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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.09.0322

Petição - Ação Salário por Acúmulo de Cargo / Função

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ/PR

AUTOS: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , devidamente qualificado nos Autos em epígrafe de Reclamatória Trabalhista proposta em face de CONSORCIO TECHINT - TECHINT OLEO E GÁS e outra, igualmente qualificada, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar impugnação aos documentos.

1. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA EXORDIAL

Pugna a Reclamada pela extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 330 do CPC, em razão de alegada inépcia da exordial.

Não merece prosperar seu pleito.

A petição inicial deve cumprir os requisitos previstos no art. 840 da CLT, sendo certo que foi possível à Reclamada oferecer defesa em relação a todos os pedidos contidos na exordial, razão pela qual não há como se declarar a inépcia da petição inicial, no tocante aos pedidos de equiparação salarial e férias.

Em face do exposto, pugna-se pela rejeição da preliminar suscitada pela 1a Reclamada. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM

Pugnam a 1a e 2a Reclamadas pela exclusão da 2a Ré da lide, alegando ser parte ilegítima para figurar na lide.

Não merece prosperar seu pleito.

Isso porque a presente lide foi proposta em face da mesma sob o fundamento de que beneficiou-se diretamente dos serviços prestados pela Autora, sendo a 2a Reclamada parte legítima.

A legitimação passiva está configurada pelo simples fato de que a situação narrada na exordial faz vislumbrar a relação jurídica entre a parte autora, o objeto da ação e a Reclamada, já que, na petição inicial, houve pleito de condenação da mesma ao pagamento das parcelas vindicadas, sob o argumento de que o autor sempre trabalhou prestando serviços à 2a Reclamada.

Em face do exposto, pugna-se pela rejeição da preliminar suscitada pela 2a Reclamada.

3. DOS DOCUMENTOS DA RECLAMANTE

Em nenhum momento as Rés impugnaram, quer de forma genérica ou específica, os documentos acostados à inicial, não foi apontado qualquer vício, defeito ou irregularidade sobre qualquer dos documentos juntados, bem como não houve qualquer menção ao conteúdo destes. Assim agindo, a Reclamada não obedeceu ao preceito do artigo 411 do NCPC, que impõe a obrigatoriedade da manifestação sobre os documentos acostados à inicial, litteris :

Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: I - o tabelião reconhecer a firma do signatário; II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei; III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento. (grifo nossos).

Então, não há contestação especificada que autorize a Reclamada a se desincumbir do ônus do artigo 372 do CPC, motivo pelo qual passa a ser incontroversa qualquer questão que a Reclamante pretenda provar com os documentos juntados com a petição inicial. Nesse sentido, a torrencial jurisprudência (sem destaques no texto original):

HORAS EXTRAS - CARTÃO-PONTO - Cartão-ponto com requisitos intrínsecos e extrínsecos sem mácula, genericamente impugnados (art. 372, CPC) , não se infirmam frente ao depoimento de testemunho solitário. O prestígio da prova documental deve ser preservado . (TRT 2a Endereçoa T. - Rel. Juiz Francisco Antonio de Oliveira - DOESP 27.06.2003)

PROVA DOCUMENTAL NÃO IMPUGNADA - EFEITOS - Ainda que sem assinatura de um dos litigantes, presume-se verdadeiro documento apresentado, quando resta silente ou genérica a impugnação da parte contrária (art. 372, caput, do CPC) . Assim, impõe-se reconhecer como quitadas férias constantes de TRCT não impugnado devidamente. Recurso conhecido e não provido. (TRT 10a Endereçoa T. - Rel. Juiz Ricardo Alencar Machado - DJU 16.11.2001 - p. 14)

Assim sendo, não se desincumbiu a Ré, a contento, do ônus da impugnação especificada aos documentos acostados à inicial, motivo pelo qual os documentos da Autora passaram

a ser válidos e aptos a provar todas as alegações contidas na petição inicial, que se queira provar com base em tais documentos.

4. DO MÉRITO

4.a) DA JORNADA DE TRABALHO - DO PLEITO REFERENTE À JORNADAE

CONSECTÁRIOS - DA NULIDADE DOS REGISTROS DE JORNADA - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA - LIMITAÇÃO DA ANOTAÇÃO - DA INVALIDADE DO ACORDO DE PRORROGAÇÃO E PAGAMENTO DAS HORAS DEVIDAS.

Em que pese à insurgência da Reclamada ao pedido de pagamento de horas extras, afirmando a pela inexistência de labor extraordinário, esta não deve prosperar.

Os controles de jornada obreiros não possuem o condão de elidir a pretensão da Reclamante, inicialmente porque não refletem a correta jornada de trabalho laborada pela Impugnante , conforme exposto, inclusive, na peça de ingresso, em evidente contrariedade ao Princípio da Primazia da Realidade sobre a forma.

Por esta razão, tendo em vista o fato de não registrarem a correta jornada de trabalho da Impugnante, em respeito ao aludido princípio, restam , por si só, impugnados tantos os controles de jornada quanto as fichas financeiras , vez que desconsideram a real jornada praticada pela Autora, deixando esta de auferir valores compatíveis com o labor exercido em benefício da Ré no período contratual.

Pelos motivos já expostos, restam igualmente impugnadas as alegações e por extrema cautela se refuta eventual entendimento de acordo de compensação de jornada, pois a prestação habitual de horas extras e o labor por mais de 10 horas diárias inviabiliza qualquer compensação de jornada eventualmente praticada pela Reclamada.

A fim de melhor elucidar a invalidade do acordo de compensação de jornada adotado pela reclamada, apresenta-se o acordo de fls. 273, o qual merece ser reputado inválido, especialmente no item II do mencionado documento, no qual se indicou que a jornada seria elastecida de apenas uma hora de segunda a quinta-feira, vejamos:

Ademais, analisando-se os controles de jornada juntados pela Reclamada, tem-se que há prestação habitual de horas extras, além de prestação de serviço aos sábados. Veja-se:

Destaca-se que esta ordem convencional, possui total suporte legal, nos termos do caput e parágrafo segundo do artigo 59 da CLT, bem como o inciso XIII do artigo 7° da CF/88:

Artigo 7°, inciso XIII da CF/88 - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

Art. 59. A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas , mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante convenção coletiva de trabalho.

§ 2° Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

Desta forma, tem-se que o acordo de compensação de horas, ainda que se considere como de aplicação tácita, é nulo, haja vista que não obedeceu à determinação contida no art. 59, § 2° da CLT, além de não ter sido cumprido pela Ré.

Em casos similares os Tribunais Pátrios, inclusive o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região já decretou a nulidade do acordo de compensação da jornada de trabalho quando extrapolado o labor além da 10a hora diária. Vejamos:

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - REGIME DE COMPENSAÇÃO - A prorrogação máxima de jornada permitida, conforme o art. 7°, inciso XIII, da Constituição Federal e o art. 59 da CLT, é de duas horas, não podendo a jornada ultrapassar de dez horas diárias. Devido o adicional de horas extras sobre as horas laboradas além da décima hora em cada jornada, com base no disposto no art. 59, § 2° da CLT e nos termos do previsto na Súmula n° 85 do TST, como decidido pelo Julgador a quo. Provimento negado. (TRT 4a Endereço 00491-2005-301-04-00-0 - Rela Juíza Eurídice Josefina Bazo Tôrres - J. 07.06.2006) (In Juris Síntese IOB, Julho-Agosto/07).

ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO - BANCO DE HORAS - AUSÊNCIA DE AJUSTE PRÉVIO - NULIDADE - A ausência de ajuste prévio entre o empregado e empregador acerca de cada uma das compensações de horário e a realização de trabalho além do limite máximo de tolerância de dez horas diárias imposto pelo caput e parágrafo 2° do art. 59 da CLT são fatos que tornam nulo o sistema de compensação denominado "banco de horas", hipótese em que todo o labor realizado além dos limites diário e semanal deve ser remunerado como extraordinário. Recurso ordinário conhecido e provido. (TRT 9a Endereçoa T. - Rel. Juiz Altino Pedrozo dos Santos - DJPR 11.07.2006) (In Juris Síntese IOB, Julho-Agosto/07).

Outrossim, observa-se que a Reclamante também prestou diversas horas extraordinárias não destinadas à compensação e que não foram pagas com o devido adicional legal/convencional.

Em prol do princípio da eventualidade, a Reclamante se remete ao demonstrativo de diferenças de horas extras em anexo, no qual se evidencia diferenças de horas extras diurnas e noturnas, além daquelas resultantes da não concessão dos intervalos do artigo 384 da CLT.

Assim, resta comprovado pelos documentos juntados pela própria Ré, que o acordo de compensação de jornada foi desrespeitado e há horas extras não pagas, pelo que requer seja declarada a nulidade do acordo de compensação de jornada, com o

pagamento do labor extraordinário destinado a compensação e aquelas comprovadamente impagas.

5. DOS DOCUMENTOS

Atos Constitutivos, Carta de Preposição : Tais documentos restam impugnados por se tratarem de documentos apócrifos e unilaterais, não tendo aptidão para desconstituir a pretensão obreira;

Contrato de experiência, acordo de compensação de jornada e ficha funcional: Impugnam-se referidos documentos diante do desrespeito das informações ali contidas com a realidade vivenciada pela Reclamante. Os horários ali consignados e a função respectiva, bem como salário pactuado e efetivamente recebido além das demais condições não correspondem a pratica laboral a qual estava sujeita a parte autora, pelo que devem ser desconsiderados;

Código de conduta da empresa : refuta-se referido documentos, eis que não comprova qualquer desvio de conduta da parte autora.

Eleição da CIPA : refuta-se o documento por não afastar a estabilidade provisória da reclamante

FGTS: Referido documento não tem o condão de afastar as diferenças devidas em virtude das parcelas postuladas na presente demanda;

TRCT: Referidos documentos não quitam na integralidade as verbas devidas a este titulo, igualmente por desconsiderarem os pleitos consignados na peça de ingresso, pelo que resta impugnado.

Registros de ponto : Referida impugnação fora tratada em tópico próprio, pelo que os fundamentos aventados neste devem ser considerados para desconstituírem a pretensão da reclamada com a respectiva juntada, renovando a fundamentação exposta. Referidos registros não refletem a realidade da Autora.

Fichas financeiras: Referidos documentos não quitam as parcelas devidas a reclamante vez que desconsideram a realidade vivenciada pela Autora, ademais, conforme tratado em tópico próprio, evidenciam a dissociação com a realidade obreira. Referidos documentos desconsideram o acumulo de funções, o salário in natura, o adicional de insalubridade, as horas devidas, por se basear em informações contratuais desassociadas da prática cumprida pela Autora, pelo que devem ser desconsiderados e impugnados. Ademais, diante do contido no art. 400 NCPC, requer sua aplicação ante ausência de documentos relativos ao mês

ausente. A prova de que não quitam na integralidade as verbas devidas resta evidenciada pelo próprio demonstrativo anexado aos autos;

Documentos de outros empregados e entrevistados: tais documentos não merecerem ser reconhecidos, especialmente porque a Reclamada juntou apenas os que lhe interessavam e deixou de apresentar de empregados sumariamente rejeitados, conforme indicado na exordial.

Do anúncio de vagas de trabalho : impugnam-se os documentos, porque não contribuem para o deslinde do feito, nem mesmo de que qualquer deles possa estar relacionado com a dispensa por justa causa aplicada a obreira.

Documentos da RT do empregado Nome : impugnam-se os documentos da Reclamatória trabalhista do empregado Nome, eis que não possui relação com o contrato de trabalho ora discutido.

6. DAS HORAS EXTRAS PRESTADAS E DO RESPECTIVO

DEMONSTRATIVO DE HORAS EXTRAS

Em conformidade com os cartões de ponto colacionados aos autos (ID. 00.000 OAB/UF), foram elaborados os demonstrativos anexos, conforme arquivos denominados:

a) Anexo-1 Horas extras apuradas (resumo), mês a mês;

b) Anexo-2 Cartão ponto (analítico), dia-a-dia, considerando-se as horas excedentes da 8a diária e 44a semanal;

c) Anexo-3 Cartão ponto (analítico), dia-a-dia, considerando-se as horas excedentes da 44a semanal;

d) Anexo-4 Horas extras apuradas (resumo), mês a mês, com a exclusão dos minutos residuais;

e) Anexo-5 Cartão ponto (analítico), dia-a-dia, considerando-se as horas excedentes da 8a diária e 44a semanal, excluídos os minutos residuais; e

f) Anexo-6 Cartão ponto (analítico), dia-a-dia, considerando-se as horas excedentes da 44a semanal, excluídos os minutos residuais.

Observou-se que, mesmo abatendo as quantidades de horas extras eventualmente pagas, constantes nos recibos de pagamento (ID. c9f2781), ainda são devidas diferenças em relação às horas excedentes da 8a diária e 44a semanal e 44a semanal.

Não foram encontradas diferenças referentes aos domingos e feriados trabalhados e ao intervalo intrajornada.

Assim, resta comprovado que existem diferenças devidas em favor do Reclamante, as quais jamais foram quitadas.

III - DOS PEDIDOS

Do exposto, REQUER sejam mantidos "in totum" os pedidos da inicial, como medida de inteira e saudável justiça, pelo que se protesta.

Com referência as futuras publicações, REQUER desde já sejam as mesmas expedidas em nome do procurador, Nome, 00.000 OAB/UF, com endereço profissional na EndereçoCEP 80.410-

070. Telefone/Fax: (00)00000-0000 sob pena de nulidade dos atos processuais.

Nestes Termos, Pede Deferimento.

Curitiba, terça-feira, 21 de novembro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF