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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0695

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Dano Material e Moral - Procedimento Comum Cível - contra Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE NAZARÉ PAULISTA/SP

Nome, brasileira, solteira, cobradora de ônibus, portadora do registro geral RG nº 00000-00, devidamente inscrita no cadastro de pessoa física CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, endereço eletrônico email@email.com, neste ato representada por sua advogada que esta subscreve, com instrumento de mandato anexo, com escritório na Endereço, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 12 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL

Em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, pelos motivos de fato e de direito abaixo relatados:

DOS FATOS

A Autora contratou o seguro com a Ré em julho de 2016, isto na mesma data que adquiriu sua motocicleta, haja visto que este serviço foi oferecido pela concessionária da Honda.

O prêmio seria pago em 10 (dez) parcelas iguais de 131,57 (cento e trinta e um reais e cinquenta e sete centavos), na modalidade boleto bancário, sendo que o primeiro pagamento deveria ser realizado em 18 de julho de 2016, porém por precaução o mesmo foi realizado em 08 de julho de 2016.

A Autora ficou no aguardo do recebimento dos demais boletos e da apólice de seguros, fato este que até o momento não ocorreu.

A Autora então, entrou em contato com o seu corretor para informar que os boletos não haviam sido entregues e nem a apólice e foi surpreendida com a informação que sua apólice estava sem cobertura, devido atraso nas prestações.

Pois bem! Embora tenha recebido todas as informações para solucionar a questão, tendo efetuado os pagamentos, inclusive pago parcelas com 01 (hum) mês de antecedência, conforme demonstra-se nos comprovantes em anexo, inclusive sujeitando-se à uma nova vistoria, conforme demonstra-se nos e-mails juntados aos autos, sua apólice foi CANCELADA!

Para demonstrar a péssima qualidade nos serviços, nota-se que no e-mail datado de 28 de outubro de 2016, as parcelas 03 e 04 constam em aberto, sendo que as mesmas foram pagas no dia 06 de setembro de 2016 e para piorar ainda mais a situação, em 04 de novembro de 2016, a Sucursal informou que os pagamentos haviam sido devolvidos, devido à falta de pagamento da parcela 02.

Ora Excelência, foi devolvido para quem? Qual valor? Em nenhum momento a Autora foi notificada dessa devolução.

A vistoria solicitada foi realizada em 08 de outubro de 2016, e só depois de perguntar se poderia fazer normalmente o pagamento da parcela que venceria em 07 de novembro de 2016 é que foi novamente surpreendida pela seguinte resposta:

" A vistoria (00)00000-0000foi realizada dia 08/10/2016, não é mais valida, o prazo para solicitar o boleto é de até 5 dias corridos após a sua realização"

Excelência que em nenhum momento, houve informações de que não haveria a reativação dos serviços.

Fato é que até o presente momento a Autora não conseguiu reativar os serviços com nenhuma outra operadora de seguros.

Data vênia Excelência, mas esta conduta da Ré, denota a maior falta de zelo com seus clientes, bem como a inobservância dos pagamentos efetuados para posterior baixa, chegando a ser inaceitável esse tipo de situação, vinda de uma grande seguradora, como é o caso da Ré.

Que o consumidor fique à mercê de fornecedores de serviços, que estão cada vez menos preocupados com a qualidade na prestação destes?

O que nos causa estranheza, é a falta de comprometimento e respeito com o consumidor, que paga pela prestação de um serviço, mas é lesado em um direito que a lei lhe assiste, por mera liberalidade do causador do dano. É como se o Código de Defesa do Consumidor fosse um conto de fadas, que só existe na mente do expectador - no caso do legislador.

Como se não bastasse, aqueles que infringem o que diz a lei, ainda escarnecem do resultado prático que nossa justiça alcança! Como conceber que uma atitude dessas seja correta?

Por todo o exposto, e sem ter tido a solução amigável do litigio, não restou a Autora outra opção senão a de socorrer-se do Poder Judiciário, para que seus direitos sejam salvaguardados por sentença.

- DO DIREITO

A pretensão da Autora encontra escopo no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, atribuída ao prestador de serviços "o fornecedor de serviços responde independentemente da existente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação de serviços"

O disposto acima se coaduna perfeitamente ao caso trazido, pois ao deixar a consumidora sem os devidos esclarecimentos, e sem a ajuda necessária para a solução pacífica do problema, a Ré foi negligente, imperita e imprudente, ocasionando danos que serão mais adiante demonstrados.

No momento que em que surge um defeito na prestação do serviço, e este se estabelece por falta de prudência, zelo e domínio do assunto, surge também, a responsabilidade civil objetiva do causador do dano, em reparar o lesado, conforme lição dos artigos 186 e 927 do Código Civil: "aquele que, por ação ou omissão, voluntária, negligencia ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Por isso, ao nos deparar com a negativa da Ré, em manter a cobertura contratada pela Autora, tendo então, cancelado a apólice de seguro, por defeito de sua prestação de serviços, já que não foi diligente em apurar todos os pontos controvertidos ou não da relação de consumo, ela simplesmente deixou de observar o previsto no artigo 51, incisos IV, XI do Código de Defesa do Consumidor que dispõe: "são nulas de pleno direito, as cláusulas contratuais que estabelecem obrigações consideradas iniquas e abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou que, autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor".

De igual modo, para que o cancelamento pudesse se efetivar, cabia a Ré, notificar pessoalmente a Autora, acerca da Rescisão Contratual de Seguro, já que há a possibilidade de purgação da mora, conforme REsp 00.000 OAB/UF:

RECURSO ESPECIAL Nº 316.552 - SP (2001/00000-00) VOTO-VISTA MINISTRA NANCY ANDRIGHI Cuida-se de Recurso Especial, interposto por Neide Ribeiro Pallaro, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional.

A recorrente contratou seguro de automóvel com a empresa Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, com vigência entre 23.04.1997 a 23.04.1998 (apólice n. 2.871.588-A, fl. 28). O valor do prêmio foi dividido em quatro parcelas iguais de R$ 00.000,00, sendo a primeira à vista e as demais com vencimento em 27.05.97, 23.06.97 e 23.07.97. A autora-recorrente efetuou apenas o pagamento da primeira prestação, e, em 17.06.97, ocorreu acidente que danificou o veículo segurado. Como a seguradora, ora recorrida, recusou-se a pagar o conserto, obrigação prevista contratualmente, a autora ajuizou ação pretendendo declarar nulas cláusulas contratuais e cobrar a indenização securitária, no valor de R$ 00.000,00.

Julgado procedente o pedido, a seguradora, ora recorrida, apelou, tendo sido provido o apelo, sob o fundamento de que havia cláusula contratual prevendo a rescisão automática do contrato no caso de atraso do pagamento de qualquer das parcelas do prêmio. Foram interpostos, ainda, embargos de declaração, que restaram rejeitados.

No presente Recurso Especial, sustenta-se violação aos arts. "1.092, parágrafo único, 1.435, in fine e 1.450 do Código Civil; artigo 13 do DL 73/66; artigo 54, parágrafo 2º do Código de Defesa do Consumidor, explicitamente prequestionados, seja por contrariar reflexamente os artigos 119, parágrafo único, 956, 959, I, do Código Civil; artigo 27 do DL 73/66; artigo , inciso III (princípio da boa-fé objetiva), 51, V, parágrafo 1º, I, II e III, do Código de Defesa do Consumidor, Resolução SUSEP 67/92, implicitamente prequestionados."

(fl. 371), além de dissídio jurisprudencial. Aduz- se que é nula a cláusula contratual que prevê o cancelamento automático do contrato, pelo atraso no pagamento de parcela do prêmio. O em. Relator, Min. Aldir Passarinho Junior, anotou que somente estão prequestionadas as alegadas ofensas aos arts. 1.435 do CC, e 54, , do CDC e que o dissídio jurisprudencial está comprovado. Após mencionar divergência de opiniões entre as e. 3a e 4a Turmas desta Corte acerca da questão federal suscitada, o Relator concluiu que é possível a suspensão da cobertura, em caso de mora do segurado, porém, para que esta se caracterize, é necessária a prévia interpelação.

Assim repisados os fatos, examina-se a controvérsia.

Segundo leciona Pedro Alvim ("O Contrato de Seguro", 3a ed., Rio de Janeiro, Forense, 2001, p. 291), e consoante já decidiu o e. STJ ( REsp 236.469/SP, da 3a Turma; e REsp 323.186, da e. 4a Turma) a rescisão automática do contrato, no caso de mora do segurado, é ilícita, pois ofende o art. 1.450 do Código Civil.

A suspensão da cobertura, entretanto, é admitida expressamente pelo art. 12 do Dec.- Lei 73/66, in verbis:

"A obrigação do pagamento do prêmio pelo segurado vigerá a partir do dia previsto na apólice ou bilhete de seguro, ficando suspensa a cobertura do seguro, até o pagamento do prêmio e demais encargos."

Assim, é preciso analisar se, no caso, em tela, a seguradora poderia recusar o pagamento da indenização sob o fundamento de estar suspensa a cobertura desde o não pagamento da segunda parcela, no vencimento.

De fato, esta Corte tem se deparado com conflitos, como o ora examinado, em que houve o fracionamento do prêmio e que o contrato prevê o início da cobertura desde logo, com o pagamento da primeira parcela, mas o segurado atrasa o pagamento de uma ou mais delas.

Em algumas situações, nas quais houve atraso do pagamento somente da última parcela do prêmio, acontecendo o sinistro poucos dias após o vencimento desta, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que seria devida a indenização securitária, restando à seguradora o direito de cobrar a parcela não paga, atualizada e acrescida dos encargos legais.

Nesse sentido está o conhecido REsp 76.362/MT ,julgado pela e. 4a Turma, por unanimidade, conforme já mencionado pelo em. Min. Aldir Passarinho Junior.

A e. 3a Turma acolheu esse mesmo entendimento no REsp 293.722/SP , DJ 28/05/2001, de minha relatoria, assim ementado:

"Civil. Processual civil. Recurso especial. Contrato de seguro-saúde. Pagamento do prêmio. Atraso.

- O simples atraso no pagamento de uma das parcelas do prêmio não se equipara ao inadimplemento total da obrigação do segurado, e, assim, não confere à seguradora o direito de descumprir sua obrigação principal, que, no seguro-saúde, é indenizar pelos gastos despendidos com tratamento de saúde."

O fundamento para que se adotasse tal posicionamento foi, principalmente, o da existência de adimplemento substancial. Leciona Ruy Rosado Aguiar Júnior, que não enseja a resolução dos contratos bilaterais, a simples mora do devedor, quando a prestação ainda é possível de se realizar, é útil e interessa ao credor, por carência de "incumprimento" definitivo ("Extinção dos contratos por incumprimento do devedor (resolução)", Rio de Janeiro, Aide, 1991p... 95). Esclarece, ainda, o autor, que tal interesse é auferido pela expressão econômica do atraso da prestação, levando-se em conta o contrato, como um todo, além de se investigar se o fim do contrato ainda poderá ser atingido.

Portanto, no caso em que o segurado atrasar o pagamento da última parcela do prêmio, a prestação total não se torna inútil à seguradora, pelo que, não tem o direito de recusar a indenização.

Entretanto, nas hipóteses em que o segurado deixou de pagar mais de uma parcela ou, ainda, pagou somente a primeira prestação do prêmio ( REsp 323.251/SP, citado também no voto do em. Min. Relator), a e. 3a Turma não tem reconhecido o direito à indenização securitária, entendendo estar suspensa a cobertura, por força da mora. É o que esclarece a ementa do REsp 415.971/SP , DJ 24/06/2002, de minha relatoria:

"(...)

- A falta de pagamento de mais da metade do

valor do prêmio é

justificativa suficiente para a não oneração da companhia seguradora que pode, legitimamente, invocar em sua defesa a exceção de suspensão do contrato pela inadimplência do segurado.

- Apenas a falta de pagamento da última prestação do contrato de seguro pode, eventualmente, ser considerada adimplemento substancial da obrigação contratual, na linha de precedentes do STJ, sob pena de comprometer as atividades empresariais da companhia seguradora."

Assim, o atraso no pagamento do prêmio fracionado deve ser analisado caso a caso, de modo a se verificar a existência do adimplemento substancial ou não, observando- se que, no caso de atraso não prolongado, somente da última parcela, não é razoável admitir-se a suspensão da cobertura.

Na situação sub examen , a segurada- recorrente pagou somente a primeira parcela, das quatro relativas ao prêmio, e ainda estava atrasado o pagamento da 2a parcela quando ocorreu o sinistro, quase um mês após o vencimento daquela. Dessa forma, efetivamente não houve adimplemento substancial da obrigação.

Resta então, considerar, conforme salientou o em. Min. Relator, se a simples impontualidade do segurado já o constitui em mora e possibilita a automática suspensão da cobertura securitária.

Com efeito, a exigência de que o segurado seja devidamente interpelado para que, só então, cientificado de seu atraso e da consequência jurídica, seja considerado em mora para fins de suspensão da cobertura, mostra-se conciliadora e razoável. Assim, evita-se a desvantagem exagerada para o segurado impontual, em atenção à norma do art. 51, IV, do CDC. In casu, consoante já apreciado, como não houve a interpelação, deve-se considerar que a cobertura não estava suspensa e, portanto, é devida a indenização securitária.

Forte em tais razões, dou provimento ao Recurso Especial a fim de condenar a ora recorrida ao pagamento da indenização prevista no contrato, nos termos do voto do em. Min. Aldir Passarinho Junior.

O seguro, nas palavras de Nome, constitui, em sua essência, transferência de risco de uma pessoa a outra: Tecnicamente, só se torna possível, quando o custeio é dividido entre muitas pessoas, por número amplo de segurados"(Direito Civil, vol. 3, 5a ed., Editora Atlas, pg. 371).

Também corrobora com esse entendimento o disposto do artigo 757 do Código Civil: " pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou coisa, contra riscos predeterminados. "

A Ré alegou o cancelamento, por inadimplemento do prêmio, o que é uma inverdade, como ficou demonstrado exaustivamente, através dos comprovantes anexos.

Contudo, o posicionamento hodierno acerca de tal tema, principalmente após o advento do Código de Defesa do Consumidor e no Novo Código Civil é o de que, pautado referido contrato no princípio da boa-fé, temos o previsto no artigo 765 do Código Civil: "o segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa fé e veracidade, tanto a respeito do objeto, como das circunstancias e declarações a ele concernentes."

Adiciona-se ao artigo acima referido, o princípio da " pacta sunt servanda ", prevista no artigo 422 do mesmo diploma lega:" os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa fé ".

A lição do professor Silvio Venosa bem arremata o tema:

"A boa fé é o princípio basilar dos contratos em geral, expressa na letra do Código do Consumidor. O mais recente Código, aliás, ressalta a boa-fé objetiva na teoria geral dos contratos como clausula (art. 422).

Contudo, boa fé, na contratação do seguro, tendo em vista a asseguração do risco, é acentuada e qualificada pelo art. 444 (Código de 1916), que obrigava o segurado a fazer declarações verdadeiras e completas, sob pena de perder o direito ao seguro.

A enfática e tradicional referência a boa fé nos contratos de seguros significa que ela é qualificada: mais do que em outra modalidade de contrato, cumpre que no seguro exista límpida boa-fé objetiva e subjetiva, aspecto que deve ser levado em conta primordialmente pelo interprete. "

Nesta esteira, ainda que contratado o seguro com as cláusulas pré-estabelecidas nas"condições gerais", referidas normas têm seu alcance relativizado e, até mesmo o Decreto Lei 61.587/67, que trata especificamente do assunto em seu artigo , foi revogado com o advento do Código de Defesa do Consumidor.

Destarte, o não pagamento do prêmio não autoriza, por si só, o cancelamento do contrato de seguro, sem que lhe seja oportunizado a purgação da mora, efetivada a tempo e modo. Sobre o assunto ensina Nome:

" Como o artigo 1.450 do velho Código mencionava a obrigação de o segurado pagar juros sobre o prêmio em atraso, independentemente de interpelação, devemos entender que a falta de pagamento não autoriza o automático cancelamento do seguro. Na hipótese, fica suspensa a exigibilidade da indenização, enquanto não purgada a mora. Para a liberação do segurador, há necessidade de interpelação formal, para possibilitar a purgação de mora. A melhor conclusão é de que o regulamento extrapolou o contido no Decreto lei nº 73 e os dispositivos do Código Civil, não sendo possível à seguradora considerar unilateralmente rescindido o contrato. (in Direito Civil, Vol. III, 5a ed., pag. 387)."

Desta forma, se houver rescisão unilateral do contrato de seguro, sem que haja prova de que o segurado tenha sido notificado previamente do inadimplemento e da possibilidade, inclusive, da purgação da mora, o ato reveste-se de ilegalidade flagrante.

Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

"SEGURO - INDENIZAÇÃO POR MORTE -

PRESTAÇÕES MENSAIS DOS PRÊMIOS

ATRASADAS - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO CONTRATO - INEXISTÊNCIA - I - A Segunda

Seção, quando do julgamento do RESP

316.449/SP, decidiu que o simples atraso não implica suspensão ou cancelamento automático do contrato de seguro, sendo necessário, ao menos, a interpelação do segurado,

comunicando-o da suspensão dos efeitos da avença enquanto durar a mora. II - Ressalva do entendimento pessoal. Recurso não

conhecido."(STJ - RESP 200500510213 -

(737061) - RS - 3a T. - Rel. Min. Castro Filho - DJU 01.07.2005 - p. 00533)

"SEGURO. CLÁUSULA DE CANCELAMENTO

AUTOMÁTICO DO CONTRATO EM CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO.

INSUBSISTÊNCIA EM FACE DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Não subsiste a cláusula de cancelamento automático da apólice, seja porque a resolução da avença é de ser requerida previamente em Juízo, seja porque reputada nula em face do Código de Defesa do Consumidor (art. 51,

incisos IV e XI). Recurso conhecido, em parte, e provido"( REsp 323186 / SP, rel. Min. Barros Monteiro, j. em 06/09/01).

"(...) Não subsiste a cláusula de cancelamento automático da apólice, seja porque a resolução da avença é de ser requerida previamente em Juízo, seja porque reputada nula em face do Código de Defesa do Consumidor (art. 51,

incisos IV e XI) (STJ, Min. Barros Monteiro)'. Por isso, deve a seguradora pagar ao segurado o importe correspondente à indenização,

descontando o valor das parcelas atrasadas do prêmio."(Ap. Cível n. 2001.013170-6, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben)

Desta forma, por não haver nenhum outro tipo de prova a ser produzida em audiência, requer a Autora, que seja aplicado o artigo 355 do Código de Processo Civil, que disciplina:" O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando:

I - não houver necessidade de produção de outras provas; "

DO DANO MATERIAL

No concernente ao dano material experimentado pela Autora, temos aos gastos com o pagamento das parcelas do seguro contratado, no valor de R$ 00.000,00e os gastos que terá com a contratação de novo seguro no valor de R$ 00.000,00

Não carece aqui, mencionar dispositivo legal que assegure o ressarcimento dos valores dispendidos pela Autora, já que a própria narração lógica dos fatos, levará este douto magistrado a conclusão de que houve omissão, negligencia, imprudência e imperícia por parte da seguradora Ré, e concomitantemente, pelos comprovantes trazidos aos autos e, por suas próprias razões, e livre convencimento, arbitrará o que de direito se espera, em casos como este.

DO DANO MORAL

O dano moral, consubstancia-se no fato de que, a Autora experimentou um abalo em sua psique, quando foi negligenciada e ela, o direito de continuar com o seu seguro vigente, e seu bem móvel protegido, tendo para tanto, realizado todos os esforços e instruções emitidas pela Ré para que o seguro não fosse cancelado.

O que caracteriza o dano moral é o desrespeito injusto à pessoa, é infringir a ela, um estado de coisas ou situação pela qual ela não passaria se não fosse a conduta negligente do agressor.

Por isso que os percalços naturais da vida, não constituem dano moral, vem da vida ou do fato de estar vivo. O dano moral não se alimenta do cotidiano das pessoas, muito embora às vezes seja cruel.

O dano moral, é aquilo que não precisava existir e fazer as pessoas experimentarem. É o vexame, a dor, a humilhação. Por outro lado, a Ré, que é uma empresa de grande porte, não pode permitir que situações como esta aconteçam, ou seja, agir assim com seus clientes e simplesmente lavar as mãos, como se nada tivesse acontecido.

É como se a Autora fosse um ser humano qualquer, hipossuficiente, vulnerável, alienada, desconhecedora dos seus direitos, que deve simplesmente engolir" goela "abaixo, os acertos e desacertos daquela.

Por isso requer-se que a indenização a ser arbitrada por Vossa Excelência a título de dano moral seja superior à 25 (vinte e cinco) salários mínimos.

DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, requer:

Seja o pedido julgado procedente, para condenar a empresa Ré ao pagamento das indenizações por dano material no valor de R$ 00.000,00e dano moral em valor superior à 25 (vinte e cinco) salários mínimos, ou seja, igual ou superior a R$ 00.000,00;

Citação da empresa Ré, para que apresente sua defesa no prazo legal, sob pena de revelia e seus efeitos;

Concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da lei 1.060/50, por ser a Autora pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não estando em condições de demandar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família;

A inversão do ônus da prova, conforme previsto no artigo inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, e a exibição dos documentos comprobatórios do inadimplemento que deu ensejo a rescisão unilateral do contrato do seguro;

Condenação da empresa Ré nos ônus de sucumbência, quais sejam, custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência na de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme disposto o artigo 85, § 3a do Código de Processo Civil;

Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, sem exclusão de nenhum deles.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

Guarulhos, 16 de fevereiro de 2017

Nome

00.000 OAB/UF