jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0053

Recurso - TJSP - Ação Adicional por Tempo de Serviço - Procedimento Comum Cível

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15a VARA DA NomeDA CAPITAL:

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE OUTROS, por seu advogado, infra-assinado, nos autos da ação de Procedimento Comum que movem em face da FAZENDA DO Nome, vêm respeitosamente, a presença de V. Exa., apresentar sua RÉPLICA , nos seguintes termos:

1. A contestação apresentada pela Ré, não conseguiu abalar o petitório vestibular.

2. Os autores são servidores integrantes do quadro administrativo da Secretaria da Saúde e objetivam o recebimento das diferenças sobre o 13º Salário, 1/3 das férias e adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte), respeitada a situação funcional, incorretamente calculados em razão da não inclusão do "PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - PIE" em suas bases de cálculo.

3. Alega em síntese a ré que o Prêmio de Incentivo Especial - PIE é vantagem decorrente de serviço, não podendo ser computado no 13º Salário, 1/3 das férias e adicionais temporais.

4. Entretanto, equivoca-se a ré, pois apesar da vantagem em tela possuir o "nome iuris" de "Prêmio", não passa na verdade de aumento de vencimentos disfarçados, uma vez que é paga indiscriminadamente a todo pessoal do quadro administrativo em atividade da Secretaria da Saúde.

DA CARACTERÍSTICA DO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - PIE

5. Primeiramente, necessário se faz conferir o diploma legal que instituiu o Prêmio de Incentivo Especial - PIE, "in verbis" :

6. A norma discriminatória assim dispõe:

Resolução SS nº 110, de 17 de outubro de 2013

Institui o Prêmio de Incentivo Especial para as classes que especifica e dá providências correlatas.

O Secretário de Estado da Saúde , a vista do disposto no artigo 12 do Decreto nº 41.794, de 19 de maio de 1997, alterado pelo Decreto nº 42.955, de 23 de março de 1998 e, considerando, a edição da Lei Complementar nº 1.212 , de 16 de outubro de 2013, Resolve:

Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, o Prêmio de Incentivo Especial - PIE, com os coeficientes identificados, para as classes constantes do anexo desta Resolução , aos servidores em exercício nesta Pasta.

Artigo - O Prêmio de Incentivo Especial - PIE será calculado mediante a aplicação de coeficiente sobre a Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor.

EndereçoCep: 00000-000Fone/fax : (00)00000-0000- (00)00000-0000- (00)00000-0000- (00)00000-0000- e-mail: email@email.com

Artigo 3º - Os servidores abrangidos por esta resolução não perderão o direito à percepção do PIE nas situações de afastamentos considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais e nos casos de licença para tratamento de saúde , no limite de 90 (noventa) dias por ano.

Artigo - O pagamento do Prêmio de Incentivo Especial - PIE se dará mensalmente, independentemente do Prêmio de Incentivo PIN, referido na Lei 8.975 de 25-11- 1994 , e não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão à conta dos recursos intergovernamentais repassados mensalmente, ao Fundo Estadual de Saúde - Fundes.

Artigo 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando dispositivos legais em contrário

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

(grifou-se)

7. Referida Resolução foi editada com base no Decreto nº 41.794, de 19 de maio de 1997, combinada com a Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 e Lei Complementar nº 1.212, de 16 de outubro de 2013.

EndereçoCep: 00000-000Fone/fax : (00)00000-0000- (00)00000-0000- (00)00000-0000- (00)00000-0000- e-mail: email@email.com

8. Conforme a norma acima transcrita, evidencia-se, incontestavelmente o legítimo direito dos servidores terem integrada tal verba para o pagamento das demais vantagens, já que repita-se, não passa de um verdadeiro e manifesto aumento disfarçado do vencimento .

9. Realmente, o referido "prêmio" não especifica qualquer local ou função para o seu percebimento , bastando apenas estar na ativa para recebê-lo.

10. O Prêmio vertente possui valor fixo , isto é, cada cargo recebe um determinado valor, independente de qualquer função ou avaliação, respeitado somente a carga horária de cada servidor.

11. Com a finalidade de demonstrar tal situação, apresenta a seguir tabela do valor do PIE pago aos servidores que possuem jornada completa de trabalho:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

12. A legislação em regência também deixa claro que mesmo quando o servidor estiver afastado, ainda assim, não perderá o direito ao percebimento do "prêmio" em tela (artigo 3º).

13. Todas estas disposições, sem duvida demonstram o caráter genérico da vantagem, que na verdade representa um aumento disfarçado do próprio padrão, com a finalidade exclusiva de não cumprir a paridade constitucional e deixar de integrar tal verba nos demais direitos sociais, como o 13º Salário, 1/3 das férias e adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte).

14. Portanto, conclui-se que o Governo do Nomeao criar a vantagem em tela, nada mais fez do que conceder um aumento de vencimentos aos servidores da ativa, emprestando falsa conotação, de "Prêmio de Incentivo Especial - PIE" .

DO DESRESPEITO AO ARTIGO 37, "CAPUT" DA CARTA FEDERAL

PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA

15. Necessário suscitar também que há muitos anos, a Administração Estadual ao invés de adotar política salarial de reajuste dos vencimentos dos servidores, mantém o salário padrão em valor irrisório, concedendo "gratificações", "prêmios", "abonos", "adicionais", e outras vantagens com nomenclatura diversas, para suprir tal falta.

16. O Prêmio de Incentivo Especial - PIE percebido pelos autores - denominado em holerite como "COMPLEMENTO 00.000 OAB/UF/2013" - , não gratifica nenhuma atribuição especifica, ao contrário, é pago aos servidores pelo simples exercício de suas funções ordinárias.

17. No conceito doutrinário de Nome(in "Direito Administrativo Brasileiro", 22a edição, atualizada por Nome, Nomee NomeEmmanuel Burle Filho, Malheiros Editores, São Paulo, 1997, páginas 410/411), há tempos desconfigurado pela política Governamental adotada pela ré, deixa claro que:

"O que convém fixar é que as vantagens por tempo de serviço integram-se automaticamente no padrão de vencimento, desde que consumado o tempo estabelecido em lei, ao passo que as vantagens condicionais ou modais, mesmo que auferidas por longo tempo em razão do preenchimento dos requisitos exigidos para sua percepção, não se incorporam ao vencimento, a não ser quando essa integração for determinada por lei. E a razão dessa diferença de tratamento está em que as primeiras (por tempo de serviço) são vantagens pelo trabalho já feito (pro labore facto), ao passo que as outras (condicionais ou modais) são vantagens pelo trabalho que está sendo feito (pro labore faciendo) ou, por outras palavras, são adicionais de função (ex facto officii), ou são gratificações de serviço (propter laborem), ou, finalmente, são gratificações em razão de condições pessoais do servidor (propter i personam). Daí porque, quando cessa o trabalho, ou quando desaparece o fato ou a situação que lhes dá causa, deve cessar o pagamento de tais vantagens,sejam elas adicionais de função, gratificações de serviço ou gratificações em razão das condições pessoais do servidor."

18. Consoante entendimento doutrinário, "gratificações" / "prêmios" são vantagens pagas em razão de funções especificas, de serviço ou local de trabalho, ou seja, quando o servidor não está exercendo sua função habitual, cessando automaticamente, quando retorna a atividade ordinária.

19. Todavia, o Prêmio de Incentivo Especial - PIE é pago a todos os servidores administrativos da ativa, integrantes da Secretaria da Saúde, desde o final de 2.013, mensalmente e ininterruptamente, sem qualquer especificação de função, local ou atividade exercida.

20. O único requisito para perceber o PIE é ser servidor administrativo da ativa pertencente à Secretaria da Saúde, nada mais.

21. Aliás, o desrespeito ao princípio da moralidade administrativa (artigo 37, "caput" ), está claro no V. Acórdão proferido pela 12a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, sendo importante a transcrição dos seguintes trechos:

Apelação Civil nº 766.146-5/0-00

12a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Adicionais temporais (qüinqüênios) Incidência sobre todas as vantagens que compõem a remuneração mensal, salvo as eventuais Cabimento Inteligência da legislação estadual sobre a maténa Recurso provido para julgar procedente a demanda .

...

Porém, a base de cálculo sobre a qual deve incidir o percentual de 5%, referida no singular como vencimento ou remuneração no Estatuto, que é de 1968, ou vencimentos, no plural, na lei mais recente, de 1993, deve ser determinada pelo aplicador da lei a partir da análise sistemática de como são definidas as vantagens pecuniárias dos servidores públicos do Estado, segundo a política de pessoal que tem sido praticada.

Do simples exame dos demonstrativos de pagamento, verifica-se de pronto que o salário base representa parcela diminuta no conjunto da remuneração .

Por isso, ao salário base alinham-se vantagens outras, sob títulos diversos, especialmente de gratificações, CUJO conjunto é que dá a dimensão real da remuneração do servidor .

Assim, não se afigura razoável a interpretação de que o sentido da lei que definiu em 5% o valor do adicional por tempo de serviço tenha sido de limitar a sua incidência a uma parcela quase simbólica da remuneração do servidor público, a que se reduziu o chamado salário base, em virtude da política de pessoal que o Estado por muitos anos tem adotado .

Bem mais compatível com o sentido e a natureza da vantagem, inclusive da sua inclusão no texto da Constituição do Estado, é que ela seja dimensionada conforme a remuneração total do servidor, assim compreendida como o conjunto de todas as vantagens pecuniárias, com exceção apenas para as vantagens de natureza eventual, assim consideradas as vantagens subordinadas a condições excepcionais e temporánas de trabalho, a fatores aleatórios ou a prazo determinado, e da sexta-parte, que já incide sobre aqueles adicionais, por vedada a incidência recíproca .

Oportuno lembrar a regra do artigo 5o da Lei de Introdução ao Código Civil, que manda o juiz aplicar a lei de forma a atender aos fins sociais a que ela se dirige, que no caso não

EndereçoCep: 00000-000Fone/fax : (00)00000-0000- (00)00000-0000- (00)00000-0000- (00)00000-0000- e-mail: email@email.com

sena de limitar a incidência dos adicionais por tempo de serviço à parcela diminuta dos servidores, a que se reduziu o salário base, por força da política remuneratória que o Estado há anos vem adotando, sobretudo de conceder gratificações em vez de reajustes ou aumento de vencimentos .

(grifou-se)

22. Ora, é nítida a atitude inconstitucional da ré em conceder "prêmio", que na verdade representa aumento de vencimento disfarçado, com a finalidade única e exclusiva dessa "benesse pecuniária" não integrar os demais direitos dos servidores, como o 13º Salário, 1/3 das férias e adicionais por tempo de serviço (quinquênios sexta-parte), igualando os mais antigos aos novos, o que desrespeita por completo o princípio da moralidade administrativa, além de desvalorizar o conhecimento técnico dos que já estão mais tempo no serviço público.

23. Portanto, verifica-se que a vantagem em tela não se trata de gratificação de serviço, mas sim aumento de vencimento disfarçado , que por sua própria natureza, deveria fazer parte integrante do Salário Base, para o computo de todas as demais verbas remuneratórias devidas aos autores.

24. Aliás, vale conferir a brilhante decisão proferida pela D. Juiza da 5a Vara da Endereçoverifica dos seguintes trechos:

Processo nº: 1004088-46.2016.8.26.0053

5a Vara da Nomeda Capital

D. Juíza: Carmen Cristina F. Teijeiro e Oliveira

... E, no que concerne especificamente o Prêmio de Incentivo Especial, verifica-se estar diante de verdadeira verba genérica que é paga indistintamente aos servidores optantes pelo novo enquadramento funcional com redução da jornada de trabalho, inexistindo qualquer condição ou requisito a ser preenchido para que seja percebida nos vencimentos/proventos.

EndereçoCep: 00000-000Fone/fax : (00)00000-0000- (00)00000-0000- (00)00000-0000- (00)00000-0000- e-mail: email@email.com

...

Diante de sua finalidade, acima explanada, resta evidente a natureza de vencimentos do Prêmio de Incentivo Especial, donde se afigura legítima e correta a sua integração na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço e sextas-partes a que fazem jus os requerentes.

...

Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a requerida a considerar, no pagamento do décimo terceiro salário e do abono de férias dos autores, o Prêmio de Incentivo Especial PIE (Complemento LC1212/13), bem como para incluir tal verba na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço a que fazem jus os requerentes, apostilando-se os respectivos títulos , e consequentemente, condenás-la ao pagamento das diferenças decorrentes destes recálculos, ...

(grifou-se)

DO OFICIO GGP/CLP Nº 127/2015 DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS

HUMANOS DA SECRETARIA DA SAÚDE

25. Por sua vez, necessário apresentar aos autos, como prova emprestada, o Oficio GGP/CLP nº 127/2015 que fez parte do Processo nº 1037776-67.2014.8.26.0053, que pleiteava a extensão do Premio de Incentivo Especial - PIE aos aposentados.

26. Referido oficio foi expedido em resposta à determinação do D. Juiz da 14a Vara da Nomepara esclarecimento da natureza do Premio de Incentivo Especial - PIE, e por sua relevância, apresentam sua cópia como prova emprestada .

27. Com efeito, tal oficio demonstra que o Prêmio de Incentivo Especial - PIE é pago não só aos servidores que optaram por permanecer na "Jornada Completa de Trabalho" (40 horas semanais), mas também os que optaram pela " Jornada de Comum de Trabalho" (30 horas semanais).

28. Para facilitar, segue abaixo trecho copiado do quadro apresentado pela Secretaria da Saúde no referido oficio:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

(destaque em amarelo inexistente no original)

29. Analisando o quadro acima, facilmente se verifica que ambos os servidores mencionados, com o mesmo cargo, porém com jornada de trabalho diferente (6 e 8 horas diárias), recebem habitualmente a importância de R$ 00.000,00a titulo de Premio de Incentivo Especial - PIE, o que só demonstra o caráter de vencimento disfarçado da verba.

30. Destarte, fica afastada a argumentação da ré de que o PIE é pago apenas algumas classes de servidores mediante observância da jornada de trabalho, pois ao contrário, tal verba vem sendo paga a todos os servidores administrativos da Secretaria da Saúde pelos simples exercício ordinário de suas funções.

DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE O

PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - PIE

31. Neste sentido, vale conferir o entendimento do

E. Tribunal de Justiça de São Paulo a respeito do Prêmio de Incentivo Especial - PIE, que apesar de discutir matéria de fundo diferente, deixa claro a natureza geral e de aumento disfarçado da vantagem, consoante se verifica dos trechos transcritos a seguir:

Apelação Cível nº 1027787-37.2014.8.26.0053

3a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça

Relator: Desembargador Ronaldo Andrade

APELAÇÃO CÍVEL. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE). Servidores estaduais aposentados que objetivam receber o Prêmio de Incentivo Especial (PIE) instituído pela Resolução SS110/13. A vantagem denominada Prêmio de Incentivo Especial que é pago a todos os servidores indistintamente. Vantagem com natureza de aumento salarial de que deve ser extensível aos inativos e pensionistas .

...

Diante do exposto, a ação era de ser julgada procedente, para que a Fazenda Pública seja condenada a estender o Prêmio de Incentivo Especial aos pensionistas e inativos, apostilando-se tal direito, desde a data da instituição do benefício. Devendo a quantia ser apurada em liquidação de sentença, observando-se a prescrição quinquenal.

Apelação Cível nº 1037686-59.2014.8.26.0053

7a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça

Relator: Desembargador Coimbra Schmidt

SERVIDORES ESTADUAIS. Aposentados da Secretaria da Saúde. Prêmio de incentivo Especial (PIE) instituído pela Resolução 110/2013 . Diferença compensada na parte fixa do Prêmio de Incentivo instituído pela Lei nº 8.975/94 (LC 1.212/2013). Benefício de caráter geral, concedido indistintamente a todos os servidores da Secretaria da Saúde. Extensão aos inativos. Admissibilidade . Artigo 40, § 8º, da Constituição Federal. Sentença de improcedência. Recurso provido.

...

Dessa forma, a vantagem concedida aos servidores em atividade constituiu na realidade um aumento disfarçado de vencimentos de caráter geral .

Como se vê, o atual "prêmio de incentivo especial" não trouxe qualquer critério objetivo a permitir especificidade, haja vista que é paga a todos os servidores da ativa indistintamente, independentemente do desempenho, avaliação individual ou produtividade, assumindo, portanto, caráter geral .

...

EndereçoCep: 00000-000Fone/fax : (00)00000-0000- (00)00000-0000- (00)00000-0000- (00)00000-0000- e-mail: email@email.com

Resulta não ter fundamento negar o direito com base em alegações calcadas na ofensa ao princípio da legalidade e agressão à tripartição de poderes. A questão é outra: mascara-se o aumento geral para prejudicar os retirados, em fraude à regra de então, da paridade . Tollitur quaestio .

Apelação Cível nº 1029421-68.2014.8.26.0053

10a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça Relator: Desembargador Marcelo Semer

APELAÇÃO. Servidores Estaduais Aposentados. Prêmio de incentivo Especial (PIE), instituído pela Resolução 110/2013. Benefício de caráter geral, concedido indistintamente a todos os servidores da Secretaria da Saúde. Extensão aos inativos. Admissibilidade. Artigo 40, § 8º, da Constituição Federal. Sentença de procedência. Manutenção . LEI Nº 11.960/09. Aplicabilidade quanto ao cálculo dos juros moratórios, porém afastada em relação à correção monetária em razão da superveniente declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, pelo Supremo Tribunal Federal. Cálculo que deve observar os índices da Tabela Prática do E. TJSP. Recurso e reexame necessário provido em parte.

Apelação Cível nº 1027768-31.2014.8.26.0053

12a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça Relatora: Desembargadora Isabel Cogan

SERVIDORES ESTADUAIS INATIVOS. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE), instituído pela Resolução 110/2013. Benefício de caráter geral, concedido indistintamente a todos os servidores da Secretaria da Saúde. Extensão aos inativos. Admissibilidade. Artigo 40, § 8º, da Constituição Federal. Procedência mantida . Atualização monetária. Sentença parcialmente reformada. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO parcialmente providos, para a contagem dos juros moratórios e da correção monetária com base na Lei nº 11.960/09, observada a inconstitucionalidade parcial do art. da Lei nº 11.960/09.

EndereçoCep: 00000-000Fone/fax : (00)00000-0000- (00)00000-0000- (00)00000-0000- (00)00000-0000- e-mail: email@email.com

...

Ora, referido prêmio não trouxe qualquer critério objetivo a permitir especificidade, haja vista que é pago a todos os servidores da ativa indistintamente, independentemente do desempenho, avaliação individual ou produtividade, assumindo, portanto, caráter geral .

(grifou-se)

32. Demonstrado o caráter permanente do Prêmio de Incentivo Especial - PIE ( "COMPLEMENTO 00.000 OAB/UF/2013" ), a questão que passa a enfrentar é sua integração nas demais verbas remuneratórias, individualmente explicitadas abaixo:

DO 13º SALÁRIO PAGO SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL

ARTIGO , VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

33. Com efeito, o 13º salário é um direito social, devendo ser pago com base na remuneração integral ou sobre o valor da aposentadoria, assegurado pela Constituição Federal em seu artigo , VIII, abaixo transcrito:

Artigo 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria ."

(grifou-se)

34. Frise-se, a norma constitucional é clara quando determina que o 13º Salário seja pago com base na remuneração integral.

35. Tal direito igualmente é assegurado pelo § 3 do artigo 124 da Constituição Estadual.

36. O 13º Salário pago aos servidores estaduais é regulado também pela Lei Complementar nº 644/89, que igualmente determina o seu pagamento com base na remuneração integral ou no valor dos proventos de aposentadoria / pensões, na qual transcreve abaixo:

LEI COMPLEMENTAR Nº 644/89

"Dispõe sobre o pagamento do 13º Salário aos Servidores Públicos do Estado, e dá providências correlatas .

Artigo - O 13º Salário de que trata o artigo 39, § 2º combinado com o artigo , inciso VIII da Constituição Federal, será pago anualmente, em dezembro, a todos os servidores públicos civis e militares do Estado, devendo ser calculado com base na remuneração integral ou no valor dos proventos de aposentadoria ou reforma a que fizerem jus naquele mês .

§ 1º Para os fins desta Lei Complementar, entende-se por remuneração integral a soma de todos os valores percebidos pelo servidor em caráter permanente , compreendendo:

...

§ 4º Para fins de cálculo do 13º salário, não serão considerados os valores pagos sob quaisquer dos seguintes títulos:

1 - indenização de qualquer natureza;

2 - pagamento atrasados não pertinentes ao exercício;

3 - acréscimo de 1/3 (um terço) à retribuição mensal do servidor, de que trata o artigo 39, § 2º, combinado com o artigo , inciso XVII, da Constituição Federal;

4 - créditos do Programa de Integracao Social e do Programa de Assistência ao Servidor Público Estadual;

5 - diárias e ajusta de custo;

6 - auxílio-transporte;

7 - aplicação dos itens 1 e 2, do § 3º, do artigo 7º, da Lei Complementar nº 567, de 20 de juho de 1988;

8 - salário-família e salário-esposa; e

9 - outros que não sejam pertinentes à remuneração ou aos proventos.

(grifou-se)

EndereçoCep: 00000-000Fone/fax : (00)00000-0000- (00)00000-0000- (00)00000-0000- (00)00000-0000- e-mail: email@email.com

37. Observe-se que conforme o artigo 1º § 4º, excluem-se somente as absolutamente transitórias, como auxilio transporte, diárias, ajuda de custo, e outras, totalmente diferente do Prêmio em tela que é vantagem paga mensalmente, integrando os vencimentos / proventos com habitualidade desde o ano de 2013, sem interrupção, o que justifica o seu computo no 13º Salário a exemplo das demais vantagens.

DO ACRÉSCIMO DE 1/3 SOBRE AS FÉRIAS

ARTIGO , XVII, DA CARTA DA REPUBLICA

38. Com relação à Ré efetuar o pagamento do Prêmio de Incentivo Especial - PIE nas Férias, entretanto, sem creditar o acréscimo de 1/3 (um terço), igualmente não pode prevalecer.

39. Com efeito, o acréscimo de 1/3 (um terço) sobre as férias, é devidamente assegurado pelo inciso XVII do artigo da Carta Magna, "in verbis":

Artigo 7º - ...

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal ; (grifou-se)

40. Assim sendo, inteiramente devido o pagamento do acréscimo de 1/3 das férias sobre o Prêmio habitualmente percebido pelos autores.

DA INCIDÊNCIA DO "PRÊMIO" NO CÁLCULO DOS ADICIONAIS

TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E/OU SEXTA-PARTE)

41. Por outro lado, a Ré não incluindo o Prêmio de Incentivo Especial - PIE - pago habitualmente aos autores em holerite como "COMPLEMENTO 00.000 OAB/UF/2013" - no cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e/ou sexta-parte), está desrespeitando a regra contida no artigo 129 da Constituição Estadual, que dispõe:

Artigo 129 - Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio , e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. (grifou-se)

42. A norma acima é clara quando determina que o cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) deva ser elaborado com base nos vencimentos / proventos integrais.

43. De igual forma, estabelece o artigo 11 da Lei Complementar nº 712/93, determinando que o adicional por tempo de serviço seja calculado sobre o valor dos vencimentos .

44. Com a finalidade de corroborar com a pretensão dos autores, vale conferir a lição do Ilustre Nomeem sua obra "Direito Administrativo Brasileiro", 15a Edição - Editora Revista dos Tribunais, pág. 392:

"Vencimentos - Vencimento, em sentido estrito, é a retribuição pecuniária

devida ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao

padrão fixado em lei; vencimento, em sentido amplo, é o padrão com as

vantagens pecuniárias auferidas pelo servidor a título de adicional ou

gratificação.

Quando o Legislador pretende restringir o conceito ao padrão do servidor

emprega o vocábulo no singular - vencimento; quando quer abranger as

vantagens conferidas ao servidor usa o termo no plural -

vencimentos "

(grifou-se)

45. Impende ressaltar que os autores não objetivam qualquer efeito "cascata" ou incidência "repique" de cálculos, nem contrario ao disposto no artigo 115, XVI da Carta Estadual e artigo 37, XIV da Constituição Federal, mas única e exclusivamente o cumprimento puro e simples do artigo 129 da Constituição Estadual, calculando-se o Prêmio de Incentivo Especial - PIE na base de cálculo dos adicionais temporais.

EndereçoCep: 00000-000Fone/fax : (00)00000-0000- (00)00000-0000- (00)00000-0000- (00)00000-0000- e-mail: email@email.com

46. Ora, conforme visto acima, não se trata no presente caso, de vantagem paga a titulo de um serviço eventual efetuado pelo servidor, mas sim verba permanente - um verdadeiro aumento do vencimento disfarçado -, concedida sem qualquer especificação de função, a todos os servidores administrativos que exercem suas atribuições habituais.

47. De fato, a Ré não incluindo o Prêmio de Incentivo Especial - PIE no cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e/ou sexta- parte), está desrespeitando não só a legislação local em vigor, mas também o princípio da moralidade administrativa (artigo 37, "caput" da Carta Federal), eis que a nomenclatura de "prêmio" , não representa a verdadeira natureza jurídica da vantagem.

48. Para que não paire duvidas quanto à integração do "Prêmio" no 13º Salário, 1/3 das férias e nos adicionais temporais, vale conferir a lição do Ilustre Professor Nomeem sua Obra "Direito do Trabalho", 9a edição, editora Atlas, pág. 225, "in verbis":

"...A natureza jurídica do prêmio decorre de fatores de ordem pessoal relativos ao trabalhador, ou seja, seria uma espécie de salário vinculado a certa condição; Havendo pagamento habitual, terá natureza salarial, integrando as demais verbas trabalhistas pela média. ..."

(grifou-se)

49. Neste sentido, é o entendimento dos D. Juízes da Endereçoverifica dos trechos transcritos a seguir:

Processo nº: 1004246-04.2016.8.26.0053

12a Vara da Nomeda Capital

D. Juíza: Nome

Também não parece ter natureza temporária. É suficiente que o servidor pertença a uma das Classes constantes no Anexo e esteja em exercício.

Ora, se a situação fática demonstra que o Prêmio de Incentivo Especial nada tem de especial porquanto não é gratificação de serviço, muito menos pessoal e é pago indistintamente a toda (s) a (s) Classe (s) de servidores é evidente tratar-se de aumento disfarçado de vencimentos.

E, como aumento de vencimentos, deve ser considerado no cálculo de 13º salário, férias e adicionais temporais , nada significando a previsão em sentido contrário do artigo 4º da Resolução 110/2013.

...

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação , nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, para condenar a ré à inclusão do Prêmio de Incentivo Especial, instituído pela Lei Complementar nº 1.212/2013, no cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios), sexta-parte, bem como décimo terceiro salário e férias dos servidores, efetuando-se apostilamento e pagamento de valores atrasados, desde a implantação da verba, respeitado o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.

Processo nº: 1004160-33.2016.8.26.0053

12a Vara da Fazenda Pública da Capital

D. Juiz: Adriano Marcos Laroca

Destarte, se, na realidade, cuida-se de vantagem percebida pelo servidor em caráter permanente, o Prêmio de Incentivo Especial deve integrar o cálculo dos adicionais temporais, 13º salário e terço constitucional de férias.

...

Ante o exposto, e o que mais consta dos autos, julgo PROCEDENTE a presente ação , nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu integre na base de cálculo dos adicionais temporais, 13º salário e terço de férias pagos aos autores, o Prêmio de Incentivo Especial instituído pela Lei Complementar nº. 1.212/13, desde o quinquênio anterior à propositura da presente ação.

EndereçoCep: 00000-000Fone/fax : (00)00000-0000- (00)00000-0000- (00)00000-0000- (00)00000-0000- e-mail: email@email.com

Processo nº: 1014781-89.2016.8.26.0053

14a Vara da Nomeda Capital

D. Juiz: Fernão Borba Franco

Quanto à incidência do PIE no 13º salário, no terço de férias e nos adicionais temporais, decorre da circunstância de, não sendo efetivamente um prêmio ou gratificação, ser aumento disfarçado do vencimento, base de cálculo destes adicionais. Daí sua inclusão .

Por todo o exposto, e pelo mais que dos autos consta, DECIDO, para julgar procedente o pedido e condenar a ré a pagar aos autores, desde a data prevista na LC 1212/2013, o PIE por ela concedido, apostilando os títulos respectivos, fazendo-o refletir nas verbas acima referidas ; o pagamento das diferenças em atraso será feita de uma só vez, reconhecido seu caráter alimentar, e sofrerá correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela (data do pagamento incompleto) até o efetivo pagamento, pelos índices de correção monetária do IPCA-E e juros de 12% ao ano. (grifou-se)

50. Neste sentido, vem entendendo o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, consoante se verifica dos trechos transcritos a seguir:

Apelação Cível nº 1004556-10.2016.8.26.0053

6a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça

Relator: Desembargador SIDNEY ROMANO DOS REIS

Apelação Cível - Servidores públicos estaduais - Prêmio de incentivo especial - Ação visando à inclusão do PIE na base de cálculo do 13º salário, acréscimo de férias e adicionais temporais - Sentença de parcial procedência, afastada a incidência do PIE na base de cálculo do quinquênio - Recursos voluntários dos autores - Provimento de rigor - PIE que tem caráter de aumento geral de remuneração, tanto que vem sendo estendido aos inativos e pensionistas por esta Corte - Uma vez estabelecido se tratar de aumento geral de vencimentos, evidente a necessidade de incidência do PIE na base de cálculo do adicionais temporais denominados quinquênios - Precedentes - Procedência total da ação , afastada a sucumbência recíproca - Recurso voluntário da Fazenda - Parcial provimento apenas para o fim de determinar a observância da Lei 11.960/09 no cálculo de

EndereçoCep: 00000-000Fone/fax : (00)00000-0000- (00)00000-0000- (00)00000-0000- (00)00000-0000- e-mail: email@email.com

atualização do débito - R. sentença reformada - Recurso dos autores provido - Recurso da Fazenda parcialmente provido. ...

De início, no que tange à incidência do PIE na base de cálculo do décimo terceiro salário, do acréscimo de 1/3 de férias e dos adicionais temporais, assiste razão aos autores. ...

Como se vê, a referida verba foi concedida de maneira indistinta aos servidores que especifica, sem apresentar qualquer critério objetivo a permitir a especificidade no seu pagamento, tais como avaliação individual de desempenho ou produtividade .

...

Uma vez estabelecido se tratar de aumento geral de vencimentos, evidente a necessidade de incidência do PIE na base de cálculo do adicionais temporais denominados quinquênios.

Apelação Cível nº 1004088-46.2016.8.26.0053

11a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça Relator: Desembargador AROLDO VIOTTI

Servidores ativos pertencentes aos quadros da Secretaria Estadual de Saúde. Pretensão à inclusão da vantagem denominada "Prêmio de Incentivo Especial PIE", criada pela Resolução 110, de 17 de outubro de 2013, com amparo na Lei Complementar Estadual nº 1.212/2013, na base de cálculo do décimo terceiro salário, abono de férias quinquênio e sexta-parte. Sentença de procedência . Recurso da Fazenda Estadual buscando a inversão do julgado. Inadmissibilidade. vantagem de caráter geral, constituindo aumento de vencimentos, devendo, portanto, ser incluída na base de cálculo de referidas vantagens , conforme autoriza a legislação paulista. Recursos oficial e voluntário improvidos. (grifou-se)

51. Consequentemente, por possuir caráter remuneratório permanente - um verdadeiro aumento disfarçado do vencimento - o PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - PIE deve ser computado na base de cálculo do 13º Salário, 1/3 das férias e adicionais temporais (quinquênios e sexta- parte) , respeitada a situação funcional do servidor.

EndereçoCep: 00000-000Fone/fax : (00)00000-0000- (00)00000-0000- (00)00000-0000- (00)00000-0000- e-mail: email@email.com

DA ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS PLEITEADAS

52. No que concerne à atualização e juros das diferenças pleiteadas, igualmente sem razão a ré.

53. Com efeito, entendem os autores ser inconstitucional a aplicação do art. , da Lei Federal nº 11.960/2009, na medida em que seria quebrado o princípio da isonomia, pois a TR é o índice que menos remunera o capital e a Nomenão aplica referido índice para a atualização de seus créditos.

54. Isto, porque ao atualizar os valores deferidos pelos índices da poupança, estariam desrespeitando os princípios que asseguram a justa indenização, bem como o que veda o enriquecimento ilícito das partes (artigo 884 do Código Civil).

55. Conforme entendimento doutrinário e pacífico no Judiciário, a função da correção monetária é apenas e tão somente manter o valor de compra da moeda.

56. Todavia, adotando-se índice que não traduz a real inflação ocorrida no período, como é o caso da TR, a ré estaria enriquecendo ilicitamente, em detrimento do direito dos autores.

57. O C. Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de declarar que "... A taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária , pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda ..." (trechos sem grifo no original e extraídos da ementa do v. acórdão proferido pelo D. Ministro Moreira Alves, nos auto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 493-DF).

58. Apenas a titulo de ilustração, vale conferir os índices acumulados no ano de 2009:

Acumulado ÍNDICES JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

2009 TR 0,1840 0,0451 0,1438 0,0454 0,0449 0,0656 0,1051 0,0197 0,0000 0,0000 0,0000 0,0533 0,7090 INPC 0,6400 0,3100 0,2000 0,5500 0,6000 0,4200 0,2300 0,0800 0,1600 0,2400 0,3700 - 3,8600 SELIC 1,0758 0,9248 0,9503 0,8776 0,8322 0,7549 0,7428 0,7150 0,6918 0,7150 0,6918 0,7150 10,1300

59. Analisando o quadro acima, verifica-se que a TR não pode ser considerada como índice de correção monetária, uma vez que não reflete a inflação ocorrida no período.

60. A aplicação da Taxa Referencial como correção monetária estipulada na Lei 11.960/2009 viola o direito de propriedade e os princípios da justa remuneração, coisa julgada e da moralidade administrativa, expressos nos artigos , incisos XXII, XXIV e XXXVI e 37, "caput" da Constituição Federal.

61. Ora, é imoral a Administração pública pagar suas dividas com índice que não reflete a real inflação, como no caso da TR, ao passo que exige de seus devedores atualização integral da divida, como por exemplo a taxa Selic.

62. Pode se dizer também que haverá violação ao direito de propriedade dos autores e da justa indenização, já que o crédito que possuem - seu patrimônio - será sensivelmente reduzido.

63. Igualmente, haverá violação a coisa julgada, pois fará com que os autores recebam apenas parte do direito assegurado pelo Judiciário, isto é, com depreciação de 20, 40, 60, 80% ou mais.

64. A Carta da Republica em diversas situações assegura a verdadeira atualização monetária, como por exemplo pode-se citar os artigos 40, § 8 e § 17, 128, § 4º, inciso III, 184 e 201, § 3º e § 4º .

65. Aliás, no julgamento proferido nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 4357 e 4425, dentre outras questões analisadas, foi considerada inconstitucional a expressão que estabelece o índice da caderneta de poupança - TR - como taxa de correção monetária, por ficar entendido que ele não é suficiente para recompor as perdas inflacionárias .