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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0196

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c com Dano Estético - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA__

VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA/SP

Nome, brasileiro, desempregado, portador da Cédula de Identidade nº 00000-00, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado à EndereçoCEP 00000-000, Franca/SP, por intermédio de seus procuradores subscritos, ut mandato anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

C/C COM DANO ESTÉTICO

Em face de Nome, brasileira, coordenadora administrativa, casada, portadora da Cédula de Identidade RG nº 00000-00, e inscrita no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada à EndereçoCEP 00000-000, Franca/SP, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

1) DOS FATOS

No dia 01 de maio de 2015,o Requerente trafegava com sua motocicleta da marca Honda CG-150, placa ABC0000, cor preta, pela EndereçoBairro Jardim Aeroporto, nesta

Cidade de Franca/SP, quando foi atingido pela Requerida, a qual estava conduzindo seu veículo Ford Ka.

Na garupa da motocicleta do Requerente estava seu colega Maikon Vinícius, o qual não teve nenhum ferimento, diferentemente do autor da presente ação, que com a colisão, caiu ao solo e teve várias escoriações pelo corpo, além de fraturar o fêmur da perna direita e amputar os dedos 1º e 2º pododácitos do pé direito, conforme demonstra em documentos em anexo.

O Requerente estava dentro dos limites de velocidade e conduzia de acordo com a sinalização da via, diferentemente da Requerida que no momento do acidente estava totalmente desatenta e nem ao menos viu o autor da pretensão, fato este alegado por ela em seu depoimento no NECRIM, conforme trecho a seguir e também em documento em anexo:

"(...) em conversa com a vítima, a mesma lhe disse que não entendia o havia acontecido, pois tanto a vítima como a declarante transitavam lentamente pelo local do acidente e já havia sofrido vários outros acidentes até em alta velocidade e nada aconteceu."

Nobre Julgador, conforme evidencia-se pelo trecho acima narrado, a Requerida, como ela mesmo afirma, já sofreu vários outros acidentes e até mesmo em alta velocidade. Assim presume-se que a mesma não age e não agiu no presente caso dentro dos ditames da lei de trânsito devendo ser penalizada.

Com a colisão a Requerida desceu de seu veículo, mas em nenhum momento foi até onde se encontrava o Requerente, ficando apenas de longe.

O resgate foi acionado por Nome, o qual trafegava no local e avistando o acidente parou para prestar socorro e ajudar o Requerente, conforme corrobora seu depoimento do NECRIM em anexo.

Em decorrência do acidente, o Requerente despendeu inúmeros gastos com remédios, plano de saúde e com o conserto de sua motocicleta, esse durante muito tempo ficou impossibilitado de procurar emprego.

A Requerida, por sua vez, frente aos gastos do Requerente, em nenhum momento ofereceu ajuda com relação aos danos sofridos e, nem ao menos prestou qualquer tipo de solidariedade ao mesmo após o acidente ocorrido.

2) DO DIREITO

2.1) DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (Leis n.º 1.060, de 05.02.1950, n.º 7.210, de 04.07.1986, e art. , inciso LXXIV, da Constituição Federal).

O direito ao benefício da assistência judiciária assiste ao Requerente, uma vez que se trata de pessoa desprovida de posses, a qual não pode suportar as custas advindas de uma demanda judicial sem prejuízo à administração de suas despesas pessoais, bem como das despesas do seu núcleo familiar.

O art. da Lei 1.060/50, com redação dada pela Lei 7.510/86 determina o seguinte:

A parte gozará dos benefícios da Assistência Judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Esse é o entendimento pacífico do Tribunal de Justiça do Estado

de NomePaulo, conforme o julgado abaixo:

JUSTIÇA GRATUITA - Ação promovida por servidora pública ativa da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo objetivando a contagem de tempo de serviço prestado no magistério estadual, bem assim a concessão do benefício da sexta-parte calculado sobre todas as verbas efetivamente percebidas - Benefício da gratuidade de justiça que deve ser concedido à parte que se declare pobre - Presunção relativa da hipossuficiência em razão da declaração do estado de pobreza - Ausência de fundadas razões para o indeferimento do benefício - Autora que percebe vencimentos líquidos superiores a três salários mínimos - Custas processuais que não se mostra irrisória - Lei nº 1.060/50 que tem por fim garantir o acesso à

Justiça - Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 0068398-48.2013.8.26.0000, Relator: Reinaldo Miluzzi, Data do julgamento: 06/05/2013, grifos nossos)

Desta forma, requer que seja deferido o benefício da assistência judiciária, pelos motivos acima expostos.

2.2) DA SINALIZAÇÃO NO LOCAL DO ACIDENTE

A Requerida trafegava pela Endereçolocal esse onde a presença de sinalização, conforme perícia realizada no local, conforme demonstra em laudo em anexo.

Na Endereçoa qual informa ao condutor que naquele local deve haver parada obrigatória, quanto sinalização de pista, que tem como objetivo corroborar a parada.

É indispensável mencionar que, a condutora do veículo, ora Requerida, confessa em seu depoimento feito no Núcleo Especial Criminal- NECRIM- nesta Cidade de Franca/SP, que HAVIA uma placa de parada obrigatória ao final da Rua Alameda das Figueiras e, que essa fica um pouco atrás da curva que interliga a Rua Francisco Marcone.

Sendo assim, a Requerida tinha total conhecimento que incumbia a mesma, antes de adentrar a Endereçoefetuar uma parada obrigatória.

O local onde a Requerida estava não tinha visão para virar à esquerda e realizar a curva, sendo certo que, para fazer a respectiva curva a mesma teria que jogar seu veículo para a direita e ter visão correta da curva, ou seja, ela não teve nenhum tipo precaução ou cuidado.

Entretanto, a Requerida não direcionou o carro para a direita a fim de ter a referida visão e, ao virar bruscamente para a esquerda acabou colidindo contra a motocicleta e atingindo o Requerente.

Desse modo, diante do exposto, límpido é que a Requerida agiu de forma imprudente ao fazer a referida curva, pois independentemente da presença ou ausência de sinalização, a cautela é elementar para TODOS os condutores.

Restou configurado na perícia realizada que o Requerente estava trafegando corretamente, de forma prudente e dentro dos limites de velocidade para determinada via.

Logo, conclui-se que, a conduta da Requerida foi totalmente imprudente e negligente.

Imprudente, pois agiu de forma desprovida de cautela, cuidado e atenção frente a sinalização presente no local.

Negligente devido a desatenção no trânsito, descuido frente as precauções necessárias, mesmo diante da sinalização de trânsito.

Ora, douto julgador, é evidente que essa conduta da Requerida, ainda que culposa, gerou uma responsabilidade civil a mesma perante os danos materiais, morais e estéticos sofridos pelo Requerente.

Assim sendo, resta claro que a Requerida foi a causadora do acidente, o qual causou e vem causando transtornos ao Requerente.

2.3) DA HIERARQUIA NO TRÂNSITO

Se levada em consideração a filosofia do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB - Lei 9.503/97), os motociclistas não deveriam ser os principais acusados da guerra registrada nas ruas do país. O CBT faz uma hierarquia das responsabilidades dos diversos participantes do trânsito, cabendo maior responsabilidade ao condutor do maior veículo, ou seja, carro, ônibus ou caminhões.

Nome(1983, p. 11) relaciona as causas principais dos acidentes de trânsito de maneira singular:

[...] a falta de ajuste psicológico para a condução do veículo e a desobediência costumeira às regras e disposições regulamentares. E aduz que tais causas, na generalidade com a que são expostas, comportam desdobramentos: a embriaguez, a fadiga, o sono, o nervosismo, os estados de depressão e angústia, a emulação, o uso de drogas, o exibicionismo etc. Todas essas causas e desdobramentos evidenciam uma conduta culposa do motorista e demonstram a necessidade de serem cominadas penas mais severas aos causadores de acidentes.

Por essa visão, os motociclistas só não Nomemais vulneráveis que os ciclistas e os pedestres.

Os dados confirmam essa vulnerabilidade. Duas em cada três vítimas do trânsito no Brasil Nomepedestres, ciclistas ou motociclistas. Entretanto, os últimos anos vêm assistindo à queda na mortalidade dos pedestres, leves incrementos nas mortes de ciclistas e violentos aumentos na letalidade de motociclistas.

Os usuários mais vulneráveis do trânsito passam por riscos adicionais porque as suas necessidades não Nomelevadas em consideração no planejamento das vias públicas, construídas para o fluxo de veículos motorizados, geralmente de quatro ou mais rodas.

Pouca atenção é dada para as necessidades de pedestres, ciclistas e motociclistas, o que significa que esses grupos devem enfrentar riscos crescentes no uso e na travessia de vias públicas.

Propõe-se, portanto, a utilização de uma regra esquecida, contida no art. 29, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro:

§ 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres.

Nesse diapasão, tem-se os seguintes julgados:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÃNSITO. COLISÃO LATERAL. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA INCLUSIVE PERANTE NÃO-USUÁRIOS. PRECEDENTE DO STF. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR NÃO DEMONSTRADA. VÍDEO GRAVADO POR CÂMERAS PRESENTES NO ÔNIBUS QUE DEMONSTRA DESATENÇÃO DO CONDUTOR DO COLETIVO EM RELAÇÃO AOS VEÍCULOS QUE TRAFEGAVAM NA PISTA CENTRAL, BEM COMO REPENTINA MANOBRA PARA A DIREITA LOGO APÓS A COLISÃO. ANÁLISE DA LOCALIZAÇÃO DAS AVARIAS RESULTANTES. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 29, PARÁGRAFO SEGUNDO, DO CTB, SEGUNDO A QUAL OS VEÍCULOS MAIORES SÃO SEMPRE RESPONSÁVEIS PELA SEGURANÇA DOS MENORES. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº (00)00000-0000, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 31/07/2015). (TJ-RS - Recurso Cível: (00)00000-0000RS , Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 31/07/2015, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/08/2015)

ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLETIVO QUE SAI DE PARADA, TROCANDO DE FAIXA EM CRUZAMENTO, SEM OBSERVAR A PRESENÇA DE VEÍCULO MENOR QUE ESTAVA NA FAIXA AO LADO. CULPA DO MOTORISTA DO ÔNIBUS DEMONSTRADA. DESOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA DO VEÍCULO MAIOR EM RELAÇÃO AO MENOR, PREVISTA NO ART. 29 DO CTB. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº (00)00000-0000, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 27/06/2013) (TJ-RS - Recurso Cível: (00)00000-0000RS , Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 27/06/2013, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/07/2013)

No caso em tela, o Requerente, ora motociclista, estava transitando totalmente dentro das normas de responsabilidade de trânsito, diferentemente da Requerida, a qual encontrava-se desatenta.

A Requerida estava em um veículo e, consequentemente, possuía uma responsabilidade maior no trânsito, entretanto a sua desatenção frente a presença de sinalização gerou graves prejuízos ao Requerente.

Ora, Excelentíssimo, fica evidenciada a desatenção da Requerida, pois na Endereçoa qual informa ao condutor que naquele local deve haver parada obrigatória, quanto sinalização de pista, que tem como objetivo corroborar a parada obrigatória.

Sendo assim, límpido é que a Requerida foi a causadora do delito, ainda que de forma culposa, pois além de não se atentar para o fato de sua responsabilidade no trânsito frente ao artigo 29, § 2º do CTB, essa também desrespeitou normas de sinalização as quais estavam presentes no local, conforme documentos em anexo.

2.4) DO LAUDO PERICIAL DO LOCAL DOS FATOS

Aos 23 de junho de 2015, o Ilmo. Sr. Dr. Nome, Perito Criminal e Diretor Departamental do Instituto de Criminalística da Superintendência da Polícia Técnico-Científica da Secretaria da Segurança Pública do Estado de NomePaulo, realizou uma perícia no local do fato.

A perícia tinha como objetivo demonstrar o aspecto geral do local do acidente.

É relevante dispor que, as fls. 05, do laudo pericial em anexo, a seta (A) demonstra o local por onde trafegava o Requerente com sua motocicleta, ao passo que a seta (B) demonstra por onde trafegava a Requerida com seu veículo.

O referido laudo, entretanto, comete um equívoco ao demonstrar a Endereçoa Requerida (representada pela seta B), pois dispõe que nessa rua não há placas de regulamentação ou advertência de trânsito ou sinalizações de pista antes do cruzamento com a Rua Francisco Marcone.

Porém, fica evidenciado na foto, constante no mesmo laudo, que a presença de sinalização tanto na superfície da via, quanto na placa de regulamentação.

Além do mais, é preciso dispor que ambas as sinalizações estavam notórias e que, no dia do acidente não estava chovendo e a visibilidade era excelente.

Ademais, o laudo pericial encontra-se totalmente inconclusivo, sendo que nem ao final apresenta qualquer tipo de conclusão, esclarecimento, ou qualquer outra disposição que nos permita chegar a um final convincente, categórico.

Logo, tem-se que além do laudo pericial apresentar erros explícitos o mesmo, também, apresenta-se completamente inconclusivo, fatores esses os quais o torna inutilizável para fundamentar qualquer tipo de decisão acerca do sinistro ocorrido.

Assim requer-se que seja realizada uma nova perícia, no local do acidente, para que seja constatado que HÁ sinalização no local dos fatos restando assim comprovado o alegado pelo Requerente.

2.5) DO DANO MORAL

O dano moral pode ser considerado como uma lesão de cunho não-patrimonial, capaz de abalar a honra subjetiva do outro sujeito, afetando o seu ânimo psíquico e intelectual, ocasionando-lhe uma dor intensa, um sofrimento que foge à normalidade.

Segundo Nome, o dano moral é uma "lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (...) ou nos atributos da pessoa" ( DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 7: Responsabilidade Civil, 17a edição, NomePaulo: Saraiva, 2003).

O ato ilícito decorrente de acidente de trânsito pode gerar, além de um direito à indenização material dos danos causados ao veículo e/ou à pensão alimentar advinda da perda de um ente querido, um direito referente ao sentimento de dor pela morte da pessoa amada, ou sofrimento causado por ferimentos.

Atualmente na doutrina e jurisprudência é admitido a fixação do dano moral, decorrente do acidente de trânsito, persistindo, porém, algumas dúvidas sobre os critérios para arbitrar um valor justo que compense as perdas sofridas pelo lesado.

Dois princípios estão intrinsecamente relacionados ao tema, o da razoabilidade e da proporcionalidade, pois um mero aborrecimento, dissabor, mágoa ou irritação do cotidiano não é capaz de configurar dano moral e, ainda, quando este restar configurado, o valor deve ser proporcional à dor causada, não podendo de maneira nenhuma gerar enriquecimento ilícito, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro.

O dano moral deve ser claro e efetivo, não podendo enquadrar- se em uma pequena contrariedade à qual todos estão sujeitos no dia a dia, e o que se deve buscar efetivamente é a compensação do sentimento ocasionado quando o sujeito for agredido moralmente.

Deste modo, tem-se que a Requerida após o momento do acidente de trânsito, nem sequer chegou perto do Requerente, o qual encontrava-se ferido no chão, sendo que a mesma apenas ficou conversando com uma senhora que estava presente no local.

Além do que, a Requerida nem se deu ao trabalho de ligar para o Resgate, ação essa que foi realizada por Nome, conforme depoimento concedido pelo mesmo ao NECRIM:

"Depois da colisão eu desci da minha motocicleta e fui até o local do acidente, onde constatei que o João Paulo havia sofrido ferimento no pé e na coxa direita, o garupa não teve ferimento e eu chamei o resgate que socorreu o João Paulo."

Até em seu próprio depoimento a Requerida confirma que não foi ela quem telefonou ao resgate, conforme segue:

"Que após a colisão, a declarante parou seu veículo, foi até onde a vítima estava e pediu ajuda para JOSIANE APARECIDA SILVA, residente Rua Alípio Resende de Araújo, 679 - Bairro Jardim Aeroporto- Fone (00)00000-0000, que reside defronte ao local do acidente, sendo certo, que a Josiane imediatamente chamou uma viatura do Resgate no local que socorreu a vítima para o Hospital São Joaquim..."

Ora, Excelentíssimo, o mínimo que a Requerida poderia ter feito era ter prestado solidariedade e compaixão a esse Requerente e, não o abandonar no chão a espera de que qualquer um que transitava no local tomasse a atitude.

No dia da tragédia em que o Requerente foi acometido, o mesmo ficou por horas no chão sofrendo de dores e não sabia ao certo o que havia acontecido com ele.

Após o acidente, a Requerida nem se preocupou em saber como estava o Requerente e se esse precisava de qualquer tipo de ajuda econômica, psicológica ou moral, deixando-o completamente desamparado.

A atitude da Requerida foi, sem dúvidas, lamentável tanto no momento do acidente quanto posteriormente, pois em nenhum momento ofereceu qualquer tipo de ajuda.

Além do mais, ficar no local do acidente a espera de que os outros providenciem a devida prestação de socorro à vítima não exclui a responsabilidade do causador do dano, que no caso seria da Requerida.

Assim sendo, é claro o dano moral suportado pelo Requerente, até mesmo porque ficar desamparado economicamente e psicologicamente após um acidente de trânsito que, inclusive, causou a perda de 02 dedos, conforme demonstra em fotos em anexo, não é um dissabor corriqueiro, pelo contrário, é uma situação desesperadora.

Os fatos no dia do acidente até hoje assombram o Requerente que ao olhar para o pé tem a triste lembrança, pela perda de seus dedos e a deformidade devastadora de seu membro inferior.

É preciso salientar ainda que, o Requerente ao tempo do acidente encontrava-se desempregado, caso que o acidente dificultou a sua busca por uma atividade laboral.

O autor da presente ação não tinha condições de ir à procura de um emprego, pois encontrava-se debilitado em uma cadeira de rodas. Além do mais, durante muito tempo esse não pôde usar qualquer tipo de sapato fechado necessitando de auxílio a todo o momento.

Sendo assim, evidencia-se que além do Requerente durante todo o período de recuperação do acidente arcar sozinho com os inúmeros gastos, esse também se encontrava desempregado.

Ademais, conforme julgados do Tribunal de Justiça do Estado de NomePaulo:

RESPONSABILIDADE CIVIL. Legitimidade passiva da ré configurada por ser a proprietária do veículo envolvido no acidente, ainda que no momento do da colisão este fosse conduzido por terceiro. Responsabilidade pelo fato da coisa. Colisão traseira. Presunção de culpa do motorista que colidiu com a motocicleta da autora não elidida. Acidente que provocou lesões graves na autora. Nexo causal evidenciado. Dano estético não demonstrado. Ônus da prova que cabia à autora. Preclusão operada no processo que impede comprovação do dano estético em fase de liquidação de sentença. Configuração dos danos morais não impugnada pela ré. Indenização fixada em R$10.000,00. Importância que atenta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, por isso, não comporta redução. Recurso parcialmente provido. (Relator (a): Milton

Carvalho; Comarca: Barueri; Órgão julgador: 36a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 12/11/2015; Data de registro: 14/11/2015)

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ré que cruzou via preferencial sem observar os deveres de cuidado, principalmente em relação à passagem de veículos que circulavam por tal via e à sua direita. Arts. 29, 34 e 44 do CTB. Lucros cessantes indevidos. Rendimentos e período de afastamento não comprovados. Danos morais caracterizados. Manutenção do valor de R$10.000,00, fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recursos desprovidos. (Relator (a): Milton Carvalho; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 36a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 12/11/2015; Data de registro: 14/11/2015)

Logo, diante de todo o exposto, e entendimento da jurisprudência pátria, clama-se pela procedência de uma indenização no montante de R$ 00.000,00, sendo certo ser uma quantia ideal para a reparação de Danos Morais, o qual abarca tanto os danos emergentes, quanto os lucros cessantes, e, se enquadra entre o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade.

2.6) DO DANO MATERIAL

Os danos materiais podem ser configurados por uma despesa que foi gerada por uma ação ou omissão indevida de terceiros, ou ainda, pelo que se deixou de auferir em razão de tal conduta, caracterizando a necessidade de reparação material dos chamados lucros cessantes.

Para a reparação do dano material mostra-se imprescindível demonstrar-se o nexo de causalidade entre a conduta indevida do terceiro e o efetivo prejuízo patrimonial que foi efetivamente suportado.

Desse modo, está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.

Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon preceitua que:

(...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no respondere do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)

No caso em tela, a culpa pelo evento danoso é atribuída à Requerida pela inobservância de um dever que devia conhecer e observar. Houve no presente caso a culpa da Requerida designada pela violação de um preceito ou dever preexistente, a prática de uma conduta ilícita que era previsível e evitável.

Desse modo, conforme os artigos 186 e 927, "caput" do Código Civil Brasileiro:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Está evidente que a ré causou danos ao autor, devendo, conforme a lei, repará-los.

De acordo com o artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro "o condutor deverá, a todo momento,ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis a segurança do trânsito".

O Código Civil ainda dispõe que:

Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.

Como nos ensina o jurista Nome:

"Se a vítima teve seu veículo abalroado por culpa, deve ser indenizada pelo dano efetivo: valor dos reparos e eventual porcentagem de desvalorização da coisa pelo acidente."(Direito Civil, 4.ed., São Paulo: Atlas, 2004)

Venosa continua seu raciocínio dizendo que:

"o dano emergente, aquele que mais se realça à primeira vista, o chamado dano positivo, traduz uma diminuição de patrimônio, uma perda por parte da vítima: aquilo que efetivamente perdeu. Geralmente, na prática, é o dano mais facilmente avaliado, porque depende exclusivamente de dados concretos, em um abalroamento de veículo, por exemplo, o valor do dano emergente é o custo para repor a coisa no estado anterior". ( Direito Civil, 4.ed., São Paulo: Atlas, 2004)

Logo, o autor deverá ser indenizado pelo dano efetivo causado pela colisão, visto que sua motocicleta ficou totalmente destruída em razão da culpa da Requerida, e o mesmo teve que arcar com custas com medicações entre outras coisas.

É de suma importância dispor na tabela abaixo os gastos dispendidos pelo Requerente em razão do acidente, conforme documentos em anexo:

GASTOS COM FARMÁCIA

R$ 00.000,00

R$ 00.000,00

R$ 00.000,00

R$ 00.000,00

SAÚDE MÓVEL REMOÇÕES LTDA - AMBULÂNCIA R$ 00.000,00

ALUGUEL DE CADEIRA DE RODAS

R$ 00.000,00

PLANO DE SAÚDE

R$ 00.000,00

TOTAL

R$ 00.000,00

Quanto à motocicleta, a qual foi totalmente danificada, cumpre dispor 03 (três) orçamentos referentes ao conserto da mesma, conforme documentos em anexo.

Assim sendo, como a lei e a jurisprudência claramente estão a favor do autor, que, enquanto observava as leis e a sinalização de maneira adequada, teve o seu veículo abalroado pela Requerida, em ação culposa, o que lhe causou um grande prejuízo, o qual deve ser reparado.

REQUER-SE , dessa forma, uma indenização no valor de R$ 00.000,00, a título de indenização por Danos Materiais.

3) DO DANO ESTÉTICO

O dano estético possui diversas terminologias, como, por exemplo, dano corporal ( pretiumcorporis ), dano físico, dano deformidade, dano fisiológico, dano à saúde, dano biológico, não importando qual terminologia será utilizada para a proteção da integridade física da vítima.

É, portanto, uma lesão à beleza física, ou seja, à harmonia das formas.

As marcas e os defeitos ainda que mínimos podem implicar, sob qualquer aspecto, um ‘afeamento’ da vítima.

Conceituando o dano estético, recorre-se à lição de Nome:

"O dano estético é toda alteração morfológica do indivíduo, que, além do aleijão, abrange as deformidades ou deformações, marcas e defeitos, ainda que mínimos, e que impliquem sob qualquer aspecto um afeamento da vítima, consistindo numa simples lesão desgostante ou num permanente motivo de exposição ao ridículo ou de complexo de inferioridade, exercendo ou não influência sobre sua capacidade laborativa.

P. ex.: mutilações (ausência de membros - orelhas, nariz, braços ou pernas etc.); cicatrizes, mesmo acobertáveis pela barba ou cabeleira ou pela maquilagem; perda de cabelos, das sobrancelhas, dos cílios, dos dentes, da voz, dos olhos (RJTJSP, 39:75); feridas nauseabundas ou repulsivas etc., em consequência do evento lesivo." Curso de direito civil brasileiro. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 1995, v. 7. p. 61-63

Nesse diapasão, tem-se que, conforme documentos em anexo, o Requerente com a colisão caiu ao solo e teve fratura de fêmur da perna direita e amputação dos dedos 1º e 2º pododácitos do pé direito.

A amputação dos seus dedos tem lhe causado muito sofrimento, até porque o pé é uma região muito visível a todos.

A sensação de humilhação e o medo de ser alvo de brincadeiras nas Endereçosem ter vontade de ir a lugar algum.

Não se pode negar que a beleza impressiona a visão, abre portas. É a essência da arte, e o esforço para obtê-la acompanha a vida, desde o início da humanidade.

A busca pelo ideal do belo é um sentimento atávico, que faz parte da natureza humana. Nomeas flores mais bonitas justamente as que conseguem atrair mais insetos e, por consequência, Nomeas que têm mais chances de se reproduzir. Nomeos pássaros com plumagem mais vistosa que despertam parceiros com maior facilidade. Nomeas pessoas com melhor aparência que têm mais possibilidades de obter uma colocação no mercado de trabalho, e que encontram menos dificuldade para conseguir pretendentes.

Essa realidade, flagrantemente cruel para quem não se enquadra no perfil esperado, é instintiva. Beleza está associada à noção de saúde. Inconscientemente, a pessoa bela, além de supostamente saudável, por cuidar mais de si, de sua aparência, transmite a impressão de que também é uma pessoa que tem maior capacidade, o que eleva suas chances em uma entrevista de emprego, por exemplo.

A situação é ainda agravada pelo fato de o ser humano ter o aspecto social como um dos pilares de sua vida. Como o homem vive em sociedade, necessita da aceitação no grupo. E uma das facetas dessa aceitação, em nossa sociedade, é a da beleza. Por vezes, a pessoa vítima de dano estético tem sua vida social abalada, quando não a perde totalmente, por receio de mostrar, por exemplo, sua deformidade.

Com esse contexto que rodeia o homem moderno, nada mais natural que eventual dano estético possa vir a causar graves prejuízos na vida daquele que, por infelicidade, é vítima de lesão à sua aparência, o que justifica alguma forma de compensação.

Quanto a quantificação indenizatória, tradicionalmente, dentre os fatores levados em conta deve constar a gravidade e intensidade da ofensa, o sofrimento da vítima, as suas condições pessoais, o grau de culpabilidade do agente, a repercussão do fato danoso, a extensão e a localização do dano e a condição socioeconômica do ofensor e ofendido, como forma de se alcançar a reparação mais justa possível.

Nesse diapasão, tem-se o entendimento da jurisprudência pátria:

Apelação Cível 1.0338.00000-00/001 0024519- 95.1999.8.13.0338 (1)

Relator (a): Des. (a) Marcos Lincoln

Data de Julgamento: 04/11/2015

Data da publicação da súmula: 16/ 11/ 2015

Ementa:

EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. QUANTUM. 1) Impõe-se o dever de indenizar ante a inequívoca demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil. 2) provado o nexo de causalidade entre o evento danoso e os danosmorais, materiais e estéticos sofridos, em tese, cabe indenização. 3) A quantificação do dano moral e estético obedece ao critério do arbitramento judicial, que, norteado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixará o valor, levando-se em conta o caráter compensatório para a vítima e o punitivo para o ofensor, devendo o valor arbitrado observar os princípios da razoabilidade e se aproximar dos parâmetros adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 5) A vinculação do salário mínimo à indenização por danos morais é indevida, nos termos do art. , IV, da Constituição da Republica, podendo a condenação ser adequada, até mesmo de ofício, para valor certo e determinado. 6) Os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, sendo arbitrado por equidade somente nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública ( CPC, art. 20, §§ 3º e 4º). (Des. Marcos Lincoln) V.V.: TERMO INICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 43 DO STJ. - A correção monetária incidente sobre os danos morais deve iniciar-se a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça. (Des. Alexandre Santiago)

Apelação Cível 1.0024.00000-00/001 0605821- 41.2011.8.13.0024 (1)

Relator (a) Des. (a) Alberto Diniz Junior

Data de Julgamento: 04/11/2015

Data da publicação da súmula: 16/ 11/ 2015

Ementa:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - DANOMATERIAL, MORAL E ESTÉTICO - OCORRÊNCIA - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. 1. Verificada a relação de causa e efeito entre a atuação do motorista da recorrente e o dano ocorrido, deve ela assumir a obrigação de recompor os prejuízos suportados pelo apelado. 2. A quantificação dos danos moral e estético deve obedecer aos princípios de moderação e razoabilidade, a fim de que os institutos não sejam desvirtuados de seus reais objetivos, nem transformados em fonte de enriquecimento ilícito.

Assim, quanto à indenização referente ao Dano Estético, REQUER-SE que Vossa Excelência arbitre um quantum , o qual seja o necessário para abarcar a compensação do dano sofrido pela vítima.

4) DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se que Vossa Excelência se digne a:

a) Sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita por ser a Requerente pobre na acepção legal do termo, não podendo arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência e do seu núcleo familiar, conforme declaração anexa a presente;

b) Citar a Requerida, por meio de oficial de justiça, para que caso queira, apresente contestação, sob pena de reputarem-se como verdadeiros, como efetivamente o Nome, todos os fatos alegados nesta inicial (art. 3l9 do CPC).

c) Reconhecer a total PROCEDÊNCIA da ação, bem como os pedidos de Danos Morais, Materiais e Estéticos;

d) Determinar a indenização por lucros cessantes, tendo em vista que o Requerente ficou impossibilitado de procurar emprego;

e) Determinar que seja realizada uma nova perícia, a fim de que seja constatado que existe sinalização no local do acidente;

f) Condenar a Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e sucumbenciais;

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial os documentos juntados com esta ação, bem como oitiva de testemunhas, depoimento pessoal, prova documental, entre outras.

Dá se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Franca, 22 de janeiro de 2015.