Processo nº 0011200-86.2008.5.22.0001

Secretaria da Terceira Turma

Processo Nº RR-0011200-86.2008.5.22.0001

Processo Nº RR-00112/2008-001-22-00.2

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

Recorrente (s) FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA

Procurador Dr. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

Recorrido (s) SÔNIA MARIA DE CASTRO

2233

Advogado Dr. Renato Coêlho de Farias

Intimado (s)/Citado (s):

- FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA

- SÔNIA MARIA DE CASTRO

Orgão Judicante - 3ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal, e, no

mérito, dar-lhe provimento, para excluir da condenação o

pagamento da gratificação de produtividade e, julgando

improcedente a reclamação trabalhista, extirpar da condenação o pagamento de honorários advocatícios. Invertidos os ônus da

sucumbência. Custas, pela reclamante, no valor de R$116,33,

calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$5.816,87,

dispensado o recolhimento.

EMENTA : RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI No 13.015/2014. FUNDAÇÃO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. VANTAGEM CRIADA POR RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES FUNDACIONAIS MEDIANTE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL. ARTIGO 61, II, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Em face do princípio da simetria, o preceito insculpido no art. 61, § 1º, II, a, da Lei Maior aplica-se a todos os entes da federação. Logo, é inconstitucional a instituição de vantagem a empregado de fundação municipal, por meio de resolução administrativa, sem a observância da iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo municipal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.