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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.03.0040

Petição - Ação Adicional

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Nome

(00)00000-0000

Por este instrumento, de um lado, o SINDICATO DA INDÚSTRIA DE MASSAS ALIMENTÍCIAS E BISCOITOS NO ESTADO DE SÃO PAULO , inscrito no CNPJ n.º 00.000.000/0000-00, e Registro sindical sob o nº 311.925/81, com sede à EndereçoCEP 00000-000- Centro, São Paulo/SP, com telefone (00)00000-0000, neste ato representado por Nome, devidamente qualificado e inscrito no CPF nº 000.000.000-00, de outro lado SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE ITU E REGIÃO , inscrito no CNPJ n.º 00.000.000/0000-00, com sede à EndereçoCEP 00000-000, Vila Ianni, Itu/SP, telefone (00)00000-0000, neste ato representado por seu Presidente Nome, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, celebram a presente Nome, de acordo com o art. 611 e seguintes da CLT, nos seguintes termos e condições:

CLÁUSULA 1a - ABRANGÊNCIA

A presente Nomeabrange todos os trabalhadores do setor de transportes em empresas de Massas Alimentícias e biscoito, transportando dentro ou fora do país, operantes da base territorial dos sindicatos com convenentes e exclusivamente nos municípios de Itu - Salto - Cabreúva - Iperó - Porto Feliz - Boituva - Cerquilhos - Tietê, exercendo a (s) função (ões) de motorista - motorista de carreta - empilhadeira - ajudante de caminhão/motorista - arrumador - motorista e outras funções qualificadas.

CLÁUSULA 2a - CATEGORIA PROFISSIONAL PREPONDERANTE

Ficam eleitas neste instrumento de Nomepara dirimir questões relativas ao contrato de trabalho, as cláusulas sociais constantes na Nomeda categoria preponderante do setor alimentícios, norma coletiva convencionada entre os sindicatos representativos de classe.

CLÁUSULA 3a - REAJUSTE SALARIAL

Os salários serão reajustados, mediante a aplicação do percentual de 8%, mesmo critérios e percentuais de reajuste salarial previstos na norma coletiva, referente à categoria profissional preponderante nas respectivas empresas, quando existentes e, em vigência em 01.09.2013.

CLÁUSULA 4a - NORMAS DAS CATEGORIAS PREPONDERANTES

Respeitadas as cláusulas objeto deste instrumento e que são específicas à categoria profissional abrangida, ficam estendidas aos empregados representados pelo sindicato profissional signatário, as demais cláusulas gerais e respectivos benefícios constantes de eventuais normas coletivas de trabalho existentes, e que estejam e venham a permanecer em vigor a partir de 01.09.2013, bem como das que vierem a ser pactuadas durante a vigência desta Nome, aplicáveis para a categoria profissional preponderante nas empresas, isoladamente consideradas, nas quais prestem seus serviços profissionais, obedecida, porém, a data de início de vigência da presente Nome, ou seja, 01.09.2013.

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CLÁUSULA 5a - SALÁRIOS NORMATIVOS (PISO SALARIAL)

Os salários normativos, já reajustados na forma da cláusula 3 a , terão os seguintes valores e representam os valores mínimos que os empregados ocupantes desses cargos deverão receber:

a) Motorista Carreta = R$ 00.000,00

b) Motorista Caminhoneiro R$ 00.000,00 =

c) Ajudante de Caminhão = R$ 00.000,00

d) Arrumador de Carga = R$ 00.000,00

CLÁUSULA 6a - SALÁRIO ADMISSÃO

Fica assegurado ao empregado admitido para a mesma função de outro dispensado sem justa causa, de igual salário ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais, ficando excluído desta garantia os cargos de supervisão, chefia ou gerência, bem como as funções individualizadas, isto é, aquelas que possuam um único empregado no seu exercício e, também, em casos de remanejamento interno.

CLÁUSULA 7a - SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO

Salvo as condições mais favoráveis já existentes, na empresa ou em norma coletiva da categoria profissional preponderante, enquanto pendurar a substituição não eventual, o profissional substitutivo fará jus ao salário do substituído.

CLÁUSULA 8a - DIÁRIAS - REEMBOLSO DE DESPESAS

Ficam estabelecidos à títulos de reembolso indenizatório de despesas de refeições e pernoite os seguintes valores e critérios condicionantes de sua exigibilidade, a vigorar a partir de 01 de Setembro de 2013:

a) ALMOÇO - R$ 00.000,00(quatorze reais e vinte e nove centavos), será pago ao MOTORISTA e a cada AJUDANTE, quando em serviços externos, sendo facultada às empresas a concessão desse reembolso através de Vale-Refeição, ou quando não aceito pelo comércio através de antecipação em dinheiro.

b) JANTAR - R$ 00.000,00(quatorze reais e vinte e nove centavos), será pago ao MOTORISTA e a cada AJUDANTE, além do valor do almoço, quando em viagens a serviços da empresa, sempre que a sua jornada de trabalho ultrapasse às 20:00 h.

c) PERNOITE - R$ 00.000,00(quatorze reais e vinte e nove centavos), esse valor, que já inclui o café da manhã, será pago ao MOTORISTA e a cada AJUDANTE, quando em viagens a serviço da empresa, que em razão de sua natureza e da limitação de sua jornada de trabalho, impliquem em retorno no dia posterior.

Parágrafo 1º - O reembolso de despesas / alimentação / pernoite, tem caráter indenizatório, não se integrando, portanto, para nenhum efeito ao salário do empregado.

Parágrafo 2º - Fica ressaltado o caso daquelas empresas, que já fornecem os benefícios supra ajustados, em suas sedes de origem e de destino das viagens, desde que assegurem, no mínimo, vantagens semelhantes, tais como: alojamento, refeitório, etc.

Parágrafo 3º - Esses pagamentos, que serão feitos a título de reembolso de despesas, poderão implicar na apresentação de comprovantes, a critério de cada empresa, sempre observados os valores mínimos vigentes.

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CLÁUSULA 9a - COMISSÃO INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

As partes signatárias deste instrumento elegem a COMISSÃO INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, criada pelo Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários de Itu e Região e o Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas de Sorocaba e Região, conforme Lei, n.º 9.958/2000, para dirimir e conciliar os conflitos individuais de trabalho oriundo deste instrumento de Nome, de acordo com as normas de funcionamento a seguir:

a) O local designado para a realização da conciliação prévia será na Sede Social do Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários de Itu e Região, situado à EndereçoCEP 00000-000, Vila Ianni, na Cidade de Itu, Estado de São Paulo;

b) A realização da conciliação prévia será sempre às Quartas-feiras, em que houver expediente no sindicato;

c) As demandas serão recebidas nas Segundas-feiras no mesmo horário e local;

d) O horários para a realização de tentativa de conciliação prévia será das 13:00 às

17:30hs., com uma tolerância de atraso de 10 (dez) minutos, para quaisquer das partes;

e) A convocação da parte demandada será realizada via correio, com aviso de recebimento (ar), ou outra forma de comprove o recebimento da convocação, na qual deverá constar uma cópia da reclamação;

f) Não é necessária a presença de advogado;

g) É obrigatório o comparecimento do demandante na tentativa de conciliação prévia, sendo facultado o comparecimento da demandada;

h) Caso não haja o comparecimento da demandada ou não havendo a conciliação, será fornecida às partes Declaração de Tentativa de Conciliação Frustrada, com a descrição do seu objeto, firmada pelos membros da comissão, que deverá ser juntada a eventual reclamação trabalhista;

i) A conciliação poderá ser integral ou parcial;

j) Se for o caso de conciliação parcial, a comissão deverá ressaltar o termo os itens não acordados, podendo o demandante pleitear perante a Justiça do Trabalho, somente os itens expressamente ressaltados;

k) O termos de conciliação é título executivo, devendo ser promulgado de acordo com o parágrafo único do artigo 625-E, da lei de conciliação.

CLÁUSULA 10a - COMPROVANTE DE PAGAMENTO

Fornecimento obrigatório de comprovantes de pagamento com a discriminação das importâncias pagas e descontos efetuados, contendo a identificação da empresa e o montante do FGTS deposito.

CLÁUSULA 11a - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS

Serão concedidos a todos os empregados da categoria profissional a título de Participação nos Lucros da empresa, o mesmo que for negociado com a categoria preponderante.

CLÁUSULA 12 a - AVISO PRÉVIO: a) AVISO PRÉVIO PARA EMPREGADOS COM 45 ANOS OU MAIS DE IDADE:

As empresas pagarão, juntamente com as demais verbas rescisórias, 30 dias do salário nominal mensal, para o empregado dispensado sem justa causa, desde que possua,

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Fls.: 5

concomitantemente, 45 anos ou mais de idade e conte com, pelo menos, 10 anos ininterruptos de trabalho na atual empresa.

Parágrafo único: O disposto acima subsistirá até que seja regulamentado no inciso XXI do art. da Constituição Federal, que trata do Aviso Prévio proporcional ao tempo de serviço, ocasião em que prevalecerá a hipótese mais favorável ao empregado.

CLÁUSULA 13a - ADIANTAMENTO DA 1a PARCELA DO 13º SALÁRIO - FÉRIAS

As empresas se obrigam ao pagamento do adiantamento de 50% do 13º salário, desde que requerido por ocasião do aviso de férias.

CLÁUSULA 14a - GRATIFICAÇÃO POR APOSENTADORIA

Ao empregado que se desligar voluntária e definitivamente do trabalho, por aposentadoria, e que tenha prestado serviços na atual empresa por mais de 10 anos, será concedida, como gratificação, a importância correspondente a 1 (um) salário contratual ou 2 (dois) salários normativos aplicáveis aos empregados da empresa, observada a condição mais vantajosa ao empregado. Não se aplica esta cláusula às empresas que adotem, ou venham a adotar, procedimentos mais benéficos.

CLÁUSULA 15a - ADICIONAL NOTURNO

O adicional noturno previsto na CLT (artigos 73 e seguintes) será de 35% de acréscimo em relação à hora diurna.

Prorrogado o final da jornada noturna, após as 5 hora é devido também o adicional noturno quanto as horas prorrogadas.

CLÁUSULA 16º - COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO - ACIDENTE DE TRABALHO E DO AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIA

As empresas complementarão, durante a vigência da presente convenção, do 16º ao 120º dia, os salários dos empregados afastados por motivo de acidente de trabalho e de doença, que trabalhem na atual empresa há mais de 6 (seis) meses ininterruptos, em valor equivalente à diferença entre o efetivamente percebido da Previdência Social e o salário, como se estivessem em atividade, respeitando sempre o limite máximo (teto) de contribuição previdenciária.

CLÁUSULA 17º - REEMBOLSO - CRECHE

As partes convencionam que a obrigação contida nos parágrafos primeiro e segundo do art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho, de acordo com a Portaria MTb 3296, de 03.09.86, e parecer MTb 196/86, aprovado e, 16.07.87, poderá ser substituída, a critério das empresas, pela concessão de auxílio pecuniário às suas empregadas, no valor mensal correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do Salário Normativo aplicável aos empregados da empresa, observadas as seguintes condições :

a) Este auxílio pecuniário será concedido a crianças de 0 a 1 ano de idade, porém limitado ao período máximo de 6 meses , a partir do retorno do afastamento previsto no art. 392 da C.L.T.

b) O referido pagamento, a título de auxílio pecuniário não terá configuração salarial, ou seja, não terá reflexos para efeito de férias, 13º salário e aviso-prévio.

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c) O objeto desta cláusula deixará de existir caso a empresa instale creche própria ou firme convênio com creche em efetivo funcionamento, cabendo á empresa a divulgação interna e comunicação à entidade sindical representante de seus empregados.

d) O auxílio pecuniário beneficiará somente empregadas que estejam em serviço ativo na empresa.

CLÁUSULA 18a - COMPLEMENTAÇÃO DO 13º SALÁRIO AO EMPREGADO AFASTADO

Ao empregado afastado a partir de 01.01.13, percebendo auxílio da Previdência Social, será garantido, no primeiro ano de afastamento, a complementação do 13º salário.

Esta complementação será igual à diferença entre o valo pago pela Previdência Social e o salário líquido do empregado, limitando ao teto previdenciário. Este pagamento será devido, inclusive, para os empregados cujo afastamento tenha sido superior a 15 e inferior a 180 dias.

CLÁUSULA 19a - APRENDIZES

Será assegurado aos menores aprendizes do SENAI, durante a primeira metade do aprendizado, um salário correspondente a 70% do salário normativo da categoria, em vigor, e durante a segunda metade do aprendizado, um salário correspondente a 100% do salário normativo vigente para a categoria.

CLÁUSULA 20a - EMPREGADOS EM VIAS DE APOSENTADORIA

Ao empregado atingido por dispensa sem justa causa e que possua de 5 a 8 anos de trabalho na atual empresa e a quem, concomitante e comprovadamente, falta o máximo de até 15 meses para aquisição do direito à aposentadoria e seus limites mínimos, a empresa reembolsará as contribuições dele ao INSS que tenham por base o último salário devidamente reajustado, enquanto não conseguir outro emprego e até o prazo máximo correspondente àqueles 15 meses, sem que essa liberdade implique em vínculo empregatício ou quaisquer outros direitos.

No caso de empregado que conte com mais de 8 anos de trabalho na atual empresa, e a quem, concomitante e comprovadamente, falte o máximo de até 21 meses para aposentar-se, aplicam-se as condições acima referidas, até o prazo máximo correspondente àqueles 21 meses.

Para fazer jus a esse reembolso, o empregado fica obrigado a comprovar o efetivo pagamento à Previdência Social da contribuição a ser reembolsada ou a entregar à empresa o carnê do INSS, para que esta efetue, mensalmente, os aludidos pagamentos.

Parágrafo único - Ao empregado que conte concomitante e comprovadamente com mais de 15 anos de serviço na atual empresa, 50 ou mais anos de idade e a quem, concomitante e comprovadamente, falte o máximo de até 12 (doze) meses para a aquisição do direito à aposentadoria em seus prazos mínimos, será garantido o emprego pelo período faltante ou salário correspondente salvo nos casos de demissão por justa causa, acordo entre as partes ou pedido de demissão.

CLÁUSULA 21a - EMPREGADAS GESTANTES

Garantia de emprego ou salário à empregada gestante até 60 dias após o término do licenciamento compulsório, exceto nos casos de contrato por prazo determinado, inclusive experiência, dispensada por justa causa, pedido de demissão ou transação.

CLÁUSULA 22a - HORAS EXTRAORDINÁRIAS

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A hora extraordinária será remunerada na forma abaixo:

a ) As horas extraordinárias de segunda-feira a sábado inclusive, serão remuneradas com os seguintes percentuais, sobre a hora normal, excetuadas as horas suplementares prestadas em regime de acordos de compensação de horas ou quando se tratar de compensações de "dias pontes" :

70% (setenta por cento) para as 2 (duas) primeiras horas extraordinárias diárias ; e 75% (setenta e cinco por cento) apenas e tão somente para as excedentes a duas horas extraordinárias diárias.

b ) 100% de acréscimo em relação ao valor da hora normal, quando o trabalho for prestado em dias destinados ao repouso semanal e em feriados, e não houver concessão de folga semanal compensatória.

CLÁUSULA 23a - COMPENSAÇÃO DE JORNADA

As empresas que optarem pelo regime de compensação de jornada de trabalho, no tocante aos seus empregados menores, ficam autorizadas a fazê-lo, observadas as seguintes condições:

a ) As horas de trabalho correspondentes aos sábados serão compensadas no decurso da semana. Caberá à empresa optante pelo regime ora convencionado, de comum acordo com os seus empregados, fixar a jornada de trabalho para efeito de compensação total ou parcial do expediente aos sábados.

b ) Assim, têm-se por cumpridas as exigências legais, sem outras formalidades, observados os critérios de proteção ao trabalho do menor e as condições mais favoráveis existentes nas empresas, levando-se o termo a registro na DRT, instruído com cópia da presente Convenção e comunicando-se as entidades sindicais dos trabalhadores, no prazo de 5 dias úteis, após a formalização do acordo.

CLÁUSULA 24º - ABONO DE FALTAS DO ESTUDANTE

Serão abonadas as faltas do empregado estudante para prestação de exames em estabelecimento de ensino oficial, autorizado ou reconhecido, desde que coincidentes com o horário de trabalho, pré-avisado o empregador com o mínimo de 72 horas e mediante comprovação posterior.

CLÁUSULA 25a - AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS

O trabalhador poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário e mediante comprovação:

a ) Por 2 (dois) dias consecutivos, incluindo o dia do evento, em caso de falecimento de sogro ou sogra;

b ) Por 3 (três) dias consecutivos em caso de falecimento de cônjuge ou companheira (o), filhos, pai ou mãe;

c ) Por 1 (um) dia, para internação hospitalar de cônjuge ou filho dependente, quando coincidente com o dia normal de trabalho;

d ) Por 3 dias úteis, para casamento.

CLÁUSULA 26a - DIAS PONTES

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Fica facultado às empresas a liberação do trabalho em dias úteis intercalados com feriados e fins de semana, através de compensação, anterior ou posterior, dos respectivos dias, desde que aceita a liberação e a forma de compensação por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos seus empregados, inclusive, mulheres e menores.

CLÁUSULA 27a - FÉRIAS

As férias necessariamente serão iniciadas no primeiro dia útil da semana, ressalvados os casos daqueles que obedecem escalas de revezamento, pedido expresso em contrário do empregado e férias coletivas.

Parágrafo único - quando as férias coletivas concedidas parceladamente, abrangerem os dias 25 de dezembro a 01 de janeiro, estes dias não serão computados como férias e, portanto, excluídos da contagem dos dias corridos regulamentares.

Fica garantido o emprego ou salário por 30 dias quando do retorno das férias individuais, sem prejuízo do aviso prévio.

CLÁUSULA 28a - GARANTIA AO EMPREGADO AFASTADO DO SERVIÇO POR DOENÇA

Ao empregado afastado do serviço por doença, percebendo o benefício previdenciário respectivo, será garantido emprego ou salário a partir da alta, por período igual ao do afastamento, limitado a um máximo de 60 (sessenta) dias, excluídos os casos de contrato por prazo determinado, inclusive de experiência.

CLÁUSULA 29a - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DE EMPREGADOS

A contribuição assistencial de empregados integra a presente Convenção, ficando de responsabilidade das entidades sindicais dos trabalhadores encaminharem ofício, constante da Ata de Assembléia dos Trabalhadores a respeito, diretamente às empresas.

CLÁUSULA 30a - DESCONTOS EM FOLHAS DE PAGAMENTO

As empresas poderão descontar dos salários dos seus empregados, consoante o art. 462 da CLT ( Consolidação das Leis do Trabalho), além do permitido por Lei, também seguros de vida em grupo, alimentação, alimentos, convênios com supermercados, planos ou convênios médicos-odontológicos, medicamentos, transportes, empréstimos mensais, contribuições a associações, clubes e outras agremiações e demais benefícios concedidos, quando os respectivos descontos forem autorizados por escrito pelos próprios empregados.

CLÁUSULA 31a - COMPROMISSO

As entidades acordantes, de comum acordo, se comprometem à manter constante contacto e diálogo aberto e franco, para supressão de conflitos que possam gerar-se durante a vigência do ajuste assumido.

CLÁUSULA 32a - VIGÊNCIA

A presente convenção vigerá pelo prazo de 12 ( doze) meses, com início em 1º de Setembro de 2013 e término em 31 de Agosto de 2014 , quando novas negociações deverão ocorrer, consoante disposto no artigo 616 e 3º da CLT.

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E por assim estarem justos e conveniados firmam o presente, para que produza todos os efeitos de direito.

São Paulo, 16 de outubro de 2013.

SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE ITU E REGIÃO

Nome- PRESIDENTE

CPF/MF nº000.000.000-00

SINDICATO DA INDÚSTRIA DE MASSAS ALIMENTÍCIAS

E BISCOITOS NO ESTADO DE SÃO PAULO

Nome

ADVOGADO 00.000 OAB/UF

CPF/MF nº000.000.000-00

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