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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0405

Petição - TJSP - Ação Impostos - Execução Fiscal

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OSASCO/SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Execução Fiscal

Exequente: Nome

Executado: Nome

A NomeDO ESTADO DE SÃO PAULO , neste ato representada pelo Defensor Público que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, atuando como CURADOR ESPECIAL do executado, o (a) qual foi citado (a) por edital (fl. 28) , nos termos do art. º, XVI, da Lei Complementar 80 0/94 e do art. 72 2, inciso II, do Código de Processo Civil l, opor EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

BREVE SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de execução fiscal.

Malsucedida a citação por correio, foi promovida a citação por edital (fl. 28), não houve a realização de nenhuma das hipóteses previstas no art. 9 da Lei

6.830/80.

Em vista desses fatos, tem-se a expor e requerer o quanto segue.

I. Da admissibilidade da exceção de pré-executividade

Considerando que as matérias tratadas na presente petição são de ordem pública, é cabível a exceção de pré-executividade.

Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça - A exceção de pré- executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

II. Da inviabilidade da execução fiscal sem a citação válida do executado

Consta nos autos que o (a) executado (a) foi citado (a) por edital, mas verifica-se que não foram esgotadas as possibilidades de citação, já que o endereço atualizado do executado pode ser obtido por meio de acesso ao Infojud, Bacenjud, Siel-TRE, SABESP, SERASA e SPC, sem prejuízo de outros bancos de dados que se entender necessários, para viabilizar a localização dele. Logo, caso seja admitida a execução, ele deve ser citado no seu endereço atual, e, assim, há necessidade de utilização citação por oficial de justiça, conforme determina o seguinte dispositivo do Código de Processo Civil:

Art. 249. A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio .

Nesses termos, a presente execução não pode prosseguir enquanto não forem efetuadas tais providências, sob pena de nulidade, tal como prevê o art. 803, inciso II, do Código de Processo Civil.

III. Da extinção do crédito tributário por prescrição

De acordo com o Código Tributário Nacional:

Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

V - a prescrição e a decadência;

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Portanto, a cobrança relativa a taxa do ano de 2011 e 2012 é inviável em razão da prescrição. A presente execução foi ajuizada em 04/10/2017. Competia ao exequente comprovar a data de vencimento da cobrança da taxa. Assim, deve ser observado o disposto no art. 400, inciso I, do Código de Processo Civil.

Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se:

I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398;

Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

Nesses termos, com fundamento nas considerações feitas, deve ser reconhecida a prescrição da exigibilidade dos créditos tributários referente à taxa com vencimento em 2011 e 2012.

IV. Da idoneidade dos créditos tributários

No mais, nos termos do artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e da Súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça, em virtude da impossibilidade de maiores perquirições acerca de fatos que poderiam ser apresentados pelo curatelado, a impugnação se dá por negativa geral.

Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se:

I - não for admissível, a seu respeito, a confissão;

II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato;

III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.

Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público , ao advogado dativo e ao curador especial. ( grifei )

Nesse sentido, vale transcrever o comentário de Nelson Néri Júnior em sua obra Código de Processo Civil Comentado, 3a edição, editora RT, pág. 270:

Na falta de elementos pode contestar genericamente ( CPC 0, parágrafo único) não se lhe aplicando o ônus da impugnação especificada. Contestando genericamente o curador especial controvertidos os fatos descritos na petição inicial, incumbindo ao autor o ônus de provar todos os fatos constitutivos do seu direito ( CPC art. 333, I). Não há neste caso, inversão do ônus da prova, mas aplicação ordinária da teoria da prova.

Ademais, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

Súmula 196-STJ: Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CURADOR ESPECIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.110.548/PB, na sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou entendimento no sentido de que é dispensado o curador especial de oferecer garantia ao Juízo para opor embargos à execução. Com efeito, seria um contra-senso admitir a legitimidade do curador especial para a oposição de embargos, mas exigir que, por iniciativa própria, garantisse o juízo em nome do réu revel, mormente em se tratando de defensoria pública, na medida em que consubstanciaria desproporcional embaraço ao exercício do que se constitui um múnus público, com nítido propósito de se garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa. (STJ, Corte Especial, REsp 1110548/PB, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 26/04/2010) 2. Apelação provida. (TRF-2 05054187220094025101 0505418- 72.2009.4.02.5101, Relator: CLAUDIA NEIVA, Data de Julgamento: 08/03/2016, 3a TURMA ESPECIALIZADA)

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CURADORIA ESPECIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DESNECESSIDADE.

Desnecessário o oferecimento de garantia ao juízo, pelo curador especial, para o manejo dos embargos à execução fiscal, conforme entendimento do STJ, no REsp nº 1.110.548, julgado sob o rito do art. 543-C do antigo CPC. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 88- 61.2015.4.04.7000/PR RELATOR: AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, julgado em 23.02.2017)

Assim, a execução fiscal deve ser extinta, afastando-se a cobrança dos créditos tributários inscritos na certidão de dívida ativa (inicial), uma vez que são inexigíveis.

DOS PEDIDOS

Em razão do exposto, requer-se:

a) A declaração de extinção do crédito tributário decorrente

da taxa de 2011 e 2012, uma vez que houve prescrição;

b) a consulta ao Infojud, Bacenjud, Siel-TRE, SABESP, SERASA e SPC, ou a outros bancos de dados que se entender necessários, para viabilizar a localização do (a) executado (a) e a sua efetiva citação.

Considerando-se que o executado está sendo representado pela Instituição e não pelo subscritor, bem como a vigência dos princípios da unidade e indivisibilidade (artigo da Lei Complementar Federal 80/94), requer seja anotado Nome.

Requer , ainda, a observância ao disposto no artigo 128, I, da Lei Complementar Federal nº 80/94, no que diz respeito à intimação pessoal da Nome, mediante entrega dos autos com vista, e à contagem em dobro de todos os prazos.

Por fim, protesta-se pela produção de todos os meios probatórios moral e legalmente previstos, em especial oitiva de testemunhas e demais meios em direito admitidos.

São Paulo, data do protocolo digital.

Nome

Defensor Público

3a Nomeda Unidade Osasco