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18 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.09.0322

Recurso - Ação Salário por Acúmulo de Cargo / Função

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 28/09/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: CONSÓRCIO TTP76

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DA

COMARCA DE PARANAGUÁ/PR

Autos no 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado, por seu advogado e procurador adiante assinado, nestes Autos de RECLAMATÓRIA TRABALHISTA , onde contende com Nome, vem respeitosamente, pela presente, interpor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fulcro 897-A da CLT e 1.022 do CPC, nos seguintes termos:

I. DO CABIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Conforme verifica-se da sentença ora embargada, tem-se que, embora tenha se manifestado a respeito dos pedidos contidos na presente ação, dentro dos limites estipulados na mesma, verifica-se que há necessidade de esclarecimentos referentes à matéria ali enfrentadas, para melhor elucidação a respeito dos fundamentos contidos na decisão, além de haver omissão no julgado. Assim dispõe o art. 1.022 do CPC:

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1 o .”

E o art. 489, § 1o do CPC dispõe que:

“Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1 o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;”

Desta forma, e expostas as razões pelas quais é cabível o presente recurso, passa-se à demonstração dos pontos contidos na decisão carecedores de esclarecimentos:

II. HORAS EXTRAS. NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. OMISSÃO.

NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS.

Em relação às horas extras, assim constou na decisão ora embargada:

“Analisa-se. Em atenção ao disposto na lei (CLT, artigo 74, § 2o) e a jurisprudência (súmula no 338, item I, do TST) a 1a reclamada juntou aos autos todos os controles de ponto da parte reclamante (fls. 282-286), bem como os holerites (fls. 287-293).

Os controles de ponto foram impugnados de forma específica (fls. 354-362), por isso, a partir dos documentos juntados com a contestação e a prova oral produzida na audiência de instrução verificamos que: [1o] a prova oral ficou dividida sobre a suposta invalidade dos controles de ponto, razão pela qual temos de admitir a veracidade dos registros[2]; [2o] a partir da conclusão de que os controles de ponto refletem a real jornada laboral, a parte reclamante tinha, sim, intervalo intrajornada, bem como todos os demais intervalos de descanso - interjornadas; [3o] havia labor aos domingos e feriados, pois era observado um sistema diferenciado previsto em norma coletiva e no contrato de emprego, mas havia folga em outro dia da semana, cumprindo a regra do artigo 9o da Lei no 605/1949; [4o] não existe irregularidade alguma no sistema de compensação de jornada, bem como eventual labor extraordinário foi pago, conforme demonstra a ficha financeira de fls. 287-293; e, [5o] o demonstrativo de horas extras apresentado pela parte reclamante é indevido, porque se baseia nas premissas da peça inicial, as quais não se confirmaram pela prova oral. Rejeito, pois, o pedido de nulidade do acordo de compensação, bem como o pedido de diferenças de horas extras, pois todas as horas suplementares foram pagas e dentro das regras do acordo coletivo.”

Contudo, e embora tenha o Juízo a quo analisado os controles de jornada e tecido breve comentário a respeito da validade do regime compensatório, não apreciou o pedido de que fosse declarada a nulidade do acordo de compensação de horas, conforme consta na impugnação de documentos:

“Desta forma, tem-se que o acordo de compensação de horas deve ser declarado nulo, sob pena de violação do art. 59, caput, da CLT. Destaca-se que esta ordem convencional, possui total suporte legal, nos termos do parágrafo segundo do artigo 59 da CLT, bem como o inciso XIII do artigo da CF/88: Artigo , inciso XIII da CF/88 - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; Art. 59. A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo

escrito entre empregador e empregado, ou mediante convenção coletiva de trabalho. § 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. Desta forma, tem-se que o acordo de compensação de horas implementado pela Ré é nulo, haja vista que não obedeceu à determinação contida no art. 59, § 2o da CLT, além de não ter sido cumprido pela Ré.”

E quanto ao requisito Material e a impossibilidade de coexistência entre o regime compensatório e a realização de horas extras e labor em dias de folga, assim se manifesta o E. TRT da 2a Região:

“Ementário- TRT-02 - 2018 113000217932 - JORNADA DE TRABALHO 12X36 - NORMA COLETIVA - PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS - INVALIDADE - EFEITOS - Extrai-se dos autos que havia prestação habitual de horas extras. Portanto, embora conste, a partir de 05/2014, norma coletiva prevendo a jornada de 12x36, a prestação de horas extraordinárias habituais invalida o referido regime. Quanto à Súmula no 444 do C. TST, saliente-se que, não obstante admitir, em caráter excepcional, a adoção do regime especial de compensação 12 x 36, a prestação habitual de horas extras, como na hipótese dos autos, desnatura por completo a avença. O caráter excepcional desse tipo de trabalho, em razão dos prejuízos físicos, emocionais e sociais que acarreta ao empregado, exige que as exceções autorizadas pelo ordenamento jurídico sejam aplicadas com rigor. Assim, admite-se tal regime, desde que fielmente cumprido. Ultrapassados seus limites, ainda que autorizados por norma coletiva, como ocorreu a partir de 05/2014, todo o ajuste torna-se inválido e passa a ser devida a remuneração extraordinária do trabalho prestado além da oitava hora diária e quadragésima quarta semanal. (TRT-02a Endereço 1002271-55.2016.5.02.0314 - Rela Ivani Contini Bramante - DJe 11.01.2018 - p. 11576)”

Desta forma, faz-se necessária a manifestação deste Douto Juízo a respeito da validade do acordo de compensação de horas, haja vista o incontroverso desrespeito à norma contida no § 2o do art. 59 da CLT, tendo em vista a prestação de horas extras de forma habitual.

Por fim, diante do exposto, REQUER sejam recebidos e julgados PROCEDENTES os presentes embargos de declaração, integrando-se a r. sentença de fls. na forma postulada nos itens anteriores.

Com referência as futuras publicações, REQUER desde já sejam as mesmas expedidas em nome do procurador, Nome, 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF, , 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UFA, com endereço profissional na EndereçoCEP 00000-000. Telefone/Fax: (00)00000-0000sob pena de nulidade dos atos processuais.

Nestes Termos, Pede Deferimento. Curitiba, 28 de setembro de 2018.

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF