Auxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

Petição Inicial - TJSP - Ação Especial Cível Previdenciária Concessão de Benefício- Benefício Acidente de Trabalho - Apelação / Remessa Necessária - de Juízo EX Officio contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0053

Petição Inicial - TJSP - Ação Especial Cível Previdenciária Concessão de Benefício- Benefício Acidente de Trabalho - Apelação / Remessa Necessária - de Juízo EX Officio contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO

Nome, brasileiro, solteiro, motorista, portador da cédula de identidade R.G n.° 00000-00, inscrito no CPF/MF sob o n.° 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, São Paulo/SP, por seus advogados e bastante procuradores, com instrumento de procuração em anexo (Doc. 01) vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO ESPECIAL CÍVEL PREVIDENCIÁRIA

CONCESSÃO DE BENEFÍCIO- BENEFÍCIO ACIDENTE DE TRABALHO:

Em face do INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal, com sede na Endereço/290, São Paulo/SP, com fundamento nos arts. 275 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como art. 129, inciso II, da lei 8.213, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS

O requerente foi admitido na Empresa JP Sampaio Transportes Rodoviários LTDA., em 02/09/2013, na função de Motorista Cegonheiro, conforme Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS anexa.

Em razão da função exercida, era responsável por dirigir durante horas a fio e percorrer distâncias longas para fazer entregas.

Ocorre que em uma de suas diligências acabou por, infelizmente, colidir o veículo que dirigia em um outro caminhão que saia da mão contrária da via para fazer uma ultrapassagem irregular, na subida da uma serra que havia apenas uma pista simples (uma para subida e outra para descida), momento em que se assustou e, por reflexo, desviou seu veículo, mas não conseguiu evitar o pior e acabou colidindo toda a lateral esquerda do caminhão, fotos esses ocorridos no dia 02/12/2013, conforme boletim de ocorrência anexo.

Após o acidente, o autor foi socorrido por Policiais Rodoviários no local, sendo encaminhado ao hospital próximo a região onde ficou internado por 15 dias e, ainda nesse período de internação, foi operado por apresentar uma série de ferimentos graves, entre eles: fratura exposta no cotovelo esquerdo, fratura exposta antebraço e metacarpo da mão esquerda com perda de substância ossea. Politrauma. Fatura exposta na mão e nos dedos e trauma torácico.

Ainda mesmo que após alta médica hospitalar e o tratamento contínuo, tais ferimentos causados pelo acidente trouxeram sequelas graves ao peticionário como: ausência de movimentação em alguns dedos, limitações na movimentação de seu braço e total alteração total em sua força muscular (perda a força do braço esquerdo).

Ocasião em foi afastado do trabalho desde então e nunca mais pode voltar ao seu labor para exercer suas atividades por resultado das sequelas ocasionadas na data do acidente.

Ato contínuo, em razão de sua incapacidade laboral, no dia 17/12/2013 junto ao INSS efetivou pedido de auxílio-doença por acidente de trabalho, que lhe foi concedido sob o n. 604.492.107-0.

Ocorre que a concessão do benefício foi cessada no dia 20 de outubro de 2015, pois se entendeu que ele não encontrava-se mais incapacitado de realizar sua atividade laboral, sob a afirmação de que não tinha mais direito de uso do benefício recebido.

Não obstante, atualmente o requerente encontra-se incapacitado para qualquer tipo de função remuneratória, eis que permanece afastado de suas atividades, e com a capacidade laboral e habitual totalmente comprometida, sendo certo que a lesão o persegue, pelo qual para sempre impedirá que alcance a plena capacidade laborativa.

Percebe-se, pela narrativa acima exposta, que o caso do requerente trata-se de alta concedida pelo INSS de forma precoce, já que, pela gravidade das sequelas que o acometem, não apresenta condições de retornar ao trabalho.

Entretanto, permanece sem receber qualquer benefício previdenciário a que faça jus desde outubro de 2015, passando por situação de grave necessidade.

Desta forma, verifica-se que houve somente um motivo para a alta imposta e a cassação do benefício: evitar que mais um beneficiário fizesse jus a seus direitos perante o INSS, permitindo assim que o requerido deixasse de repassar a remuneração mensal até então paga.

Logo, necessária a propositura da presente demanda, a fim de que se avalie, por meio da perícia médica, a existência de incapacidade laborativa e em consequência, a condenação do requerido ao pagamento de benefício previdenciário compatível com a lesão do requerente.

DO DIREITO

Afirma o requerente preencher todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício auxílio-doença por acidente de trabalho, ou ainda aposentadoria por invalidez, uma vez que não se encontra em condições de exercer seu labor e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

A pretensão do Requerente vem amparada nos artigos seguintes da lei 8.213/91.

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos parágrafos 1°, 2° e 3° deste artigo.

Parágrafo 1°. Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida:

a) ao segurado empregado, a contar do 16° (décimo sexto) dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrem mais de 30 (trinta) dias.

Além disso, o Decreto 2.172/97 traz o seguinte:

"Art. 76. O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho ou pela transformação em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente de qualquer natureza, neste caso se resultar seqüela que implique redução da capacidade funcional."

Desta forma, necessário que se apure, por meio da perícia médica, a gravidade da doença que acomete o requerente, bem como em consequência, se há incapacidade total ou parcial para o exercício da atividade laborativa.

O entendimento dominante em nossos Tribunais assegura o direito do requerente, como pode ser verificado abaixo, onde, em todas as jurisprudências, a Justiça Estadual tem restabelecido os benefícios injustamente cassados, inclusive em decisões do E. Tribunal de Alçada deste Estado, senão vejamos:

(00)00000-0000 - 1. ACIDENTE DO TRABALHO- Acidente do trabalho. Incapacidade definitiva para o exercício de atividade laboral, decorrente de sequela acidentaria, conduz a concessão de aposentadoria por invalidez. O exercício da atividade laboral, mesmo em condições precárias, não enseja o deferimento de auxílio-doença desde a alta, mas tão-só o auxílio-suplementar previsto no art. 9 da lei 6367.76, face as conclusões da perícia. (TARS - AC 27.474 - 3a CCiv. - Rel. Juiz Sérgio Pilla Da Silva - J. 14.04.1982)

(00)00000-0000 - ACIDENTE DO TRABALHO. INCAPACIDADE ATIVIDADE HABITUAL. RETORNO AO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. - Auxílio-acidente o retorno do acidentado ao trabalho não descaracteriza o benefício, que e devido, justamente, a partir do retorno ao trabalho, cessando o benefício do auxílio- doença. Sentença confirmada. (TARS - AC 27.304 - 1a CCiv. - Rel. Juiz Lio Cézar Schmitt - J. 22.04.1982)

DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO

A Constituição Federal tem por fundamentos a promoção do bem estar de todos sem qualquer forma de discriminação, além disso, garante o estabelecimento da dignidade humana, em seu art. 1°, III.

No mesmo sentido, seu art. 196 dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido através de políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Ademais, o art. 201 da Carta Magna estabelece que os planos de previdência social, nos termos de Lei, atenderão a cobertura dos eventos de doença, incluídos os resultantes de auxílio-doença por incapacidade física para o trabalho.

Torna-se perfeitamente visível o direito do requerente ao restabelecimento de seu benefício auxílio-acidente, ou até mesmo a concessão de aposentadoria por invalidez, uma vez que resta totalmente incapacitado de retomar suas atividades laborais anteriormente exercida, devido a seu quadro clínico irreversível, bem como sua condição de penúria, o que consequentemente, trazem sofrimentos na ordem física e moral, gerando sério abalo emocional e psicológico.

Assim, pugna desde já pela realização de perícia médica para apuração da incapacidade total do requerente para qualquer atividade remuneratória e em consequência, o recebimento do benefício pelo qual faz jus, a partir da data em que houve a negativa de prorrogação do recebimento do benefício em outubro de 2015.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O requerente se enquadra nos termos o parágrafo único do artigo 2° do supramencionado diploma legal, eis que é pessoa pobre no sentido jurídico do termo, não possuindo condições econômicas para custear o processo sem prejuízo do sustento próprio e da família, estando por tal motivo representada pelos advogados componentes dos quadros do "Centro de Atendimento Jurídico Dom Orione", entidade que presta atendimento jurídico gratuito à população carente da capital, através de convênio celebrado com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

O parágrafo 5° do artigo 5° da Lei 1.060 de 5 de fevereiro de 1950, que trata da Assistência Judiciária diz:

"Nos Estados onde a Assistência Judiciária seja Organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos."

Desta forma, o atendimento jurídico prestado pelo "Centro de Atendimento Jurídico Dom Orione" se subsume ao constante nos termos do parágrafo 5°, do artigo 5° da Lei 1.060 de 5 de fevereiro de 1950, já mencionada, pelo que , em decorrência, deverão os advogados constantes do instrumento de mandato serem intimados pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as instâncias, bem como contar-se-lhes em dobro todos os prazos, tudo em obediência ao mandamento legal.

Destaca-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça neste sentido:

"No caso, a agravante apresentou com a inicial a declaração de pobreza (fls. 8), o que se mostra bastante, pelo menos por ora, para o reconhecimento do direito. Comprova, ainda, que está assistida por advogado nomeado pelo convênio mantido com a Defensoria Pública (fls. 9), o que é suficiente para a concessão do benefício. A propósito, sobre o tema, confira-se precedente desta Corte de Justiça:"...Assistência judiciária. Lei n1.060, de 1950. Parte defendida pela Defensoria Pública. Presunção de impossibilidade financeira mantida à míngua de outros elementos indiciários em contrário, em garantia da inafastabilidade da tutela jurisdicional devida pelo Estado. Art. 5°, inciso XXXV da Constituição Federal... (Apelação n°. 9079362- 83.2009.8.26.000, 19a Câmara de direito Privado, Des. Rel. MAURO CONTI MACHADO, j. 30.8.2011, v.u.)" Assim, é de rigor conceder o benefício da gratuidade enquanto não houver razão outra para exclui-lo. Diante do exposto, dou provimento ao recurso." (grifo nosso).

Neste sentido tem a jurisprudência se manifestado de maneira uníssona, conforme julgados a seguir colacionados:

0151225-44.2012.8.26.0100 Apelação

Relator(a): HamidBdine

Comarca: São Paulo

Órgão julgador: 33a Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 27/01/2014

Data de registro: 27/01/2014

Outros números: 1512254420128260100

Ementa: Locação. Ré beneficiária da justiça gratuita.

Condenação que engloba valor das custas

processuais. Afastamento do excesso da

condenação. Prazo em dobro . Ré assistida por

entidade conveniada à Defensoria Pública. Entidade

que presta assistência jurídica, serviço análogo ao

da Defensoria Pública. Prerrogativa da contagem

do prazo em dobro estendida à entidade

conveniada. Multa moratória mantida.

Inaplicabilidade do art. 52, § 1° do CDC aos

contratos de locação. Recurso parcialmente

provido.(grifo nosso).

2014590-94.2013.8.26.0000 Agravo de Instrumento

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Relator(a): Marino Neto

Comarca: São Paulo

Órgão julgador: 11a Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 26/09/2013

Data de registro: 01/10/2013

Outros números: 20145909420138260000

Ementa: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRAZO EM DOBRO FORMULADO PELA EXECUTADA, ASSISTIDA PELO DEPARTAMENTO JURÍDICO DO CENTRO ACADÊMICO "XI DE AGOSTO", DA FACULDADE DE DIREITO DA USP - AGRAVO DE

INSTRUMENTO - Irresignação do exequente com relação ao deferimento do pedido formulado pela executada de contagem em dobro dos prazos processuais - Decisão que deve ser mantida porque a executada é assistida pelo Departamento Jurídico do Centro Acadêmico "XI de Agosto", da Faculdade de Direito da USP, conveniado com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que presta assistência jurídica aos necessitados, exercendo função equiparada ao de Defensor Público para fins do art. 5°, § 5°, da Lei n° 1.060/50 - Precedentes do STJ e deste Tribunal. Recurso não provido. (grifo nosso).

Destaca-se que o Centro de Atendimento Jurídico Dom Orione exerce função idêntica ao Centro Acadêmico XI de Agosto da Faculdade de Direito da USP, tratando-se de um convênio com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, razão pela qual torna-se indispensável a concessão do prazo em dobro no caso em tela.

Cabe ainda ressaltar posição majoritária da doutrina no sentido de que o defensor público, ou quem exerça cargo equivalente, deverá ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo.

"O defensor público, nos processo em que foi nomeado advogado da parte beneficiária de assistência jurídica ou judiciária, tem o direito de ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, é inválida, por ilegal, toda disposição de lei estadual ou de regimento interno de tribunal determinando intimação do defensor público pela imprensa ou outra forma que não a pessoal, nas hipóteses de assistência jurídica ou judiciária." (Nome - Código de Processo Civil Comentado)

DOS REQUERIMENTOS:

Ante o exposto, requer:

1. A total procedência da presente demanda, com a consequente condenação do requerido a pagar à requerente os benefícios previstos na Lei 8.213/91, com base no salário de benefício, em prestações vencidas e vincendas, a contar de outubro de 2015, com juros e correção monetária, acrescidos de honorários de advogado sobre o total da condenação;

2. Citação do INSS para os termos da presente ação, para que, em querendo, conteste sob pena de presumirem verdadeiros os fatos alegados;

3. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos termos do parágrafo único do artigo 129 da Lei 8.213/91, bem como artigo 2°, parágrafo único da lei 1060/50;

4. Que nos termos do parágrafo 5° do artigo 5° da Lei 1.060/50, sejam os advogados deste Centro Jurídico intimados pessoalmente de todos os atos do processo, visto que fazem parte desta Instituição devidamente conveniada com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo;

5. Requer-se ainda, nos termos do parágrafo 5° do artigo 5° da Lei 1.060/50, a concessão de prazo em dobro relativamente a todos os atos processuais a serem efetivados.

6. Requer ainda, que todas as intimações sejam feitas em nome dos advogados, Welesson José Reuters de Freitas - OAB/SP 160.641 e Priscila Lauricella , OAB/SP 271.982.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, pelo depoimento pessoal dos requeridos, oitiva de testemunhas, juntada de documentos e demais provas que se fizerem necessárias, e em especial, pela realização de perícia médica.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, para efeitos fiscais.

Termos em que, Pede e Espera deferimento São Paulo, 2 de março de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF