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16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0001

Petição Inicial - TJSP - Ação de Adjudicação Compulsória - Carta Precatória Cível - contra Portal Cant Empr. Imob

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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de Mairiporã/SP.

Nome, brasileiro, convivente, pedreiro, portador da cédula de identidade nº. 00000-00, CPF nº. 000.000.000-00, residente na EndereçoCEP 00000-000, Mairiporã/SP; por seu advogado, vem, mui respeitosamente, diante de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 16 do Decreto- Lei nº. 58/1937, propor:

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA

Em face de Portal da Cantareira Empreendimentos Imobiliários LTDA , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº. 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, Mairiporã/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir.

FATOS

O requerente formalizou com o requerido contrato de compra e venda de modo irrevogável a aquisição do bem caracterizado por um terreno nº. 4 de 832,50 metros quadrados, cuja localização fica na quadra

G ou 7, na Avenida Rubi, onde mede 13 metros, pelo lado esquerdo de quem olha o terreno, mede 37 metros onde confronta com o terreno nº. 5, pelo lado direito onde confronta com o terreno nº. 3 e mede 30,50 metros e, nos fundos mede 38 metros confrontando com a Endereço, e, registro (00)00000-0000, negociado pelo montante de R$ 00.000,00, pagos nas condições e formas, conforme contrato em anexo, notadamente, segunda página.

Provam os documentos em anexo, que o requerente adimpliu todo o acordado, efetuando o pagamento de todos os valores negociados, não conseguindo, porém, de forma amigável, que o requerido cumprisse sua parte, que é a transferência de propriedade mediante a competente escritura definitiva de compra e venda.

Diante da resistência do requerido, o requerente diligenciou inúmeros contatos telefônicos e por recados para que o mesmo efetivasse a outorga da escritura do bem, tendo como consequência sua inércia, a constituição em mora, sujeitando-se a processo judicial.

Como efeito da displicência do requerido, propõe o requerente a presente ação para obter a tutela jurisdicional, defendendo seus direitos.

DO DIREITO

O direito do requerente está amparado pela legislação, precisamente nos artigos 15 e 16 do Decreto- Lei nº 58, de 1937, devendo assim, o imóvel ser adjudicado pelo requerente.

Menciondo Decreto-Lei nº 58, de 1937, diz que:

"Art. 15. Os compromissários têm o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço, e estando quites com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda."

"Art. 16. Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do art. 15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumaríssimo."

Com vênia, Excelência, é no mesmo sentido a jurisprudência ao afirmar o direito do requerente:

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Procedência. Irresignação recursal. Desacolhimento. Obrigação de adjudicar o bem expressamente assumida em instrumento particular de compromisso de compra e venda. Quitação do preço do imóvel compromissado não infirmada pelos réus. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(TJ-SP - APL: 00007040520138260019 SP 0000704- 05.2013.8.26.0019, Relator: Rômolo Russo, Data de Julgamento: 21/09/2015, 7a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2015)

No mesmo condão o direito reverbera no artigo 1.471 e seguintes do Código Civil.

DO PEDIDO

Diante de todo o exposto requer:

a) a citação do requerido para que compareça à

audiência designada oportunamente por Vossa Excelência, apresentando defesa assim querendo, sob pena de sofrer os efeitos da revelia.

b) A procedência da presente ação, adjudicando

o bem acima descrito ao requerente, expedindo-se o competente mandado para o Cartório de Registro de imóveis desta Comarca;

c) A condenação do requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios no importe de 20%.

d) Requer a produção de prova, assim como a juntada de documentos e oitiva de testemunhas.

Dar-se-á a causa o valor de R$ 22.500,00. Nestes termos, pede deferimento. Mairiporã, 13 de janeiro de 2016.

FRANKLIN ALVES DE OLIVEIRA BRITO OAB/SP 299.010