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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0576

Petição - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP.

APELAÇÃO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

O Nome, por seu representante legal, nos autos desse Recurso Extraordinário , que tem por recorrente NomeS.A., e recorrido o Nome/SP, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar, tempestivamente, suas CONTRARRAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, consoante dispõe o artigo 1030 e seguintes do Novo Código de Processo Civil.

N. Termos,

P. Deferimento.

São José do Rio Preto, 14 de fevereiro de 2018.

NomeD ́INCAO GAIA FILHO

Procurador do Nome- 00.000 OAB/UF

Contrarrazões de Recurso Extraordinário

Recorrente: Nome

Recorrido: Nome.

Egrégio Tribunal,

Senhores Ministros

PRELIMINARMENTE

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Inicialmente, a despeito do recurso assentar-se, pretensamente, nos permissivos constitucionais correspondentes, pode-se observar que não versam sobre as hipóteses de violação apontadas, pois a questão trazida pelo recurso diz respeito à reanalise de matéria de fato, legislação federal e ofensa reflexa a CR/88, qual seja, se a multa aplicada a parte ofende as leis 9017/1995 e lei 7102/1983, em total afronta às súmulas 7 e 211 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, pois as ofensas aos artigos da lei 7102/83 e artigo 16 da lei 9017/95 não foram objeto de análise pelo Tribunal a quo , bem como ofensa à súmula 280 do STF, pois em última análise seria a reanálise de legislação municipal.

Além do que a pretensão não é outra senão a de obter um novo julgamento da causa, em total desvio da finalidade do recurso extraordinário.

Ante o exposto, verifica-se que o recurso interposto não preenche os requisitos de admissibilidade motivo pelo qual, impõe-se a negativa de seguimento.

DO MÉRITO

O Recorrente busca com o presente recurso ser desobrigado a cumprir o disposto na Lei Municipal n. 10.761/2010, que dispõem sobre a obrigatoriedade das agências bancárias instalarem divisórias entre os caixas e o espaço reservado para as filas de clientes que aguardam o atendimento, pela ilegalidade dos atos, anulando-se os autos de infrações impostos.

Alega, em síntese, que houve violação dos artigos 5º, incisos II, XXXVI, LIV e LV; artigo 30, incisos I e II; artigo 48, inciso XIII; art. 150, inciso IV e artigo 192, todos da Constituição Federal, além das leis federais.

Ora, as alegações trazidas pelo recorrente não tem o condão de desobrigá-lo a cumprir a legislação municipal.

DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 10.761/2010.

Não se discute a competência para legislar sobre política do trabalho, política de crédito, câmbio, seguros, transferência de valores, ou seja, matéria financeira. A referida Lei Municipal nº 10.761/2010 limita-se a dispor sobre a adequação dos estabelecimentos bancários para melhor atendimento à coletividade, referindo-se a necessidade das agências bancárias, de implementarem a segurança dos munícipes.

Em nenhum momento a legislação municipal está dispondo sobre organização, funcionamento ou atribuições das instituições financeiras, de sorte que não houve afronta à Constituição Federal, nem tampouco revogação ou violação de lei federal. Enfim, não está o Nomeusurpando competência da União, do Conselho Monetário Nacional ou do NomeCentral, como quer demonstrar o Embargante.

Tanto é verdade que o próprio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou IMPROCEDENTE a Adin nº 0497497-03.2010.8.26.0000 proposta pela FEBRABAN - Federação Brasileira dos Bancos, reconhecendo a constitucionalidade da Lei Municipal nº 10.761/2010:

"EMENTA - Ação direta de inconstitucionalidade - Lei Municipal nº 10.761/2010. Ato normativo de iniciativa de vereador, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de divisórias entre os caixas e o especo reservado para as filas de clientes que aguardam o atendimento - Ausência de vício de iniciativa - Legalidade por se tratar de matéria ligada à segurança pública - Matéria de iniciativa não reservada ao Chefe do Poder Executivo - Inexistência de ilegalidade do Nomena exigência de funcionamento de estabelecimentos bancários condicionado à instalação de equipamentos de segurança - Competência legislativa concomitante do Nome- Matéria de interesse local - Efetiva legitimidade do Nomepara legislar sobre o tema - Finalidade de proporcionar proteção ao consumidor - Ação julgada improcedente."

Seguem trechos da decisão:

"(..)

De plano, importante destacar que a determinação da lei municipal, que"Dispõe sobre a obrigatoriedade das Agências Bancárias localizadas no Nomea instalar divisórias entre os caixas e o espaço reservado para as filas de clientes que aguardam o atendimento", não se confunde com norma de competência privativa da União. Os artigos 22, incisos VI e VII, e 192 da Constituição da Republica - com a redação oferecida pela Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003, que revogou todos os seus incisos, com o devido respeito, estão fora do prisma da lei combatida.

(...)

No caso em apreço, a lei trata especificamente da questão física dos estabelecimentos, em nada interferindo na matéria reservada à União.

(...)

Por ser de rigor, em tal contexto, obrigatória a abordagem sobre o tema segurança, pois a própria lei deixa às claras que as providências a serem adotadas têm a finalidade de aumentar a segurança dos clientes das agências bancárias localizadas no Nome, sendo que o Nome, em tal seara, tem atribuições concomitantes com as da União e do Estado. Em suma, o isolamento visual no atendimento de usuários das pessoas que aguardam atendimento nos caixas e a fixação em locais visíveis e de fácil leitura, nas áreas internas das agências, de cartazes orientando a população quanto aos

riscos no transporte de numerários se referem ao peculiar interesse local (art. 30, inciso I, da Constituição Federal) não se vislumbrando, afronta aos textos Constitucionais, Estadual ou Federal.

Não se pode negar que tudo aquilo dentro do proporcional e razoável, hodiernamente, que vise prestigiar a segurança, evitando-se o destacado número de crimes que são praticados contra usuários das agências bancárias e instituições financeiras, sem aviltamento dos parâmetros legais próprios, sempre deve ser prestigiado. Em tal contexto, na verdade, se está protegendo o cliente do Nome, que nada mais é do que um consumidor, com todos os direitos próprios.

(...)

Ainda, ressalta-se que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, decidindo pela possibilidade quer de leis municipais, quer de leis estaduais, definirem sobre a instalação de equipamentos de segurança. Nesse sentido:

"CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA. CONFRONTO DE LEI ESTADUAL COM FEDERAL. INOCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO CONCORRENTE. PRECEDENTES. É cabível recurso especial para resolver conflito entre lei local e lei federal, sem que haja necessidade de declarar, ou não, a sua inconstitucionalidade. 2. A Lei Paulista nº 11.571/96 não confronta com a Lei Federal 7.102/83, visto que aquela regulamentou matéria afeta à sua competência e de estrito interesse estadual. 3. Inexiste ilegalidade do Estado ou Nomena exigência de funcionamento de estabelecimentos bancários condicionado à instalação de equipamentos de segurança, visto que não há interferência com as leis federais que regulam as instituições financeiras. 4.Não há invasão de competência, por ser esta concorrente, tendo em vista que não se está alterando matéria relativa ao sistema financeiro, mas, sim dispondo sobre questão de segurança pública, consoante/autorização constitucional (arts. 34, III e 144, da CF/88). 5.Precedentes das egrégias 1a e 2a Turmas desta Corte Superior.Recurso Especial provido."( REsp 400.728-PR, 1a T., recorrente: Estado do Paraná, Recorrida: Federação Brás. Ass. de Bancos - FEBRABAN, Rei. Min. José Delgado, j . 14.04.2002). (os grifos não constam do original)

(...)

Não se pode negar que a lei impugnada também visa a proteger e qualificar a relação de consumo, também no prisma segurança, em face da prestação de

serviços proporcionada pelas instituições financeiras situadas no Nome.

Tanto é verdade que, no Código do Consumidor, a proteção da vida, saúde e segurança do consumidor veio ditada, prioritariamente, pelos arts. 8º, 9º e 10, embora outros dispositivos, da mesma lei consumerista, também guardem tal preocupação específica. Observe-se, nesse sentido, que os arts. 12 a 17, cuidando do fato do produto e do serviço também trazem como preocupação a incolumidade e a segurança do consumidor. De igual modo, o art. 65, afora outros, que, mesmo que indiretamente, concorrem para a proteção de tais valores, (vide:" Código de Defesa do Consumidor Interpretado "de Nomee NomeSerrano, Editora Saraiva, 2a edição, 2005, São Paulo, pág. 42).

Deve imperar, à luz do art. 14 do Código do Consumidor, o dever de segurança no local onde se opera a relação de consumo. Na verdade o estabelecimento bancário deve garantir a segurança de seus clientes enquanto realiza a prestação de serviços.

Desta forma, a lei impugnada, com certeza, oferece um maior grau de segurança aos seus clientes que travam relação de consumo com as instituições financeiras situadas no Nome, Estado de São Paulo.

(...)

Desta forma, não se pode negar que tudo aquilo dentro do proporcional e razoável que vise prestigiar a segurança, evitando-se o destacado número de crimes que são praticados contra usuários das agências bancárias e instituições financeiras, sem aviltamento dos parâmetros legais próprios, sempre deve ser prestigiado. Não se pode negar, também, que a lei municipal em questão vem a prestigiar interesses da própria Entidade autora, a medida em que procura evitar eventuais ações criminosas, também, com certeza, em benefício das agências bancárias ali instaladas, prestigiando, inclusive e especialmente, a melhoria da qualidade das relações de consumo existentes entre a instituição financeira e seus clientes".

Em todos os Tribunais do País, A JURISPRUDÊNCIA TEM SE MANIFESTADO NO SENTIDO DE SER COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS LEGISLAREM SOBRE MATÉRIA ATINENTE AO ATENDIMENTO AO CLIENTE NAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, conforme transcrições que se seguem:

"ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS - COMPETÊNCIA DO NomePARA, MEDIANTE LEI, OBRIGAR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A INSTALAR, EM SUAS AGÊNCIASS, DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA - INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL - ALEGAÇÃO TARDIS DE VIOLAÇÃO AO ART. 144, § 8º, DA COSNTITUIÇÃO - METÉRIA QUE, POR SER ESTRANHA À PRESENTE CAUSA, NÃO FOI EXAMINADA NA DECISÃO OBJETO DO RECURSO ESTRAORDINÁRIO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO"JURA NOVIT CURIA"- RECURSO IMPROVIDO.

- O Nomepode editar legislação própria, com fundamento na autonomia constitucional que lhe é inerente ( CF, art. 30, I), com o objetivo de determinar, às instituições financeiras, que instalem, em suas agências, em favor dos usuários dos serviços bancários (clientes ou não), equipamentos destinados a proporcionar-lhes segurança (tais como portas eletrônicas e câmeras filmadoras) ou propiciar-lhes conforto, mediante oferecimento de instalações sanitárias, ou fornecimento de cadeiras de espera, ou, ainda, colocação de bebedouros. Precedentes. (AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 347.717-0/RS; Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Data do julgamento 31/05/2005)".

"CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. ESPAÇO CONCEDIDO AOS CLIENTES. INSTALAÇÕES DE CADEIRAS À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS EM ATENDIMENTO. CONFRONTO DE LEI ESTADUAL COM FEDERAL. INOCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO CONCORRENTE. PRECEDENTES.

1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao Especial da agravante.

2. É cabível recurso especial para resolver conflito entre lei local e lei federal, sem que haja necessidade de declarar, ou não, a sua constitucionalidade.

3. A Lei Municipal nº. 3283/98 não se confronta com as Leis Federais nos. 4595/64 e 7102/83, visto que aquela regulamentou matéria afeta à sua competência e de estrito interesse municipal.

4. Inexiste ilegalidade do Estado ou do Nomena exigência de funcionamento de estabelecimentos bancários condicionado à instalação de cadeiras à disposição dos usuários em atendimento, a fim de propiciar melhor espaço aos clientes, por não haver interferência com as leis federais que regulam as instituições financeiras.

5. Não há invasão de competência, por ser esta concorrente, tendo

em vista que não se está alterando matéria relativa ao sistema financeiro, mas sim dispondo sobre questão de segurança pública, consoante autorização constitucional (arts. 34,III, e 144, da CF/88). (Resp 619045/RS)."

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. LEI MUNICIPAL N. 4.428/96. LEI FEDERAL N. 7.102/83.

1. Lei local - norma estadual, distrital ou municipal - que condiciona

o funcionamento dos bancos à instalação de bebedouros não confronta com lei federal que disciplina as atividades das instalações financeiras.

2. Recurso especial não-provido. (Resp. nº 253.772 - RS

(2000/00000-00), Relator Ministro João Otávio Noronha, j.02.02.2006, publicado em 20/03/2006).

"CONSTITUCIONAL. BANCOS: PORTAS ELETRÔNICAS: COMPETÊNCIA MUNICIPAL. C.F., art. 30, I, art. 192. I. - Competência municipal para legislar sobre questões que digam respeito a edificações ou construções realizadas no Nome: exigência, em tais edificações, de certos componentes. Numa outra perspectiva, exigência de equipamentos de segurança, em imóveis destinados ao atendimento ao público, para segurança das pessoas. C.F., art. 30, I. II. - R.E. conhecido, em parte, mas improvido."(STF, Segunda Turma, Recurso Extraordinário n. 00.000 OAB/UF, Relator Ministro Carlos Veloso, DJ de 27/02/2004)."

Assim, diante da jurisprudência ora transcrita, se observa que os pontos levantados pelo Apelante na tentativa de afastar a multa imposta são fundamentadamente rechaçados por jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.

DA RAZOABILIDADE DA MULTA

Também não extrapolou o Nomeao prever a incidência de multa no caso de não cumprimento dos ditames, pois senão a lei não seria cumprida, e na doutrina, seria denominada de lei imperfeita, ou seja, a qual não prevê qualquer forma de penalidade em seu desatendimento.

Outrossim, em que pese o aparente rigor da lei, infelizmente, ainda é freqüente a desobediência deliberada à mesma, e os consumidores de serviços bancários continuam sendo desrespeitados no interior das agências bancárias. Portanto, quer quanto ao valor da multa, estabelecida em lei, quer quanto à forma de atuação, suficientemente hábil a imputar a sanção ao Embargante quando este deixe de cumprir as disposições constantes da Lei nº 10761/2010, não há ofensa aos princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade.

A situação é perfeitamente retratada na decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública - Proc. nº 2006.51.00000-00, da 22a Vara Federal do Rio de Janeiro, onde a ilustre Juíza assim se pronunciou:

"É vexatório o prejuízo experimentado pelo cliente que possui uma lei em seu favor, negligenciada por quem deveria cumpri-la. (...) De fato, é de todo sabido que é extremamente cansativo o aguardo nas filas bancárias sem que os bancos tomem providências com o fito de amenizar o sofrimento dos clientes/consumidores, em que pese o enorme lucro que auferem a cada ano..." (grifamos)

PEDIDO

O Nomeespera que a douta decisão recorrida prevaleça, quanto à matéria na presente analisada, pelos seus próprios fundamentos, consequentemente, negando-se provimento ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO, pois, assim, uma vez mais se fará...

...Justiça!!!

São José do Rio Preto, 14 de fevereiro de 2018.

NomeD’INCAO GAIA FILHO

Procurador do Nome- 00.000 OAB/UF