jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.02.0614

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 14a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO -- SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE PARTICIPACOES SA já qualificado na reclamação trabalhista movida por Nomepor seus advogados infra firmados, vem à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO , na forma abaixo articulada.

I. DA TEMPESTIVIDADE E GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO.

Este juízo proferiu despacho determinando a notificação desta Reclamada para promover o pagamento da execução. Assim, a ré garantiu integralmente o juízo através de seguro garantia no valor de R$ R$ 00.000,00, referente ao valor total da execução, a saber, R$ 00.000,00, acrescido de 30% (R$ 00.000,00) - através de apólice expedida 29.04.2021 e ora acostada ao presente apelo.

Logo, estando a execução totalmente garantida, a Reclamada tem o prazo de 05 dias para apresentar seus embargos à execução, consoante artigo 884 da CLT, a

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

fluir de 30.04.2021 (sexta-feira), e, considerando a apresentação na presente data, não pairam dúvidas quanto a sua tempestividade.

1 DO SEGURO GARANTIA

Insta frisar que a garantia ofertada está consonância com as regras insertas no ATO CONJUNTO DO TSTCSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019, observando, portanto, todos os parâmetros e diretrizes da agência regulatória de seguros - SUSEP, mormente, a circular 477, Anexo VI, editada pelo referido órgão oficial.

Neste interim, a executada acosta a certidão de regularidade da seguradora emissora da presente apólice (art. 5º, III, do ato conjunto nº 1 do TSTCSJT).

Igualmente, registra a reclamada que mesmo que tenha prazo de validade determinado, o seguro garantia deve ser chancelado e considerado meio hábil à garantia da execução. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou o C. TST, como revela a ementa in verbis :

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DO IMPETRADO. ATO COATOR QUE INDEFERE O SEGURO GARANTIA JUDICIAL COMO GARANTIA DA EXECUÇÃO. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE CONFIGURADAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 59 DA SBDI-2 DO TST. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato praticado na fase de execução de sentença, que indeferiu o seguro garantia judicial como garantia da execução, determinando a penhora on line do valor executado e a inclusão da empresa seguradora no polo passivo da execução. A questão controvertida

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

encontra-se pacificada no âmbito desta Corte Superior, por meio da diretriz firmada na Orientação Jurisprudencial n º 59 da SBDI-2, que prevê que "A carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973)". Assim, tendo sido ofertado o seguro garantia judicial, com o acréscimo de 30% (trinta por cento) do valor executado, na forma do art. 835, § 2.º, do CPC/2015, deve ser considerado abusivo e ilegal o ato coator impugnado no presente mandamus. Ademais, conforme a jurisprudência desta Subseção, o seguro garantia judicial, mesmo que tenha prazo de validade determinado, deve ser considerado hábil a garantir a execução. Recurso Ordinário conhecido e não provido. (TST - RO: 241113520155240000, Relator: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 28/05/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019)

Assim, deve a apólice ora acostada ser considerada meio hábil a garantia da presente execução, na conformidade do disposto no artigo 835, parágrafo 2 do CPC, o que requer a reclamada.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

II. MÉRITO

1.BENEFÍCIO DE ORDEM

A embargante não pode concordar com a constrição sofrida, em razão do evidente benefício de ordem que não foi observado in casu.

Assim, permissa venia , entende a peticionária que a execução deve continuar em face da devedora principal (primeira reclamada) e somente após restar efetivamente infrutífera a execução é que deverá essa reclamada se intimada a pagar ou garantir o juízo.

Além disso, a responsabilidade da primeira reclamada atinge também os seus sócios, os quais, em caso de inadimplemento daquela, devem ter seus bens excutidos, em nome da teoria da desconsideração da personalidade jurídica , assente na doutrina e jurisprudência.

É que o Decreto 3.708/19 atribui expressamente aos sócios a responsabilidade solidária , como se depreende do seu art. 10, verbis :

Os sócios-gerentes ou que derem o nome à firma não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros SOLIDÁRIA E ILIMITADAMENTE pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei.

Baseando-se nesta determinação legal, pode-se afirmar que , caso a primeira Reclamada não possua, com seu patrimônio, arcar com eventuais débitos provenientes desta reclamação, quem deverá fazê-lo são os seus

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

sócios, os quais responderão solidária e ilimitadamente pelas dívidas contraídas em razão de atos ilícitos perpetrados pela sociedade.

Não foi por outra razão que a CLT, repetindo o CPC, reconheceu o instituto da desconsideração da personalidade jurídica da empresa para atingir os seus sócios, o que foi disciplinado no art. 855-A, da seguinte forma:

"Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de Nomede 2015 - Código de Processo Civil."

Ainda neste panorama, a Nomerequer que seja observado o benefício de ordem, incidindo a condenação primeiramente sobre os bens da tomadora de serviços, qual seja, a primeira reclamada; caso insuficientes, incidindo sobre os bens dos seus sócios para que, somente na hipótese de ainda não serem suficientes à garantia do crédito que porventura o autor tenha reconhecido nesta reclamatória, que a condenação incida sobre o patrimônio da Nome.

Quanto à concessão do benefício de ordem no caso de responsabilização subsidiária, a jurisprudência vem sendo uníssona no seu deferimento. Veja-se:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA EM TERCEIRIZAÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS BENS DA DEVEDORA PRINCIPAL E DE SEUS SÓCIOS. O benefício de ordem estabelece que a empresa tomadora de serviços terceirizados responderá pela execução apenas quando não localizados bens da devedora principal, ou de

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

seus sócios, suficientes para garantir a execução trabalhista. Agravo de petição a que se dá provimento."(TRT-2 - AP: 00515009320085020471 SP 00515009320085020471 A20, Relator: REGINA VASCONCELOS, Data de Julgamento: 04/02/2014, 6a TURMA, Data de Publicação: 13/02/2014).

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DECONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A condenação da tomadora dos serviços na situações previstas na Súmula 331, IV, desta Corte superior, ostenta natureza subsidiária, o que, por certo, implica benefício de ordem em favor da pessoa condenada subsidiariamente. A execução deverá ser promovida, assim, contra a devedora principal e, caso resulte infrutífera, será direcionada contra a devedora subsidiária (...)

(TST - AIRR - 1871720135030075 Relator LELIO BENTES CORREA Data julgamento 13.12.2017, PUBLICAÇÃO DEJT 15.12.2017, 1a TURMA)

Ante o exposto, requer que seja assegurado à Reclamada o benefício de ordem, determinando a execução do patrimônio dos sócios da devedora principal antes de direcionar lhe à execução.

Por cautela, requer seja suspensa a determinação de pagamento da execução, sob pena de ofensa ao contraditório e ampla defesa, bem como ao princípio do devido processo legal.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Assim, somente após o cumprimento de tais tramites, deverá ser a embargante reclamada notificada para ter ciência do valor da execução, e vai de consequência, quitar o débito trabalhista remanescente.

2.DO PRAZO DECADENCIAL DO CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA

Sustenta a recorrente que a Fazenda Pública tem o prazo decadencial de 05 (cinco) anos para homologar o recolhimento da contribuição previdenciária efetuada pela empresa ou fazer o lançamento da diferença devida, conforme preceitua o § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional.

O prazo previsto pelo art. 173, do CTN, só tem lugar quando o lançamento é feito de ofício ou por declaração, mas não é essa a hipótese das contribuições previdenciárias.

Em igual prazo prescreve a pretensão da União para exigir em juízo o pagamento do mencionado crédito tributário, de acordo com o preceito contido no artigo 174 do aludido Diploma Legal.

Os prazos mencionados são aplicáveis às contribuições previdenciárias. Os prazos instituídos pelo art. 45 da Lei nº 8.212/91, não tinha validade formal diante da sua flagrante inconstitucionalidade, representada pela sua fixação por meio de lei ordinária e não por lei complementar.

O STF, por intermédio da Súmula Vinculante nº 8, reconheceu a inconstitucionalidade do mencionado diploma legal, nos seguintes termos:"São inconstitucionais o parágrafo único do artigo do Decreto-lei nº 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário".

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Para sacramentar a ineficácia normativa, a Lei Complementar nº 128/08 revogou expressamente o referido dispositivo legal.

Logo, o prazo para a constituição do crédito tributário das contribuições previdenciárias tem natureza decadencial, não se sujeitando, portanto, a hipóteses de suspensão ou interrupção. O ajuizamento da reclamação trabalhista, nem a sentença da Justiça do Trabalho suspendem ou interrompem o prazo para a constituição das contribuições previdenciárias arrecadas nessa justiça.

A reclamação trabalhista e a sentença da Justiça do Trabalho não são pressupostos para a constituição do crédito tributário das contribuições previdenciárias, tampouco impõe à SRFB a obrigação de constituí-los. A reclamação e a sentença são meros dados de convencimento, que podem ser utilizados pela SRFB na aferição do fato imponível e da base-de-cálculo.

Assim, se quando da execução de ofício iniciada pela Justiça do Trabalho, já estiver transcorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do fato gerados da contribuição previdenciária, o juiz deverá declarar a decadência do direito da Fazenda Pública.

Portanto, deve ser reconhecida a decadência do crédito previdenciária decorrente das remuneração devidas e determinado o recálculo do montante devido.

III. CONCLUSÃO

Face ao exposto, requer sejam os presentes embargos à execução julgados procedentes em sua totalidade, retificando a conta embargada, conforme cálculo em anexo, parte integrante desta peça.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

P. juntada e deferimento. São Paulo, 05 de maio de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.