jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0529

Recurso - TJSP - Ação Contratos Administrativos - Apelação Cível

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR

Nome

PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Apelação nº 0000000-00.0000.0.00.0000

O MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA , devidamente representado pelo Procurador Municipal infra-assinado, nos autos em destaque do recurso interposto, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor, tempestivamente, RECURSO ESPECIAL , com fulcro no art. 1029, do

Código de Processo Civil e art. 105, III, a, da Cons tituição Federal, baseando-se nos fundamentos a seguir expostos:

I - DO PREQUESTIONAMENTO FORMALIZADO

Em sede de Apelação foram pré-questionados os arts. 320, 355, I, 369 e 373, I, todos da Lei Federal nº 13.105/2.015 ( Código de Processo Civil) e art. 58 da Lei Federal nº 4.320/1.964 (Normas Gerais de Direito Financeiro).

II - DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL

O acórdão foi publicado no dia 14 de setembro de 2021 . Considerando a data em que o presente Recurso Especial fora interposto, confirma-se a sua tempestividade.

III - SÍNTESE FÁTICA

A ação originária versa sobre cobrança no valor de R$ 00.000,00, não pago, relativo ao fornecimento de serviços por parte da empresa Recorrida ao Município de Santana de Parnaíba, ora Recorrente.

O feito foi julgado antecipadamente. A ação fora julgada procedente, condenando-se o Recorrente ao pagamento da quantia pretendida, com os demais consectários legais, inclusive honorários sucumbenciais.

Fora interposto recurso de apelação pela Recorrida, bem como recurso de apelação adesiva por parte do Município ora Recorrente.

O acórdão ora questionado negou provimento ao recurso de apelação adesiva da municipalidade e conheceu em parte o recurso de apelação interposto pela autora, e nessa parte restou improvido, nos termos da fundamentação.

Contudo, em que pese o brilhantismo costumeiro, ousamos discordar dessa decisão consoante será demonstrado.

IV - DA DECISÃO RECORRIDA

"... Cuida-se de ação de cobrança movida por Oestevalle Pavimentações e Construções Ltda. contra a Municipalidade de Santana de Parnaíba, alegando a autora, em síntese, que celebrou contrato de empreitada administrativa com a ré, cujo objeto era a pavimentação e drenagem de via pública municipal, mediante o pagamento do preço global de R$ 806.737,09. Aduz que, não obstante a regular conclusão e entrega da obra, o Município, que reconheceu extrajudicialmente toda a dívida, propondo o parcelamento (fls. 78), pagou apenas parte do preço. Requer, assim, a condenação do Poder Público Municipal ao pagamento da parcela restante, correspondente à quantia de R$ 326.530,25, incidentes correção monetária e juros de mora, contados desde o vencimento.

A Municipalidade, ao contestar a ação, alega que não há prova da execução da obra, cuja qualidade é objeto de discordância entre as partes, razão por que foi recusada. Sustenta, ademais, que não houve empenho para a liquidação da despesa.

O juízo de primeiro grau julgou a ação procedente, na forma de antecipação do mérito (art. 355 do CPC), por entender a magistrada que, além da prova suficiente da execução da obra, o Município reconheceu o débito, não servindo de escusa ao inadimplemento a alegação da falta de empenho, razão por que o condenou ao pagamento do restante do preço, incidente atualização monetária na base do IPCA-E, a contar da data em que o crédito se tornou exigível e juros moratórios, nos termos do artigo 1.º-F da Lei Federal n.º 9.464/1997, com a redação dada pela Lei Federal n.º 11.960/2009, contados a partir da citação. Na oportunidade, condenou-o também

10.000,00.

Em sede de apelação, a Oestevalle Pavimentações e Construções Ltda. pugna pela parcial reforma da sentença, requerendo: a) fixação do termo inicial da incidência dos juros de mora na data correspondente àquela em que o crédito se tornou exigível; b) majoração dos honorários advocatícios arbitrados, com a sua fixação no patamar de 8% a 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do inciso II do § 3.º do artigo 85 do Código de Processo Civil.

A Municipalidade, em sede de apelação adesiva, requer, preliminarmente, a anulação da sentença, alegando ofensa à garantia constitucional de ampla defesa, em razão do julgamento antecipado do mérito, quando é certo que havia necessidade de dilação probatória. Quanto à questão de fundo, reitera os argumentos desenvolvidos na contestação, requerendo a integral reforma da sentença.

Vieram contrarrazões.

Há reexame necessário.

É o relatório.

A preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, não colhe.

Justificava-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois havia prova empreitada por preço global, celebrado entre as partes (fls. 59), bem

como da sua regular execução, pela autora, com a entrega da obra (fls. 76-79, 122 a 125), seguindo-se a confissão extrajudicial da dívida, pelo Município, que propôs parcelamento do valor devido (fls. 78 a 79), pagando apenas parte do preço. Embora a ré oponha as exceções de cumprimento defeituoso e em contradição de contrato não cumprido, e mais, sustentando ora a inexistência de prova da efetiva entrega da obra, ora a má qualidade no cumprimento da prestação, fato é que não juntou nenhum documento apto a abalar, minimamente, a veracidade dos fatos alegados pela autora. Tampouco impugnou o teor dos documentos que dão arrimo à pretensão da Construtora, em especial, a confissão da dívida, a fls. 78-79.

A Municipalidade argumenta no sentido de que lhe foi negada a chance de demonstrar melhor o seu direito, mas não indica a específica relevância que teria, no caso, a oitiva de testemunhas ou o depoimento pessoal da parte contrária, malogrando a tentativa de levantar qualquer dúvida acerca da legitimidade da pretensão condenatória que se lhe dirige. Em outras palavras, não se vislumbra como as provas por cuja produção peticionou a ré poderiam alterar o deslinde da controvérsia, o que lhe cabia demonstrar.

Alega a ré que o contrato não foi cumprido pela autora, ou que foi cumprido de forma defeituosa. Há, contudo, fotografias da Rua Tiradentes sendo asfaltada (fls. 122 a 125), e a própria Administração, no termo de recebimento provisório de obra, a fls. 77, que leva a firma de preposto seu, Secretário Municipal de Obras, declara:" [...] a contratada executou obras de pavimentação e drenagem da rua Tiradentes, Parque Vila Rica, neste Município, obrigações pactuadas".

Muito embora o recebimento provisório se dê precisamente para a verificação da conformidade da obra aos parâmetros estabelecidos no ajuste, não liberando de imediato o empreiteiro (art. 73, I, a e b, da LF n.º 8.666/93), é bem de ver que, nos termos da Cláusula VIII (8.2) do instrumento de contrato, seria necessariamente precedido de minucioso exame qualitativo e quantitativo dos serviços executados:

8.1. O objeto do contrato somente será recebido quando perfeitamente executado de acordo com as condições contratuais e demais documentos que o integram.

8.2. Concluídos os serviços, até 15 (quinze) dias após a comunicação escrita da CONTRATADA , a Prefeitura do Município de Santana de Parnaíba procederá a um exame minucioso, qualitativo e quantitativo, dos serviços executados para o recebimento provisório.

Não se cogita, pois, de que pudesse ocorrer o recebimento provisório da obra se fosse fato a existência de irregularidades de tal monta que justificassem a retenção, pelo Município, de mais de quarenta por cento do preço. Ademais, vale aqui a máxima de Paulo segundo a qual se é certo que quem cala não necessariamente consente, certo é que quando menos não nega.

De mais a mais, dispõe a Cláusula VIII (8.2.2) do instrumento de contrato que, decorridos trinta dias, contados do recebimento provisório, sem que a Municipalidade comunique à contratada a necessidade de reparos ou ajustes, o recebimento se tornará impossibilidade da exceção que tinha contra ele o devedor do preço:

8.2.1. Após o recebimento provisório, ratificado mediante termo, os serviços ficarão em observação pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, durante os quais a CONTRATADA estará obrigada a fazer, às suas expensas, as reparações reclamadas, em consequência de irregularidades e defeitos que porventura apareçam por ocasião do recebimento provisório ou após o mesmo.

8.2.2. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias a que se refere o item anterior e feitas as reparações reclamadas ou se a Prefeitura do Município de Santana de Parnaíba não fizer qualquer comunicação, os serviços serão recebidos definitivamente, mediante termo de recebimento definitivo.

E tal comunicação não houve. Com efeito, inexiste nos autos qualquer registro documental de que a Municipalidade tivesse determinado a regularização das faltas ou defeitos identificados, no curso da execução da obra, pelo preposto designado para fiscalizá-la (arts. 58, III, e 67, § 1.º, da LF n.º 8.666/93; Cláusulas 8.5, 8.6 e 8.7). Tampouco se relata a imposição de sanção administrativa à autora em razão do alegado inadimplemento ou cumprimento defeituoso (arts. 58, IV, e 87 da LF n.º 8.666/93; Cláusula XI), ou mesmo a rescisão unilateral do contrato (arts. 58, II, e 79, I, da LF n.º 8.666/93; Cláusula X), muito menos a intimação da contratada para que corrigisse, às suas expensas, os vícios que a obra haveria apresentado em decorrência da má execução (art. 69 da LF n.º 8.666/93; Cláusula 8.2.1). Finalmente, não há registro da rejeição da administrativo (art. 76 da LF n.º 8.666/93; Cláusula 8.6).

Todos esses atos à exceção, eventualmente, das providências previstas no artigo 67, § 1.º, da Lei Federal n.º 8.666/1993 de evidente caráter restritivo, demandam a instauração de procedimento específico, com lugar para defesa, observadas as garantias do administrado (art. 5.º, LV, da CF). Assim sendo, bastaria, para comprovar a efetiva ocorrência da rejeição total ou parcial da obra, ou do levantamento de objeções à sua conformidade aos termos do contrato de empreitada, após o recebimento provisório, que a Municipalidade juntasse cópia dos autos do procedimento em que tais atos restritivos tivessem sido editados. Não o havendo feito, em sede de contestação, deixou de desincumbir-se do ônus que lhe atribui a regra do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, relegando ao absoluto desamparo os seus argumentos de defesa.

Ademais, a Municipalidade pagou o valor de uma das duas notas fiscais eletrônicas de serviço expedidas pela empreiteira, no valor de R$ 480.206,84, após o parcelamento do preço global ajustado, de R$ 806.737,09 (fls. 78 a 79), de sorte que se fosse fato a recusa da obra, pela ré, ou o inadimplemento, ou o cumprimento defeituoso, por parte da autora, teria a contratante investido contra o princípio da indisponibilidade do interesse público.

Não bastasse, houve efetiva confissão extrajudicial da dívida, pela Municipalidade, que propôs à requerente plano de pagamento parcelado (fls. 78-79), reconhecendo, com isto, dever-lhe todo o preço, uma vez que a ninguém ocorreria parcelar o que não deve.

parcelamento, alegado pela autora, bem como o documento que o atesta.

Destarte, é forçoso que se reconheça o inadimplemento da ré, que deixou de honrar na íntegra a sua obrigação contratual e tem, portanto, o dever de pagar à autora o restante do preço ajustado.

No que concerne à impossibilidade do pagamento sem o prévio empenho da despesa (art. 60, caput, da LF n.º 4.230/64), diga-se que não se trata de exceção oponível ao particular, o qual, regularmente contratado pelo Município para a realização de obra pública, cumpriu com a sua parte no ajuste, fazendo jus, portanto, à contraprestação pactuada.

Isso é ainda mais evidente, no caso, porque o próprio instrumento de contrato indica a dotação orçamentária especificamente destinada à satisfação dos créditos dele decorrentes, em observância à regra do artigo 55, V, da Lei Federal n.º 8.666/1993. Diz a Cláusula IV (4.1): " As despesas decorrentes do presente instrumento correrão por conta da dotação orçamentária: 0222-4.4.90.51.99- 00000-00ot;. Assim, não se concebe como poderia o Município furtar-se à satisfação de um crédito, constituído com toda a aparência de regularidade, alegando, em seu benefício, irregularidade a que deu causa. O empenho da despesa é ato administrativo (art. 58 da LF n.º 4.320/64), cuja edição incumbe ao agente público competente, não ao particular. Se faltou, foi por omissão imputável exclusivamente à Municipalidade, e, como é cediço, nemo auditur propriam turpitudinem allegans.

Administração do dever de remunerar o particular, na proporção da efetiva prestação do serviço, da entrega do bem ou da realização da obra (art. 59, par. ún., da LF n.º 8.666/93), com maior razão pode-se

dizer que não estará liberada de remunerar aquele com quem regularmente contratou, e de quem recebeu, na íntegra, a prestação devida. Entendimento diverso conduziria a inequívoco enriquecimento sem causa do Município, com violação ao princípio constitucional da moralidade administrativa (arts. 5.º, LXXIII, e 37, caput, da CF) e ao direito fundamental de propriedade (arts. 5.º, XXII, e 170, II, da CF). É a posição acolhida pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça:

...

Enfim, não vem qualquer escusa ao socorro da Municipalidade, que haverá de responder pela inexecução parcial do contrato (art. 66 da LF n.º 8.666/93).

Isto posto, passa-se à análise da apelação da requerente.

No que concerne ao pedido, feito pela autora, de majoração dos honorários de sucumbência, diga-se que ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei, nos termos da regra do artigo 18 do Código de Processo Civil.

Em se tratando de honorários advocatícios, apenas o advogado, que é o titular do direito (art. 23 da LF n.º 8.906/94; art. 85, § 14, do CPC) tem legitimidade para postular o pagamento do valor correspondente, e não o constituinte.

ordinária (e não pelo titular do direito às verbas de sucumbência), à qual falta legitimidade para postular o pagamento.

E nem se venha falar com todo respeito às orientações divergentes em legitimidade concorrente do advogado constituído e da parte constituinte no que diz respeito à pretensão a honorários. Se o Estatuto da Advocacia diz que os honorários fixados por arbitramento ou sucumbência "pertencem ao advogado" (o que se vê reforçado na regra do art. 85, § 14, do CPC), não faz sentido dizer que o constituinte tem direito de atuar na defesa daquele valor, mesmo porque se trata de verba alimentar devida ao profissional constituído (art. 85, § 14, do CPC).

Entendimento diverso implicaria consentir em que pudesse o advogado, em tese, valendo-se do instrumento de mandato que lhe foi conferido pela parte, postular a elevação dos honorários, e mais tarde, exigir do constituinte mais pela atuação recursal (embora limitada à questão dos honorários). É claro que se está argumentando no campo da hipótese, pois não há elementos, no caso concreto, que pudessem levar a esta conclusão.

Ausente a legitimidade recursal, um dos requisitos subjetivos do recurso, é bem de ver que a apelação da autora, nesse ponto, não pode ser conhecida.

Finalmente, no que concerne à fixação do termo inicial da incidência dos juros de mora, tampouco comporta reparo a r. sentença.

citação da ré, aplicou a regra do artigo 405 do Código Civil, ajustada ao caso, uma vez que é omisso a respeito o instrumento de contrato (art. 55, VII, da LF n.º 8.666/93), tanto em sua redação original, quanto com as alterações introduzidas pelo termo de aditamento, a

fls. 74-75. Justifica-se, pois, pela norma dos artigos 54 e 55, XII, da Lei Federal n.º 8.666/1993 e das Cláusulas 13.1 e 14.4 do instrumento, a aplicação da regra geral do artigo 405 do Código Civil, no tocante à incidência dos juros moratórios. De mais a mais, a judicialização do caso, impõe a aplicação da rega legal.

Convencera-me de que só o efetivo acréscimo de trabalho do advogado, por força do recurso interposto, justificaria a majoração dos honorários, a despeito do modo verbal imperativo empregado pelo legislador na regra do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, julgando Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário ( ARE 711027, 1a T., Rel. Min. Luís Roberto Barroso, J. 30/08/16, DJe 04/08/17), por maioria, decidiu de outro modo.

Destarte, considerada a presunção absoluta estabelecida pela referida regra legal, tenho por bem majorar em R$ 1.000,00 os honorários advocatícios fixados anteriormente, atento à regra do artigo 85, § 11 (que reporta aos parágrafos 2º a 6º), do Código de Processo Civil.

Nestes termos, nego provimento ao recurso de apelação da Municipalidade, bem como ao reexame necessário, conhecendo em parte do recurso do particular e, na parte conhecida, negando-lhe provimento.

expressamente pré-questionados todos os artigos legais e constitucionais mencionados pelos litigantes... "

Ousamos discordar, respeitosamente, desse acórdão.

V - DA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL

A) ARTS. 320, 355, I, 369 E 373, I, TODOS DA LEI FEDERAL Nº 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL)

O feito fora julgado antecipadamente , não obstante não ficara provada a prestação contratada e, consequentemente, o Recorrente postulou pela instrução probatória.

Assim, a regra insculpida no art. 355, I e 369, ambos do CPC, com todo respeito restou violada, eis que existiam provas necessárias a serem realizadas.

Nessa linha de raciocínio, a sentença merece ser anulada para fins de determinar-se o retorno dos autos à primeira instância e realização da instrução processual.

Não obstante, a Recorrida consubstancia sua pretensão apresentando notas fiscais, alegando que forneceu os serviços contratados. No entanto, conforme se depreende dos documentos juntados, não se verifica a aposição de assinatura em local apropriado confirmando os serviços prestados.

Assim, a Recorrida deixou de demonstrar a efetivação de sua prestação.

quantidade dos produtos fornecidos com aqueles solicitados pela municipalidade. Portanto, não existe demonstração de que a Recorrida cumpriu com aquilo contratado, ou seja, entregou efetivamente à sua contraprestação tal qual descrito na inicial.

Não poderia ser diferente, sobretudo se considerarmos os princípios da legalidade e moralidade que regem a Administração Pública, isto é, existe um dever legal e moral de o órgão beneficiário dos serviços ou produto, através de seu servidor público, realizar a conferência para verificar-se a qualidade, quantidade, enfim satisfatoriedade daquilo contratado , senão, poderá incorrer em consequências nas esferas administrativas, cíveis e criminais.

B) ART. 58 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1.964 (NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO).

Este é, pois, o motivo do não-pagamento de parte dos valores pela via administrativa, que a Secretaria Municipal de Finanças considera pendente . Não há EMPENHO para a efetivação da liquidação da despesa no orçamento.

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, "O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição" . Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.

O empenho, portanto, é ato formal consequente à verificação e conferência dos serviços ou mercadoria/produto (como no caso concreto) a ser prestados ou entregues ao ente público contratante. A inexistência de "aceite" ou descrevendo o servidor público responsável pelo recebimento e respectiva matrícula, demonstra, no mínimo, uma possível dúvida quanto a efetivação da contraprestação por parte da Autora.

Empenhar uma despesa consiste na emissão de uma Nota de Empenho. Divide-se em: Autorização; Emissão; Assinatura; Controle interno; Contabilização.

Para entender melhor o que é o empenho, observa-se que o empenho é o verdadeiro criador de obrigação. Todas as demais fases da despesa são dele dependente, e seguem curso obrigatório após essa fase.

De fato, é o empenho que determina os termos do contrato, ou seja, o empenho é o próprio contrato, podendo, inclusive, dispensar a elaboração de outro instrumento contratual em alguns casos.

Ressaltamos que, dentro do escopo do Decreto Municipal nº 3.465/2.013, prorrogado pelo Decreto Municipal nº 3.489/2.013, fora encomendado pela municipalidade auditoria levada a efeito pela empresa Visão Assessoria, Consultoria e Planejamento Ltda., datada de 27/05/2013, chancelada pelo Auditor/Contador Nome, CRC-1SP 158.057/0-4, que concluiu:

"...Ocorre que a administração identificou, já no corrente exercício, que várias notas fiscais foram entregues por fornecedores, contratados para a entrega de materiais e prestação de serviços efetivados no exercício de 2012, sendo que tais despesas não estão mais EMPENHADAS, uma vez que ao encerrar o exercício de 2012, a administração anterior ordenou o CANCELAMENTO de empenhos"não liquidados" (...) Entendemos finalmente ser ilegítima a despesa contraída sem lastro financeiro de 2012, sendo que a nova administração não poderá reconhecer, de forma administrativa as despesas desprovidas de empenho..."

Ora, é de conhecimento unânime que o cancelamento do empenho compromete o orçamento público atual!

Isto porque, o cancelamento gera a inclusão no orçamento seguinte de valores inscritos em"restos a pagar", conforme previsto no art. 36 da Lei nº 4.320/64:

" Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo- se as processadas das não processadas"

Data vênia, se é certo que o empenho da despesa cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente (art. 58, da Lei nº 4.320/64), igualmente escorreito ter havido o cancelamento do empenho pela administração municipal anterior à presente, comprometendo o orçamento público atual, tendo em vista que o cancelamento gera a inclusão no orçamento seguinte de valores in scritos em"restos a pagar", conforme previsto no art. 36, da mesma lei adrede mencionada.

É preciso ficar hialino, que não houve prática - e nem poderia mesmo haver - de qualquer ato arbitrário/ímprobo pela atual Administração, pois que inexiste empenho para contabilização!

O que não se admite, " gratia argumentandi " , é que a Municipalidade, tendo conhecimento das irregularidades (vícios apontados nos processos de despesas), deixasse de tomar imediatamente as providências que lhe incumbe!

Administração Municipal.

Isso não se confunde, em absoluto, com improbidade/desvio de finalidade, como argumentado de forma equivocada pela empresa-autora, " concessa maxima venia " .

Por outro lado, a Lei Federal nº 8.666 de 1993, Estatuto das Licitações, em seu artigo 62, dispõe que somente há obrigatoriedade de firmar contratos para contratações decorrentes de Concorrências e Tomadas de Preços, ou nas hipóteses de dispensas e inexigibilidades cujos valores pactuados estejam compreendidos nos limites daquelas duas modalidades licitatórias.

Além disso, conforme preceitua o § 4º, do mesmo diploma legal, independentemente do valor pactuado, na hipótese de compras de entrega imediata e integral, para as quais não resultem compromissos futuros, é igualmente dispensável o contrato.

Nesses casos, quando o contrato é dispensável, o próprio empenho funcionará como o instrumento contratual, nos termos do artigo 62 da Lei 8.666/1993. Os empenhos, por sua vez, podem ser subdivididos conforme a forma de apuração do valor a ser empenhado.

De fato, a despesa pública, como qualquer despesa, nem sempre se revela inteiramente previsível e certa, assumindo, por vezes, natureza bastante variável e estimativa, motivo pelo qual há que se distinguir tais espécies de despesas mediante a emissão de notas de empenho de natureza equivalente. Em razão de tais diferenças os estimativos, e empenhos globais.

Os empenhos ordinários destinam-se a constituição de despesas cujos valores apresentam-se de forma exata, como ocorre na compra de determinado número de cadeiras.

Já os empenhos estimativos destinam-se à constituição de despesas cujos valores não é possível determinar com exatidão, como ocorre na contratação de fornecimento de energia elétrica. Nesse exemplo tem-se como certo o objeto da contratação, o fornecimento de energia elétrica, mas em razão da demanda ser variável, não se pode precisar o quantitativo a ser fornecido.

Globais são os empenhos cujos valores podem ser conhecidos com exatidão, mas cuja execução necessariamente ocorrerá de forma parcelada, como ocorre com as contratações de serviços de vigilância. Nesses casos os contratos possuem valor exato, mas sua execução ocorrerá mês a mês, necessitando a execução de procedimentos de liquidação e pagamento com periodicidade mensal.

A Lei 4.320 de 1964 prevê que os empenhos devem observar estrita relação com a execução orçamentária do exercício financeiro no qual foram constituídos, ficando adstrito aos créditos orçamentários a ele concedidos. Em outras palavras podemos dizer que o empenho terá vigência adstrita ao exercício financeiro, e limite de valor adstrito ao crédito orçamentário a ele destinado.

Todavia, cabe esclarecer que, embora seja o orçamento uma peça rígida, não é imutável, e poderá sofrer alterações.

De tal sorte, a Lei 4.320 de 1964, embora preveja que o empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos, dispõe, em seu artigo 40, a criação de créditos adicionais.

De forma análoga, os empenhos que não forem liquidados durante o exercício em que foram criados poderão ser inscritos em uma conta denominada Restos a Pagar, para que sejam liquidados no exercício subsequente.

Todavia, essas são exceções à regra, motivo pelo qual somente são possíveis diante das hipóteses legais, e sob o crivo de decisões devidamente motivadas.

Os créditos adicionais classificam-se conforme as dotações às quais estão vinculados. Assim, de acordo com o artigo 41, I da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais suplementares destinam-se ao reforço de dotações já existentes. O que é suplementar reforça o que já existe. Reforça um programa, um projeto, ou uma atividade que já está inserida no orçamento.

Assim, se o recurso para tal programa for insuficiente, demandando seu acréscimo, o crédito será suplementar. A forma de abertura dos créditos suplementares se dá através de decreto do Poder Executivo, mediante autorização em lei, segundo o artigo 42 da Lei acima citada, e possui a indicação obrigatória da fonte de seus recursos.

Créditos adicionais especiais destinam-se às despesas para as quais ainda não haja dotação orçamentária (artigo 41, II, da Lei 4.320/64). Serve para possibilitar o desenvolvimento de ações que não estão previstos na Lei Orçamentária Anual. Dessa forma, o programa, a atividade, ou o projeto não existem.

E para criá-los será necessário um crédito adicional especial. Quando criados demandam créditos especiais, mas nos próximos exercícios, se regularmente executados mediante créditos ordinários.

Assim como os créditos adicionais suplementares, os créditos adicionais especiais também são abertos por meio de decreto do Executivo, mediante autorização em lei, e possuem indicação obrigatória quanto à fonte que os suprirá. Por fim, os créditos adicionais extraordinários são como uma espécie do gênero créditos

adicionais especiais, criados em função da distinção de seu objeto, os quais ganharam relevo em face de tratarem-se de item de caráter urgente, como descrito no inciso III, do artigo 41 da lei 4.320/64.

Destinam-se às hipóteses de guerra, calamidade pública, e comoção interna, atendendo ao comando disposto no art. 167, § 3º da CRFB/88. Diferentemente dos créditos adicionais e especiais, o crédito extraordinário, no âmbito da União, é aberto por medida provisória, ou por decreto do Executivo para os entes que não disponham dessa ferramenta.

Quanto à indicação da origem dos recursos, dadas as circunstâncias da urgência, tem caráter facultativo. Liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base documentos comprobatórios do respectivo crédito, tendo por fim apurar a origem e o objeto do pagamento, a importância a ser paga e a quem ela deve ser paga a fim de que a obrigação possa ser extinta, conforme preceitua o artigo 63, § 1º, I a III, da Lei nº 4.320/64.

A liquidação terá por base o contrato, o ajuste ou acordo, a nota de empenho e os comprovantes de entrega do material ou da prestação do serviço. Divide- se em: Recebimento da mercadoria ou dos serviços; Inspeção e liberação; Laudo de medição; Atestado de prestação de serviço; Requisição de pagamento; Controle interno; Autorização de pagamento; Cheque.

atribuído à rubrica contábil de restos a pagar, por simples razão de não haver o empenho! Não configurando, pois, a hipótese do artigo 36 da Lei nº 4.320/64, a saber: As despesas empenhadas, mas não pagas até o último dia do exercício financeiro são apropriadas como restos a pagar (também chamada resíduos passivos), devendo ser distinguidas as despesas processadas (liquidadas) das não processadas (ainda não liquidadas).

São considerados restos a pagar processados, aqueles oriundos de despesas que já ultrapassaram a fase de autorização de pagamento, do estágio de liquidação das despesas.

Neste sentido o Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1.986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências, de acordo com o que preceitua seu artigo 28, in verbis:

"Art. 28. A redução ou cancelamento no exercício financeiro, de compromisso que caracterizou o empenho, implicará sua anulação parcial ou total, revertendo a importância correspondente à respectiva dotação, pela qual ficará automaticamente desonerado o limite de saques da unidade gestora."

Por estas razões o estorno contábil havido na contabilidade, obstaculizou o seguimento dos pagamentos sob as rubricas de despesas orçamentárias, necessárias à legalidade pela qual o Município, ente público está estritamente vinculado, nos termos do artigo 37, da Constituição Federal.

Assim, diante de todo o acima delineado, verifica-se a ocorrência de violação às leis federais acima citadas, quais sejam, Lei Federal nº 13.105/2.015 ( Código de Processo Civil) e Lei Federal nº 4.320/1.964 (Normas Gerais de Direito Financeiro).

VI - REQUERIMENTO

Por tudo o quanto foi exposto requer a Vossas Excelências seja recebido e processado o presente Recurso Especial e ao final, integralmente provido, para os fins de reformar a sentença e acórdão a quo . E requer tais provimentos, forte nas razões e argumentos aduzidos, por ser medida da mais lídima Justiça.

Termos em que, aguarda-se julgamento favorável.

Santana de Parnaíba, 04 de outubro de 2021.

Nome

Procurador Municipal

00.000 OAB/UF