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27 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.03.0095

Petição - Ação Adicional Noturno contra Territorial Transportes e Empreendimentos

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Fls.: 2

Excelentíssimo Sr. Dr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região - Minas Gerais:

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE EMPREENDIMENTOS LTDA., nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por Nome, vem, perante V.Exa. para apresentar as suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA interposto pelo segundo, requerendo sejam as mesmas encaminhadas ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, com as cautelas de estilo.

Termos em que, pede deferimento.

Belo Horizonte, 22 de fevereiro de 2017.

P.p.

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00.000 OAB/UF

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA

RECORRIDA: NomeE EMPREENDIMENTOS LTDA.

RECORRENTE: Nome

PROCESSO nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Eminentes Ministros:

O Recurso de Revista do Reclamante/Recorrente foi recebido, PARCIALMENTE pelo Tribunal a quo , pelo seguinte fundamento:

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"REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Consta do acórdão (id f43be8f): O reclamante"considerando que a perícia técnica apurou que no ambiente de trabalho do Recorrente o índice obtido da vibração está situado na região B do gráfico do guia de efeitos à saúde por vibração significando precauções em relação aos riscos potenciais à saúde, considerando que em tais circunstâncias existe a exposição a um risco potencial que produz danos à saúde do trabalhador, considerando que a jurisprudência, que não se olvide constitui fonte do Direito, orienta-se no sentido de que caracteriza a insalubridade por vibração quando o índice obtido na perícia técnica situar-se na região B do gráfico, considerando que até 13/08 /2014 vigorava a redação do Anexo 8 da Norma Regulamentadora n.º 15 do MTE dada pela Portaria SSMT n.º 12 de 06/06/1983 e que o item 3 do referido Anexo previa que a insalubridade por vibração, quando constatada, seria de grau médio, e considerando, ainda, o disposto no artigo 436 do Código de Processo Civil"requer o provimento de seu recurso para que seja reformada a r. sentença e deferido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) até 13/08/2014, a incidir sobre a sua remuneração (CR, art. , XXIII) ou seu salário normativo previsto nas inclusas convenções coletivas, e reflexos nas férias mais 1/3, gratificações natalinas, abono de retorno de férias e todos esses no FGTS mais 40%.Sem razão. A prova pericial produzida nos autos deixou claro que o valor da dose de vibração resultante calculada encontra-se abaixo do limite de tolerância, ou seja, o valor de 21,0 m/s1, 75 foi ultrapassado. O perito oficial esclareceu que a aceleração encontrada está dentro da zona de precaução B (o valor de 0,86 m/s2 para uma jornada de 8 horas não foi ultrapassado). Elucidou que as atividades do reclamante não são consideradas insalubres por exposição a vibrações de acordo com a NR-15 Anexo nº 8 com redação dada pela portaria SSMT n.º 12 de 06/06/1983 com os limites estabelecidos pela norma ISO 2631-1:1997 atualizada em 2010 (ID 4744d7d - pág. 8). Em relação às normas internacionais utilizadas, os limites definidos pela Organização Internacional para Normalização (ISO) são expressamente mencionados no item 2 do Anexo 8 da NR-15, aprovado pela Portaria nº 3.214 do Ministério do Trabalho,"in verbis":"A perícia, visando à comprovação ou não da exposição, deve tomar por base os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para a Normalização - ISO, em suas normas ISO 2631 e ISO/DIS 5349 ou suas substitutas". A NR15 conceitua como limite de tolerância," para os fins desta Norma, a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral ". Na ISO 2631-1, não há definição de limites de tolerância para a exposição ao agente vibração, trazendo essa norma, em seu Anexo B, um guia com as zonas de precaução dos efeitos da vibração sobre a saúde. Dessa forma, apenas acima da zona de precaução, ou seja, além de 0,86m/s2, é que os riscos à saúde geram direito à insalubridade em grau médio (item I do Anexo 8 da NR-15 da Portaria 3.214/78). Corrobora esse entendimento o item 5 da Norma de Higiene Ocupacional nº 9 da Fundacentro, que considera como limite de exposição ocupacional diária à vibração de corpo inteiro o valor da aceleração resultante de exposição normatizada (aren) de 1,1 m/s2, conforme a Diretiva 2002/44 da Comunidade Europeia. Em reforço à posição aqui adotada, a Associação dos Peritos Judiciais, Árbitros, Conciliadores e Mediadores de Minas Gerais (ASPEJUDI), através da Nota Técnica n. 1/2013, assentou que somente se enquadrado o Aeq acima de 0,86m/s2 pode ser considerada a insalubridade por vibração, hipótese diversa da dos autos, como já visto acima As condições de trabalho foram apuradas quanto aos agentes insalubres e

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não veio aos autos contraprova robusta e convincente, somente impugnação por parte do recorrente, que, entretanto, não apresenta elementos de convicção suficientes para invalidar o laudo pericial ou refutar as conclusões a que chegou o perito de confiança do MM. Juiz de origem. Nada, pois, a prover. O recorrente demonstra divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 17a Região (Id. 5fa0a87 - págs. 06/08), no seguinte sentido: (...) No caso vertente, conforme destacado pela própria recorrente, os valores da intensidade da vibração, obtidos através de medição realizada pelo perito, estão inseridos na zona hachurada do guia à saúde - zonas de precaução da ISO 2631, ou seja, na zona que indica potencial risco à saúde (B). Portanto, ante ao potencial risco à saúde do autor, correto o enquadramento da atividade do autor como insalubre. (...). CONCLUSÃO. Recebo parcialmente o recurso de revista."

Entretanto. Eminentes Ministros, em contramão ao entendimento isolado do aresto trazido pelo Recorrente para o confronto, têm-se que o Anexo B da ISO 2631- 1:1997 apenas estabeleceu um guia informativo acerca das zonas de precaução dos efeitos da vibração sobre a saúde em função da aceleração ponderada nas frequências e da duração da exposição. Segundo essa norma, os valores obtidos na avaliação devem ser comparados com o gráfico constante desse Anexo, que apresenta três áreas. A primeira, designada "Área A", está abaixo da zona de precaução, cujos efeitos à saúde ainda não têm sido claramente documentados pela comunidade científica; a "Área B", que se encontra dentro da zona de preocupação, onde se deve ter cautela em relação aos riscos potenciais à saúde ; e, finalmente, a "Área C", que se põe acima das zonas anteriores, e aqui os riscos à saúde são prováveis.

Portanto, valores de vibração obtidos durante a diligência pericial que se encontram dentro da Região B da ISSO 2631 estão fora dos parâmetros caracterizadores da insalubridade.

A NR-15, Anexo 8, da Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego, dispõe que a perícia para apuração da insalubridade decorrente de vibração deve tomar como parâmetro os limites de exposição definidos pela Organização Internacional para Normalização ISO 2631 e ISO /DIS 5349.

A norma ISO 2631 teve a sua primeira edição em 1974, e daí várias se seguiram. Ressalte-se que, um exame mais prudente e criterioso dessa normatização permite concluir que ainda não está fixado, de forma definitiva, um limite certo ou preciso de tolerância para exposição à vibração de corpo inteiro, havendo apenas a indicação de um método de avaliação para que se possa determinar qual é o nível aceitável de exposição à vibração. De acordo com a decisão, é por isto que ainda há, no Brasil, discussão acerca da interpretação dos dados obtidos em medições ou perícia técnica. Controvérsia essa que chega aos processos judiciais e se reflete na jurisprudência dos tribunais.

O Anexo B da ISO 2631- 1:1997 apenas estabeleceu um guia informativo acerca das zonas de precaução dos efeitos da vibração sobre a saúde em função da aceleração ponderada nas frequências e da duração da exposição. Essa norma prevê que os valores obtidos na avaliação devem ser

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comparados com o gráfico constante do Anexo, que apresenta três áreas. A primeira, designada Área A, está abaixo da zona de precaução, cujos efeitos à saúde ainda não têm sido claramente documentados pela Endereçodeve ter cautela em relação aos riscos potenciais à saúde; e, finalmente, a Área C, que se põe acima das zonas anteriores, e aqui, de acordo com o magistrado, os riscos à saúde são prováveis.

Ademais, a Norma de Higiene Ocupacional (NHO 09), emitida pela FUNDACENTRO, ente vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego, recomenda o limite de exposição à vibração de 1,1 m/s2 para uma jornada de 08 horas. Por sua vez, a Comunidade Europeia (Diretiva 2002/44/EC) adotou como limite de tolerância 1,15 m/s2 para exposição ocupacional à vibração numa jornada de trabalho de 08 horas. Nesse sentido, a recente alteração da NR-15, Anexo nº 8, do Ministério do Trabalho e Emprego, que nos seus itens 2.2 a 2.4 assim dispõe:

2.2 Caracteriza-se a condição insalubre caso sejam superados quaisquer dos limites de exposição ocupacional diária a VCI:

a) valor da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1 m/s2;

b) valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 21,0 m/s 1,75

2.2.1 Para fins de caracterização da condição insalubre, o empregador deve comprovar a avaliação dos dois parâmetros acima descritos.

2.3 As situações de exposição a VMB e VCI superiores aos limites de exposição ocupacional são caracterizadas como insalubres em grau médio.

A avaliação quantitativa deve ser representativa da exposição, abrangendo aspectos organizacionais e ambientais que envolvam o trabalhador no exercício de suas funções.

Neste mesmo sentido, assim é o entendimento do Eg. Regional da 3a. Região:

"EMENTA: INSALUBRIDADE DECORRENTE DO AGENTE VIBRAÇÃO. RECORRÊNCIA DE PEDIDOS NESTA JUSTIÇA. NECESSIDADE INSUPERÁVEL DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES PARA O SEU RECONHECIMENTO. Converteram-se em verdadeira epidemia os pedidos de adicional de insalubridade com invocação do agente vibração, o que antes jamais se registrara porque o comum é que ele fosse reivindicado e pago aos trabalhadores que op eravam máquinas e instrumentos que, notoriamente, transmitiam intensas vibrações para seu corpo. Dispõe a NR 15, Anexo 8, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, que a perícia para apuração da insalubridade decorrente de

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vibração deve tomar como parâmetro os limites de exposição definidos pela Organização Internacional para Normalização - ISO 2631 e ISO/DIS 5349. O Anexo B da ISO 2631- 1:1997 apenas estabeleceu um guia informativo acerca das zonas de precaução dos efeitos da vibração sobre a saúde em função da aceleração ponderada nas frequências e da duração da exposição. Segundo essa norma, os valores obtidos na avaliação devem ser comparados com o gráfico constante desse Anexo, que apresenta três áreas. A primeira, designada Área A, está abaixo da zona de precaução, cujos efeitos à saúde ainda não têm sido claramente documentados pela comunidade científica; a Área B, que se encontra dentro da zona de preocupação, onde se deve ter cautela em relação aos riscos potenciais à saúde; e, finalmente, a Área C, que se põe acima das zonas anteriores, e aqui os riscos à saúde são prováveis. No presente caso, o perito apurou que a reclamante trabalhava exposta à vibração de corpo inteiro, de 0,71 m/s2, índice enquadrado na região B da ISO 2631-1. Tendo em vista que o valor apurado nestes autos, além de estar em consonância com todas as diretrizes aplicáveis ao caso, não supera inclusive aquele estabelecido na Diretiva 2002/44/EC para a jornada de trabalho praticada pela reclamante, não se há que falar em labor em condições insalubres na hipótese dos autos." (TRT da 3a. Região, Processo0001686-56.2012.5.03.0015, Nona Turma, Rel Desembargador JOÃO BOSCO PINTO LARA, DJ 20.05.2015).

"INSALUBRIDADE. VIBRAÇÃO. LIMITES DE TOLERÂNCIA. Compreende-se do subitem 15.1.15 da NR 15 do Ministério do Trabalho que o limite de tolerância (abaixo do qual não há se falar em insalubridade) é aquele em que o agente insalubre não causará dano à saúde do trabalhador. Certo é que a região B do citado gráfico da Norma ISO 2631 refere-se a valores de vibração que apenas possuem o potencial de causar danos à saúde. Tal área não está acima do limite de tolerância indicado pela Norma Regulamentadora, notadamente porque não foi apurado efetivo dano à saúde do trabalhador." (Processo TRT da 3a. Região, RO 01049201100403000 0001049- 75.2011.5.03.0004, Décima Turma, Des. Rel. PAULO MAURÍCIO R. PIRES, DJ 18.03.16).

Há mais:

"ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE ÔNIBUS. VIBRAÇÃO. A mera potencialidade de o agente causar danos à saúde não é tida, em nosso ordenamento, como fator determinante do pagamento do adicional de insalubridade. Desse modo, não se cogita do direito à percepção da verba, caso os valores obtidos em

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perícia se situem nas regiões A ou B do gráfico constante do Anexo B da norma internacional ISO 2.631/1997.(TRT da 3a. Região, Processo RO 00146201402203000 0000146-78.2014.5.03.0022, Terceira Turma, Relator Convocado Eduardo Aurélio P. Ferri, DJ 09.11.15)".

I mportante ainda ser ressaltado que o conceito legal de insalubridade está previsto no Artigo 189 da CLT e informa que "a insalubridade é a exposição a um agente agressivo ou nocivo à saúde do trabalhador acima do limite de tolerância", porém, a ISO 2631, não definiu limite de tolerância específico para o agente em questão e não definiu a partir de qual valor limite o agente poderá causar danos à saúde do obreiro, deixando portanto, uma lacuna interpretativa na norma.

Também insta esclarecer que a NR 15 em seu item 15.1.5 estabelece que:

15.1.5 Entende-se por "Limite de Tolerância", para fins desta Norma, a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral.

Dessa forma, tendo em vista que em nenhuma das 3 zonas distintas do gráfico fica especificado a possibilidade de dano à saúde do obreiro, mas, informando que se deve ter precauções em relação aos riscos potenciais ou somente informa que os riscos podem ser prováveis, não há fundamentos específicos para a caracterização da insalubridade.

No caso em tela , tendo em vista que os valores indicados pelo Expert se situam na zona B do guia para constatação dos efeitos à saúde (anexo B, da ISO 2631-1/1997, alterada em 2010), não se há falar em caracterização da insalubridade, portanto, já que nessa faixa os riscos à saúde não são prováveis. Não se cogita do direito à percepção da verba, quando os valores obtidos em perícia se situam nas regiões A ou B do gráfico constante do Anexo B da aludida ISO 2.631 /97, como neste caso.

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De acordo com a ISO 2631-1/97, não se faz necessário o pagamento do adicional de insalubridade quando a vibração suportada pelo empregado fica dentro dos limites das regiões A e B do gráfico, apenas afirmando que há risco potencial à saúde e que deve o empregador tomar precauções. São os valores correspondentes à região C aqueles capazes de trazer riscos prováveis à saúde e, por isso, ensejar o pagamento do adicional.

Entendimento diverso acarretaria em violação literal de dispositivo de lei federal (Art. 189/CLT) e afronta direta e literal à Constituição Federal (Art. 5º, inciso II).

Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, embora não tenha sido o Recurso de Revista recebido sob esse aspecto, ad cautelam e em face do Princípio das Eventualidades, t em-se que até a edição de lei que venha a regulamentar o pagamento do adicional de insalubridade, sua base de cálculo continuará sendo o salário mínimo. Deve-se registrar que quando da edição da Sumula Vinculante nº 04, o STF declarou a inconstitucionalidade dessa forma de cálculo, mas ressaltou a impossibilidade de adoção, pelo Poder Judiciário, de forma diversa, até que norma legal venha regulamentar o tema. E esse o entendimento que se extrai do seguinte trecho da Rcl. 00.000 OAB/UF/DF: "No julgamento que deu origem à mencionada Súmula Vinculante nº 4 (RE 565.714/STF, Rel. Min. Carmen Lúcia, Sessão de 30.04.2008 - Informativo nº 510/STF), esta Corte entendeu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva".

Nesse sentido, merece citação a seguinte ementa prolatada pela E. SDI-1 do C. TST:

"RECURSO DE EMBARGOS NA VIGÊNCIA ATUAL DO ARTIGO 894, II, DA CLT. DESPROVIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUSPENSÃO DA SÚMULA 228 DESTE COLENDO TST POR DECISÃO DO EXCELSO STF. RECONHECIMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO EXCELSO STF. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DESSE PARÂMETRO ATÉ EDIÇÃO DE LEI POSTERIOR SOBRE O TEMA. A Súmula Vinculante n.º 4 do excelso Supremo Tribunal Federal, conforme bem definido em decisão mais recente daquela Corte Maior, não permite a imposição de outra base de cálculo para o adicional de insalubridade, ainda que considerada inconstitucional a vinculação do pagamento da respectiva verba ao salário mínimo. A excelsa Suprema Corte entendeu que o artigo 7º, inciso IV, da

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Constituição da Republica, revogou a norma relativa à adoção do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, mas não permite a atuação do judiciário em substituição para determinar novo parâmetro, sem expressa previsão em lei. Assim, enquanto não houver norma positivada a respeito da base de cálculo do adicional, o salário mínimo é o parâmetro a ser adotado, não sendo possível que o cálculo se faça sobre salário normativo ou salário profissional, por absoluta ausência de respaldo legal. Tal entendimento possibilita a observância ao princípio da segurança jurídica que norteia o Estado de Direito e o devido processo legal. Embargos conhecidos e

desprovidos. (EED- 00.000 OAB/UF/2002-900-02-00.5 Julgamento: 30/04/2009,

Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em

Dissídios Individuais, Divulgação: DEJT 08/05/2009)."

Há mais:

"RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO EXCELSO STF SUSPENSÃO DA SÚMULA Nº 228 DO TST DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM DECLARAÇÃO DE NULIDADE - MANUTENÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEI EM SENTIDO CONTRÁRIO OU CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA. O Supremo Tribunal Federal, mediante o julgamento do RE 565.714/SP, editou a Súmula Vinculante nº 4, em que concluiu que o art. , IV, da Constituição Federal veda a utilização do salário- mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade . Apesar de reconhecer a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo como indexador da base de cálculo do referido adicional, vedou a substituição desse parâmetro por decisão judicial. Assim, ressalvado meu entendimento no que tange às relações da iniciativa privada, o adicional de insalubridade deve permanecer sendo calculado com base no salário-mínimo enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido". ( TST -RR- 79900-88.2008.5.15.0105 - DEJT 25/03/2011 - Relator o Ministro Vieira de Mello Filho - 1a Turma DOU 25.3.11) ·.

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"RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE . DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. PREVALÊNCIA DOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 4, DO STF.Para a adoção de parâmetros que possam servir como base de cálculo do adicional de i nsalubridade , deve prevalecer o entendimento da Súmula Vinculante n.º 4, do STF, que declarou a impossibilidade de se utilizar o salário mínimo como indexador da base de cálculo do adicional de insalubridade de empregado, estabelecendo que lei federal deverá dispor sobre novo parâmetro. Entende-se, portanto, que a melhor leitura que se faz da questão é de que a fixação da base de cálculo do adicional de insalubridade a partir do salário mínimo, nos casos de empregado, não somente é possível como também é a única possibilidade a ser adotada, até que lei federal venha dispor sobre o assunto, conforme assentado no despacho proferido pelo Min. Gilmar Mendes, na Medida Cautelar em Reclamação Constitucional n.º 6.266." (RR - 44000-28.2008.5.04.0371, Relatora

Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 26-9-2012, 4a Turma do

TST, Data de Publicação: 28-9-2012).

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. (...) 4. ADICI

ONAL DE INSALUBRIDADE BASE . DE CÁLCULO . A base de cálculo do adici

onal de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação

específica dispondo em outro sentido. Precedentes. Recurso de revista não

conhecido".(ARR - 61700-37.2009.5.04.0741, Relatora Ministra: Dora Maria da

Costa, Data de Julgamento: 26-9-2012, 8a Turma do TST, Data de Publicação:

28-9-2012)

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Eminentes Ministros, em vista do exposto, requer a Recorrida que não seja o Recurso de Revista interposto pelo Recorrente sequer conhecido e muito menos provido, mantendo-se o v. acórdão regional pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Termos em que, pede deferimento.

Belo Horizonte, 22 de fevereiro de 2017.

P.p.

Nome

00.000 OAB/UF

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