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18 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.09.0322

Petição - Ação Salário por Acúmulo de Cargo / Função

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. 2a VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ - PR.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

CONSORCIO TTP76 , já qualificada, por seus advogados, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move Nome , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar suas CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO , pelos argumentos que serão aduzidos, requerendo o seu processamento e envio à instância recursal ordinária para conhecimento e provimento.

Termos em que,

Pede deferimento

São Paulo, 09 de abril de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

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EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO

CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Recorrente: Nome

Recorrida: CONSORCIO TTP76

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem: 2a VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ - PR.

Egrégio Tribunal,

Colenda Turma,

Ínclitos Julgadores.

Não merece guarida o recurso ordinário interposto pelo recorrente, eis que carecedor de fundamentos fáticos e jurídicos que lhe outorguem supedâneo. Vejamos:

1. DA SUPOSTA JORNADA EXTRAORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO.

O reclamante pleiteia a reforma da sentença e a condenação das rés no pagamento de horas extras e reflexos. Aduz como fundamento a suposta nulidade do acordo de compensação de jornada firmado entre as partes, o qual teria sido violado em razão da alegada prestação de horas extras.

O r. julgado recorrido, ao revés do quanto consignado, não comporta qualque reforma, haja visto que durante a fase de conhecimento não logrou êxito em atestar a existência de diferenças de horas extras.

Verifica-se desde logo que, a despeito das impugnações lançadas no recurso interposto, o próprio obreiro confirmou que reclamada trouxe a integralidade dos controles de ponto, e, portanto, válidos como eficaz meio de prova da jornada praticada.

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Tal como se depreende dos cartões de ponto ( juntados integralmente ) e dos recibos de pagamento colacionados aos autos, veja-se que existia, de fato a compensação e abono de jornada pelo obreiro e que, quando as horas não foram compensadas, foram devidamente pagas pela empresa.

Existe expressa descrição de abono e a compensação de horas em tais documentos.

Em relação ao pagamento de horas extras, basta analisar alguns recibos de pagamento, nos quais se observa o pagamento de horas normais, horas extras e horas compensadas.

Ou seja, é nítida a existência de válido acordo de compensação de horas e verdadeiro respeito a este de modo que - em respeito ao princípio da primazia da realidade - não deve ser a recorrida condenada ao pagamento de horas extras especialmente porque, além disto, quando não compensadas as horas foram devidamente pagas pela empresa, com todos os adicionais devidos.

Uma vez que do cotejo dos cartões de ponto com os recibos de pagamento anexos aos autos se verifica que não existem diferenças de horas extras em aberto em favor do recorrente, não há que se entender pela invalidade do acordo de compensação de horas e condenação da empresa ao pagamento de hora extras além da 8a e 44a semanal.

Tão patente era o cumprimento e respeito pela recorrida às jornadas de trabalho obreiras que o autor não se insurge em relação ao trecho da sentença que considerou válidos os cartões de ponto. Do contexto dos autos, se observa que a empresa respeita os direitos relacionados à jornada de seus empregados.

Noutro aspecto, não bastasse, é de rigor destacar que a compensação de jornada encontra amparo no art. 7°, XIII, da CF e no art. 59 da CLT, sendo a jurisprudência pátria é homogênea neste sentido:

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HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO INDIVIDUAL. VALIDADE. No caso dos autos, há acordo individual para prorrogação de horas de trabalho, o qual foi juntado por ambas as partes. Neste acordo, foi pactuado expressamente que a jornada de trabalho seria de segunda a quinta-feira, das 08:00 às 18:00 e na sexta-feira, das 08:00 às 17:00, sempre com uma hora de intervalo, o que totaliza 44 horas semanais. A jornada constante no acordo individual é a jornada indicada na petição inicial e reconhecida no julgado de origem. Portanto, houve o estrito cumprimento dos horários estipulados no acordo de compensação de jornada. Pelo entendimento consubstanciado na Súmula 85, item I, do TST, ao qual me perfilo, reconheço a validade do acordo individual de compensação de horas feito por escrito, que consiste na distribuição das horas de um dia pelos demais dias da semana, ressalvando tão somente a hipótese de norma coletiva em sentido contrário, o que não restou evidenciado nos autos. Portanto, não ultrapassada a jornada de 44 horas semanais. (TRT-2 - RO: 00000-00 00013304020115020010 A28, Relator: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, Data de Julgamento: 13/02/2014, 14a TURMA, Data de Publicação: 21/02/2014)

HORAS EXTRAS - ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - VALIDADE. É válido o acordo individual de compensação de jornada, desde que obedecida a forma escrita, a teor da Súmula 85-I do TST (I - A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva). (TRT-5 - RecOrd: 00012525420135050281 BA 0001252-54.2013.5.05.0281, Relator: IVANA MÉRCIA NILO DE MAGALDI, 1a. TURMA, Data de Publicação: DJ 20/02/2015.)

Logo, do cotejo dos cartões de ponto com os recibos de pagamento anexos aos autos, verifica-se que não existem diferenças de horas extras em aberto em favor do reclamante, eis que todas as horas extras laboradas pelo mesmo foram regular e tempestivamente pagas através dos recibos de pagamento ou inclusas nos acordos de compensação e prorrogação de horas.

O C. Tribunal Superior do Trabalho , de igual sorte, já pacificou seu entendimento a respeito do tema em debate, conforme sua Súmula 85 . Qualquer entendimento contrário a este vai direto encontro aos princípios da autonomia coletiva da vontade que, neste âmbito de negociação e especialmente porque possui diversas armas em suas mãos para negociar (greves, assembleias, etc), não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual

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Ademais, as CCTs aplicáveis ao reclamante determinam que os acordos de compensação e prorrogação podem ser firmados através de acordo individual e, também, estipulam que podem haver horas laboradas aos fins de semana e em sobrejornada.

Referida norma coletiva também consigna expressamente que ( CCT 2014/2016, Id n° 44b73d9- pág. 10):

Desta feita, não procede a tese autoral que pugna pela invalidade dos acordos de compensação e prorrogação de horas extras, que além da assinatura do próprio recorrido, firmando uma relação contratual entre empregador e empregado, ainda, possui fundamento na convenção coletiva da categoria .

Qualquer entendimento contrário a este vai de direto encontro aos princípios da autonomia coletiva da vontade que, neste âmbito de negociação e

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especialmente porque possui diversas armas em suas mãos para negociar (greves, assembleias, etc), não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual.

Neste sentido é, inclusive, a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal acerca da prevalência da norma coletiva . O Ministro Roberto Barroso atribuiu repercussão geral , dando provimento ao Recurso Extraordinário 00.000 OAB/UF, publicado no DJe de 29.05.2015, lançando como fundamento:

"A Constituição de 1988, em seu artigo 7°, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida."

Deste modo, sendo formal e materialmente válido o acordo de compensação de horas firmado e, uma vez que do cotejo dos cartões de ponto com os recibos de pagamento anexos aos autos, se verifica que não existem diferenças de horas extras em aberto em favor do recorrente, não há que se entender por qualquer condenação neste sentido.

Diante do exposto, ainda que tenha o recorrente laborado em poucos sábados, tal labor não possui o condão de tornar inválido os acordos de compensação e prorrogação e, muito menos, deferir o direito a horas extras pleiteado pelo autor porque todas realizadas já foram devidamente pagas, compensadas ou abonadas pela empresa.

Assim, necessária a manutenção do acordo de compensação de hora, rejeitando-se o pleito recursal e mantendo-se a decisão que afastou a condenação da recorrida no pagamento de horas extras decorrentes da suposta extrapolação de jornada.

Ad argumentandum , na remota hipótese de reforma do r. julgado e diante do incontroverso pagamento de horas extras (quando não compensadas ou

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abonadas) requer a aplicação dos itens III e segunda parte do item IV da Súmula 85 do C. TST, considerando-se, para efeito de pagamento, tão somente o pagamento dos adicionais referentes às horas excedentes à 9a (nona) hora diária de segunda à quinta-feira, uma vez que as horas extraordinárias foram remuneradas, bem como, requer sejam compensadas as 4 (quatro) primeiras horas trabalhadas nos sábados, vez que estas já foram pagas como extras, considerando-se a jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

Por fim, pugna ainda a recorrida, na remota hipótese de manutenção do julgado, que sejam observadas as disposições contidas da Súmula 36, deste Egrégio Tribunal Regional , que a respeito da compensação de jornada dispõe expressamente:

Pleitos improcedentes.

2. DO INTERVALO INTRAJORNADA.

Não que se falar ainda em imprestabilidade dos controles de jornada para o fim de aferir o intervalo intrajornada, pois ao revés do quanto consignado no recurso apresentado, gozava o reclamante, regularmente, do intervalo de 1 (uma) hora para

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repouso e alimentação, tal como determina o art. 71, da CLT 1 , o qual era usufruído entre 11h30 e 12h30, conforme pré-anotação constante dos registros de ponto.

A testemunha ouvida pela reclamada, Sra. Nome foi enfática ao declarar ao juízo que tanto o autor quanto os demais empregados gozam de forma integral do intervalo para refeição e descanso. Ponderou referida testemunha que a equipe de trabalho usufrui do intervalo todos juntos, haja vista que após a pausa, toda a equipe se reúne para um "DDS - Diálogo Diário de Segurança", onde são abordadas questões relativas ao labor prestado no primeiro período. (trecho depoimento: 40:00 a 40:40),

1 Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

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A depoimento prestado pela testemunha ouvida pelo obreiro, por sua vez, não merece qualquer crédito a respeito de tais fatos. Veja-se que o Sr. Huderson Emanoel de Araújo Costa, num primeiro momento admite que todos (inclusive ele) fazem a pausa de 1 hora para refeição e descanso, e logo após ressalva tão somente o reclamante, aduzindo que o mesmo gozaria de somente "30/45 minutos".

Ora Excelência, como poderia somente o autor não gozar do intervalo se toda a equipe estava usufruindo tal intervalo? Se as atividades somente poderiam ser retomadas após o DDS, por quais motivos teria o autor que retornar antes para o labor?

Como demonstrado, as atividades do recorrente sempre foram absolutamente compatíveis com sua jornada de trabalho, permitindo a estrita observância dos intervalos para refeição e descanso.

A reclamada prezam muito o bem-estar de seus empregados e o bom ambiente de trabalho, razão pela qual sempre respeitou (e continua respeitando) o horário do intervalo intrajornada, sendo uma prática na empresa de cumprimento integral do referido intervalo, para refeição e descanso.

Neste aspecto, não tendo sido sequer evidenciada pela prova dos autos a ausência de gozo do intervalo intrajornada, restam verídicas as alegações de que não gozava da referida pausa para repouso e alimentação.

A concessão do intervalo em comento é prática ordinária que se presume, enquanto o reconhecimento de sua supressão ou concessão irregular requer a apresentação de prova, a qual incumbe ao reclamante segundo o art. 818 da CLT c/c. art. 373, I do CPC, pois se trata de fato constitutivo do direito pleiteado, o qual, em momento nenhum se desincumbiu.

Ante o exposto, pugna pela decisão de primeiro grau que decretou improcedência do pedido de horas extras decorrentes da não concessão do intervalo intrajornada.

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3. DO ALEGADO DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIA ENSEJADORES.

Ao revés do que sustenta o autor em seu apelo, deve ser mantida a decisão que rejeitou o pleito de pagamento de indenização por danos morais.

O pleito de pagamento de indenização por danos morais está calcado nas seguintes circunstâncias: a) dispensa discriminatória "em decorrência do fato do obreiro ter faltado com a apresentação de atestado médico"; b) supostas ofensas praticadas pelo Engenheiro Sr. Rodrigo; c) haveria a reclamada incluído o autor em lista de empregados restritos, vedando sua recontratação pela ré e por empresas terceirizadas que prestassem serviços à demandada.

A despeito das incautas e mendazes alegações, a prova oral produzida, em momento algum evidenciou as ofensas e constrangimentos relatados na exordial.

A respeito da rescisão do contrato de trabalho, destaque-se desde logo, que o autor foi dispensado sem justa causa, amparando-se a ré no poder diretivo de empregador que a lei lhe confere, não sendo necessário a apresentação de qualquer motivação para que proceda aos desligamentos que entender necessários, devendo arcar, contudo, com o pagamento das indenizações previstas em lei, cujo pagamento restou incontroverso.

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Não há, portanto, como se admitir que o autor tenha sido dispensado em razão do seu frágil estado de saúde, haja vista seu incontroverso baixo desempenho.

Nem mesmo o atestado médico (Id n° 2c9aff3 - pág. 2) apresentado pelo obreiro seria capaz de evidenciar qualquer problema de saúde que justificasse a alegação de discriminação ou a baixa performance, já que o atestado revela que a ausência se deu por ele estar acometido de "diarreia e gastroenterite de origem infecciosa presumível":

No entanto, ainda que não seja necessária tal motivação, no caso do reclamante, o motivo do desligamento se deve ao seu baixo desempenho, como se faz prova:

Não se revela, portanto, razoável associar a demissão do autor ao atestado médico apresentado. A testemunha ouvida pelo autor não se mostrou firme e esclarecedora o suficiente a respeito de tal fato, dizendo que "acha" que foi por "motivo de saúde" ou "atestado", deixando de informar com clareza os reais motivos da suposta demissão discriminatória (trecho depoimento: 34:30 a 35:20).

No tocante às supostas ofensas praticas pelo Sr. Rodrigo, tanto a testemunha ouvida pela ré, Sra. Nome (trecho depoimento: 40:44 a 41:48), quanto o Sr. Huderson (trecho depoimento: 33:13 a 33:48), foram unânimes ao informar que o Sr.

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Rodrigo não tratou o autor com desrespeito ou ainda lhe dirigiu palavras de baixo calão. Sobre tal fato, limitou-se a testemunha obreira a declarar que o Sr. Rodrigo apenas "cobrava bastante a respeito dos serviços", mas não dirigiu palavras de baixo calão ou ofendendo o autor.

Por fim, a respeito das supostas restrições que teria o autor nos cadastros da reclamada, quando lhe seria vedada a contratação, da mesma forma, nada restou demonstrado.

Conquanto a testemunha Fábio Barreto da Silva não haver laborado com o autor, atuava diretamente no recrutamento de empregados, sendo responsável pela condução dos processos seletivos ocorridos na reclamada.

Informou o Sr. Fábio que não existe qualquer "controle de pessoas negativadas", mas sim um programa de gestão que avalia a performance e produtividade dos empregados em determinado período.

Declarou ainda o Sr. Fábio que referido banco de dados pode ser utilizado para obter informações a respeito da passagem de ex-empregados pela empresa, ou seja, como foi a sua performance e a sua produtividade no período anterior. Neste banco não possui nenhuma informação que restrinja a contratação do empregado, sendo que o fato do ex-trabalhador haver apresentado muitos atestados, por exemplo, não obsta que participe de novo processo seletivo ou que seja novamente contratado (trecho depoimento: 45:40:13 a 47:15).

Nem se alegue que o documento Id n° ID. 7af78c4 comprovaria a restrição do autor quanto às novas contratações. Como informado na defesa, além de ser um documento de acesso interno, confidencial e ilegalmente retirado da empresa, certo é que apenas consta do cadastro da empresa seus empregados ou exempregados e o status de "rejeitado" decorre do apontamento de que o autor foi desligado por baixo desempenho, o que integra o direito de organização da empresa de seus registros.

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No tocante ao depoimento da Sr. Débora Albuquerque Barbosa, o qual deverá ser analisado com extrema cautela e ressalvas, veja que a mesma informa textualmente que o autor foi dispensado devido ao baixo rendimento e produtividade (trecho depoimento: 24:30 a 24:45).

Logo, não há qualquer fundamento em seu pleito de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais.

Diante do exposto, requer seja mantida a r. sentença que decretou a improcedência do pleito de pagamento de indenização por danos morais.

4. CONCLUSÃO

Diante do exposto e de todas as provas produzidas nos autos, a recorrida reitera todos os termos de sua defesa e pugna pela total improcedência da presente reclamação trabalhista, condenando-se o reclamante ao pagamento das custas e demais cominações processuais, por ser imperativo de aplicação do melhor DIREITO !

São Paulo, 09 de abril de 2019.

Nome

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Nome

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