Processo nº 1048560-97.2017.8.26.0506

Edgar Rafael Accoroni x Hilda Pavani Accoroni

O processo possui 7 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Athus Jose Lobato Fernandez, Edgar Rafael Accoroni, Edimaria Accoroni, Edna Aparecida Accoroni Theodoro, Edson Alvaro Accoroni, Pedro Luiz Accoroni, Hilda Pavani Accoroni.

Andamento processual

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12/06/2018há 3 anos
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19/04/2018há 3 anos
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16/03/2018há 3 anos
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Ribeirão Preto

3ª Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ DUARTE NETO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LÍGIA MARIA DOMINGOS QUEVEDO ROTOLO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0113/2018

Processo 1048560-97.2017.8.26.0506 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Edson Alvaro Accoroni - -Edna Aparecida Accoroni Theodoro - - Edimaria Accoroni - - Pedro Luiz Accoroni - - Edgar Rafael Accoroni - Trata-se de pedido de alvará requerido por Edson Alvaro Accoroni, CPF: 980.542.448-00, RG: 12.156.870/SP, Edna Aparecida Accoroni Theodoro, CPF: 019.847.668-05, RG: 6.873.423/SP Edimaria Accoroni, CPF: 212.419.348-19, RG: 16.921.333-X/SP, Pedro Luiz Accoroni, CPF: 020.645.558-54, RG: 10146316/SP e Edgar Rafael Accoroni, CPF: 019.849.618-45, RG: 12689957/SP, qualificados nos autos, alegando em síntese, que são filhos de Hilda Pavani Accoroni, RG: 22.364.206/SP, que faleceu em 25/06/2017, sem deixar bens imóveis. Pugnam pela expedição de ordem para levantamento de saldo em contas bancárias em nome da “de cujus”. Juntaram documentos. Tem-se pelos documentos acostados aos autos que o pedido comporta deferimento, vez que os requerentes são os únicos herdeiros da “de cujus”. Assim, defiro o pedido inicial e AUTORIZO o levantamento e saques dos valores existentes nas seguintes contas do Banco do Brasil: 1) agência 1184-3, conta corrente 7.337-7; 2) agência 1184-3, conta poupança 10.007.337-9 e 3) agência 6950-7, conta corrente 12.811-2, todas de titularidade da falecida acima qualificada, em favor dos requerentes acima qualificados, independentemente do trânsito em julgado. AUTORIZO, ainda, que os requerentes acima qualificados, após o saque dos valores, encerrem mencionadas contas. Cópia desta sentença assinada digitalmente servirá como alvará, com prazo de 180 (cento e oitenta) dias, bastando aos interessados sua impressão pelo E-SAJ para utilização perante a instituição acima indicada. Extingo o processo, nos moldes do artigo 487, inciso I do C.P.C. Deixo de determinar a remessa dos interessados para a Fazenda Pública Estadual em virtude da presença de isenção pela Lei Estadual, in verbis: Artigo 6º - Fica isenta do imposto: I - a transmissão “causa mortis”: a) de imóvel de residência, urbano ou rural, cujo valor não ultrapassar 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs e os familiares beneficiados nele residam e não tenham outro imóvel; b) de imóvel cujo valor não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs, desde que seja o único transmitido; c) de ferramenta e equipamento agrícola de uso manual, roupas, aparelho de uso doméstico e demais bens móveis de pequeno valor que guarneçam os imóveis referidos nas alíneas anteriores, cujo valor total não ultrapassar

1.500 (mil e quinhentas) UFESPs; d) de depósitos bancários e aplicações financeiras, cujo valor total não ultrapassar 1.000 (mil) UFESPs; e) de quantia devida pelo empregador ao empregado, por Institutos de Seguro Social e Previdência, oficiais ou privados, verbas e prestações de caráter alimentar decorrentes de decisão judicial em processo próprio e o montante de contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participações PIS-PASEP, não recebido em vida pelo respectivo titular; f) na extinção do usufruto, quando o nu-proprietário tiver sido o instituidor (Lei estadual 10.705/2000).Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, fazendo-se as anotações de praxe. - ADV: ATHUS JOSE LOBATO FERNANDEZ (OAB 299561/SP)

15/03/2018há 3 anos
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14/03/2018há 3 anos
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07/03/2018há 3 anos
Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.18.70067141-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/03/2018 15:18
Conclusos para Despacho
16/02/2018há 3 anos
Certidão de Publicação Expedida Relação :0057/2018 Data da Disponibilização: 16/02/2018 Data da Publicação: 19/02/2018 Número do Diário: 2517 Página: 365/381

Ribeirão Preto

3ª Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ DUARTE NETO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LÍGIA MARIA DOMINGOS QUEVEDO ROTOLO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0057/2018

Processo 1048560-97.2017.8.26.0506 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Edson Alvaro Accoroni - -Edna Aparecida Accoroni Theodoro - - Edimaria Accoroni - - Pedro Luiz Accoroni - - Edgar Rafael Accoroni - Ciência à parte requerente sobre o Ofício de fls. 33/42 juntado para que querendo, manifeste-se. - ADV: ATHUS JOSE LOBATO FERNANDEZ (OAB 299561/SP)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP
Valor da Causa
R$ X.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
10/10/2017 a 12/06/2018
Natureza
Alvará Judicial - Lei 6858/80
Área do Direito
Cível
Assunto
Levantamento de Valor
Juiz
Jose Duarte Neto
Início do Processo
2017
Partes envolvidas
Documentos anexos
Petições Diversas.pdf
Despachos.pdf
Certidões de Cartório.pdf
Decisão.pdf
Documento 4.pdf