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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.01.0265

Petição Inicial - Ação Estabilidade Acidentária contra Copiadora Castanheira

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Recurso Ordinário Trabalhista

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 25/02/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: COPIADORA CASTANHEIRA LTDA - ME

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXMO SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO - RJ.

Nome, brasileira, portadora da CTPS no (00)00000-0000- série: 00.000 OAB/UF, PIS (00)00000-0000, carteira de identidade no 00000-00, CPF no: 000.000.000-00, data de nascimento: 09/07 /1997 e filha de ELIZANGELA DA SILVA FARIA, residente na George Alan, no 30, EndereçoCep 00000-000, por seu advogado Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório na EndereçoCEP.: 00000-000, onde receberá intimações , vem, respeitosamente, diante de V. Exa. propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

COM RITO ORDINÁRIO

Em face de COPIADORA CASTANHEIRA LTDA ME , inscrita no CNPJ no 00.000.000/0000-00, EndereçoCep 00000-000, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Declara a autora sob as penas da Lei, não ter condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, a teor do disposto no art. 99 do Novo Código de Processo Civil, razão pela qual requer o deferimento da Gratuidade de Justiça nos termos do art. 790, parágrafo 3o da CLT c/c art. 14 da Lei 5584/70.

DA TUTELA ANTECIPADA - DA REINTEGRAÇÃO - DA DOENÇA OCUPACIONAL

Conforme exposto a seguir, a reclamante foi dispensada após sofrer acidente de trabalho.

Cabe esclarecer que a reclamante sofreu acidente de moto durante a hora de almoço no dia 10 /05/2017, sendo encaminhada diretamente ao hospital geral estadual da região, conforme documentação que segue ora anexada. Ocorre que a autora permaneceu afastada das atividades laborais pelo período de aproximadamente 1 mês, quando obteve a devida alta, retornando às atividades diárias.

Ocorre que, ainda que a reclamante tenha sido afastada pelo código 31, o mesmo se deu de forma equivocada, tendo em vista que a autora sofreu acidente de trabalho durante a jornada laboral.

Ainda, informa que a autora foi dispensada sem justa causa do contrato de trabalho no dia 03 /08/2017.

Desta forma, considerando que a reclamante se encontra desempregado, sem qualquer forma de sustento, para que o dano causado não repercuta maior intensidade do que já vem provocando e, sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, outro caminho não pode ser adotado, senão o da concessão da antecipação de tutela, inaudita altera pars, notadamente para que a Reclamada proceda a reintegração da autora imediatamente considerando a estabilidade de 12 meses, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo no caso de não cumprimento da decisão judicial, de acordo com o disposto no artigo 300 e seguintes do novo Código de Processo Civil.

DA ADMISSÃO E DISPENSA, DO CARGO E DO SALÁRIO

A Reclamante foi admitida pela reclamada no dia 01/11/2016 e dispensada em 03/08/2017 , possuindo o cargo de balconista e recebendo o valor de R$ 00.000,00(hum mil e noventa e dois reais) por mês.

DO OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRABALHO

Informa a autora que no dia 10/05/2017, durante o horário de almoço, sofreu acidente de moto, sendo encaminhada imediatamente para o hospital estadual Azevedo Lima.

Aduz que após o acidente a autora se manteve afastada pelo INSS, tendo em vista que não possuía capacidade laborativa durante tal período.

No entanto, a licença concedida se deu pelo código 31 e não pelo código 91, como seria devido. E assim, quando a reclamante teve alta, cessando seu auxílio doença, foi dispensada imediatamente pela reclamada, conforme é possível verificar nos documentos que seguem em anexo.

No presente caso, é inequívoco o acidente de trabalho sofrido, tendo em vista que o mesmo se deu durante e jornada de trabalho da reclamante.

Pode ser observado que o acidente ocorrido em horário de almoço, mesmo que fora do local de trabalho é considerado acidente de trabalho, tendo em vista que o empregado está no exercício de seu trabalho, conforme é possível verificar na alínea d, inciso IV, e § 1o , do Art. 21 da Lei 8.213 , in verbis:

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

(...)

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de

locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. § 1o Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.

Desta forma, resta evidente a ocorrência do acidente de trabalho, devendo ser expedido ofício junto ao INSS para que seja procedida a devida alteração no auxílio doença da reclamante.

DA REINTEGRAÇÃO TENDO EM VISTA A ESTABILIDADE DE 12 MESES APÓS A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO

Ao retornar do benefício auxílio doença, a reclamante se apresentou à reclamada a fim de voltar a prestar os serviços na mesma função, tendo em vista a cessação e o conseqüente desligamento do Programa de Reabilitação Profissional.

Ocorre que para sua surpresa, a autora foi notificada de sua dispensa, conforme documentos que seguem anexados.

Ressalta-se que, conforme já relatado anteriormente, a autora sofreu acidente de moto durante o horário de almoço restando evidente a ocorrência de acidente de trabalho.

Esclarece a reclamante que permaneceu afastada pelo INSS até a a devida alta, quando compareceu a empresa para retorno e foi dispensada pela reclamada ainda em fase de recurso!

No entanto, o artigo 118 da Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91) estabelece que:

Art. 118. O segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio doença acidentário, independentemente da percepção de auxílio acidente .

Além disso, já ciente das dificuldades práticas vivenciadas pelos trabalhadores para conseguir o Auxílio-Doença Acidentário, mesmo quando possuem problemas de saúde notoriamente relacionados ao trabalho, e também com a intenção de dar efetividade ao princípio da dignidade da pessoa humana, o TST - Tribunal Superior do Trabalho editou súmula que transcrevo abaixo.

No 378. Estabilidade Provisória. Acidente de Trabalho. Art. 118 da Lei no 8.213/91

I - E constitucional o artigo 118 da Lei no 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ no 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997)

II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ no 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)

III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego, decorrente de acidente de trabalho, prevista no art. 118 da Lei no 8.213/91. (Redação determinada na Resolução TST/TP no 185, de 14.9.2012, DJes-TST disp. 25, 26 e 27.9.2012)

ESTABILIDADE - NULIDADE DA DESPEDIDA - REINTEGRAÇÃO - EFEITOS - A reintegração do trabalhador detentor do direito à estabilidade impõe ao empregador o ônus do pagamento dos

salários do período de afastamento, bem como dos respectivos reflexos nas férias e no 13o salário. Aplicação do art. 159 do CCB, e do art. 495 da CLT. (TRT 15a Endereçoa T. - Rel. Juiz Luiz Antonio Lazarim - DOESP 22.04.2002 - p. 30).

Desta forma, requer a reclamante a reintegração aos serviços da Reclamada imediatamente, além do pagamento dos salários desde a data de dispensa até a data da efetiva reintegração. Alternativamente, que a ré pague indenizatoriamente os salários a partir da demissão até o termino da estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, bem como as verbas rescisórias em sua integralidade, saldo de salário, férias proporcionais + 1/3, décimo terceiro proporcional, aviso prévio, FGTS + 40% e seguro desemprego, sob pena de multa do artigo 467 da CLT.

DA JORNADA DE TRABALHO

Durante todo o contrato de trabalho, a Reclamante cumpriu a jornada de trabalho de segunda a sexta-feira das 08:00 as 19:00 e aos sábados das 08:00 as 13:00, gozando sempre de 1 hora de intervalo para refeição e descanso e folga semanal aos domingos.

DO DESCANSO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT

A Reclamada nunca concedeu o descanso de 15 minutos antes do início do período extraordinário de trabalho ao Reclamante, violando frontalmente o artigo 384 da CLT, portanto como o referido artigo constitui norma de ordem pública, que tem como objetivo a prevenção de acidentes de trabalho, e por essa razão foi recepcionado pela Constituição da República.

DOS FERIADOS TRABALHADOS

Esclarece a reclamante que laborava nos feriados cumprindo a mesma jornada de trabalho. 02.11.2016 - Finados 15.11.2016 - Proclamação da República 22.11.2016 - Aniversário da Cidade 14.04.2017 - Paixão de Cristo

21.04.2017 - Tiradentes 15.06.2017 - Corpus Christi

DO ACÚMULO DE FUNÇÃO E PLUS SALARIAL

A reclamante foi contratada pela empresa reclamada para exercer a função de balconista.

No entanto, desde o início do pacto laboral, além de realizar as funções para o qual foi contratado, também era responsável pela limpeza e atendimento aos clientes.

As atividades acima mencionadas eram realizadas de forma concomitante e regular, no entanto jamais recebeu qualquer acréscimo salarial pelas funções acumuladas e jamais anuiu o acúmulo funcional. A realização durante a mesma jornada de trabalho, de atividades distintas e alheias àquela para a qual foi contratada a Autora, de forma habitual, enseja o pagamento de um acréscimo salarial, face ao preceito jurídico que veda a realização do trabalho sem a devida contraprestação.

As tarefas acumuladas pela autora são estranhas àquela para o qual foi contratada, além de lhe sobrecarregar, tendo em vista que o fato de acumular funções não fazia com que a Reclamada deixasse de lhe exigir presteza em todas as tarefas que cumpria.

Os artigos 422 e 884 do Código Civil corroboram tal entendimento na medida que explicitam os princípios da boa fé e da vedação ao enriquecimento sem causa.

Ademais, o artigo 13 da lei 6615/78 prevê um plus salarial na proporção de 50% sobre o seu salário, na hipótese de funções acumuladas, devendo este dispositivo ser aplicado ao caso em apreço, com escopo no artigo 8o da CLT.

DA INCIDÊNCIA DO AVISO-PRÉVIO NO FGTS

Deverá a Reclamada ser condenada a pagar a incidência do percentual fundiário sobre o valor correspondente ao período de aviso prévio, que tem natureza salarial, não só porque a lei a denomina de salários, como também porque o período respectivo corresponde a tempo de serviço (parágrafo 1o., do art. 487 da CLT).

Ademais a resolução TST no 03/92, de 22 de outubro de 1992 - (DJ 5, 12 e 19 de novembro de 1992) - Aprovou o Enunciado 305: "o pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o FGTS". (LTR suplemento trabalhista no 126/92).

DA NULIDADE DO AVISO-PRÉVIO TRABALHADO

Vale dizer que a Reclamante, no período do aviso prévio, trabalhou em horário integral, sendo certo que a Reclamada inobservou a redução de jornada estabelecida no art. 488 da CLT, o que tornou o aludido período nulo de pleno direito, em face de ser fraudulento (art. 9o da CLT) o aviso concedido sem redução de jornada (Enunciado no 230 do TST), frustrando os fins sociais da norma (art. 5o da LICC), que são aquelas de permitir a busca de novo emprego.

Consubstanciado no acima descrito, merece a Reclamante perceber o aviso-prévio indenizatório e seus reflexos, bem como o período correspondente a mais 30 dias de tempo de serviço para efeitos de cálculo do 13o salário, férias + 40%.

DA OMISSAO DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISORIAS NA INTEGRALIDADE

A Reclamada, ao rescindir o contrato de trabalho firmado com o autor, por sua iniciativa não quitou as verbas rescisórias na integralidade (saldo de salário, aviso prévio, férias integrais e proporcionais + 1/3, 13o salários proporcionais e 40% do FGTS), que devem ser pagas em primeira assentada sob as penas do art. 467 da CLT.

Cumpre informar que no momento da demissão, a reclamante recebeu valor diverso do qual constava no TRCT. Informa que recebeu apenas a quantia de R$ 00.000,00, lhe sendo descontada a quantia equivalente a R$ 00.000,00.

Desta forma, considerando o princípio da boa-fé, requer a autora seja determinado à reclamada a apresentação do livro caixa referente ao período da dispensa a fim de comprovar o pagamento a menor.

DA MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT

Em consonância com o art. 477 da CLT, merece a autora perceber a multa em seu favor no importe de seu salário, devido ao fato de seu contrato de trabalho ter sido rescindido e não ter recebido integralmente a suas verbas rescisórias.

Conforme explana Amador Paes de Almeida (CLT Comentada, 2007, pág, 45):

O artigo 477 da CLT trata da rescisão, que guarda diferenças relativamente às diferentes modalidades contratuais. A contratação e a rescisão ocorrem invariavelmente em todos os contratos de trabalho, e a norma não é de direito material, mas de conduta. Consequentemente, a exceção do artigo 7o, alínea A da CLT, não se aplica ao art. 477.

DOS DANOS MORAIS CAUSADOS À RECLAMANTE

Conforme acima demonstrado, a reclamante sofreu acidente de moto durante seu intervalo para refeição e descanso, permanecendo afastada pelo INSS durante 30 dias. Ocorre que ao retornar para as atividades de trabalho, a reclamante foi surpreendida pela dispensa sem justa causa do empregador. Ainda que a reclamante tenha sofrido acidente de trabalho, foi habilitada pelo INSS pelo código 31 e assim que teve seu benefício cessado, foi dispensada pela empresa que permaneceu inerte quanto à conversão para o código 91 e a estabilidade de 12 meses decorrente de auxílio acidentário.

Tal situação trouxe à reclamante diversos danos, tendo em vista que a mesma se encontra desempregada e sem qualquer forma de sustento.

Todavia, não tem como negar que a Reclamante tentou, a todo custo, manter o contrato de trabalho e, somente optou por reclamar seus direitos em Juízo quando a situação se tornou realmente insuportável. Sendo assim, apenas condenar a ré a pagar o que é devido não estaria não estaria este Juízo cometendo a justiça completa, pois houve danos morais e materiais a serem reparados.

Portanto, pelas razões acima apontadas deve a reclamante ser indenizada pelos danos morais sofridos, sendo este equivalente a 30 (trinta) salários mínimos, ou sucessivamente o valor a ser arbitrado por V. Exa., por ser de mais Salutar Justiça.

DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS

A fim de ser reparado todo o prejuízo causado, a parte Autora requer a condenação da Reclamada em honorários contratuais, à razão de 30% sobre o valor da causa, respaldado no Enunciado 53, aprovado na 1a Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho em 23/11/2007, conforme abaixo transcrito:

REPARAÇÃO DE DANOS - HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO. Os artigos 389 e 404 do Código Civil autorizam o Juiz do Trabalho a condenar o vencido em honorários contratuais de advogado, a fim de assegurar ao vencedor a inteira reparação do dano.

DOS HONORARIOS DE SUCUMBÊNCIA

Considerando que foi a Ré que deu causa a presente reclamatória, eis que se negou a pagar os direitos da parte autora, deve arcar com o pagamento de honorários sucumbências, razão de 20% do valor devido ao autor, conforme Enunciado 79, aprovado na 1a Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer a V. Exa.:

a) Requer a Gratuidade de Justiça, conforme fundamentação;

b) A concessão da tutela antecipada para determinar à reclamada a reintegração da reclamante com as devidas retificações na CTPS e confirmando a decisão em sede de sentença;

c) Que seja citada a reclamada para responder a presente Reclamação, sob pena de revelia e confissão; d) Seja determinada a expedição de ofício ao INSS para que se proceda a conversão do benefício auxílio- doença previdenciário pelo código 31 em auxílio-doença acidentário pelo código 91;

e) A reintegração da Reclamante aos serviços da Reclamada, tendo em vista a estabilidade acidentária pelo período de 12 meses, com o pagamento dos salários vencidos e vincendos pertinentes ao período da demissão à aludida reintegração ao trabalho e caso não seja possível a reintegração, o pagamento indenizatório dos salários a partir da data da demissão até o termino da estabilidade, bem como pagamento das verbas rescisórias férias proporcionais acrescidas de 1/3 e 13o salários proporcionais, no FGTS + 40%, saldo de salário e aviso prévio correspondente ao período de labor do autor e estabilidade, em primeira assentada sob pena do artigo 467 da CLT;

f) O pagamento das horas extraordinárias acrescidas de 70% para as horas extras realizadas, devendo assim ser consideradas aquelas que ultrapassem a 44a semanal, e o reflexo em todas as verbas rescisórias e no FGTS + 40%, bem como as parcelas abaixo descritas;

g) O pagamento dos 15 minutos de descanso obrigatório entre o término da jornada ordinária e o início da extraordinária, conforme art. 384 da CLT, com o reflexo nas verbas rescisórias;

h) O pagamento dos feriados em dobro;

i) Que seja a Reclamada condenada a pagar à Reclamante o valor correspondente a um acréscimo de 50% sobre o seu salário, bem como o reflexo nas verbas rescisórias, FGTS, todas as férias acrescidas de 1/3, todos os 13o salários e no repouso semanal remunerado, ou, sucessivamente, outro percentual a ser arbitrado por esse juízo, desde o início do contrato de trabalho, face ao acumulo de funções, conforme causa de pedir;

j) Pagamento de 8% sobre o valor do aviso-prévio indenizatório a título de FGTS;

k) Seja condenada a reclamada ao pagamento do aviso prévio tendo em vista a não concessão por parte da reclamada, sendo o período considerado para efeitos de cálculo do 13o salário, férias, FGTS + 40%;

l) Pagamento das verbas rescisórias na integralidade, sob as penas do art. 467 da CLT, em caso de não pagamento em primeira assentada;

m) seja determinado à reclamada a apresentação do livro caixa referente ao período da dispensa a fim de comprovar o pagamento da rescisão a menor, conforme causa de pedir;

n) Pagamento da multa de um salário da Reclamante em seu beneficio, conforme determina o artigo 477 da CLT, conforme causa de pedir;

o) Indenização por danos morais equivalentes a 30 (trinta) salários mínimos, conforme causa de pedir, ou sucessivamente outro valor a ser arbitrado por este d. Juízo;

p) Condenação da Reclamada em honorários contratuais, à razão de 30% sobre o valor da causa, conforme contrato em anexo;

q) Condenação da Reclamada em custas processuais e honorários sucumbências à razão de 20%.

-Expedição de Ofícios a Delegacia Regional do Trabalho, e INSS, para que apliquem as normas cabíveis.

Protesta-se por todos os meios de provas admitidas em direito, bem como depoimento pessoal do representante da Reclamada.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00, para todos os efeitos legais.

Termos em que pede e

Espera o deferimento.

Niterói, 18 de setembro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF