Processo Nº 0152900-93.2005.5.02.0039

TRT2 · 39ª Vara do Trabalho de São Paulo
RTOrd
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Andamento processual

09/10/2017há 4 anos

39ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº RTOrd-0152900-93.2005.5.02.0039

RECLAMANTE FRANCO GIANNELLI

ADVOGADO SILMARA GONCALVES DE OLIVEIRA(OAB: 177856/SP)

RECLAMADO CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SANT'ANA LTDA.

RECLAMADO ANDRE GONCALVES FERREIRA

ADVOGADO JOSE ANTONIO DE GOUVEA(OAB: 73872/SP)

RECLAMADO DOMINGOS DE SANTO JUNIOR

RECLAMADO MOYSES OLIVEIRA RODRIGUES

RECLAMADO ELIANA RODRIGUES DE SANTO

RECLAMADO D SANTO JUNIOR & CIA LTDA

RECLAMADO DOMEL AUTO ESCOLA E CIA LTDA

Intimado (s)/Citado (s):

- ANDRE GONCALVES FERREIRA

- FRANCO GIANNELLI

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO Nº 01529-93.2005.02.0039 CONCLUSÃO

Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz Dr. DIEGO CUNHA MAESO MONTES, em face do acordo protocolizado pelas partes.

São Paulo, 03 de outubro de 2.017.

Lucas Kouji Kinpara

Analista Judiciário

Não obstante a diferença de valor existente entre a transação proposta e a decorrente da sentença condenatória, considerando-se que o exequente encontra-se devidamente representado por suas advogadas, homologo o acordo de id 0cc7414 para que surta os legais e jurídicos efeitos, ressalvado, no entanto, as cotas fiscais e previdenciárias, que devem ser recolhidas respeitada a proporcionalidade de valores definidas na sentença condenatória (OJ-SDI1-376 do C. TST e artigo 832, § 6º da CLT).

Os devedores deverão comprovar nos autos, em 30 dias após o pagamento da última parcela da transação, o recolhimento das exações, sob pena de prossegimento da respectiva execução. No mesmo prazo supra, deverão os devedores comprovar o pagamento das custas processuais arbitradas na sentença, conquanto já agasalhado sob o manto da coisa julgada. Totalmente adimplido os débitos, liberem-se os bens penhorados e excluam-se os executados do BNDT. A extinção dos processos acessórios (embargos de terceiro e ação anultatória) deverá ser requerida nos respectivos feitos.

Desnecessário informar o cumprimento do acordo em relação ao exequente, sendo que o inadimplemento deverá ser noticiado no prazo de 10 dias.

Após, cumprido o acordo e comprovado o pagamento dos recolhimentos e das custas, dê-se baixa, arquive-se. Intimem-se.

São Paulo, data conforme indicado na assinatura digital (Lei nº 11.419/06).

(assinado digitalmente)

DIEGO CUNHA MAESO MONTES.

Juiz - 39ª Vara do Trabalho de São Paulo

SÃO PAULO, 5 de Outubro de 2017

DIEGO CUNHA MAESO MONTES

Juiz (a) do Trabalho Titular

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