade com o artigo 221, I do CPC, para, que querendo, se defenda , com às advertências dos arts. 285 e 319 do CPC (revelia e confissão)

5) -Sejam julgados procedentes os pedidos , em todos os seus termos, na forma própria, com as observações contidas no artigo 285 do CPC, artigos , III, 46 e 52 todos da Lei 8.078/90 c/c arts. 186 e 927 e 394 todos do CCB vez que não ficou comprovado a dívida nem mesmo a "mora" da suposta dívida, bem como outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, e ao final ser julgada procedente a presente, em todas as cominações legais, para declarar irregular o débito anotado nos cadastros restritivos de crédito em nome da Parte Promovente, bem como seja a Parte Promovida condenada pelos danos morais causados à Parte Promovente pela inclusão irregular junto aos cadastros restritivo de crédito, salientando que a parte autora não possui as dívidas negativadas pela empresa, sugerindo que seja arbitrado valores aplicados pelo eg. STJ em casos semelhantes, aplicando as Súmulas nºs. 43 e 54 do STJ e art. 398 do CCB, custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. A propósito, o eg. STJ pacificou esta matéria:

Ementa: CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES. QUANTUM. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE.

1 - Esta Corte, consoante entendimento pacífico, tem admitido a alteração do valor indenizatório de danos morais, para ajustá-lo aos limites do razoável, quando patente, como sucede na espécie, a sua desmesura. Tem sido de cinquenta salários mínimos a indenização por danos morais, resultante de situações semelhantes como a inscrição inadvertida em cadastros de inadimplentes, a devolução indevida de cheques, o protesto incabível de cambiais, etc, conforme precedentes desta Corte.

2 - Recurso especial conhecido e provido.

(STJ, REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2005, DJ 16/05/2005, p. 364)

Os documentos que instruem a presente ação são suficientes para comprovarem a integral procedência do pedido, dada a natureza da ação aforada.

Dá-se a presente causa o valor de R$ 00.000,00para efeitos meramente fiscais.

São os termos em que, pede deferimento.

Belo Horizonte/MG, terça-feira, 8 de setembro de 2015

pp. Nome

Insc. 00.000 OAB/UF

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