Processo n. 0002544-65.2012.8.26.0575 do TJSP

Processo de Justiça Pública X Adilson Mandoni Tobias Barbosa possui 13 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Justiça Pública, Luciana Feltran, Ronaldo Roque, Adilson Mandoni Tobias Barbosa, Paulo Henry Girotte Polississo, Denilson Torres, Luis Fernando Tempesta, Rogério Lodovicho.

Andamento processual

12/11/2019há 3 dias

Caconde

Criminal

Vara Única

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ OLIVEIRA SOBRAL NETO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANGELA CONCEIÇÃO DE PAIVA ARAÚJO LEONEL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 1487/2019

Processo 0002987-30.2019.8.26.0103 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha (nº 00025446520128260575 -1ª Vara de São José do Rio Pardo/SP) - Adilson Mandoni Tobias Barbosa e outro - Vistos. Na hipótese de carta precatória com a expressão “Confidencial” e sendo o processo Segredo de Justiça, a referida anotação deverá constar no cadastro da precatória, conforme Comunicado 878/14. Para inquirição da testemunha, designo o dia 12/11/2019 às 16:45h. Intime-se a testemunha, acima qualificada, para que compareça na sala de audiências, no Edifício do Fórum, na Praça Cel. Gustavo Ribeiro, nº 50, centro, em Caconde-SP para depor sobre os fatos narrados no processo em epígrafe. Advirta a testemunha, cientificando-se de que poderá vir a ser condenada ao pagamento de multa prevista e ser processada por desobediência, se deixar de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser conduzida coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo (artigo 218 e 219 do CPP). Buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45, o presente despacho servirá de ofício, para comunicar ao Juízo deprecante a data designada para realização do ato deprecado, bem como de mandado para intimação da testemunha. Atente a serventia o disposto no Comunicado CG 1337/2015, no sentido de requisitar os réus presos, caso necessário. - ADV: RONALDO ROQUE (OAB 87297/SP), PAULO HENRY GIROTTE POLISSISSO (OAB 262142/SP)

23/10/2019há 23 dias

São José do Rio Pardo

Criminal

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO WYLDENSOR MARTINS SOARES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALOÍSIO HENRIQUE ROSA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0477/2019

Processo 0002544-65.2012.8.26.0575 (575.01.2012.002544) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - Adilson Mandoni Tobias Barbosa - - Luciana Feltran - Agropecuária Jatiúca Ltda e outro - Vistos. Diante do informado a fls. 4423 e 4424, intime-se a testemunha Jorge Paulo, para comparecer à audiência designada nos autos e depreque-se a oitiva da testemunha Gilson Fernando, perante o Juízo de Direito da Comarca de Caconde-SP. Providencie-se o necessário. Ciência às partes. Anote-se. NOTA DE CARTÓRIO: Ficam as Defesas intimadas da expedição de carta precatória deprecando a inquirição da testemunha Gilson Fernando ao Egrégio Juízo de Direito da Comarca de Caconde-SP - ADV: FERNANDO AUGUSTO BERTOLINO STORTO (OAB 367946/SP), ANDRÉ FERREIRA (OAB 346619/SP), PAULO HENRY GIROTTE POLISSISSO (OAB 262142/SP), RONALDO ROQUE (OAB 87297/SP), LUIZ FERNANDO SIQUEIRA DE ULHOA CINTRA (OAB 193026/SP)

18/09/2019há 2 meses

Casa Branca

Criminal

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO JOSE ALFREDO DE ANDRADE FILHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATO BORTOLETTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0471/2019

Processo 0002731-09.2019.8.26.0129 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha (nº 0002544-65.2012.8.26.0575 - 1ª Vara do Foro de São José do Rio Pardo) - Justiça Pública - Adilson Mandoni Tobias Barbosa - Vistos. Para realização do ato deprecado, designo o dia 02/10/2019, às 17:00 horas intimando-se e requisitando-se se for o caso. Em observância aos princípios processuais da celeridade e economia procedimental, o presente despacho, assinado digitalmente, servirá de OFÍCIO, para o MM. JUÍZO DEPRECANTE (1ª Vara da Comarca de São José do Rio Pardo) informando acerca da audiência designada, bem como de MANDADO DE INTIMAÇÃO, para que a testemunha supra qualificada, compareça perante este Juízo, na audiência acima designada. Providencie a Serventia o necessário. Intime-se. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO/MANDADO - ADV: PAULO HENRY GIROTTE POLISSISSO (OAB 262142/SP), RONALDO ROQUE (OAB 87297/SP)

11/09/2019há 2 meses

Mococa

Criminal

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO DJALMA MOREIRA GOMES JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDREA RODRIGUES DE SOUSA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0865/2019

Processo 0002143-85.2019.8.26.0360 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha (nº 0002544-65.2012.8.26.0575 - 1ª Vara do Foro de São José do Rio Pardo) - ADILSON MANDONI TOBIAS BARBOSA - Designo audiência de oitiva da testemunha de defesa Antonio Carlos Vitorino para o dia 25 de setembro de 2019, às 15h00min. - ADV: RONALDO ROQUE (OAB 87297/SP), PAULO HENRY GIROTTE POLISSISSO (OAB 262142/SP)

28/08/2019há 3 meses

São José do Rio Pardo

Criminal

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO WYLDENSOR MARTINS SOARES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALOÍSIO HENRIQUE ROSA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0393/2019

Processo 0002544-65.2012.8.26.0575 (575.01.2012.002544) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - Adilson Mandoni Tobias Barbosa - - Luciana Feltran - Agropecuária Jatiúca Ltda - - Maria Cristina Rolim Dias Zernik - Vistos. Expeça-se mandado de intimação das testemunhas arroladas pelas defesas, residentes na terra, deprecando-se as demais, observando-se o determinado na decisão de fls. 4319/4320, bem como as adequaçãos dos rois, juntados a fls. 1589/1591 e 1592/1597. Providencie-se o necessário. Anote-se e intimem-se. NOTAS DE CARTÓRIO: Ficam as defesas intimadas de que em 26.08.2019 foram expedidas cartas precatórias deprecando as inquirições das testemunhas residentes fora da terra, conforme segue: I) à Comarca de Santa Cruz das Palmeiras-SP para inquirição da testemunha José Roberto Zavaglia; II) Casa Branca-SP para inquirição da testemunha Moacir Biscaino; III) Terenos-MS para inquirição de Cristiano Oliveira da Silva; IV) Campo Grande-MS para inquirição de Silvio Carrato Júnior; V) Santa Cruz das Palmeiras-SP para inquirição de Reinaldo Dionizio da Silva; VI) Mococa-SP para inquirição de Antônio Carlos Vitorino; VII) São João da Boa Vista-SP para inquirição de José Oscar Matiello. - ADV: PAULO HENRY GIROTTE POLISSISSO (OAB 262142/SP), ANDRÉ FERREIRA (OAB 346619/SP), FERNANDO AUGUSTO BERTOLINO STORTO (OAB 367946/SP), RONALDO ROQUE (OAB 87297/SP), LUIZ FERNANDO SIQUEIRA DE ULHOA CINTRA (OAB 193026/SP)

São José do Rio Pardo

Criminal

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO WYLDENSOR MARTINS SOARES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALOÍSIO HENRIQUE ROSA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0393/2019

Processo 0002544-65.2012.8.26.0575 (575.01.2012.002544) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - Adilson Mandoni Tobias Barbosa - - Luciana Feltran - Agropecuária Jatiúca Ltda e outro - Vistos. Pg. 4.309 e 4.310/4.311: Ministério Público e assistente de acusação pugnam pela inquirição do perito em audiência e designação da solenidade para esta finalidade e colheita da prova oral especificada. Pg. 4.314/4.315 e 4.316/4.317: Reporto-me ao decidido nas pgs. 4.277/4.281 e 1.576/1.580, especialmente quanto ao derradeiro parágrafo de pg. 4.281 acerca da intervenção dos assistentes técnicos habilitados que poderão apresentar os pareceres na forma do art. 402 do CPP. Designo audiência de instrução para o dia 14.10.2019 às 16:30 horas. Não serão inquiridas testemunhas além do número legal de 8 (oito), conforme artigo 401 do CPP. Nas pgs. 1.580 foi deferido prazo de 15 dias para adequação dos róis, sob pena de inquirição apenas das 8 (oito) primeiras. Assim, deprequem-se as inquirições das testemunhas de fora da terra - números 5 e 8 de pg. 1.136 e números 1,2 e 4 de pg. 1.343/1.344, assinando o prazo de 60 dias para cumprimento. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO SIQUEIRA DE ULHOA CINTRA (OAB 193026/SP), RONALDO ROQUE (OAB 87297/SP), PAULO HENRY GIROTTE POLISSISSO (OAB 262142/SP), ANDRÉ FERREIRA (OAB 346619/SP), FERNANDO AUGUSTO BERTOLINO STORTO (OAB 367946/SP)

24/07/2019há 4 meses

São José do Rio Pardo

Criminal

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO WYLDENSOR MARTINS SOARES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALOÍSIO HENRIQUE ROSA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0318/2019

Processo 0002544-65.2012.8.26.0575 (575.01.2012.002544) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - Adilson Mandoni Tobias Barbosa - - Luciana Feltran - Vistos. Pgs. 4.294/4.303: Vista ao MP e assistente de acusação. Após, manifestem-se os réus e tornem conclusos para designação de audiência ou providência que couber. (NOTA DE CARTÓRIO: Ficam as Defesas dos réus intimadas para manifestar-se, no prazo legal.) - ADV: RONALDO ROQUE (OAB 87297/SP), PAULO HENRY GIROTTE POLISSISSO (OAB 262142/SP)

05/06/2019há 5 meses

São José do Rio Pardo

Criminal

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO SANSÃO FERREIRA BARRETO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALOÍSIO HENRIQUE ROSA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0248/2019

Processo 0002544-65.2012.8.26.0575 (575.01.2012.002544) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - Adilson Mandoni Tobias Barbosa - - Luciana Feltran - Vistos. Conforme ressaltado nas pgs. 4.218/4.221 “A designação de audiência de instrução deverá aguardar o contraditório sobre a prova documental acrescentada e esclarecimentos a respeito da prova técnica ora determinados. Há de se ressaltar a possibilidade de que, em tese, o perito seja ouvido em audiência, conforme art. 400 do CPP: Art. 400. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado. Além disso, os réus devem ser interrogados com o pleno conhecimento do que restará esclarecido pela complementação da prova pericial nos termos da deliberação de pgs. 1576/1580. O interrogatório prematuro dos réus pode ocasionar prejuízo à defesa e nulidade processual, com retrocesso indesejável na condução do feito.” A obscuridade na prova emprestada pesa em desfavor da acusação e não dos réus. Estes são naturalmente favorecidos pela dúvida, consequência que decorre da presunção constitucional de inocência. A acusação, tampouco o assistente de acusação manifestaram interesse em nova perícia, assumindo o ônus processual inerente. O perito que atuou na ação trabalhista permanece arrolado como testemunha da acusação - Rogério Lodovicho e deverá prestar os esclarecimentos em audiência, conforme § 5º, inciso I, do art. 159 do CPP, transcrito nas pgs. 1.577. Todavia, diante do volume de documentos e complexidade dos questionamentos, o Juízo previu que a mera inquirição em audiência seria insuficiente ou até contraproducente. Por isso, determinou-se a manifestação escrita, como faculta o inciso I do § 5º do art. 159 do CPP, in fine “podendo apresentar as respostas em laudo complementar”. Vale advertir o perito sobre o crime de Falso testemunho ou falsa perícia: “ Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade, como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. § 1º As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.” Assim, tem razão a assistente de acusação em sua manifestação de pgs. 4.266/4.269, devendo o perito ser novamente intimado, sob as penas do crime de falso testemunho com a causa de aumento de pena do § 1º do at. 342 do Código Penal. Caso opte por manifestar-se apenas em audiência, a despeito da quantidade de documentos e questionamentos feitos por escrito, poderá assim requerer, abrindo mão da faculdade de apresentação do laudo complementar. Sua presença em audiência, de qualquer forma, afigura-se indispensável. A realização de nova perícia contábil, reclamada pelos réus, foi indeferida pela decisão de pgs. 1.576/1.580 e fica mantida. Isso porque, além do ônus da prova acusatório, afigurase absolutamente irrelevante o fato de que a perícia que lastreou a denúncia tenha sido realizada em âmbito de processo trabalhista. Como se vê, a perícia foi realizada em um processo, portanto foi cercada de todas as garantias e cautelas inerentes em instância judicial com jurisdição plenamente válida. O argumento de ter sido realizada em esfera diversa da criminal afigurase inócuo, pois não se pode negar valia à Jurisdição Trabalhista. A perícia recaiu sobre documentos, escriturações contábeis, ou seja, elementos absolutamente objetivos e que não sofrem influxos do decurso temporal ou vicissitudes de qualquer natureza capazes de aconselhar uma nova perícia sobre os mesmos elementos. Os documentos acrescentados serão submetidos ao perito, assim como os pontos dúbios suscitados pelas partes. Para lançar pá de cal sobre a questão, o Juízo reitera que foi e continua sendo viabilizado amplo contraditório sobre a prova emprestada, conforme se nota na decisão de pgs. 1.576/1.580, uma vez que foi facultado “[...] às partes, defesa, Ministério Público e assistente de acusação apresentar quesitos que reputem necessários diante dos questionamentos exsurgidos nas respostas à acusação.” Tudo isso sem prejuízo de questionamentos que poderão ser feitos oralmente ao perito-testemunha em audiência a ser designada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça chancela a posição deste Juízo. Observe-se: STJ-) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES LICITATÓRIOS. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. DESNECESSÁRIA IDENTIDADE DE PARTES. POSTERIOR SUBMISSÃO DA PROVA AO CONTRADITÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a utilização de prova emprestada, desde que assegurado o contraditório, vinda de processo do qual não participaram as partes do feito para o qual a prova será trasladada. Precedentes. 2. Com efeito, esta Corte entende que “independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo” (EREsp nº 617.428/SP, rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 04.06.2014, DJe 17.06.2014). 3. No caso, após a juntada da referida prova emprestada, a defesa teve oportunidade de insurgir e refutá-la, estando assegurado o contraditório e a ampla defesa, não havendo que se falar em eventual nulidade. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 1.217.163/MG (2017/0316370-8), 5ª Turma do STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik. DJe 07.12.2018). E também: Recurso em Habeas Corpus nº 92.568/SC (2017/0315263-7), 6ª Turma do STJ, Rel. Antônio Saldanha Palheiro. DJe 01.08.2018 Ex positis, e com as expressas advertências supra (o mandado deverá ser instruído com cópia desta decisão), renovo o prazo de 30 dias concedido nas pgs. 4.220 para que o subscritor do laudo de pg. 816/954 preste os esclarecimentos cabíveis, na forma de laudo complementar (o que se afigura prudente) ou manifeste-se pela faculdade de apresentar os esclarecimentos cabíveis em audiência que será designada. Apresentado o laudo complementar, defiro o prazo de 30 dias para os pareceres dos assistentes técnicos Habilitados. Manifestando-se o perito-testemunha pelos esclarecimentos em audiência, conclusos para designação da solenidade de instrução. Neste caso (esclarecimentos orais), os

assistentes técnicos habilitados apresentaram seus pareceres na fase do artigo 402 do CPP, uma vez que se amoldariam ao conceito de “diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.” Intime-se e cumpra-se. - ADV: RONALDO ROQUE (OAB 87297/SP), PAULO HENRY GIROTTE POLISSISSO (OAB 262142/SP)

02/05/2019há 6 meses
Certidão de Publicação Expedida Relação :0184/2019 Data da Disponibilização: 02/05/2019 Data da Publicação: 03/05/2019 Número do Diário: 2799 Página: 1912/1913

São José do Rio Pardo

Criminal

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO WYLDENSOR MARTINS SOARES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALOÍSIO HENRIQUE ROSA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0184/2019

Processo 0002544-65.2012.8.26.0575 (575.01.2012.002544) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita -Adilson Mandoni Tobias Barbosa - - Luciana Feltran - Agropecuária Jatiúca Ltda - Vistos. Manifestem-se as partes, no prazo de cinco dias, acerca do contido na manifestação técnica do perito a fls. 4257/4258. Anote-se e intime-se. NOTA DE CARTÓRIO: Ficam as partes intimadas para manifestaçãono prazo de cinco dias. - ADV: RONALDO ROQUE (OAB 87297/SP), FERNANDO

30/04/2019há 7 meses
Mero expediente Vistos. Aguarde-se a manifestação da defesa. Anote-se.
Decisão Proferida.-files-andamento-processual-None-None
Remetido ao DJE Relação: 0184/2019 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se as partes, no prazo de cinco dias, acerca do contido na manifestação técnica do perito a fls. 4257/4258. Anote-se e intime-se. NOTA DE CARTÓRIO: Ficam as partes intimadas para manifestaçãono prazo de cinco dias. Advogados(s): Luiz Fernando Siqueira de Ulhoa Cintra (OAB 193026/SP), Ronaldo Roque (OAB 87297/SP), Paulo Henry Girotte Polississo (OAB 262142/SP), André Ferreira (OAB 346619/SP), Fernando Augusto Bertolino Storto (OAB 367946/SP)
29/04/2019há 7 meses
Petição Juntada Nº Protocolo: WSJR.19.70011581-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2019 16:56
26/04/2019há 7 meses
Conclusos para Despacho
23/04/2019há 7 meses
Petição Juntada Nº Protocolo: WSJR.19.70010964-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/04/2019 16:54
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Decisão Proferida.-files-andamento-processual-None-None
17/04/2019há 7 meses
Mero expediente Vistos. Manifestem-se as partes, no prazo de cinco dias, acerca do contido na manifestação técnica do perito a fls. 4257/4258. Anote-se e intime-se. NOTA DE CARTÓRIO: Ficam as partes intimadas para manifestaçãono prazo de cinco dias.
Decisão Proferida.-files-andamento-processual-None-None
Conclusos para Despacho
20/11/2018ano passado
Mandado Juntado
Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
Decisão Proferida.-files-andamento-processual-None-None
Detalhes do processo
Origem
1ª Vara - Foro de São José do Rio Pardo do TJSP
Data de tramitação
04/05/2012 a 02/05/2019
Natureza
Ação Penal - Procedimento Ordinário
Área do Direito
Criminal
Assunto
Apropriação indébita
Juiz
Wyldensor Martins Soares
Partes envolvidas
Parte autora
Justiça Pública
Autor
Ronaldo Roque
Advogado envolvido