Processo Nº 0006113-26.2016.8.04.0000

TJAM
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Andamento processual

06/10/2017há 4 anos

Tribunal de Justiça

Seção IV

Câmaras Isoladas

Primeira Câmara Cível

Conclusão de Acórdãos

Agravo: 0006113-26.2016.8.04.0000 - Agravante: Michel Enos Gonçalves Teles Agravante: Cleosson de Melo Reis Agravante: Francisco Dirceu Souza Soares Agravante: Ernesto Zildomar Nicacio Pinheiro Agravante: Deivison de Oliveira Bento Agravante: - Fernando Claudio do Nascimento Pinheiro Agravante: Daniel da Silva Motta Advogado: Celso Antônio da Silveira (OAB: 5807/AM) Agravado: O Estado do Amazonas Procurador: Luciana Barroso de Freitas (OAB: 5144/AM). Presidente: Exmo (a) Sr (a) Des (a) Paulo Cesar Caminha e Lima. Relator: Exmo (a) Sr (a) Des (a) Maria das Graças Pessôa Figueiredo. Membros: Exmo (a) Sr (a) Des (a) Lafayette Carneiro Vieira Júnior e Exmo (a) Sr (a) Des (a) Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO IMPROVIDO.1. É possível a atribuição do efeito suspensivo à Apelação conforme dispõe o art. 1.012, § 2º do NCPC.2. A concessão da suspensão dos efeitos da sentença ocorrerá quando preenchidos os requisitos legais, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano gravo ou de difícil reparação – art. 1.012, § 4º do NCPC. 3. Provimento Negado. DECISÃO: por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito negar provimento. Sessão: 25 de setembro de 2017.

Fontes de informações
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