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19 de Junho de 2021

Petição - Ação Devolução

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

GRERJs Eletrônicas no 00000-00-06 e 00000-00-47

TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. , nova denominação social da C19 MACAÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (“autora” ou “NEXUS”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o no 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000 (doc. 01) , vem, por seus advogados regularmente constituídos (doc. 02) , na forma dos arts 113131868618787389893929240202403034080840909422224747447575 88484, todos dCódigo Civilil; arts. 273, § 7o, 798, 813, b e 814 do Código de Processo Civil; e das Súmulas 43, 54 e 227 do Superior Tribunal de Justiça, propor a presente

AÇÃO INDENIZATÓRIA PELO RITO ORDINÁRIO, COM PEDIDO DE

TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS

Em face de R. DOS SANTOS MANHÃES – ME (“ré” ou “Endereço.648/0001-04, com endereço à EndereçoCEP 00000-000, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO (ARTIGO 111 DO CPC)

Resumidamente, a questão posta em juízo envolve um contrato de prestação de serviço de terraplanagem ( doc. 03a ), em um terreno de 25.000 m2 (vinte e cinco mil metros quadrados), situado na Cidade de Macaé, cuja cláusula 17, item 17.3 elege o foro da Capital do Estado do Rio de Janeiro como competente para processar e julgar o feito. Senão, vejamos:

17.3 As partes contratantes elegem o foro da Cidade do Rio de Janeiro – RJ para dirimir qualquer questão oriunda deste Contrato, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Sendo assim, o MM. Juízo de uma das Varas Cíveis do Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro é competente para processar e julgar a presente causa, nos termos do artigo 111 do Código de Processo Civil.

DOS FATOS

A autora pretende empreender, em uma área de aproximadamente 25.000 m2 (vinte e cinco mil metros quadrados), no Vale das Palmeiras, Município de Macaé, RJ, futuro complexo imobiliário denominado NEXUS HOTEL & RESIDENCES, sob a modalidade obra por administração .

O referido empreendimento consistirá em um complexo hoteleiro, composto de cinco edificações, dentre elas, 1 (um) um hotel da bandeira Blue Tree , e 4 (quatro) outras construções que funcionarão como flats .

Para atingir seu intento, mister se fazia, antes de mais nada, a terraplanagem do referido terreno. Para tanto, a autora celebrou com a ré o anexo contrato de prestação de serviços de terraplanagem ( doc. 03a ), o qual foi objeto de supervenientes pactos coligados (docs. 03b, 03c e 03d) , a saber:

transporte e bota fora, corte e acerto de talude e terreno, inclusive todos os equipamentos necessários para realização dos serviços nas Glebas 04 e Glebas 10A, do Condomínio Vale das Palmeiras, Macaé, Rio de Janeiro, RJ, CEP 00000-000- Canteiro de Obras do Empreendimento NEXUS HOTEL & RESIDENCES”, Contrato 15/2013, assinado em 04.07.2013;

 Contrato de Locação de Equipamento Pesado para Apoio à Cravação de Estacas –

Contrato 15A/2014, referente ao referido canteiro de obras, assinado em 27.01.2014;  Contrato de Locação de Caminhão Toco para Apoio à Cravação de Estacas – Contrato

15B/2014, referente ao indigitado canteiro de obras, assinado em 11.04.2014; e,

 Contrato de Locação de Equipamento Pesado para Apoio e Atendimento Geral –

Contrato 15C/2014, referente ao citado canteiro de obras, assinado em 25.08.2014.

É de se destacar que o Contrato de Prestação de Serviços de Terraplanagem se revela como o pacto principal, em torno do qual orbitam as demais avenças acessórias, sendo certo que a contratação, como um todo, teria a duração do cronograma de obras.

A contraprestação financeira pelo serviço de terraplanagem era medida por metro cúbico (m3) de terra retirada, conforme se depreende do teor da Cláusula Terceira, item 3.1, verbis:

3.1 É atribuído ao presente Contrato o valor estimado de 4.795.764,48 (Quatro milhões, setecentos e noventa e cinco mil, setecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e oito centavos) cuja composição é 333.039,20 m3 x R$ 00.000,00/m3.

As medições eram feitas pelo número de viagens dos caminhões, que tinham as suas capacidades de transportes medidas e lançadas a cada viagem; i.e., a cada retirada de terra (bota fora) do empreendimento mencionado.

A medição do total de terra retirada era feita, quinzenalmente, com base na multiplicação da capacidade de cada caminhão pela quantidade de viagens do período.

eis que a ré cobrava indevidamente metros cúbicos adicionais de terra retirada, a partir de viagens de caminhões que, na realidade, não aconteciam.

Em outras palavras, a ré cobrou indevidamente a autora por serviços não realizados, e é por meio desta ação que a autora busca a sua reparação, material e moral, com as devidas correções do prejuízo sofrido, a contar do ato ilícito, nos termos das Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça 1 .

Mas não é só. A autora também deve ser ressarcida pela locação indesejada de seu espaço para a manutenção de equipamentos da ré, mesmo após a rescisão do contrato por descumprimento defeituoso e/ou parcial.

Como também deve ser indenizada por danos morais, na forma da Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça 2 , na medida em que, por força da necessária apuração das cobranças indevidas, o cronograma de entrega da obra atrasou, abalando a boa reputação da autora e credibilidade perante os seus investidores (adquirentes condôminos).

A pretensão que aqui será exposta, basicamente, versa sobre esses três pedidos indenizatórios, sem se descurar, é claro, de um desdobramento natural da lide, que é a declaração e/ou decretação judicial 3 da rescisão do contrato por força do inadimplemento (defeituoso e/ou parcial) imputável à ré, conforme expressa previsão legal do artigo 475 do Código Civil 4 .

DA NOTÍCIA CRIME APRESENTADA À AUTORIDADE POLICIAL

A autora tomou conhecimento, através de comunicação anônima recebida por e-mail, dirigida a seu preposto, de nome Edimir José Fredo, engenheiro responsável pela

1 Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça .: incide correção monetária sobre divida por ato ilícito a partir da data

do efetivo prejuízo. Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

2 Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça .: a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. 3 Embora a autora tenha notificado extrajudicialmente à ré sobre a rescisão de todos os pactos que as uniam

( doc. 10 ), a extinção do vínculo se dera quando da primeira violação contratual, na forma da cláusula

viagens de caminhão muito superiores aos cálculos técnicos da quantidade de terra movimentada para o local, de modo a majorar indevidamente os valores que lhe seriam devidos, por força do Contrato de Prestação de Serviços de Terraplanagem.

O grave teor da comunicação recebida por e-mail foi lavrada em Ata Notarial, a qual aqui se junta (doc. 04) , e ora se destaca importantes trechos nela revelados:

[...] na verdade uma denúncia sobre a Nexus em Macaé, Região dos Lagos. Fique claro que tudo eu Dizer (SIC) nesse e-mail tem fundamento e base afinal eu fazia parte do esquema , e trabalhava por fora nos bastidores e acompanhei tudo. Gostaria de falar mais especificamente sobre o engenheiro civil Mario Mattos, e seu parceiro e amigo de anos Rodinelle, diretor e dono da R. Dos Santos Terraplanagem [...], desviando milhares de reais , talvez 1 milhões (SIC) ou 2 com controles, manifestos e caminhão que nunca existiram, recebendo dinheiro por serviço que nunca foi feito os famosos carros fantasmas que Rodinelle e Mario gostavam de chamar . [...] Enquanto rodava (SIC) 7, 10 caminhões por dia, eles criavam mais 10 caminhões fantasma (SIC) e lançavam 20 no sistema , quando rodava (SIC) 20, eles lançavam 30,05 caminhões, nunca rodou mais de 30 caminhões ou 40 igual deu vários dias. [...] Desse valor de 300 mil por mês, cerca de 150 mil por quinzena era (SIC) pago por serviço que nunca existiu, nem foi feito . [...] Multiplicando esse valor por mês, 300 mil de dinheiro roubado vezes 6 meses da 1 milhão 800 mil reais, se foi 7 meses da 2 milhões e 100 mil (SIC). [...] Infelizmente a Nometomou um golpe e dos grandes . (g.n.).

Inclusive, dada à gravidade dos fatos e por dever de zelo na administração da obra perante os demais investidores (adquirentes condôminos), a autora apresentou Notícia-Crime à 123a Delegacia de Polícia Civil de Macaé, com o escopo de que autoridade policial apure a prática de eventual conduta criminosa praticada pela ré (doc. 05) .

capitulados como estelionato (artigo 171 do Código Penal 5), porquanto, como tudo indica, a autora foi mantida em erro mediante ardil perpetrado pela ré, a qual obteve para si, durante toda a vigência do contrato, vantagem ilícita, consistente em valores pagos pela autora em razão de serviços não prestados, tendo-lhe gerado danos de ordem material e moral.

Nesse contexto, convém transcrever trechos de declarações prestadas em sede policial, para dar ênfase aos danos causados pela ré em face da autora. In verbis:

Trecho do Termo de Declaração da Testemunha Willians da Silva Andrade

[...] Que segundo a denúncia, o engenheiro MARIO MATTOS, o Sr. RONDINÉRIO, responsável pela empresa que prestava o serviço de terraplanagem, e os funcionários Sr. Ailton e Sr. Lucas, APONTADORES, estariam participando de um esquema onde eram realizadas viagens fictícias de caminhões que não carregaram no canteiro ou criadas através de medição de viagens excedentes para caminhões que efetivamente carregaram no canteiro, porém em quantidade de viagens muito superiores ao que realmente ocorreu . [...] Que após tomar conhecimento da denúncia, o declarante imediatamente convocou um técnico em topografia e determinou que fosse feito levantamento comparativo de volume já retirado até então no canteiro de obras. Que a comparação foi realizada com o levantamento topográfico realizado antes do início dos trabalhos de terraplanagem . Que o técnico que realizou tal levantamento é o mesmo que realizou o levantamento inicial. Que após o término dos levantamentos topográficos constatou-se uma diferença entre o material retirado e o que foi lançado nas medições superior em aproximadamente 100.000 metros cúbicos . Que nesta apuração levou-se em conta acréscimo no montante de material de 35% , referente ao fator chamado “EMPOLAMENTO”, que é o acréscimo que ocorre em material após o mesmo ser escavado e carregado em caminhão. (g.n.).

Trecho do Termo de Declaração da Testemunha Edimir José Fredo

[...]. Que aproximadamente em SETEMBRO de 2014 o declarante recebeu em seu e-mail funcional ( email@email.com), uma série de denúncias dando conta de fraudes que estariam ocorrendo na obra, no tocante à medição dos serviços prestados pela R. DOS SANTOS MANHÃES . [...]. Que

5 Artigo 171 do Código Penal.: Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou

fraude, justamente com o RONDINEIRO, onde ambos teriam combinado de realizar saídas fictícias de caminhões que não carregaram no canteiro ou criado através de medição de viagens excedentes para caminhões que efetivamente carregaram no canteiro, porém em quantidade de viagens muito superior ao que realmente ocorreu . [...] Que foi feito levantamento topográfico posterior, onde se constatou que o volume de terra retirado foi muito inferior ao lançado nas medições . Que tais levantamentos levaram em conta o que é chamado na obra de “EMPOLAMENTO”, que é o acréscimo no volume de terra após a mesma ser escavada e carregada em caminhão, o que demonstrou um acréscimo irreal na quantidade de terra de aproximadamente um terço, que transformado em valores daria um valor aproximado de R$ 00.000,00cobrado indevidamente pela R. DOS SANTOS MANHÃES , da empresa contratante. Que foram levantados os manifestos de retirada de material e os protocolos dos APONTADORES, onde diversas inconsistências foram identificadas . (g.n.).

Trecho do Termo de Declaração da Testemunha Lucas

[...] o declarante acredita que conferir caminhões e os destinos dos mesmos era responsabilidade da Empresa de Terraplanagem contratada pela Construtora Nome, de nome R. Dos Santos Manhães ME ; Que o “BOTA FORA” era em alguns lugares e que um deles era na “VIRGEM SANTA” e em um tal de “GAIVOTA” lá pelo lado da linha Azul. [...]. o declarante mantinha ligações telefônicas com RONDINEIRO; que o teor das referidas ligações telefônicas era sobre um esquema existente ; que RONDINEIRO é o dono (diretor) da Empresa de terraplanagem de nome R. Dos Santos Manhães M E, a qual foi contratada pela construtora Nomepara realizar serviços de terraplanagem; que RONDINEIRO pagava ao declarante a quantia de R$ 00.000,00por cada assinatura do declarante, por cada MANIFESTO que o declarante assinava ; [...]. Que as assinaturas do declarante consistiam em o declarante assinar os MANIFESTOS no lugar dos motoristas ; Que, tal procedimento, de o declarante assinar tais manifestos era para simular viagens que nunca ocorreram, denominadas pelo declarante como “VIAGENS FANTASMAS” ; QUE, essas referidas viagens fantasmas rendiam lucro para RONDINEIRO, já que este recebia por viagem . [...]. Que o referido procedimento foi realizado por um período de uns 03 (três) a 04 (quatro) meses; que, nesse período, de 10 (dez) a 20 (vinte) viagens por dia eram simuladas, eram “VIAGENS FANTASMAS” . [...] Que o esquema era entre o declarante, RODINEIRO e AILTON. (g.n.).

Como se depreende dos fatos até aqui relatados, o contrato de prestação de serviços consistia em escavar parte do terreno do empreendimento, onde havia topografia de morro, com a retirada de terra e entulhos em viagens diárias de caminhões.

caminhões, que tinham as suas capacidades de transportes medidas e lançadas a cada viagem; isto é, a cada retirada de terra (bota fora) do empreendimento mencionado, marcadas e controladas por meio dos “apontadores” da obra.

A medição do total de terra retirada era feita, quinzenalmente, com base na multiplicação da capacidade de cada caminhão pela quantidade de viagens do período.

E é nesse ponto que consistia o ilícito contratual imputável à ré: cobrar por viagens (bota fora de terra) em número muito superior ao serviço que efetivamente fora realizado.

DO PARECER TÉCNICO EM DOCUMENTOSCOPIA

Irresignada com o teor da comunicação recebida, a autora contratou os serviços do perito do instituto de criminalística, Carlos Éboli, Dr. Mário Pessanha Bonfatti, para aferir quanto à legitimidade das assinaturas constantes dos apontamentos, alvo dos exames, supostamente atribuídas aos motoristas dos caminhões da obra a serviço da ré.

Vale destacar que os apontamentos indicam as saídas dos caminhões pelo canteiro de obras, e detém a assinatura (ou a suposta assinatura) de cada motorista.

O fato é que o Parecer do Perito, que foi diretor do Instituto Carlos Éboli por muitos anos, concluiu pela divergência entre a maioria das assinaturas levadas a exame, mesmo aquelas apostas pelos mesmos punhos, o que leva a crer que alguém assinou em nome de um (mesmo) terceiro por mais de uma oportunidade (doc. 06) .

AS CONSTANTES DISCREPÂNCIAS NAS MEDIÇÕES

Quando da realização do contrato com a ré, foi estipulada a retirada de 333.039,20 m3 de resíduos, em um valor estimado de R$ 00.000,00, conforme cláusula 3.1 do contrato principal (doc. 03a) .

existia nenhum caráter vinculativo. A importância era estabelecer a relação de valor/preço (cláusula 4.1) de metro cúbico de material retirado, ou seja, R$ 00.000,00por m3.

É na cláusula sexta que se estabelecem as condições de pagamento, com base em medições periódicas. O controle das medições demonstra uma inconstância nas retiradas do material pelos caminhões.

O estudo das medições permite observar o início em que as cobranças indevidas começaram a ser perpetradas em 15/07/2013, continuando nos meses seguintes.

Enquanto em algumas quinzenas a retirada era de cerca de 20 mil metros cúbicos (1o, 3o, 5o, 6o, 7o, 8a medições, entre outras), noutras, verificam-se retiradas superior ao dobro desta capacidade, superando 40.000 (quarenta mil) metros cúbicos (12a, 13a e 14a medições), conforme planilha anexa (doc. 07) .

DECLARAÇÃO E/OU DECRETAÇÃO JUDICIAL DE RESCISÃO

CONTRATUAL POR ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL À RÉ

Nesse passo, e pelas razões já expostas, dúvidas não há de que a ré deu azo à rescisão do Contrato de Prestação de Serviços de Terraplanagem e, em consequência, de todos os pactos coligados, nos termos do artigo 475 do Código Civil.

Trata-se de consectário lógico da aplicação do comando da cláusula 15 do Contrato de Prestação de Serviços de Terraplanagem (doc. 03a). In verbis:

15 – CLÁUSULA DÉCIMA QUINTARESCISÃO CONTRATUAL

15.1 O presente Contrato poderá ser rescindido pela CONTRATANTE , sem prejuízo de perdas e danos e independente de notificação judicial ou extrajudicia l, sem que caiba a CONTRATADA qualquer reivindicação ou indenização, seja a que título for, nos seguintes casos:

15.1.1 – Deixar de cumprir qualquer cláusula ou condição estipulada no presente Contrato (g.n.).

[...]

imputável à parte ré (arts. 186, 187, 389 e 475 do CC) 6 , é de interesse da autora que dita rescisão seja judicialmente 7 declarada e/ou decretada, a fim de garantir-lhe a necessária segurança jurídica.

Questão importante reside em se definir a data em que a rescisão se deu, considerando que a simples prática do ilícito contratual ( v.g . cobrança indevida e mascarada de medições, fortes indícios de falsificação das assinaturas etc.) é suficiente para a extinção da avença, sobretudo por conta da existência da referida cláusula resolutiva expressa.

Tal data será objeto de apuração no bojo do processo. Contudo, por uma questão de lógica, não poderá ser ela posterior a 24.09.2014, data em que a comunicação anônima chegou ao conhecimento da autora. É o que ora se requer.

INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL

Afora as condutas descritas nos tópicos anteriores, que será devidamente apurada na esfera criminal, os mesmos fatos tiveram desdobramentos na esfera cível da autora, consubstanciada no prejuízo material sofrido com as cobranças indevidas havidas pela parte ré incorrendo em descumprimento do contrato (arts. 389 e 475 do CC).

Sob esse prisma, a ré, também, incorreu na prática de atos incompatíveis com a cláusula geral da boa-fé objetiva, prevista nos artigos 113, 187 e 422 do Código Civil.

Sobre o tema, assim se pronunciaram Gustavo Tepedino, Heloisa Helena Barbosa e Maria Celina Bodin de Morais, ao comentaram o artigo 422 do Código Civil:

6 “Quando a cláusula é expressa, a faculdade de resolver o contrato deve ser exercida nos termos estipulados.

Não se trata de cláusula privativa de contratos bilaterais. As partes ajustam expressamente que a inexecução da prestação tem como consequência a resolução do contrato. A vontade criadora do vínculo estabelece as condições para sua ruptura. É lógico, pois, que, havendo tal estipulação expressa, a resolução do contrato se dê de pleno direito, nos termos do artigo 474. Isto significa que o contrato se extingue automaticamente, ipso iure, mediante a intervenção direta do próprio interessado, sem necessidade de intervenção judicial”, In TEPEDINO, Gustavo; BARBOZA, Heloisa Helena; DE MORAES, Maria Celina Bodin. Código Civil interpretado conforme a Constituição da República. Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 2006. p. 118/119.

“deveres laterais”, também conhecidos como acessórios, ou ainda secundários, em razão de não se referirem direta e primordialmente ao objeto central da obrigação. Ao se exigir que os contratantes, quer na conclusão, quer na própria execução do contrato, “guardem os princípios da probidade e boa-fé”, o CC, muito mais do que apenas exigir um dever geral de não prejudicar, autoriza a imposição de uma série de deveres de conduta mutuamente exigíveis entre os contratantes e que independem da vontade de um e de outro. (...) Como consequência, amplia-se o suporte fático do inadimplemento obrigacional , considerando-se violação ao contrato o descumprimento de deveres laterais, a dar lugar não apenas à pretensão ressarcitória, mas, igualmente, àqueles outros remédios próprios ao inadimplemento: a possibilidade de recusar a prestação com base na exceção de contrato não cumprido e, no limite, a possibilidade de resolver o contrato 8 .

Nessa esteira, releva destacar o comando da Cláusula 13a (décima terceira) do contrato principal (doc. 03a) :

13 – CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRAMULTAS 13.1 – A CONTRATADA estará sujeita as multas nos seguintes casos:

[...] 13.1.4 – Inobservância das normas, regulamentos, condições e cláusulas contratuais, ou pela prática de irregularidades ou omissões na execução das obras (g.n.). 13.2. – As multas referentes as ocorrências enquadradas nos subitens 13.1.1, 13.1.2, 13.1.3 e 13.1.4 acima citados, terão valor de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do contrato, por dia corrido de atraso, até a regularização das mesmas. 13.3. A cobrança da multa será efetuada pela CONTRATANTE através de descontos nas faturas emitidas pela CONTRATADA até atingir o valor devido que não ultrapassará 10% (dez por cento) do valor do contrato , quando então a CONTRATANTE poderá rescindir o contrato. (g.n.).

8 TEPEDINO, Gustavo; BARBOZA, Heloisa Helena; DE MORAES, Maria Celina Bodin. Código Civil interpretado

conforme a Constituição da República. Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 2006. p. 18. (g.n.)

danos, nos termos da cláusula penal compensatória 9 , a ser fixada por este MM. Juízo, no montante de 10% do valor do contrato, o que equivale a R$ 00.000,00, (quatrocentos e setenta e nove mil, quinhentos e setenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos).

Mas não é só. Dado o ato ilícito perpetrado pela ré, imputar-se-á a mora ao devedor desde o momento do dano causado, na forma da Súmula 43 do STJ 10 .

Há, assim, mora ex re , que deve ser computada para fins da indenização prevista na cláusula penal compensatória transcrita acima.

Nessa mesma linha, não é demais destacar que a aplicação da cláusula penal, no valor de R$ 00.000,00, (quatrocentos e setenta e nove mil, quinhentos e setenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), não afasta o dever da ré de indenizar a autora pelas cobranças indevidas a que deu causa, na ordem de R$ 00.000,00, segundo reiterados depoimentos de testemunhas no âmbito criminal.

Tratam-se, pois, de pretensões indenizatórias distintas. Uma referente à multa contratual (cláusula penal compensatória) em razão do inadimplemento em si; a outra, no que tange aos danos materiais efetivamente padecidos pela parte autora, por força do que veio a pagar a mais, considerando as cobranças indevidas (e pagas) a que a ré deu causa.

Quanto à segunda pretensão, é certo que a autora, por ora, não tem como quantificar a extensão total do prejuízo material suportado (arts. 402 e 403 do CC/02) 11 – no momento o valor estimado do dano é de R$ 00.000,00(um milhão e quinhentos

9 Artigo 408 do Código Civil .: Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe

de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

Artigo 409 do Código Civil .: A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.

10 Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça .: incide correção monetária sobre divida por ato ilícito a partir da

data do efetivo prejuízo.

confirmará em oportuna produção de prova pericial técnica na instrução deste processo.

Nessa linha, em razão de sua responsabilidade perante os condôminos adquirentes, foi necessário o aporte imediato para a conta corrente do condomínio “NEXUS HOTEL & RESIDENCES” de aproximadamente R$ 00.000,00, como se faz prova a ata e o comprovante de transferência anexos ( doc. 08 ), a fim de que o cronograma de construção do empreendimento não fosse comprometido.

O aporte em questão foi realizado naquela ocasião para dar continuidade à obra, não representando, pois, o total do prejuízo suportado.

Com efeito, o valor relativo a essa indenização será apurado, assim que todas as consequências do ilícito sejam passíveis de constatação derradeira (arts. 397 e 462 do Código de Processo Civil).

Esse “fato novo” ou “superveniente” a ser provado, que nada mais é do que a quantificação das consequências do ato reconhecido como ilícito, será objeto de produção de prova pericial técnica no curso da demanda (arts. 145 e 420 e seguintes do CPC).

Nesse momento, pois, em relação somente a essa pretensão indenizatória, será discutido o an debeatur , ficando a fixação do exato quantum a ser definido em prova pericial técnica.

Sabe-se, ao menos, como um valor de referência, um ponto de partida , que o prejuízo da autora não será inferior R$ 00.000,00, segundo o depoimento das testemunhas envolvidas em sede Policial.

Em apreço ao princípio da eventualidade, caso este M.M. Juízo não entenda aplicáveis os sobreditos dispositivos legais, o que não se acredita, decerto que os atos perpetrados pela ré caracterizam flagrante enriquecimento sem causa (arts. 884 a 886 do CC/02), o que é repudiado pelo ordenamento jurídico pátrio, devendo ser determinada a restituição dos valores cobrados e pagos indevidamente.

AUTORA, POR FORÇA DA MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DA RÉ

MESMO APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO

Acima já se demonstrou que a ré deu azo à rescisão do Contrato de Prestação de Serviços de Terraplanagem e, em consequência, de todos os pactos coligados, nos termos do artigo 475 do Código Civil, em data não posterior a 24.09.2014, dia em que a comunicação anônima chegou ao conhecimento da autora.

Contudo, desde a data da rescisão contratual, a ré manteve (indevidamente) no terreno da autora todos os equipamentos de que se utilizava para prestar os serviços de terraplanagem.

Nesse passo, a autora faz jus ao recebimento de uma indenização, equivalente ao justo valor de locação do imóvel, entre a data de rescisão do pacto (no mínimo, 24.09.2014) até a data da efetiva retirada dos equipamentos, o que se deu apenas em 25.03.2015 ( doc. 09 ).

O justo valor do locativo deverá ser definido por perícia técnica a ser determinada por este MM. Juízo.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

É certo que a autora, reconhecida incorporadora imobiliária, sofreu prejuízos de ordem moral com o atraso no cronograma de entrega da obra e o abalo da sua credibilidade como construtora, repercutindo de forma negativa diretamente junto aos seus investidores (condôminos adquirentes) e na sua reputação perante o mercado.

Especialmente, em se tratando o empreendimento uma obra por administração , o prejuízo moral se mostra ainda mais evidente.

Dito em outras palavras, a violação ao direito de imagem da autora é uma consequência do ilícito contratual a que a ré deu causa, fato que representou em enorme repercussão negativa sobre sua reputação.

Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça 12 , que deve ser fixado ao correto arbítrio deste MM. Juízo, não inferior a R$ 00.000,00.

E não é outro o entendimento do Tribunal de Justiça Fluminense. Veja-se, pois, o julgado abaixo transcrito, em que a colenda Sétima Câmara Cível, por decisão monocrática do i. Des. Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho, em caso análogo ao presente, reconheceu o direito à reparação por danos morais de outra renomada construtora:

“Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c danos morais. Contrato de empreitada visando execução de obra consistente no fornecimento e instalação de revestimento de fachada em placas de alumínio no empreendimento imobiliário da autora. Laudo técnico conclusivo em demonstrar a execução ineficiente da obra, diversamente do pactuado. Rescisão contratual por culpa da ré que encontra amparo na prova produzida, assim como no teor das cláusulas do contrato. Dano moral configurado. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral no que diz respeito à sua honra objetiva. Matéria que já se encontra pacificada pelo STJ através da Súmula 227 (A pessoa jurídica pode sofrer dano moral). Sentença de procedência que se mantém. Negado seguimento ao recurso, n/f do art. 557, caput, do CPC.” (g.n.) (TJRJ – AC no 0024408-25.2011.8.19.0209 - Sétima Câmara Cível – Des. Rel. Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho – DJe 29/10/2014).

Portanto, demonstrado o abalo pela parte ré à honra objetiva da autora, causando um dano direto à sua imagem e à sua reputação, repita-se, através da grave repercussão negativa do nome comercial da autora, existe o dever de reparação por danos morais (arts. 186 e 927 do Código Civil/02).

Nome

(ARRESTO CAUTELAR INOMINADO)

Da narrativa dos autos e da prova documental já colacionada, depreende-se a clara violação dos termos do contrato celebrado pela parte ré, inclusive, com alto grau de probabilidade de falsificação de assinaturas (conforme parecer grafotécnico do perito Mário Pessanha Bonfatti- doc. 06 ) e de cobranças indevidas de metros cúbicos adicionais de terra retirada, a partir de viagens de caminhões que, na realidade, não aconteciam, o

e quinhentos mil reais; cf. doc. 07 ), acrescido da pena convencional de R$ 00.000,00, (quatrocentos e setenta e nove mil, quinhentos e setenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos; cf clausula 13 do contrato principal - doc. 03a ), totalizando, por ora, R$ 00.000,00.

Na linha do prejuízo sofrido pela Autora, em razão da responsabilidade desta perante os seus adquirentes e, em especial, por se tratar de empreendimento erigido na modalidade de obra por administração , foi necessário o aporte imediato, para a conta corrente do condomínio “NEXUS HOTEL & RESIDENCES”, de aproximadamente R$ 00.000,00, como se faz prova a ata e o comprovante de transferência anexos ( doc. 08 ), a fim de que o cronograma de construção/conclusão do empreendimento não fosse ainda mais abalado/prejudicado.

Decerto, contudo, que o valor total do prejuízo ainda será objeto de apuração perante este M.M. Juízo, por meio de produção de prova pericial técnica.

Assim, certo é também que o aporte em questão foi realizado naquela ocasião para dar continuidade à obra, não representando, pois, o total do prejuízo suportado.

De outra banda, a autora tem fundado receio de que a ré promova dilapidação de seu patrimônio, com o objetivo de frustrar o pagamento de futura indenização, que já se mostra elevada, até porque há evidências na documentação que instrui a petição inicial da nítida intenção da ré em lesar a autora.

Aliado a isso, convém ressaltar que, durante a tentativa de notificação da ré, através do Cartório do 1o Ofício de Justiça de Macaé – Registro de Títulos e Documentos ( doc. 10 ), descobriu-se que a mesma já não se encontrava no endereço da sua sede informado no contrato (Endereço, Nossa Senhora da Ajuda, Macaé/RJ), sendo certo que o representante legal foi somente encontrado em endereço diverso situado na Estrada da Virgem Santa, Lote 32, Quadra 01, Virgem Santa, Macaé/RJ, após algumas tentativas da autora neste sentido.

forma dos artigos 273, § 7o, 798, 813, b e 814, todos do Código de Processo Civil, incidentalmente a concessão do arresto de todos os bens de titularidade da ré, até o limite de R$ 00.000,00.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dá guarida à pretensão autoral, sendo exemplo o seguinte aresto abaixo colacionado:

RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ARTS. 653 E 813 DO CPC - ARRESTO VIA BACENJUD ANTES DA PRÁTICA DE ATOS JUDICIAIS TENDENTES A LOCALIZAR O DEVEDOR PARA CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

1. As hipóteses contempladas no art. 813 CPC não são exaustivas, mas exemplificativas, bastando, para a concessão do arresto, o risco de dano e o perigo da demora . Precedentes.

2. Admite-se a medida cautelar de arresto de dinheiro, via Bacenjud, nos próprios autos da execução, se preenchidos os requisitos legais previstos no art. 653 (a existência de bens e não localização do devedor) ou no art. 813 (a demonstração de perigo de lesão grave ou de difícil reparação), ambos do CPC. (...) (REsp nº (00)00000-0000, Segunda Turma do STJ, Min. Rel. Eliana Calmon, J. 29.11.2013.

Pelo exposto, e uma vez demonstrado os requisitos da liminar ( fumus boni iuris e periculum in mora ), requer-se, a fim de garantir a futura satisfação do crédito autora, na forma dos artigos 273, § 7o, 798, 813, b e 814, todos do Código de Processo Civil, incidentalmente a concessão do arresto de todos os bens de titularidade da ré, até o limite de R$ 00.000,00.

DOS PEDIDOS

(i) requer-se, na forma dos artigos2733,§ 7oo,7988,8133, b e 814, todos doCódigo de Processo Civill, incidentalmente e inaudita altera pars , a concessão da tutela de urgência de arresto cautelar inominado de todos os bens de titularidade da ré, até o limite de R$ 00.000,00(um milhão,

cinquenta e cinco centavos);

(ii) requer-se a citação e a intimação da ré acerca da sobredita tutela de urgência, na pessoa do seu representante legal, por Oficial de Justiça, via mandado de citação e intimação eletrônico, para, querendo, oferecer resposta, sob pena de revelia, no endereço à Estrada da Virgem Santa, Lote 32, Quadra 01, Virgem Santa, Macaé, Rio de Janeiro;

(iii) ao final, requer seja julgada PROCEDENTE a presente ação para:

(iii.a) confirmar a tutela de urgência de arresto cautelar inominado acima

requerida; e

(iii.b) declarar e/ou decretar a rescisão parcial do (s) contrato (s) celebrado (s)

com a ré pelo descumprimento defeituoso, desde a data do ilícito contratual perpetrado;

(iii.c) condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 00.000,00, (quatrocentos

e setenta e nove mil, quinhentos e setenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), equivalente a 10% do valor do contrato, nos termos da cláusula penal compensatória do Contrato de Prestação de Serviços de Terraplanagem (item 13.3);

(iii.d) condenar a ré ao pagamento de indenização por perdas e danos

relativamente às cobranças indevidas que deu causa, em detrimento da autora, cujo quantum será apurado em sede de prova pericial técnica a ser produzida nos autos;

(iii.e) condenar a ré ao pagamento de indenização, equivalente ao valor de

locação do imóvel da autora, entre a data de rescisão do pacto (no mínimo, 24.09.2014) até a data de retirada dos equipamentos que lá se

ser definido em sede de perícia a ser determinada por este MM. Juízo;

(iii.f) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos

da Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, ao correto e justo arbítrio deste MM. Juízo, em quantia não inferior a R$ 00.000,00;

(iv) requer-se, assim, que ao valor das condenações haja o acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e de correção monetária pela UFIR-RJ, considerando, como dies a quo de tais consectários, a data do primeiro ilícito perpetrado pela ré, até o efetivo pagamento, na forma das Súmulas433 e544 do Superior Tribunal de Justiça; e,

(v) condenar a ré, ainda, ao pagamento das custas, despesas judiciais e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação.

Para os devidos efeitos legais, dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, valor da pretensão indenizatória estimada neste momento.

A autora, desde já, protesta e requer pela produção de todas as provas em direito admitidas, para a perfeita elucidação e apreciação deste MM. Juízo, em especial, prova documental suplementar, prova oral consubstanciada no depoimento pessoal dos representantes legais da ré e na oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas, prova pericial técnica contábil, de engenharia civil e grafotécnica, sem prejuízo de outras que se mostrarem necessárias no curso desta lide.

Informando para os fins do artigo 39, I, do Código de Processo Civil, que os patronos receberão intimações no endereço em timbre, bem como que as publicações e intimações deverão sair em nome do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UFe do advogado Nome,

artigo 236, § 1o, do CPC, sob pena de nulidade.

Termos em que, Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 20 de julho de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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00.000 OAB/UF