Processo nº 001XXXX-14.2017.5.15.0039

Cassol Pre-fabricados LTDA x Julio Cesar Ferreira Gomes

TRT15 · Vara do Trabalho de Capivari
Trabalhista · Recurso Ordinário Trabalhista
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX

Andamento processual

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04/04/2022há 4 meses

Vara do Trabalho de Capivari

Processo Nº ATOrd- 001XXXX-14.2017.5.15.0039

AUTOR JULIO CESAR FERREIRA GOMES

ADVOGADO HENRIQUE BORLINA DE OLIVEIRA(OAB: 148535/SP)

RÉU CASSOL PRE-FABRICADOS LTDA

ADVOGADO CARLOS ARAUZ FILHO(OAB: 27171/PR)

Intimado (s)/Citado (s):

- CASSOL PRE-FABRICADOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 031baf9

proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos, etc.

Considerando-se que sempre que instada a tanto, a empresa vem apresentando seus cálculos de liquidação no prazo consignado, deverá fazê-lo, no prazo de oito dias, sob pena de preclusão, observando-se que este procedimento será adotado excepcionalmente, sempre que verificada a possibilidade de se agilizar a liquidação do julgado.

O exequente deverá se manifestar sobre os cálculos que serão apresentados pela executada, nos oito dias subsequentes, independentemente de nova intimação, sob pena de preclusão, a teor do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, ou apresentar os seus, em caso de inércia da executada.

A preclusão para a apresentação de cálculos implicará necessariamente na preclusão para a respectiva impugnação. Os cálculos de liquidação deverão observar os parâmetros contidos na r. sentença e no v. acórdão e abranger os valores das contribuições previdenciárias (cotas empregado e empregador) e fiscais devidas, nos exatos termos do artigo 879 da CLT.

Nos termos do Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020, de 17.12.2020, serão os cálculos apresentados pelas partes em PDF e, a critério dos interessados, preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc.

Providencie a Secretaria da Vara a requisição eletrônica dos honorários periciais em prol do Sr. perito Carlos Eduardo Sanches Martinez ao E. TRT da 15ª Região.

Intimem-se as partes.

CAPIVARI/SP, 02 de abril de 2022

RENATA DOS REIS D AVILLA CALIL

Juíza do Trabalho Titular

Vara do Trabalho de Capivari

Processo Nº ATOrd- 001XXXX-14.2017.5.15.0039

AUTOR JULIO CESAR FERREIRA GOMES

ADVOGADO HENRIQUE BORLINA DE OLIVEIRA(OAB: 148535/SP)

RÉU CASSOL PRE-FABRICADOS LTDA

ADVOGADO CARLOS ARAUZ FILHO(OAB: 27171/PR)

Intimado (s)/Citado (s):

- JULIO CESAR FERREIRA GOMES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 031baf9

proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos, etc.

Considerando-se que sempre que instada a tanto, a empresa vem apresentando seus cálculos de liquidação no prazo consignado, deverá fazê-lo, no prazo de oito dias, sob pena de preclusão, observando-se que este procedimento será adotado excepcionalmente, sempre que verificada a possibilidade de se agilizar a liquidação do julgado.

O exequente deverá se manifestar sobre os cálculos que serão apresentados pela executada, nos oito dias subsequentes, independentemente de nova intimação, sob pena de preclusão, a teor do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, ou apresentar os seus, em caso de inércia da executada.

A preclusão para a apresentação de cálculos implicará necessariamente na preclusão para a respectiva impugnação. Os cálculos de liquidação deverão observar os parâmetros contidos na r. sentença e no v. acórdão e abranger os valores das contribuições previdenciárias (cotas empregado e empregador) e fiscais devidas, nos exatos termos do artigo 879 da CLT.

Nos termos do Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020, de 17.12.2020, serão os cálculos apresentados pelas partes em PDF e, a critério dos interessados, preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc”

exportado pelo PJe-Calc.

Providencie a Secretaria da Vara a requisição eletrônica dos honorários periciais em prol do Sr. perito Carlos Eduardo Sanches Martinez ao E. TRT da 15ª Região.

Intimem-se as partes.

CAPIVARI/SP, 02 de abril de 2022

RENATA DOS REIS D AVILLA CALIL

Juíza do Trabalho Titular

15/12/2021há 8 meses

Secretaria da Oitava Turma

Processo Nº AIRR-001XXXX-14.2017.5.15.0039

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Delaíde Alves Miranda Arantes

Agravante CASSOL PRE-FABRICADOS LTDA

Advogado Dr. Carlos Arauz Filho (OAB: 27171-A/PR)

Agravado JULIO CESAR FERREIRA GOMES

Advogado Dr. Henrique Borlina de Oliveira (OAB: 148535-D/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- CASSOL PRE-FABRICADOS LTDA

- JULIO CESAR FERREIRA GOMES

Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 24/06/2020; recurso apresentado em 06/07/2020).

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE.

As questões relativas aos temas em destaque foram solucionadas com base na análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126 do C. TST.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO.

Ao concluir que é devida a indenização por danos morais e arbitrar o valor respectivo, o v. acórdão fundamentou-se na apreciação do conjunto fático-probatório, o qual foi mensurado de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Ademais, uma vez que a fixação dos valores das indenizações insere-se no poder discricionário do julgador, resta inviável o apelo. Incidência da Súmula 126 do C. TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT, motivo pelo qual requer o processamento do apelo.

À análise.

A parte agravante traz em suas razões recursais a demonstração de seu inconformismo. Contudo, não apresenta argumentos capazes de invalidar os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso.

A admissibilidade do recurso de revista restringe-se às estreitas hipóteses jurídicas do art. 896, a, b e c, da CLT, com os limites contidos nos §§ 2º, 7º e 9º do referido artigo, em consonância com as Súmulas 266, 333 e 442 desta Corte Superior.

Nos termos dos arts. 932, III e IV, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, do RITST, o Relator está autorizado a denegar seguimento ao

recurso de revista que não preenche os pressupostos intrínsecos ou extrínsecos de admissibilidade, podendo, inclusive, adotar como razões de decidir, os fundamentos da decisão impugnada.

Destaca-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a técnica de manutenção da decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos ou da fundamentação per relationem não configuram ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco em desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016).

No Tribunal Superior do Trabalho, em igual sentido, os seguintes julgados de Turmas: Ag-AIRR-115100-23.2009.5.19.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/08/2021; Ag-AIRR-3040-51.2013.5.02.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/05/2019; Ag-AIRR-147-13.2012.5.06.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/06/2021; Ag-AIRR-2425-30.2015.5.02.0022, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-685-19.2013.5.02.0083, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/08/2021 e AgR-AIRR-453-06.2016.5.12.0024, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/08/2017.

Dessa forma, no caso concreto, após a análise das razões aduzidas pela parte recorrente, mantenho a decisão agravada e adoto integralmente os seus fundamentos os quais passam a integrar essas razões de decidir.

Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, a, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 15 de dezembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora

23/04/2021ano passado

Secretaria da Oitava Turma

Relação dos processos redistribuídos por sucessão pela Secretaria da 8ª Turma em 22/04/2021.

Processo Nº AIRR- 001XXXX-14.2017.5.15.0039

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES

AGRAVANTE (S) CASSOL PRE-FABRICADOS LTDA

Advogado DR. CARLOS ARAUZ FILHO(OAB: 27171-A/PR)

AGRAVADO (S) JULIO CESAR FERREIRA GOMES

Advogado DR. HENRIQUE BORLINA DE OLIVEIRA(OAB: 148535-D/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- CASSOL PRE-FABRICADOS LTDA

- JULIO CESAR FERREIRA GOMES

22/04/2021ano passado
Conclusos para voto/decisão (Gabinete da Ministra Delaíde Miranda Arantes)
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