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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.09.0129

Petição Inicial - TRT09 - Ação Reclamação Trabalhista - Rot - contra Condominio Center Norte

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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - ESTADO DO PARANÁ.

Nome, brasileiro, casado, vigilante, nascido em 14.07.1990, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, no RG sob o nº 00000-00- 7/PR, na 00000000 série 00000/UFe no PIS sob o nº 000.00000.00-0, filho de Nome, com endereço na EndereçoCep. 00000-000, vem, perante a presença de Vossa Excelência, com o devido acatamento e respeito, por seu advogado que esta subscreve, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA , com fundamento no artigo 840, parágrafo primeiro, da Consolidação das Leis do Trabalho, em face de:

CONDOMÍNIO CENTER NORTE , pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCep. 00000-000, requerendo, outrossim, seja observado neste processo o RITO ORDINÁRIO , uma vez que não preenchidos os pressupostos de admissibilidade legais exigidos na Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.

01. PERÍODO LABORAL, FUNÇÃO E SALÁRIO:

O reclamante foi admitido em 05 de maio de 2014, para exercer a função de fiscal de piso. Entretanto, desempenhava a função de vigilante.

Em 01 de setembro de 2015, o reclamante foi dispensado sem justa causa, oportunidade em que recebia o salário mensal de R$ 00.000,00.

02. DIFERENÇAS SALARIAIS - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA:

Desvio De Função. Isonomia - Salário Equitativo:

Em âmbito constitucional, o pleito do desvio de função visa materializar o princípio da isonomia (artigos 5º, "caput", e 3º, inciso IV, e 7º, incisos XXX), que garante a igualdade salarial entre empregados que exercem funções idênticas.

Na Consolidação das Leis do Trabalho, a controvérsia relativa a desvio funcional se concretiza mediante a incidência do artigo 460, que preconiza o direito à percepção, pelo trabalhador, "do que for habitualmente pago para serviço semelhante", de modo que a pretensão não se confunde, portanto, com a equiparação salarial:

CLT - Art. 460 - Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquela que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante.

No presente caso, apesar de ser registrado como fiscal de piso, o reclamante sempre laborou exercendo a função de vigilante (solucionando conflitos, prevenindo e combatendo delitos, zelando pela segurança das pessoas e do patrimônio da empregadora, fiscalizando pessoas, cargas e patrimônio, escoltando pessoas e mercadorias, controlando objetos e cargas), entretanto, não auferiu remuneração condizente com as atividades a ele designadas.

Ocorreu, portanto, nítido desvio de função, haja vista que o empregado apesar de contratado para desempenhar determinada função (fiscal de loja), na prática desempenhou outra (vigilante), para a qual existe previsão de maior remuneração, maiores responsabilidades e maiores exposições a risco, mas continua a receber a contraprestação prevista para o cargo que ocupa formalmente.

Ressalta-se, que o reconhecimento do desvio não pressupõe a existência de quadro organizado em carreira, tampouco necessita de cotejo com empregado paradigma, bastando a demonstração de que as tarefas exigidas extrapolavam os limites do contrato ( RR - 830-42.2010.5.01.0040; RR - 46800-64.2013.5.17.0121; RR - 295- 40.2010.5.02.0314). Ademais, coloca-se em destaque também que a regra disposta no parágrafo único do artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho não é absoluta, pois nos casos em que há aumento de responsabilidade do empregado devido ao exercício de função diversa daquela para a qual foi contratado, a diferença salarial torna-se devida:

TRT-PR-29-11-2016 DESVIO DE FUNÇÃO. ASSISTENTE DE NEGÓCIOS. GERENTE DE RELACIONAMENTO. São devidas diferenças salariais por desvio de função quando demonstrado que o trabalhador, embora contratado para o exercício de uma determinada função, desempenha outra, melhor remunerada, independentemente da existência de quadro de carreira. [...]. (TRT-PR-43892-2013- 016-09-00-2. Acórdão nº (00)00000-0000, 3a. Turma, Relator: Thereza Cristina Gosdal. Publicado no DEJT em 29-11-2016).

Sendo assim, tendo em vista a ausência de razoabilidade e de fundamento para a discrepância salarial existente entre o valor pago e o valor devido, requer seja a reclamada condenada a pagar um "plus salarial" a ser arbitrado em valor não inferior a 40% dos salários recebidos pelo reclamante.

Por conseguinte, requer seja a reclamada condenada a retificar o registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, fazendo-se constar a função (vigilante) e os salários corrigidos, por último R$ 00.000,00(R$ 00.000,00 + 40%).

Para tanto, requer à Vossa Excelência aplique a pena de multa para assegurar o cumprimento (artigo 400, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015), em respeito à identidade profissional do reclamante.

Em caso de recusa ou inércia, requer seja determinado à Secretaria desta Vara do Trabalho que proceda o registro, mediante expedição de certidão, sem qualquer menção ao ajuizamento da presente demanda, nos termos do artigo 39, parágrafos primeiro e segundo da Consolidação das Leis do Trabalho.

03. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/ADICIONAL DE RISCO: As condições de trabalho a que o reclamante encontrava-se

submetido ensejavam-lhe o direito ao pagamento do adicional de periculosidade, pelos seguintes motivos:

a. Periculosidade - Segurança Patrimonial E Pessoal. Risco. Violência:

A segurança dos trabalhadores, bem como o adicional de periculosidade, são direitos fundamentais previstos no artigo da Constituição Federal, que determina sejam reduzidos os riscos inerentes ao trabalho (inciso XXII), garante o pagamento de adicionais em casos de atividades penosas, insalubres ou perigosas (inciso XXIII), e ainda atribui ao empregador o dever de arcar com seguro contra acidentes de trabalho (inciso XXVIII).

A função exercida pelo reclamante o expunha a riscos permanentes de roubos, de assaltos e de outras espécies de violência física, de modo inerente.

Em razão disso, providencial a aplicação do artigo 193, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho, o qual prevê, expressamente, que esse adicional seja pago a todos os trabalhadores que, no exercício de suas funções, experimentem risco acentuado em virtude de exposição permanente a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Isso porque, como as normas de segurança existentes não são suficientes para impedir o infortúnio, por motivos alheios à conduta patronal, deve-se assegurar aos empregados submetidos a esses perigos um acréscimo salarial.

Ressalta-se, que com o advento da Lei nº 12.740/2012, é irrelevante a nomenclatura dos cargos ocupados por empregados que laborem nas condições previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como a utilização ou não de arma em serviço ou a submissão ou não a treinamento específico:

TRT-PR-19-08-2016 ATIVIDADE PERIGOSA. ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. A integridade física e psíquica do trabalhador é um direito fundamental assegurado constitucionalmente pelo art. 7º, inciso XXII, assim como no âmbito das normas internacionais através de inúmeras Convenções da OIT. A todo trabalhador que labora diretamente com inflamáveis, explosivos, eletricidade e roubos ou espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial (art. 193 da CLT c/c OJs 324 e 347 da SDI-I do C. TST)é devido o adicional de periculosidade. A norma positivada no art. 195 da CLT exige que para a caracterização da periculosidade seja produzida prova pericial. Todavia, especificamente na hipótese dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial expostos permanentemente a roubos ou outras espécies de violência física ( CLT, art. 193, inciso II - inserido no ordenamento jurídico pátrio pela Lei nº. 12.740 de 8 de dezembro de 2012) o adicional é devido independentemente da realização de perícia técnica. Torna-se inócua a necessidade de o expert inspecionar o local de trabalho para auferir a existência ou não do risco no labor, nestes casos específicos, pois considera-se que roubos, assaltos ou qualquer outro tipo de violência física não são passíveis de previsão, sendo impossível saber o momento de sua ocorrência. Tem-se, portanto, que o agente de perigo é instantâneo, podendo a partir de uma única exposição do obreiro lhe causar danos à integridade física ou até mesmo ocasionar-lhe a morte, o que, por consequência, afasta a necessidade de submissão aos preceitos disciplinados no art. 195 da CLT. Este posicionamento coaduna-se com a jurisprudência recente do C. TST. Recurso ordinário da terceira reclamada que se nega provimento.(TRT-PR-31602-2013-088-09-00-1. Acórdão nº -28946-2016. 4a Turma. Desembargador Célio Horst Waldraff. Publicado no DEJT em 19-08-2016)

TRT-PR-19-02-2016 RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. GUARDA NOTURNO. Para fim de pagamento do adicional de periculosidade, a CLT (art. 193, II) e o Anexo 3 da NR 16 (Portaria nº 1885/2013 do MTE) não fazem distinção entre o profissional vigilante e outros trabalhadores que atuam na segurança pessoal ou patrimonial. A nomenclatura da função e falta de registro do empregador no Ministério da Justiça (Lei 7.102/83) não impedem o deferimento do adicional. Necessário aferir no caso concreto as atividades desenvolvidas e a efetiva à exposição a risco. Restou comprovado que o Reclamante atuava como guarda noturno, e não como fiscal interno de prevenção e perdas, pois tinha como funções a realização de rondas externas, a remoção de pessoas em desacordo com as normas locais, a revista e o encaminhamento de pessoas para as autoridades. O Boletim de Ocorrência juntado aos autos demonstra a detenção de pessoa pelo Reclamante devido a danos ao patrimônio do Réu. Caracterizada a exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais do Autor, devido o adicional de periculosidade. Recurso Ordinário a que se dá provimento. (TRT-PR-29623-2014-004-09-00-4. Acórdão nº (00)00000-0000. 5a Turma. Desembargador Relator Sergio Guimarães Sampaio. Publicado no DEJT em 19-02-2016)

VIGIA. DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO ARTIGO 193, INCISO II, DA CLT, INSERIDO PELA LEI Nº 12.740/2012. ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL E DE SEGURANÇA DE BENS E DE PESSOAS. APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. Discute-se, no caso, o direito ao adicional de periculosidade para empregado que trabalha na função de vigia, tendo em vista o inciso II do artigo 193 da CLT, incluído pela Lei nº 12.740/2012, o qual instituiu o adicional de periculosidade para as atividades que exponham o trabalhador a risco de roubo ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal e patrimonial. Antes do advento da referida Lei, a jurisprudência trabalhista entendia que, por expressa ausência de previsão legal, não seria possível o deferimento do adicional de periculosidade ao vigia, exceto se comprovado, no caso concreto, que o empregado trabalhava nas mesmas condições dos vigilantes estando presentes os mesmos requisitos exigidos pela lei a esses profissionais, tais como, porte de armas e submissão a treinamento específico. A lacuna legal, no entanto, deixou de existir com a introdução do inciso II ao artigo 193 da CLT, que instituiu, expressamente, o direito ao adicional de insalubridade para os trabalhadores expostos a riscos de "roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial". Reconheceu o legislador que os trabalhadores que laboram nessas circunstâncias fazem jus a uma remuneração que compense financeiramente os riscos da atividade, como é o caso, por exemplo, dos vigias e dos vigilantes, sendo, a partir de então, irrelevante a nomenclatura dos cargos ocupados por empregados que laborem nas condições previstas no novo comando da CLT, bem como a utilização ou não de arma em serviço ou a submissão ou não a treinamento específico. Desde que comprovados os requisitos legais para o seu deferimento, vigias e vigilantes tem direito ao adicional de periculosidade, indistintamente, pois a lei não determinou que esse adicional seja pago a uma categoria profissional específica, mas a todos os trabalhadores que, no exercício de suas funções, experimentem risco acentuado em virtude de exposição permanente a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. E não poderia ser diferente, pois o que a lei não fez não é dado ao intérprete fazê-lo. Se os vigilantes, que recebem treinamento adequado e têm porte de armas, estão expostos a perigo, o que se dizer do perigo que enfrentam os vigias, que desprovidos de qualquer instrumento de defesa exercem, cotidianamente, atividade de segurança de bens e de pessoas. Na realidade, essa circunstância o expõe, ainda mais, ao risco acentuado de que trata o artigo 193, inciso II, da CLT. Quando quis se referir a uma categoria específica, a lei o fez, ao introduzir o § 3º ao artigo 193, estabelecendo a possibilidade de serem descontados ou compensados do adicional de periculosidade outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo, como é o caso, por exemplo, do adicional de risco de vida. O que não significa que apenas esses profissionais sejam os destinatários da norma. Tanto é assim, que a NR 16 do Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamenta as atividades e operações perigosas, em seu Anexo 3, aprovado pela Portaria MTE nº 1.885, de 2 de dezembro de 2013, definiu como destinatários da norma outros profissionais não expressamente nela inseridos. Mas, embora a NR 16 faça referência expressa apenas a determinados empregados, entre eles os vigilantes (Lei nº 7.102/1983), não se pode entender que os vigias estejam excluídos do direito, porquanto, a referência aos profissionais citados na norma regulamentadora é meramente exemplificativa e não afasta do seu alcance outros profissionais que exerçam em condições semelhantes atividade sujeita aos perigos de que trata o inciso II do artigo 193 da CLT. Se a lei garante o adicional para aqueles que recebem treinamento adequado e portam armas, tendo capacidade e preparo para se defenderem, quanto mais àqueles que realizam atividade semelhante sem todo esse aparato. Estando-se diante de questão que envolve a segurança dos trabalhadores, direito fundamental insculpido na Constituição Federal de 1988, há que se conferir a máxima efetividade possível ao comando legal. Portanto, o empregado que labora na função de vigia tem direito ao adicional de periculosidade, porque amparado pelo inciso II do artigo 193 da CLT , não havendo, sequer, falar em necessidade de regulamentação da questão pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Embora o artigo 196 da CLT preconize que "os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministro do Trabalho", no caso do adicional de periculosidade previsto no artigo 193, inciso II, da CLT , a regulamentação é irrelevante, tendo em vista que esse dispositivo já deixa claro quais empregados fazem jus ao benefício, sendo desnecessário, portanto, que a questão seja esmiuçada por profissionais qualificados a fim de se definir o alcance da norma legal, que, como referido, prescinde de maiores esclarecimentos. Desse modo, a Portaria nº 1.885, de 2/12/2013, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego não vincula nem limita o direito do empregado abrangido pelo inciso II do artigo 193 da CLT, de forma que o Regional, portanto, ao indeferir o adicional de periculosidade ao reclamante, violou o citado dispositivo. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 20425820145120006, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 25/11/2015, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 04/12/2015). Grifo do reclamante.

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA X VIGILANTE. Não só o vigilante, mas também o vigia, tem direito ao adicional de periculosidade previsto no art. 193, II, da CLT, quando fica exposto a violência física, sobretudo porque sua atividade se destina também à proteção do patrimônio, por meio de tarefas de fiscalização local, circunstância que o deixa igualmente sujeito a roubos e congêneres, sendo que a ausência de arma de fogo e de treinamento especializado só o deixa ainda mais vulnerável. Além disso, pelas regras de hermenêutica trabalhista, especialmente o da norma mais favorável, a carga axiológica protetiva deve ser o vetor interpretativo principal do dispositivo, motivo pelo qual a intenção do legislador de compensar pecuniariamente e ao mesmo tempo desestimular a exposição da integridade física do trabalhador a risco, não pode ser restringida aos vigilantes, mas ao contrário deve ser estendida a toda e qualquer atividade em que o trabalhador corra risco de violência física. Tanto isso é verdade que o anexo 3 da NR 16 do Ministério do Trabalho e Emprego comtempla outras atividades além daquelas previstas no disposto, sendo que a ausência no anexo da função de vigia não a exclui do direito ao adicional, uma vez que o rol é apenas exemplificativo, bem como porque, conforme já dito, a atividade se amolda à previsão do inciso II do art. 193 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR-389-72.2015.5.06.0161, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 28/09/2016, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 07/10/2016)

Ademais, era função do reclamante receber o caminhão de gás em uma área reservada do condomínio, acompanhar o abastecimento e fazer o checklist.

Sendo assim, requer seja a reclamada condenada ao pagamento do

adicional de risco e do adicional de periculosidade (no montante de 30% sobre o salário mensal devido), por força do artigo 193, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescido das parcelas salariais que integram a remuneração, com reflexos em: descansos semanais remunerados, feriados, férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários e FGTS acrescido da respectiva multa.

b. Conclusão:

Ressalta-se que as atividades eram realizadas sem os equipamentos de proteção, as orientações e os treinamentos adequados, embora a reclamada tivesse conhecimento da necessidade das devidas precauções, frente às condições de trabalho a que sujeitava seus empregados.

Por integrar o salário, o adicional de periculosidade e de risco deverão gerar reflexos sobre: descansos semanais remunerados, feriados, férias acrescidas do terço legal, décimos terceiros salários, aviso prévio, FGTS acrescido da respectiva multa, nas horas extras e noturnas pagas no curso do contrato e deferidas na presente ação.

Por cautela e ao mero argumento, havendo a sucumbência no objeto da perícia, requer seja a Secretaria Orçamentária e Finanças - SECOF do TRT/Nona ou a União responsabilizada pelo pagamento dos honorários periciais, haja vista que o reclamante não possui condições de arcar com tal encargo sem comprometimento de sua subsistência, postulando o benefício da justiça gratuita, com fundamento na Súmula 457 do Tribunal Superior do Trabalho:

Súmula nº 457 do TST - HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO Nº 66/2010 DO CSJT. OBSERVÂNCIA. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 387 da SBDI-1 com nova redação) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 - A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT.

Convém ressaltar que a Comissão de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região, por meio do Incidente de Uniformização de Jurisprudência de nº 0001589-94.2016.5.09.0000, fixou entendimento que o benefício da justiça gratuita abrange os honorários periciais, sem limitação de valores, conforme se observa na síntese abaixo transcrita:

HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ABRANGÊNCIA DA SÚMULA 457 DO TST. A parte beneficiária da justiça gratuita, sucumbente no objeto da perícia, ainda que tenha haveres trabalhistas deferidos, faz jus à isenção integral do valor fixado judicialmente com trânsito em julgado, nos termos do artigo 790-B da CLT, do artigo 98 do CPC/2015 e da Resolução 66/2010 do CSJT.

Precedentes:

RO (00)00000-0000.029.09.00.1

RO (00)00000-0000.567.09.00.6

RO (00)00000-0000.71.2015.5.09.0096

(Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0001589-94.2016.5.09.0000. Parecer da Comissão de Uniformização de Jurisprudência.

Por fim, requer a nomeação de perito para a elaboração do laudo de periculosidade e de risco e, ainda, seja determinado à reclamada a apresentação do programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), perfil profissiográfico previdenciário (PPP) e laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT).

O descumprimento deverá acarretar na presunção de que o reclamante permanecia exposto aos agentes e no correspondente grau descrito nesta inicial por aplicação do artigo 400, "caput" e inciso II, do Código de Processo Civil.

04. HORAS EXTRAS, INTERVALOS, HORAS NOTURNAS E REFLEXOS:

O reclamante foi contratado para trabalhar no regime 6x1 (seis dias de trabalho por um de descanso), para cumprir a jornada de trabalho das 14h40 às 23h20, com 01h00 de intervalo intrajornada.

Entretanto, foram desrespeitadas habitualmente as jornadas pactuadas, de modo que no período de maio a outubro de 2014, o reclamante era submetido a labor, em regra, das 14h20 às 00h15, inclusive em dias destinados às folgas e nos feriados, sendo que em média, usufruía apenas de 15 minutos de intervalo para refeição e descanso.

A partir de novembro de 2014, até a demissão, no regime 6x1, também foram desrespeitadas as jornadas de 07h20 diárias, vez que o reclamante era submetido a labor, em regra, das 06h15 às 16h00, exceto em finais de semana (sextas, sábados e domingos) e vésperas de feriados, quando cumpria a jornada até as 18h00. Nesse período, em média, o reclamante usufruía de 40 minutos de intervalo para refeição e descanso.

Não obstante, as reclamadas não efetuaram o pagamento da totalidade das horas extras e noturnas, pelos seguintes motivos:

a. Jornada de 07h20:

Apesar de contratado para laborar 07h20 diárias, com carga semanal de 44 horas, o reclamante foi submetido a labor extraordinário, em 06 dias na semana, sem a devida contraprestação extraordinária.

Logo, todas as horas extras deverão ser calculadas a partir da jornada normal de 07h20 diárias (de maio a outubro de 2014 das 14h20 à 00h15 e a partir de novembro de 2014 até a demissão ora das 06h15 às 16h00 ora das 06h15 às 18h00), com base na evolução da remuneração mensal (incluindo-se o adicional de periculosidade/risco), observando-se o divisor de 220 horas, acrescidas dos percentuais extraordinários previstos em lei.

b. Folgas E Feriados:

Não houve o pagamento das horas extras em decorrência do trabalho no 7º dia consecutivo e feriados, acrescidas do percentual extraordinário.

Destarte, requer sejam as reclamadas condenadas a remunerarem em dobro as horas extras trabalhadas em prejuízo das folgas e feriados, acrescidas dos percentuais extraordinários, com reflexos em: descansos semanais remunerados, feriados, férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários, aviso prévio e FGTS acrescido da respectiva multa.

c. Intervalo Intrajornada Mínimo:

Cumprindo as jornadas acima narradas, o reclamante teria direito a, no mínimo, uma hora de intervalo para refeição e descanso, conforme dispõe o artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho e a Súmula 437 do Tribunal Superior do Trabalho, sendo tal necessidade ressaltada haja vista a existência habitual de prestação de horas extraordinárias, tornando nulo qualquer ajuste em sentido contrário.

No presente caso, inexistiu concessão regular dos intervalos para refeição e descanso, sendo que o reclamante usufruía de intervalo inferior a uma hora diária (15 minutos de maio a outubro de 2014 e a partir do mês de novembro de 2014, 40 minutos), desrespeitando a reclamada os limites mínimos da legislação e do contrato de trabalho:

CLT - Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

Súmula nº 437 do TST - Intervalo Intrajornada para Repouso e Alimentação. Aplicação do Art. 71 da CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012.

I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

II - E inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. , XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.

III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT.

Destarte, porque não foi observada a limitação legal no que concerne ao intervalo intrajornada, requer o pagamento integral do total correspondente ao intervalo intrajornada que deveria ter sido concedido de uma hora (ainda que parcialmente suprimido), acrescido do respectivo adicional (hora + adicional), conforme dispõe a Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho, hora extra que deverá ser acrescida a jornada normal de trabalho.

d. Intervalo Intrajornada Máximo:

Não obstante, haviam oportunidades em que o reclamante era compelido a permanecer em "intervalo" por mais de duas horas.

Sendo assim, violado o intervalo máximo de duas horas previsto no artigo 71, "caput", da Consolidação das Leis do Trabalho, requer seja concedida como extraordinária a totalidade das horas de referido intervalo infringido, pois a violação acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no parágrafo 4º, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho (observação da Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho), devendo, portanto, ser considerado em sua integralidade, acrescido do respectivo adicional e somado a jornada de trabalho.

Neste contexto, requer seja a reclamada condenada ao pagamento total do período correspondente como extras, por aplicação analógica da Súmula nº 307 do Tribunal Superior do Trabalho e sistemática do ordenamento jurídico justrabalhista.

e. Intervalo Interjornada:

Ademais, não houve o pagamento da totalidade das horas decorrentes da violação dos intervalos entrejornadas de 11 e 24 horas, previstos nos artigos 66 e 67 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Assim, comprovada a violação sem a devida contraprestação, deverá ser condenada a reclamada ao pagamento da totalidade das horas extras previstas nos artigos 66 e 67 da Consolidação das Leis do Trabalho (11 e 24 horas), como extraordinárias (valor da hora mais o respectivo adicional) e reflexos, por aplicação analógica da Súmula nº 307 do Tribunal Superior do Trabalho e sistemática do ordenamento jurídico justrabalhista.

Subsidiariamente, seja a reclamada condenada ao pagamento do período correspondente à violação, como extras (valor da hora mais o respectivo adicional) e reflexos.

f. Hora Cheia Para Os Intervalos:

Solicita-se, ainda, o pagamento da hora cheia para os intervalos intrajornada e interjornada, por força da Orientação Jurisprudencial nº 07, item IV, da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Nona Região e da Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. Isto é, requer seja considerada a última hora deste intervalo a ser deferido, como hora cheia, sem fracionamento em minutos (por exemplo: violado o intervalo em 01h15, deverá ser considerada a última hora cheia, isto é, 02h00):

OJ nº 07 - TRT9 - 2a Turma - JORNADA DE TRABALHO

Item IV - Intervalos. Violação. Natureza. Critério De Pagamento. O pagamento do intervalo violado (intrajornada ou interjornada) tem natureza remuneratória e deve ser efetuado de forma cheia (hora mais adicional), com acréscimo dos mesmos reflexos incidentes sobre as horas extras.

Item V - Intervalos. Violação Parcial. Pagamento. É devido o pagamento integral do período correspondente ao intervalo intrajornada violado, ainda que parcialmente suprimido. Para o intervalo interjornada violado, o pagamento deve compreender a integralidade das horas subtraídas, não se admitindo o fracionamento em minutos. g. Cômputo Do Intervalo Suprimido Na Carga Horária:

Tendo em vista o não gozo integral do intervalo para refeição e descanso, ficando o reclamante à disposição da reclamada, nasce para o trabalhador o direito ao pagamento de, no mínimo, 02 horas extraordinárias, e não uma. A primeira em decorrência do trabalho em período proibido (refeição e descanso) e outra pelo cômputo deste período como tempo a disposição do empregador.

Tanto assim o é que a Súmula nº 437, item I, do Tribunal Superior do Trabalho garante o pagamento correspondente ao período total da violação, bem como o cômputo do período na carga horária semanal para efeito de remuneração das horas trabalhadas:

Súmula nº 437 do TST - INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 - I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não- concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Destarte, requer seja computado o período do intervalo para

refeição e descanso na jornada e, consequentemente, seja a reclamada condenada ao pagamento de uma hora extra diária pela violação do módulo diário de trabalho.

h. Minutos Residuais:

Não deverão ser observados os minutos residuais para os cálculos das horas extras, vez que a reclamada também os utilizavam para o desenvolvimento de atividades inerentes ou preparatórias à atividade desenvolvida pelo empregado.

i. Adicional Noturno E Pagamento Da Hora Noturna Prevista No Artigo 73, § 1º, E , Da CLT E Reflexos:

O reclamante trabalhou no horário noturno, a partir das 22h00, antes das 05h00 e na prorrogação, entretanto, a reclamada não efetuou o pagamento do adicional noturno de forma correta.

Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, requer o pagamento do adicional noturno, também, quanto às horas prorrogadas, conforme dispõe o artigo 73, parágrafos segundo e quinto da Consolidação das Leis do Trabalho e a Súmula nº 60, item II do Tribunal Superior do Trabalho.

O fato de o início da jornada ocorrer antes do termo inicial fixado em lei, portanto, em horário diurno, ou após as 22h00, não pode vir em prejuízo do trabalhador, devendo se considerar que a jornada de trabalho do autor abrangia integralmente o horário noturno disposto em lei e, dessa forma, sua prorrogação em horário diurno deve ser remunerada com o mesmo adicional.

Também, a reclamada não considerou a redução da hora noturna prevista no artigo 73, parágrafos primeiro e segundo, da Consolidação das Leis do Trabalho, isto é, considerou a hora noturna com a duração de 60 minutos, ao invés de 52 minutos e 30 segundos. Logo, é devido o pagamento de 8 minutos e 57 segundos diários por hora noturna trabalhada.

Desta forma, requer o pagamento do adicional noturno de 20% sobre as horas laboradas a partir das 22h00 até às 05h00, e também além das 05h da manhã (ou seja, também quando houver prorrogação), para que seja aplicado o item II da Súmula nº

60 do Tribunal Superior do Trabalho. Não obstante, requer seja a reclamada condenada ao pagamento da hora noturna na forma prevista no artigo 73, parágrafos primeiro e segundo, da Consolidação das Leis do Trabalho.

j. Acordo De Compensação Cumulado Com Banco De Horas: Embora a reclamada tenha alegado a implantação do regime de

compensação por banco de horas, não foram respeitados os requisitos necessários para considerá-los válidos. Isto, porque a validade prescinde da supressão do trabalho em dias destinados às folgas, da não sujeição às horas extras habituais, do respeito aos limites de jornadas extraordinárias legais e, em razão da iteratividade das horas extras prestadas além da jornada convencional, seria necessária a demonstração de controles sobre as horas e o saldo daquelas a compensar, com a respectiva divulgação dos critérios de apuração utilizados. Ademais, esta especializada não admite a implantação do regime de compensação cumulado com banco de horas. Logo, estas cláusulas deverão ser consideradas nulas de pleno direito por esta especializada, com fundamento na Orientação Jurisprudencial nº 07, item II, da Segunda Turma, do Tribunal Regional do Trabalho da Nona Região:

TRT - OJ (2a Turma) - OJ 2T - II - BANCO DE HORAS. VALIDADE. Sem prejuízo das demais prescrições normativas, a validade do banco de horas sujeita-se às seguintes diretrizes:

a) é indispensável autorização por meio de negociação coletiva, seguida de acordo individual escrito que especifique as condições do ajuste, observando-se os limites da jornada legal ou de eventual jornada contratual mais benéfica;

b) é necessário o fornecimento de extrato mensal ao empregado, de forma individualizada, a fim de possibilitar o controle do saldo de horas;

c) é vedada a coexistência dos regimes de prorrogação e de compensação;

d) a inobservância de qualquer das diretrizes mencionadas nas alíneas anteriores ou de outro requisito previsto no ajuste invalida o banco de horas, hipótese em que todas as horas extras deverão ser pagas de forma integral (hora mais adicional), com reflexos;

e) a invalidade do banco de horas compreenderá todo o período em que houve descumprimento das diretrizes antes mencionadas, presumindo-se a periodicidade anual (critério legal) se outra menor não foi pactuada.

Ademais, o ônus de comprovar a regular observância do sistema por controles mensais, demonstrando ciência do empregado das compensações e dos saldos de horas a compensar, deverá ser sido atribuído à reclamada conforme determina a Orientação Jurisprudencial nº 50, item VIII, da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho:

TRT - OJ 50 (4a Turma) - JORNADA - VIII - Se houver adoção dos sistemas de banco de horas (art. 59, § 2º, CLT/Lei 9.601/1998), deve haver discriminação do horário contratual ordinário a ser cumprido, sendo dispensado o ajuste prévio de horários das compensações, cumprindo ao empregador comprovar a regular observância do sistema por controles mensais, demonstrado ciência do empregado das compensações e dos saldos de horas a compensar.

Destarte, requer sejam declaradas nulas as prorrogações de jornada pactuadas e não cumpridas, conforme o ordenamento jurídico dispõe.

k. Manipulação Dos Controles De Jornada:

O reclamante desenvolveu seu labor em jornadas superiores àquelas assinaladas nos cartões de ponto, contudo, não era permitida a assinalação nestes, da jornada e da frequência efetivamente trabalhada pelo reclamante.

Não obstante, além da reclamada forjar um controle de jornada incompatível com a realidade, ela se utiliza de parâmetros apresentados no parágrafo primeiro do artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, para se beneficiar da carência expressa pelos "minutos residuais", apesar de eles serem utilizados em atividades preparatórias ou inerentes ao exercício da profissão.

Destarte, não era permitida a assinalação nos cartões de ponto da jornada efetivamente trabalhada pelo reclamante, em detrimento do que dispõe os artigos 2º, inciso IV, e 28, da Portaria 1510/2009 do Ministério do Trabalho e Emprego, devendo preponderar, no presente caso, a verdade real (material ou substancial) dos fatos, aplicando o princípio da primazia da realidade:

Art. 2º. O SREP deve registrar fielmente as marcações efetuadas, não sendo permitida qualquer ação que desvirtue os fins legais a que se destina, tais como: IV - existência de qualquer dispositivo que permita a alteração dos dados registrados pelo empregado.

Art. 28. O descumprimento de qualquer determinação ou especificação constante desta Portaria descaracteriza o controle eletrônico de jornada, pois este não se prestará às finalidades que a Lei lhe destina, o que ensejará a lavratura de auto de infração com base no art. 74, § 2º, da CLT, pelo Auditor-Fiscal do Trabalho.

Requer, por conseguinte, seja aplicada a Súmula nº 338, item III do Tribunal Superior do Trabalho, para declarar a manipulação dos controles de jornada anexos. Isso, porque a Súmula nº 338, item III, do Tribunal Superior do Trabalho, dispõe, expressamente, que a presença de controles de jornada uniformes, nos cartões de ponto, traz como consequência a inversão do ônus da prova, com a presunção de veracidade da jornada elencada como correta na inicial:

Súmula nº 338 do TST - JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003).

l. Nulidade Das Cláusulas Convencionais:

Requer sejam consideradas nulas as negociações coletivas que suprimem direitos sociais e reduzem garantias dos trabalhadores asseguradas em normas constitucionais e legais e ofendem princípios do Direito do Trabalho.

Isso porque, a quebra da hierarquia das fontes é válida na hipótese de o instrumento inferior ser mais vantajoso para o trabalhador, de acordo com o artigo , "caput" da Constituição Federal, e com a Orientação Jurisprudencial nº 113 da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região:

TRT - OJ (4a Turma) - OJT 113 - FLEXIBILIZAÇÃO

I - Flexibilização dos direitos sociais. Impossibilidade de desregulamentação dos direitos sociais fundamentais, por se tratar de normas contidas na cláusula de intangibilidade prevista no art. 60, § 4º, inc. IV, da Constituição da Republica.

II - Direito do trabalho. Princípios. Eficácia. A negociação coletiva que reduz garantias dos trabalhadores asseguradas em normas constitucionais e legais

ofende princípios do Direito do Trabalho. A quebra da hierarquia das fontes é válida na hipótese de o instrumento inferior ser mais vantajoso para o trabalhador. m. Ônus da prova:

Requer, ainda, no que concerne às horas extras, quando da distribuição do ônus da prova, seja esta incumbida à reclamada, em razão da sua maior aptidão. Isto porque a reclamada sempre integrou mais de 10 empregados em seu quadro de funcionários, oportunidade em que detinha o dever de formalizar o controle e o registro das jornadas de trabalho dos seus empregados de forma correta.

Ademais, caso a empregadora se recuse a apresentar os cartões de ponto, ou os apresente sem a pré-assinalação prevista no artigo 74, parágrafo segundo, da Consolidação das Leis do Trabalho, ou apresente os cartões de ponto sem a assinatura do reclamante, ou ainda, quando não for registrado no controle de jornada o período realmente trabalhado, requer seja atribuído à empregadora o ônus da prova da fruição efetiva do intervalo intrajornada, presumindo-se verdadeiros os horários afirmados pelo reclamante quando da inicial, prática que já vem sendo adotada pela jurisprudência:

INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Conforme entendimento consolidado no julgamento do IUJ-0001284- 79.2012.5.18.0007 por este Regional, "é ônus do empregador comprovar a fruição do intervalo intrajornada, quando não forem juntados os cartões de pontos ou quando forem apresentados sem a pré- assinalação prevista no § 2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do trabalho e/ou sem o registro do período usufruído". Apresentando a reclamada cartões de ponto constando o registro do período intervalar, o ônus da prova quanto à fruição irregular é do empregado. (TRT 18a R.; RO 0010799-27.2016.5.18.0128; Quarta Turma; Rel. Des. Israel Brasil Adourian; DJEGO 10/11/2016; Pág. 2591)

n. Conclusão:

Assim, todas as horas extras, adicional noturno e horas noturnas previstas no artigo 73, § 1º, e , da CLT deverão ser calculadas a partir da jornada normal de 07h20 horas diárias, carga semanal de 44 horas, divisor de 220 horas, com base na evolução da remuneração mensal (inclusive o adicional de periculosidade/risco), considerando-se no período de maio a outubro de 2014 o horário das 14h20 às 00h15 e a partir de novembro de 2014 até a demissão os horários das 06h15 às 16h00, exceto em finais de semana (sextas, sábados e domingos) quando cumpria a jornada das 06h15 às 18h00, acrescidas dos percentuais extraordinários previstos em lei.

Além disso, dada a habitualidade, requer os reflexos das horas extras, adicional noturno e horas noturnas previstas no artigo 73, § 1º, e , da CLT, em: descansos semanais remunerados, feriados, décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio e FGTS acrescido da respectiva multa.

Do mesmo modo, os descansos semanais remunerados e feriados sobre as horas extras, adicional noturno e horas noturnas previstas no artigo 73, § 1º, e , da CLT, deverão compor a remuneração para todos os efeitos legais, gerando assim novos reflexos no contrato de trabalho, ou seja, sobre: décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio e FGTS acrescido da respectiva multa.

05. DESCONTOS EFETUADOS NOS SALÁRIOS:

No presente caso, providencial a condenação da reclamada a devolver os descontos irregulares procedidos nos salários do reclamante, pelos seguintes fatos e fundamentos:

a. Violação Do Artigo 462 Da CLT - Descontos Autorizados Individualmente Quando Da Admissão - Coação Presumida E Descontos Unilaterais:

O ordenamento jurídico trabalhista estabelece limites e garantias, que vão além da necessidade de autorização válida, para que os salários dos trabalhadores não sejam desvirtuados em razão de descontos irregulares, previstos no artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho, Súmula nº 342, Precedente Normativo nº 119 da SDC e Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC do Tribunal Superior do Trabalho.

Quando da admissão, o reclamante foi compelido a assinar diversas autorizações para que fossem procedidos descontos em seus salários.

Entretanto, os descontos foram procedidos de forma manifestamente abusiva, muitas vezes em valor superior a 30% do salário, impossibilitando a manutenção da sua subsistência de forma digna e suplantando os limites das autorizações. Neste sentido, transcreve-se a seguinte ementa:

"RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REITERADO PAGAMENTO A MENOR DOS SALÁRIOS. É patente a relevância do salário, pois é por meio dele que o trabalhador tem a possibilidade de satisfazer suas necessidades básicas e as de seus dependentes e, consequentemente, ter garantidas condições mínimas de dignidade e de afirmação social. Na hipótese, extrai-se dos autos que houve reiterada insuficiência no pagamento dos salários, em valor inferior a 1/3 do pactuado e, em 2010, inferior ao mínimo legal. Referida mora salarial traz graves e irreparáveis prejuízos para o trabalhador, que depende de seu salário para prover seu sustento e o de sua família e se vê no total desamparo. Pela impossibilidade de prover suas necessidades básicas em razão do inadimplemento, é possível inferir a ofensa à dignidade do trabalhador, não havendo a necessidade de prova do dano moral decorrente de prejuízos advindos do ato do empregador. [...]. (TST; RR 0001513-66.2011.5.15.0004; Segunda Turma; Rela Min. Delaide Miranda Arantes; DEJT 23/09/2016; Pág. 1054)".

Por diversas vezes, o reclamante pediu informações e solicitou que os descontos fossem interrompidos. Entretanto, tais requerimentos jamais foram atendidos, à medida que o seu emprego apenas seria mantido, caso houvesse a continuidade dos descontos.

Embora não seja predominante na jurisprudência (a Súmula 342 do Tribunal Superior do Trabalho chancela os descontos, mediante prévia e escrita autorização do empregado, em algumas hipóteses), com a devida e respeitosa licença, entende o reclamante que ainda que autorizados, os descontos decorrentes de contratos unilaterais, afrontam o princípio da intangibilidade salarial, consagrado no artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho. Isso porque, a anuência, concedida no momento da admissão, configura, por si só, um vício de consentimento presumido, eis que a negativa do reclamante em assinar a autorização implicaria em não obter o emprego almejado.

Neste caso ocorre a coação moral, pois a vontade declarada através

da autorização se coloca em oposição à vontade real, manifestando-se, nitidamente, o vício de consentimento presumido, posto que, concretamente, não aparece através de atos e palavras, mas se presume sua existência ante a fragilidade econômica do obreiro, incapaz de se opor a pedido do empregador na admissão.

Assim, requer sejam declaradas nulas as autorizações de desconto e sejam considerados ilícitos os descontos efetuados que abrangem as verbas salariais (Súmula nº 342 e Orientação Jurisprudencial nº 18 da SDC do Tribunal Superior do Trabalho) e violam o princípio da intangibilidade salarial.

b. Desconto Empréstimo:

Requer seja a reclamada condenada a ressarcir os valores descontados à título de "desconto empréstimo" constante no termo rescisório, no valor de R$ 00.000,00, vez que referido desconto não se trata de empréstimo, mas sim, do custo de um curso de bombeiro que a reclamada obrigou o reclamante fazer.

Assim, com fundamento na proteção constitucional (artigo , inciso XXVIII da Constituição Federal), na nulidade da autorização (artigo da Consolidação das Leis do Trabalho) e em razão da obrigação da quitação desse pagamento ser da empregadora e não do empregado, requer a restituição de referido valor.

c. Convênio De Lojas:

A reclamada procedeu descontos nos salários e no termo rescisório a título de convênio de lojas.

Os descontos foram realizados em valores superiores aos avençados, sem a apresentação de qualquer planilha explicativa e, em diversas vezes, estes se davam em duplicidade.

Logo, requer sejam declaradas nulas as cláusulas abusivas correspondentes, bem como sejam as reclamadas condenadas a restituírem ao reclamante os valores descontados em seus salários e termo rescisório a esses títulos.

d. Ônus Da Prova E Artigo 940 Do Código Civil:

A legitimidade dos descontos efetuados no salário deve ser demonstrada pelo empregador, sob pena de incorrer em violação ao Princípio da Irredutibilidade Salarial, previsto no artigo 462, Consolidado, cuja base repousa ainda na Convenção nº 95, da OIT, promulgada pelo Decreto nº 41.721, de 25/6/1957, que trata da proteção ao salário do trabalhador, realçando-se que o risco do negócio não pode ser transferido ao empregado ou com ele compartilhado em qualquer hipótese (artigo , Consolidação das Leis do Trabalho).

Requer, também, seja a reclamada condenada a efetuar o pagamento do correspondente ilegalmente descontado em dobro, por força do artigo 940 do Código Civil.

e. Conclusão:

Por todo o exposto, diante da necessidade de autorização expressa

do reclamante (sem coação) e das ilegalidades realizadas, requer a condenação da reclamada para que devolva as quantias descontadas irregularmente dos salários do reclamante.

06. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO:

No dia 25 de agosto de 2015, o reclamante foi convocado a comparecer na sala do senhor Nome, vez que os senhores Waldir e Laura (superiores hierárquicos do reclamante) haviam o acusado de ter mantido relação sexual no pátio do estabelecimento empresarial com uma moça de nome Ilma.

Indignado e constrangido, o reclamante se defendeu, afirmando que jamais determinado fato havia ocorrido à medida que o reclamante era casado.

Na oportunidade, explicou para esses senhores que o que de fato havia ocorrido é que essa moça sempre utilizava a passagem pelo interior do shopping quando retornava da escola ou de seu trabalho.

Essa prática se dava por questão de segurança e para encurtar caminho, vez que sua casa ficava próxima do portão dos fundos do shopping, o que era de conhecimento da maioria dos funcionários da noite que a conhecia.

Nesse dia, como era o reclamante quem fechava os portões após a meia noite, a acompanhou até o portão e, após acompanha-la, como fazia todos os dias com as últimas pessoas que saiam por aquele portão (funcionários ou até mesmo clientes), fechou o portão, encerrou o expediente e foi para sua casa.

Na oportunidade, o reclamante exigiu o vídeo da câmera de segurança, requerendo, inclusive, o acionamento da polícia para que fosse possível o esclarecimento, o que foi negado pela empresa.

Indubitavelmente, as insinuações realizadas sobre ele afetaram diretamente sua vida particular, colocando fim ao seu casamento, além de denegrir a sua dignidade e reputação. Logo, é notável que tais boatos abalaram emocionalmente e moralmente o reclamante.

Com o passar dos dias, o reclamante descobriu que tal imputação foi divulgada no Shopping e, após requerer explicações, os responsáveis pela acusação tentaram "desconversar" e disseram-lhe que era melhor apurar o acontecido, razão pela qual era para o reclamante permanecer suspenso por um dia para depois voltar a trabalhar.

Após a suspensão, mesmo humilhado e abalado, o reclamante voltou a realizar suas atividades com serenidade. No entanto, devido aos boatos, era constantemente constrangido pelos demais empregados com pronunciamentos injuriosos e extremamente ofensivos à sua reputação. Quanto às palavras proferidas, este procurador se reserva no direito de não as elencar, em respeito a este juízo, requerendo, desde já, caso Vossa Excelência entenda ser necessário e imprescindível ao deslinde do feito, que estas possam ser proferidas em audiência, caso contrário, se Vossa Excelência entender que tal medida venha a prejudicar o contraditório e a ampla defesa, requer prazo para apresenta-las.

Além do mais, após a sua demissão (sem justa causa), o reclamante foi surpreendido por verdadeiro escândalo envolvendo seu nome que acontecia na empresa, vez que havia sido divulgado pela senhora Laura que o autor, por ter mantido relação sexual no estacionamento da loja, tinha sido dispensado por justa causa e, deste modo, serviria de exemplo para os demais empregados.

Neste contexto, a atitude tomada pela reclamada configurou ato ilícito, por abuso de direito, já que ela não poderia permitir que o reclamante ficasse exposto a ofensas e humilhações de encarregados, mediante divulgação e punição, sem qualquer preservação de sua dignidade. Isto porque, todo empregado tem o direito a um relacionamento profissional digno com o seu empregador, assim como com os demais empregados, já que a dignidade é o maior valor do ser humano.

Desta forma, requer seja a reclamada condenada a indenizar os respectivos danos morais, em razão da injúria e difamação ocorrida, em valor não inferior a R$ 00.000,00.

07. APTIDÃO DA PROVA:

O princípio da carga probatória dinâmica, fundamentado nos preceitos constitucionais do devido processo legal e do acesso à justiça, possibilita a atribuição do ônus da prova àquele que está em melhores condições de produzi-la, independentemente da sua posição no processo, garantindo o equilíbrio da relação jurídica e processual, principalmente em razão da hipossuficiência e da verossimilhança das alegações, que garantem a aplicação do artigo , inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, aplicável ao Direito do Trabalho e ao Processo do Trabalho por força dos artigos , parágrafo único, e 769 da Consolidação das Leis do Trabalho.

No presente caso, providencial, ainda, que seja atribuído à reclamada o ônus de provar que as condições de trabalho do reclamante se adequava ao disposto nos artigos 157 da Consolidação das Leis do Trabalho e do artigo 19, parágrafo primeiro, da Lei nº 8.213/1991, posto que é de sua responsabilidade a proteção à saúde e à integridade física de seus empregados.

Inclusive, o Tribunal Superior do Trabalho, por meio do artigo 3º, inciso VII, da Instrução Normativa nº 39/2016 (Resolução nº 203, de 15 de março de 2016), torna-se aplicável o artigo 373, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil de 2015, também possibilitando a atribuição dinâmica do ônus da prova:

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

Em sendo assim e por todo o acima exposto, requer seja atribuído à reclamada o ônus de provar a regularidade do contrato (atribuições, condições de trabalho, forma e pagamento das verbas), a ausência de conduta ilícita e a validade dos documentos firmados, em razão da sua maior aptidão, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos afirmados pelo reclamante na exordial, por força do artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015.

08. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS:

Os artigos 396 a 404 do Código de Processo Civil de 2015,

disciplinam a exibição de documentos de forma incidental no processo.

A reclamada reteve todos os documentos pertencentes ao reclamante que poderiam comprovar sua atuação, sua jornada, sua remuneração, a regularidade dos pagamentos.

Sendo assim, requer à Vossa Excelência que ordene a reclamada a exibição nos autos dos holerites de pagamento, dos controles de jornadas, dos programas de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), dos programas de prevenção de riscos ambientais (PPRA), do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) e laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT), bem como de todos aqueles decorrentes do vínculo havido entre as partes.

A reclamada encontra-se em poder destes documentos, os quais possuem conteúdo comum às partes e fundamentais para a prova, posto que aptos a confirmarem as irregularidades dos pagamentos.

Ao dispor de tais provas pré-constituídas, a reclamada tem o ônus de apresentá-las validamente tanto do ponto de vista formal, como material, no prazo legal. Caso não sejam apresentadas, requer a incidência do artigo 400, "caput" e inciso II do Código de Processo Civil, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados pelo reclamante.

09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:

O reclamante pleiteia no presente processo a nulidade de cláusulas convencionais, razão pela qual restou impedido de procurar o sindicato da categoria, por interesses conflitantes, sendo desproporcional e alheio à razoabilidade, condicionar o acesso à justiça à assistência judiciária prestada pelo sindicato.

Ademais, o reconhecimento da natureza alimentar da verba honorária sucumbencial, encontra-se atualmente expresso na Súmula Vinculante nº 47, sendo direito do advogado, razão pela qual não haveria óbice para sua concessão em âmbito trabalhista. Assim, requer o deferimento da verba honorária sucumbencial a ser fixada em 20% sobre o valor da condenação.

O reclamante requer, ainda, a indenização dos honorários contratados com seu advogado particular (no importe de 20% sobre o valor da condenação), na condição de parcela que integra o conceito de perdas e danos, permitindo que o vencedor na demanda possa se ressarcir integralmente do prejuízo a ele imposto pelo vencido, inclusive por força dos artigos 99, parágrafo quarto, e 98, parágrafo primeiro, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 4 o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 1 o A gratuidade da justiça compreende:

VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira.

10. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA:

A parte reclamante, por ser pobre no sentido legal e por não possuir recursos financeiros suficientes que lhe permitam postular em juízo sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, requer seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, materializado no parágrafo terceiro, do artigo 790, da Consolidação das Leis do Trabalho e na Orientação Jurisprudencial nº 269, da SBDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho, para todos os atos do processo.

Requer, também, seja considerada a presunção da hipossuficiência econômica, por força do artigo 99, parágrafo 3º do Código de Processo Civil de 2015.

11. PEDIDOS:

À vista do exposto, o reclamante requer a procedência dos pedidos abaixo elencados, observando-se a fundamentação pertinente a cada qual, bem como a condenação da reclamada ao pagamento dos seguintes haveres trabalhistas:

a) Seja a reclamada condenada a retificar o registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, fazendo-se constar a função de vigilante e os salários atualizados, conforme pleiteado no item 02.

b) Sejam desconsiderados os controles de jornada mantidos ao alvedrio da reclamada (não se revestem de legitimidade para comprovar os horários e a frequência da parte reclamante - artigos 2º, inciso IV, e 28, da Portaria 1510/2009 do Ministro do Trabalho e Emprego), devendo preponderar, no presente caso, a verdade real (material ou substancial) dos fatos, aplicando-se o princípio da primazia da realidade, para o fim de considerar verdadeiros os horários informados pelo reclamante, conforme pleiteado no item 04, alínea k.

c) Sejam consideradas as diretrizes previstas na Orientação Jurisprudencial nº 07 - da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região, itens IV e V, para o pagamento dos intervalos violados, conforme pleiteado no item 04, alínea f.

d) Seja deferido o pedido de integração do intervalo para refeição e descanso na jornada, conforme pleiteado no item 04, alínea g.

e) Não sejam observados os minutos residuais para os cálculos das horas extras, vez que a reclamada os utilizava, também, para o desenvolvimento de atividades inerentes ou preparatórias à atividade desenvolvida pelo reclamante, conforme pleiteado no item 04, alínea h.

f) Sejam declaradas nulas as cláusulas de implantação dos regimes de banco de horas e de compensação de jornada, conforme pleiteado no item 04, alínea j.

g) Sejam declaradas nulas todas as disposições que contravenham disposição de proteção ao trabalho (jornada, salário, saúde e segurança), nos termos do artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho. Entretanto, sejam aplicadas apenas naquilo em que forem mais benéficas que a lei, as disposições constantes em Acordos ou Convenções Coletivas de Trabalho, conforme pleiteado no item 04, alínea l.

h) Sejam declarados nulos os termos aditivos ao contrato de trabalho, termos de admissão de culpa e de dívida que o reclamante foi obrigado a assinar durante todo o contrato de trabalho e cláusulas dos acordos coletivos que feriram preceitos de ordem constitucional e trabalhista, conforme pleiteado nos itens 04, alínea k.

i) No que concerne às horas extras, seja declarada a inversão do encargo probatório, na forma prevista na Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada em controles de ponto inválidos, anotados incorretamente. Ressalta-se, ainda, que a reclamada integra mais de 10 empregados em seu quadro de funcionários, conforme pleiteado no item 04, alínea m.

j) Seja atribuído à reclamada o ônus de comprovar a regularidade do contrato (atribuições, condições de trabalho, forma e pagamento das verbas), a ausência de conduta ilícita e a validade dos documentos firmados, em razão da sua maior aptidão, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos afirmados pelo reclamante na exordial, conforme pleiteado nos itens 04, alíneas l, k e m, 05, d e 07.

k) Seja ordenado à reclamada a exibição dos documentos elencados nos itens 02 e 08, no prazo legal, e em caso de recusa seja aplicada a presunção constante no artigo 400, caput e inciso II, do Código de Processo Civil.

l) Seja deferido ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, conforme pleiteado no

item 10.

m) Seja a reclamada condenada a pagar um "plus salarial" (adicional pelo desvio de função) a ser arbitrado em valor não inferior a 40% dos salários pagos ao reclamante, acrescido do adicional de periculosidade/risco, com reflexos em: descansos semanais remunerados, feriados, décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio, FGTS acrescido da respectiva multa, conforme pleiteado no item 02 ..................... a apurar

n) Seja a reclamada condenada a pagar o adicional de risco e o adicional de periculosidade (no montante de 30% sobre o salário mensal), acrescido das parcelas salariais que integram a remuneração, com reflexos em: descansos semanais remunerados, feriados, férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários e FGTS acrescido da respectiva multa, conforme pleiteado no item 03, alíneas a e b ..................................................

a apurar;

o) Seja deferido o pedido de pagamento das horas extras laboradas após 07h20 diárias (regime 6x1), limite semanal de 44 horas semanais, divisor de 220 horas, acrescidas dos percentuais previstos em lei. Subsidiariamente, as horas extras deverão ser calculadas a partir da jornada normal de oito horas diárias, limite semanal de 44 horas, conforme pleiteado no item 04, alínea a ................................................... a apurar;

p) Seja deferido o pedido de pagamento das horas trabalhadas em dias destinados às folgas (7º dia consecutivo de trabalho) e feriados, acrescidas dos percentuais devidos, conforme pleiteado no item 04, alínea b ............. a apurar;

q) Seja deferido o pedido de pagamento do total correspondente ao intervalo intrajornada de 1h (ainda que parcialmente suprimido), com o cômputo na jornada da hora cheia para o intervalo e o cômputo do intervalo suprimido na carga horária, acrescido do respectivo adicional (hora + adicional), conforme dispõe a Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho, conforme pleiteado no item 4, alínea c....................................................... a apurar;

r) Nos dias que foram violados o intervalo máximo de 2 horas, requer sejam concedidas a totalidade das horas de referido intervalo violado, pois acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º, do artigo 71, da CLT (En. Súmula 437), devendo, portanto, ser considerado em sua integralidade, acrescido do respectivo adicional, conforme pleiteado no item 04, alínea d ............................................................................................. a apurar;

s) Seja deferido o pedido de pagamento da totalidade das horas interjornadas de 11 e 24 horas, previstas nos artigos 66 e 67 da Consolidação das Leis do Trabalho, com o cômputo da hora cheia, acrescidas dos percentuais legais, conforme pleiteado no item 04, alínea e .................................................... a apurar;

t) Seja deferido o pedido de pagamento da hora noturna prevista no artigo 73, parágrafos 1º, e , da CLT e do adicional noturno, conforme pleiteado no item 04, alínea i ................................................................................. a apurar;

u) Seja deferido o pedido de reflexos das horas extras, adicional noturno e horas noturnas previstas no artigo 73, parágrafos 1º, e , da CLT, em: descansos semanais remunerados, feriados, décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS acrescido da respectiva multa, conforme pleiteado no item 04, alínea n ........................................ a apurar;

v) Seja deferido o pedido de reflexos dos valores a serem apurados nos descansos semanais remunerados e feriados, salário agregado, em: décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio e FGTS acrescido da respectiva multa, conforme pleiteado no item 04, n ..................................................................................................... a apurar;

w) Seja deferido o pedido de devolução das importâncias descontadas dos salários por "empréstimo", conforme pleiteado no item 05, aliena b ........ a apurar;

x) Seja deferido o pedido de devolução das importâncias descontadas dos salários por "convênios" lojas, conforme pleiteado no item 05, aliena c .... a apurar;

y) Seja a reclamada condenada a pagar a indenização por danos morais em razão da injúria e difamação ocorrida, conforme pleiteado no item 06 ........ a arbitrar;

z) Seja a reclamada condenada a pagar a verba honorária sucumbencial a ser fixada em 20% sobre o valor da condenação, bem como o pagamento a título de perdas e danos dos valores correspondentes ao ressarcimento dos honorários contratados, também no importe de 20% sobre o valor da

condenação, conforme pleiteado no item 09 ............................................... a apurar;

12. REQUERIMENTOS FINAIS:

Desta feita, faz-se necessário o processamento da presente Reclamação Trabalhista, designando-se audiência de instrução, com a consequente notificação da reclamada, para que, querendo, no prazo legal, apresente sua defesa, sendo que o não comparecimento importará em revelia e confissão nos termos dos artigos 843 e 844, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, tais como: prova documental, pericial, testemunhal, em especial, pelo depoimento pessoal do representante da reclamada (sob pena de confissão), bem como outras mais que se façam necessárias e que desde já ficam requeridas.

Requer por força da competência atribuída a esta Especializada, que sejam deduzidas as quantias relativas às contribuições previdenciárias e fiscais cabíveis ao reclamante, devendo a reclamada providenciar os respectivos recolhimentos, comprovando- os nos autos, tudo nos termos e sob as penas da lei.

Acerca dos parâmetros de cálculo das contribuições fiscais e previdenciárias, requer que estas sejam efetuadas de acordo com o que estabelece a Súmula nº 368 do Tribunal Superior do Trabalho, a incidência apenas sobre as parcelas componentes do salário-contribuição excluídas os juros de mora e observados os valores já descontados do salário do trabalhador quando do cálculo do imposto de renda, até mesmo para a fixação da alíquota correspondente.

Requer, por fim, seja a presente ação deferida, e as pretensões julgadas procedentes, para o fim de condenar a reclamada ao pagamento das verbas suprarequeridas, acrescidas de juros e correção monetária, no prazo de lei (48 horas, segundo o artigo 880 da Consolidação das Leis do Trabalho), sob pena de aplicação das imposições constantes no artigo 532, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil de 2015, for força do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, e na Orientação Jurisprudencial nº 35 referente à Execução Trabalhista da Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho, em razão da omissão e compatibilidade existentes.

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00, para fins de fixação do rito, como sendo ordinário, pois o montante efetivamente devido será apurado em regular liquidação de sentença.

Nesses termos,

Pede e espera deferimento.

Londrina-Pr, 16 de agosto de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF