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25 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.05.0463

Petição - Ação Tutela

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EXMO. Sr. Dr. JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE ITABUNA, ESTADO DA BAHIA

O RECLAMANTE , já devidamente qualificado nos autos, através dos advogados in fine assinados, comparecem mui respeitosamente perante V. Exa, para, manifestar-se acerca da contestação e dos documentos acostados à defesa pela reclamada dizendo e ao final requerendo o que segue:

Inicialmente, o reclamante impugna todos os documentos acostados pela defesa e que não contenham a sua assinatura. Impugna, ainda, todos os documentos juntados por meio de fotocópias e que não tenham sido autenticados por notário público, haja vista que por conta de tal falta não possuem a credibilidade necessária para contrapor os fatos articulados na inicial, até porque produzidos de forma unilateral, não servindo, por conseguinte, como prova.

I- DA PRELIMINAR - DO PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS

Diante da necessidade de prova do direito. Note que a inicial apresenta pedido conforme artigos 396 e ss. do CPC/2015. Vejamos:

Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder.

A petição inicial contém pedido '15': 15. Requer a Vossa Excelência, que determine à Reclamada a juntada dos comprovantes de recolhimentos do FGTS e a Lei Orgânica Municipal, assim como os valores de salários da Reclamante (Ficha Financeira) de todo o período laboral em face à hipossuficiência do Reclamante, tudo com fundamento no CPC supletivo.

II- DOS DOCUMENTOS

Os documentos anexados pelo RECLAMADO comprovam apenas nomeação do advogado, vínculo e relação de salários, embora a trabalhadora tenha admissão em 1985 os documentos acostados e requeridos na inicial não foram juntados de forma completa.

Note que a prefeitura não acostou a relação de salários de forma correta, fato que impossibilitara eventual liquidação de sentença.

III- DA PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELA RECLAMADA CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL / ILEGITIMIDADE ATIVA

Em sede de preliminar o Reclamado alega que a Reclamante não tem legitimidade de representação da categoria como substituta processual. Veja que o sindicato está legitimado pela Constituição Federal e pela CLT.

O sindicato tem legitimidade para a ação civil pública DEFESA DE DIREITOS de seus associados, na qualidade de substituto processual .

Inicialmente é cogente transcrever os artigos 5° e 8° da CF/88: 5°- (...)

XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

Art. 8° (...)

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

Do mesmo modo, é cogente citar a Lei 8.073/90:

Art. 3°. As entidades sindicais poderão atuar como substitutos processuais dos integrantes da categoria.

Ao mesmo tempo, é imperioso transcrever o entendimento do STF:

[...]

Logo, a legitimação a que se refere o inciso III do art. 8° da Constituição só pode ser a extraordinária, como veio a ser explicitado pelo art. 3° da Lei n°. 8.073/1990, quando dispôs que as entidades sindicais poderão atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria , como substitutos processuais" . (STF, RE 00.000 OAB/UF, 1a Turma, 27.06.1997. Disponível em: ) (grifo no original)

Súmula 629 - A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

Desse modo, a professora é da categoria representada e o sindicato tem total interesse e condição de atuação em causas de interesse coletivos ou individuais dos integrantes da categoria.

Portanto, o Sindicato age em defesa dos interesses e direitos de seus filiados. Sendo assim, é descabida a alegação de ilegitimidade.

O Reclamado é credor dos recursos com previsão de pagamento em 2018 à título de verba do FUNDEF. O crédito da Ação de Cumprimento de Sentença tombada sob o n° 0007713-50.2017.4.01.3400 em trâmite na 2a Vara Federal de Brasília - DF denota existência dos valores do FUNDEF, dos quais a reclamante é credora de sua quota parte dos 60% do FUNDEF e cabe intervenção do judiciário neste sentido, constituindo direito para cumprimento posterior ao transito em julgado.

O Reclamado age de má-fé sonegando informações a esse MM. Juízo, pois além da Ação de Cumprimento de Sentença citada o Reclamado é credor de outros processos que sonega informação dolosamente.

Isto posto, requer TOTAL improcedência da preliminar requerida.

IV- DA TUTELA DE URGÊNCIA / TUTELA INIBITÓRIA

A conjuntura política atual e os fundamentos da inicial traduzem os subsídios suficientes para concessão da tutela requerida no sentido de evitar mais prejuízos ao erário municipal.

Requer assim, o deferimento da tutela de urgência e inibitória requerida na inicial, para evitar danos irreparáveis a sociedade e a reclamante.

Requer ainda a intimação do Reclamado que informa a relação de todos os processos em que o Reclamado é autor e credor de recursos do FUNDEF.

V- DA PRESCRIÇÃO ALEGADA

A questão em comento não aplica prescrição quinquenal, pois como declarado na defesa o crédito se consolidará em breve com a liquidação e pagamento e dai inicia o termo para fins de prescrição.

Não há nada a compensar, pois não houve qualquer valores pagos sob igual título.

A tentativa de analogia construída com base no FGTS não se aplica ao caso, pois a própria defesa comprova que não há prescrição.

VI- DO PERÍODO DE LABOR

Confessou a relação entre a reclamante e o município por meio de Certidão do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Itabuna. Portanto, incontroversa.

A Reclamante foi aprovada em concurso público para o magistério, sendo admitida na data pontada na inicial, onde exerce a função de Professora. Desse modo, preenche os requisitos legais fundamentadores constantes na inicial.

VII- DO MÉRITO - DAS REPERCUSSÕES

Os direitos requeridos tem incidência direta no FGTS e demais reflexos, fato incontroverso, diante da não oposição da reclamada.

A defesa não apresenta nenhum argumento que desconstitui ou modifica direito reclamado.

A alegação de parcelamento do FGTS não elide a obrigação legal de depósito.

VIII- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Diante do conteúdo da petição e da súmula 219 do TST a condenação do Reclamado em pagamento de honorários advocatícios é incontroversa.

XI- DA JUSTIÇA GRATUITA

A Reclamante tem direito ao benefício da justiça gratuita, por preencher os requisitos legais. A outro giro o reclamado não trouxe aos autos nenhuma prova da alegada condição do reclamante em pagar custas processuais.

X- DO VALOR DA CAUSA

Diante do exposto, O VALOR será liquidado após a fase instrutória e sentença.

XI- DO PEDIDO

Requer o reclamante que apresente ação seja julgada totalmente PROCEDENTE para o fim de que a requerida seja obrigada a promover o

pagamento da diferença do FUNDEF, bem como as suas repercussões nos salários e demais verbas a que o reclamante tem direito.

Requer ainda, que sejam apreciados todos os pedidos formulados junto a inicial inclusive sobre a obrigação de fazer e de apresentar documentos. Informa, ainda, que não tem interesse na produção de prova testemunhal.

Por fim, requer que seja a reclamada compelida a complementar a documentação da reclamante, bem como informe número de todos os processo do FUNDEF em favor do Reclamado.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Itaberaba, 19 de agosto de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Pelo presente instrumento particular de procuração o SIMPI - SINDICATO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL PÚBLICO DE ITABUNA - BA, inscrita no CNPJ - 00.000.000/0000-00, com Registro no Ministério do Trabalho e Emprego M.T.E Reg. Sindical N° 46000.000.000/0000-00 D.O.U 02.08.07, Seção I, pág. 62, entidade civil de direito privado, com sede na EndereçoCEP 00000-000, aqui representada pela sua presidente, MARIA DO CARMO SOUZA OLIVEIRA , RG 00000-00, CPF 000.000.000-00, brasileira, maior, capaz, Servidora pública - Professora, residente e domiciliada nesta cidade de Itabuna-BA, nomeia e constitui seus bastante procuradores os advogados, Nome , brasileiro, casado, advogado, inscrito na 00.000 OAB/UF, Nome , brasileiro, casado, advogado, inscrito na 00.000 OAB/UF e Nome , brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na 00.000 OAB/UF, todos integrantes do escritório Sampaio & Castelhano , sociedade de advogados inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.000.000/0000-00 e na 00.000 OAB/UF, com sede na EndereçoCEP 00000-000, telefone (00)00000-0000 e com filial na Endereço° andar, Centro, Vitória da Conquista - Bahia , email@email.com , aos quais confere os poderes contidos na cláusula "ad judicia" , podendo o referido procurador, nos poderes que lhes são outorgados, para defesa de seus direitos agindo em conjunto ou separadamente, independentemente da ordem de nomeação, inclusive neste ato o (a) outorgante especificamente lhe concede poderes para: confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica , conforme prevê o art. 105 do CPC, e tudo o mais que necessário se tornar ao bom e fiel cumprimento do presente mandato.

Itabuna, 20 de fevereiro de 2017.

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