Processo nº 000XXXX-98.2017.5.06.0012

I. J. M x N. R. S. a

TRT6 · 12ª Vara do Trabalho do Recife
ATOrd
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX

Andamento processual

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12ª Vara do Trabalho de Recife

Processo Nº ATOrd-000XXXX-98.2017.5.06.0012

RECLAMANTE IVANILSON JOSE DE MELO

ADVOGADO FABIOLA PORPINO PEDROSA (OAB: 34543/PE)

ADVOGADO ISABELA VERAS SOUSA PORPINO (OAB: 38121/PE)

ADVOGADO PEDRO PAULO PORPINO PEDROSA (OAB: 18544-D/PE)

RECLAMADO NORSA REFRIGERANTES S.A

ADVOGADO BRUNO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA (OAB: 35660/PE)

ADVOGADO SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO (OAB: 9447/PE)

ADVOGADO BRUNA GABRYELLA SOARES DE ARAUJO (OAB: 37627/PE)

ADVOGADO ANTONIO HENRIQUE NEUENSCHWANDER (OAB: 11839/PE)

ADVOGADO PETERSON CAPUCHO PARPINELLI (OAB: 18614/PE)

PERITO JOAO PAULO FERREIRA NETO

TERCEIRO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

INTERESSADO SOCIAL

Intimado (s)/Citado (s):

- NORSA REFRIGERANTES S.A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b95bcfa proferido nos autos.

DESPACHO

Chamo o feito à ordem.

Tendo em vista que a Contadoria do Juízo

conta hoje com apenas 1 Calculista e que, neste momento, não dispõe do tempo necessário para a pronta análise destes autos e confecção da sua respectiva liquidação, sobretudo considerando os demais feitos que aguardam análise neste setor, NOMEIO , com base no princípio da celeridade processual, como PERITO DO JUÍZO o Sr. JOÃO PAULO FERREIRA NETO , que terá prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo pericial. NOTIFIQUE-O.

Obs.: Ressalte-se que o laudo pericial

deve ser apresentado de forma atualizada (de acordo com o índice deferido na decisão), assim como devem ser deduzidos os

montantes porventura já levantados nos autos.

Obs.2: No que se refere à

correção monetária, deve-se observar o índice que foi determinado na decisão transitada em julgado. No caso de não haver decisão expressa, adotar o decidido recentemente pelo STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021 6021 (IPCA-E até o ajuizamento e SELIC a partir de então). Esclareço que os juros continuam sendo de 1% ao mês, contados a partir do ajuizamento, de forma simples.

Obs.3: Quanto ao regime do INSS,

observar o decidido nos autos e, caso não haja decisão expressa quanto ao regime a adotar, utilizar o regime de caixa até março de

2009 e competência daí em diante.

RECIFE/PE, 12 de abril de 2022.

HUGO CAVALCANTI MELO FILHO

Juiz do Trabalho Titular

04/03/2022há 5 meses
Publicado(a) o(a) intimação em 04/03/2022
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2022há 5 meses

12ª Vara do Trabalho de Recife

Processo Nº ATOrd- 000XXXX-98.2017.5.06.0012

RECLAMANTE IVANILSON JOSE DE MELO

ADVOGADO FABIOLA PORPINO PEDROSA(OAB: 34543/PE)

ADVOGADO ISABELA VERAS SOUSA PORPINO(OAB: 38121/PE)

ADVOGADO PEDRO PAULO PORPINO PEDROSA(OAB: 18544-D/PE)

RECLAMADO NORSA REFRIGERANTES S.A

ADVOGADO BRUNO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA(OAB: 35660/PE)

ADVOGADO SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO(OAB: 9447/PE)

ADVOGADO BRUNA GABRYELLA SOARES DE ARAUJO(OAB: 37627/PE)

ADVOGADO ANTONIO HENRIQUE NEUENSCHWANDER(OAB: 11839/PE)

ADVOGADO PETERSON CAPUCHO PARPINELLI(OAB: 18614/PE)

TERCEIRO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

INTERESSADO SOCIAL

Intimado (s)/Citado (s):

- NORSA REFRIGERANTES S.A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 58e7566

proferido nos autos.

D E S P A C H O Vistos.

A liquidação do julgado não se insere na fase de execução do processo, porquanto é mero procedimento que visa estabelecer o quantum devido pela parte reclamada, condenada por sentença judicial.

Assim, DETERMINO:

Realizada Perícia de nexo causal, a cargo de hyarle Dias. Reclamada sucumbente. Honorários periciais arbitrados em R$1.500,00 pela reclamada.

1. Na forma do artigo 879, § 1º-B, da CLT, notifique-se a parte reclamada para apresentação da conta de liquidação atualizada (inclusive da contribuição previdenciária devida), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. A preclusão resultará na aceitação, pela reclamada, dos cálculos a serem elaborados pela contadoria/perito judicial (artigo 879, § 2ª, parte final); Atente a parte executada para o fato de que os cálculos a serem por ela apresentados devem guardar sintonia com o comando judicial

transitado em julgado (sentença ou acórdão). Eventuais discrepâncias poderão ser sanadas por perito nomeado pelo juízo, o que poderá redundar no pagamento de honorários periciais, a cargo da reclamada, se for o caso.

2. A apresentação dos cálculos pela parte reclamada delimita o montante incontroverso da conta de liquidação. Deve, pois, a reclamada juntar à conta apresentada pagamento do valor incontroverso apresentado, na forma do artigo 880 da CLT, sob pena de execução forçada.

3. Efetivado o depósito e garantido o Juízo, libere-se o valor incontroverso à parte reclamante, com as cautelas de praxe. 3.1 À contadoria par elaboração de rateio e atualização.

3.2. Notifique-se o autor para receber crédito, inclusive, para apresentação, em assim desejando, da sua conta de liquidação e/ou impugnação ao cálculos, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão.

3.3. Expeçam-se alvarás.

4. Liberado o valor depositado e não apresentada impugnação , ficam homologados os cálculos da reclamada. Ato contínuo, certifiquem-se pendências. Inexistindo, voltem-me conclusos para sentença de arquivamento.

5. Apresentada a conta ou impugnação pelo reclamante , à contadoria do juízo para pronunciamento, voltando conclusos e protocolando-se para julgamento.

RECIFE/PE, 02 de março de 2022.

HUGO CAVALCANTI MELO FILHO

Juiz do Trabalho Titular

02/03/2022há 5 meses
Despacho
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