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2 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.02.0035

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 02/03/2015

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: JR77 REPRESENTACOES LTDA - EPP

REPRESENTANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome E EXPORTADORA LTDA

ADVOGADO: Nome

REPRESENTANTE: Nome

RECLAMADO: AMP77 DIGITACAO DE TEXTOS LTDA

ADVOGADO: Nome

REPRESENTANTE: Nome

RECLAMADO: SUPPORT - CONSULTORIA ECONOMICA LTDA

REPRESENTANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

REPRESENTANTE: Nome

RECLAMADO: AMP INTERPAX PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

ADVOGADO: Nome

REPRESENTANTE: Nome

RECLAMADO: ABRIL COMUNICACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome RECLAMADO: Nome RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome

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RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 35a VARA DO TRABALHO DE SÃO Nome - SP.

PROCESSO N.°: 0000000-00.0000.0.00.0000

ABRIL COMUNICAÇÕES S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , representada por seu advogado que esta subscreve, nos autos da reclamação trabalhista que lhe move Nome , vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, expor e requerer o que segue:

Inicialmente a Reclamada destaca que o Grupo Abril, do qual faz parte, se encontra em regime de recuperação judicial desde agosto de 2018, que tramita perante o MM. Juízo da 02a Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Nome - SP, sob número 1084733-43.2018.8.26.0100, e tem seguido rigorosamente o plano de Recuperação Judicial aprovado pelos credores e regularmente homologado pelo juízo competente.

Nota-se que a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, conforme legislação vigente (artigo 47, Lei 11.101/05).

Como é público e notório, estamos vivendo um momento dramático em nosso país e no mundo, totalmente imprevisível e inevitável, decorrente da pandemia de COVID-19 e de todos os seus impactos econômicos e sociais

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Neta toada, em 16/04/2020, nos autos da recuperação judicial acima citada, na qual está sendo processado regularmente o plano de recuperação judicial do Grupo Abril, foi proferida decisão pelo MM. Juízo da 02a Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Nome - SP determinando a imediata e urgente liberação de todos depósitos efetuados pela ré em sede de garantia em reclamações trabalhistas, seja a título recursal ou judicial, de modo a preservar e/ou garantir o cumprimento do plano de recuperação homologado, veja-se:

[...]

Se os credores trabalhistas que demandaram as recuperandas estão sujeitos à recuperação, devem receber seus créditos na forma do plano de recuperação judicial aprovado, sem que possam reter valores em execuções trabalhistas individuais. Essa retenção, além de causar dano evidente às recuperandas pela falta de recursos essenciais às suas atividades, permite que tais credores possam requerer o levantamento na Justiça do Trabalho, recebendo tratamento favorecido em relação aos demais credores trabalhistas, o que repudia o princípio da "par conditio creditorum", também aplicável às recuperações judiciais .

Reconhecido o direito à liberação de recursos vinculados a depósitos recursais trabalhistas , no montante de R$ 9.691.441,37, as recuperandas terão capacidade de pagamento das obrigações previstas no plano com vencimento nos próximos três meses e, ainda, lhes sobrará um excedente que não deverá ser depositado em juízo. À alta direção das recuperandas reconhece- se o discernimento de bem gerir o seu caixa, com a manutenção das operações, empregos e fornecedores essenciais, e de não onerar excessivamente os credores que, sabidamente, não tem outros meios de obter recursos para a manutenção de seus negócios .

[...]

Do exposto, serve a presente decisão de OFÍCIO ao Juízos Trabalhistas relacionados às fls. 32.915/32.920, a fim de que liberem, com urgência, os valores de titularidade das recuperandas depositados naqueles autos . [...]

Pois bem.

Conforme se verifica, para fins de cumprimento efetivo do plano de recuperação homologado, o qual além de recuperar a empresa, busca preservar sua função social com a manutenção de milhares de postos de trabalho, se faz necessária a liberação dos depósitos recursais e/ou judiciais

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efetuados nos autos, para que a ré possa honrar seus pagamentos e também assegurar a continuidade de sua atividade econômica.

Frise-se que o atual momento vivido pelo país, em decorrência da pandemia do Cononavírus, trouxe expressiva queda das receitas da reclamada, agravando ainda mais sua delicada situação financeira, pois está em processo de recuperação judicial desde agosto de 2018.

Ocorre, que o abalo financeiro ora mencionado prejudicou demais o seu fluxo de caixa, de forma que a liberação dos valores depositados nos presentes autos será vital para que o Grupo Abril, que inclui a reclamada permaneça, em atividade, honrando com os compromissos assumidos na recuperação judicial e, acima de tudo, preservando o emprego de mais de 2.000 empregados diretos, além de milhares de trabalhadores indiretos.

Não é demais ressaltar que nesse momento em que a economia brasileira vive uma crise sem precedentes, todos os cidadãos, especialmente os agentes públicos, devem envidar todos os esforços para a preservação das empresas e dos empregos.

Do contrário, o número de pessoas que não terá de onde tirar o sustento será ainda mais assustador.

Não é demais lembrar a relevância social do Grupo Abril como importante ator do setor de comunicações, com inegável participação ativa para o fortalecimento do país e da democracia.

Desta forma, resta evidente que o objetivo deste procedimento não é trazer benefícios aos sócios e acionistas desta reclamada, mas sim de preservar sua função social, garantindo também os meios para que possa se reerguer e manter os empregos direitos e indiretos que sua atividade econômica gera.

Assim, diante da comprovação de que a reclamada necessita da liberação de tais valores para pagamento de suas contas básicas e essenciais, tais como o salário de seus empregados e fornecedores, e para que se respeite o princípio da continuidade da empresa, se deu a decisão proferida pelo MM.

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Juízo da Recuperação Judicial, a qual deverá ser amplamente cumprida por essa MM. Vara do Trabalho.

E nesse aspecto, ressalta a reclamada que embora o processo em epígrafe não esteja mencionado na relação indicada nos autos da recuperação judicial, verifica-se que o objetivo da decisão proferida pelo juízo universal da recuperação judicial é de assegurar o cumprimento integral do plano de recuperação homologado, preservando sua função social, com a manutenção dos empregos direitos e indiretos decorrentes de sua atividade econômica, auxiliando também a honrar os compromissos assumidos, ainda mais nesse momento de pandemia vivido no país.

Nesse sentido, urge destacar que em decisão proferida nos autos da recuperação judicial o juízo esclareceu que os credores trabalhistas que demandaram as recuperandas estão sujeitos à recuperação, devem receber seus créditos na forma do plano de recuperação judicial aprovado , sem que possam reter valores em execuções trabalhistas individuais .

Isso porque, referida retenção, além de causar dano evidente às recuperandas pela falta de recursos essenciais às suas atividades, permite que tais credores possam requerer o levantamento na Justiça do Trabalho, recebendo tratamento favorecido em relação aos demais credores trabalhistas, o que repudia o princípio da "par conditio creditorum", também aplicável às recuperações judiciais.

Assim, diante desse cenário, é inequívoco que a decisão em anexo gera efeitos nos autos em epígrafe, eis que proferido pelo juízo competente para processamento da recuperação judicial. sendo imperiosa a necessidade de liberação dos valores depositados nos autos, seja recursal ou judicial, por ser essa medida de direito.

Não obstante , destaca-se que o provimento judicial n°. 01/2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, do C. Tribunal Superior do Trabalho, estabelece que "nos casos de execução de crédito trabalhista em que se tenha dado a decretação da falência do executado ou este se encontre em recuperação judicial, caberá aos MM. Juízos das Varas do Trabalho orientar os respectivos credores para que providenciem a habilitação dos seus créditos

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perante o Administrador Judicial da Empresa Falida ou em Recuperação Judicial , expedindo para tanto Certidão de Habilitação de Crédito".

Na mesma linha, o colendo Supremo Tribunal Federal já reconheceu, em decisão com repercussão geral, proferida nos autos de Recurso Extraordinário n° 00.000 OAB/UF (Relator: Min. Nome Lewandowski, DJE 27/08/2009), que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar a execução da dívida trabalhista de responsabilidade de empresa em regime de recuperação judicial, declarando competente a Justiça Comum Estadual. Veja-se:

"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I-A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II-Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III-O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV-O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à Nome das peculiaridades das situações que pretende regrar. V-A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento . VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido".

Ora, conforme se verifica, em momento algum é permitido o prosseguimento da execução nessa justiça especializada, enquanto estiver em tramitação o processo de recuperação judicial, de modo a não prejudicar ou, ainda, inviabilizar a recuperação da empresa e a manutenção de sua função social.

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Note-se que todo e qualquer ato constritivo sobre os ativos das recuperandas compete exclusivamente à MM. Vara de Falência e Recuperações Judiciais, nos termos da lei n°. 11.101/05.

Nesse sentido, destacamos a decisão mencionada abaixo:

Data de Publicação: 22/04/2015

Número do Acórdão: (00)00000-0000

Magistrado Relator: ADALBERTO MARTINS

Magistrado Revisor: SIDNEI ALVES TEIXEIRA

Magistrado Presidente: ADALBERTO MARTINS

Data de Julgamento: 15/04/2015

Comarca: São Nome

Secretaria: Turmas

Turma: 8.0

Número Processo: (00)00000-0000

Número Único: 00005954520125020083

Acórdão: Conheço do recurso, vez que satisfeitos os requisitos de admissibilidade. 2. No mérito, o inconformismo não prospera. Nos termos do §2° do art. 2° da Lei 11.101/05, no caso de empresa em recuperação judicial, depois de apurado o quantum debeatur nesta Justiça Especializada, compete ao Juízo da recuperação judicial o prosseguimento dos atos de execução , mesmo quando ultrapassado o prazo recuperação judicial o prosseguimento dos atos de execução, mesmo quando ultrapassado o prazo de suspensão de 180 dias a que alude o art. 6°, §4°, da Lei 11.101/05, desde que aprovado o plano de recuperação judicial, haja vista que eventual execução perante a Justiça do Trabalho prejudicaria ou inviabilizaria o plano de recuperação judicial aprovado e a manutenção da função social da empresa executada, conforme art. 47 da aludida lei.

Esse entendimento também se aplica quanto à determinação de liberação dos depósitos recursais e judiciais.

Isso porque, especificamente sobre o tema, a SDBI-II do C. Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento ocorrido no dia 15/05/2018, firmou entendimento de que mesmo as constrições ou depósitos ocorridos anteriormente ao processamento da recuperação judicial devem prosseguir obrigatoriamente as determinações do Juízo Universal, como se depreende da ementa abaixo transcrita:

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"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO RECURSAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECLARADA POSTERIORMENTE. EXECUÇÃO PROCESSADA NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS ANTERIORMENTE NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Declarada a recuperação judicial da reclamada, a competência da Justiça do Trabalho fica adstrita à formação do título executivo até momento da liquidação. Nos termos da jurisprudência da SBDI-2 desta Corte, à Consolidação dos Provimentos da CGJT, e aos precedentes do STJ e STF, firmou-se o entendimento de que todos os atos de execução referentes às reclamações trabalhistas cuja executada tenha a recuperação judicial declarada somente podem ser executados perante o Juízo Universal, ainda que o depósito/ constrição tenha ocorrido em momento anterior à mencionada declaração, sendo do Juízo Universal a competência para a prática de quaisquer atos de execução referentes a reclamações trabalhistas movidas contra a Empresa Recuperanda . (RO - 348-74.2016.5.13.0000 , Redator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 15/05/2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/06/2018)" (g.n.).

Na mesma linha, segue o entendimento dos E. Tribunais Regionais do Trabalho, assim como a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça veja-se:

Tribunal Regional do Trabalho

Data de Publicação: 21/05/2019

Magistrado Relator: NELSON NAZAR

Órgão Julgador: 3a Turma - Cadeira 1

Número Único: 1000673-48.2016.5.02.0320

EMENTA: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. Uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, compete ao Juízo Universal a execução do crédito trabalhista, conforme entendimento consolidado pela SBDI-II do C. TST e Superior Tribunal de Justiça. O prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho somente se justifica quando comprovada a impossibilidade de satisfação do crédito perante a Justiça Comum.

Superior Tribunal de Justiça

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 171619 - SP (2020/00000-00) RELATOR : MINISTRO Nome DE TARSO SANSEVERINO SUSCITANTE : LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO

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DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO Nome - SP SUSCITADO : JUÍZO DA 29A VARA DO TRABALHO DE SÃO Nome - SP EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. LEI N. 11.101/05. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DOS SEUS DISPOSITIVOS. DELIBERAÇÃO ACERCA DE VALORES RETIDOS A TÍTULO DE DEPÓSITO RECURSAL EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, AINDA QUE REALIZADOS ANTERIORMENTE AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PRECEDENTES. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO Nome - SP . [Documento eletrônico VDA(00)00000-0000 assinado eletronicamente nos termos do Art.1° §2° inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Nome de Tarso Sanseverino Assinado em: 15/04/2020 15:14:42 Publicação no DJe/STJ n° 2890 de 17/04/2020. Código de Controle do Documento: 7f8ab274-ea7d-4828-9676-9f1cae7da61c]

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO SUJEITO À RECUPERAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO. NÃO INCLUSÃO NO PLANO. HABILITAÇÃO. FACULDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DURANTE O TRÂMITE DA RECUPERAÇÃO. 1. Nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. 2. Se o crédito é ilíquido, a ação deve prosseguir no Juízo trabalhista até a apuração do respectivo valor (art. 6°, § 2°, da Lei 11.101/2005). Porém, se o crédito já foi apurado, pode ser habilitado na recuperação judicial. 3. Nos termos do art. 10 da Lei 11.101/2005, o crédito líquido não habilitado no prazo de quinze dias após a publicação do edital será recebido na recuperação na condição de habilitação retardatária, sendo da competência do Juízo da Recuperação estabelecer a forma como será satisfeito, sob pena de não ser adimplido durante o trâmite da recuperação, mas somente após seu encerramento, já que as execuções individuais permanecem suspensas.4. A habilitação é providência que cabe ao credor, mas a este não se impõe. Caso decida aguardar o término da recuperação para prosseguir na busca individual de seu crédito, é direito que lhe assegura a lei. Porém, admitir que alguns credores que não atenderam ou não puderam atender o prazo para habilitação de créditos submetidos à recuperação (arts. 7°, § 1°, e 52, § 1°, III, da 140979) prossigam com suas execuções individuais ofende a própria lógica do sistema legal aplicável. Importaria em conferir melhor tratamento aos credores não habilitados, além de significar a inviabilidade do plano de reorganização na medida em que parte do patrimônio da sociedade recuperanda poderia ser alienado nas referidas execuções, implicando, assim, a ruptura da indivisibilidade do juízo universal da recuperação e o desatendimento do princípio

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da preservação da empresa (art. 47 da LF), reitor da recuperação judicial. 5. Conflito conhecido, em face da impossibilidade de dois diferentes juízos decidirem acerca do destino de bens pertencentes à empresa sob recuperação, para declarar a competência do Juízo da 2a Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Nome - SP . (CC 114.952/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2011, DJe 26/09/2011)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA TRABALHISTA E JUÍZO FALIMENTAR - EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - DEPÓSITO RECURSAL - LEVANTAMENTO - POSSÍVEL PREJUÍZO AOS DEMAIS CREDORES HABILITADOS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO R. JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. 1. A decretação da falência carreia ao juízo universal da falência a competência para distribuir o patrimônio da massa falida aos credores conforme as regras concursais da lei falimentar, inclusive, decidir acerca do destino dos depósitos recursais feitos no curso da reclamação trabalhista , ainda que anteriores à decretação da falência. 2. Por essa razão, após a quebra, é inviável o prosseguimento de atos de expropriação patrimonial em reclamações trabalhistas movidas contra a falida perante a Justiça do Trabalho. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do r. juízo falimentar. (CC 101.477/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Segunda Seção, julgado em 09/12/2009, DJe 12/05/2010)

Ora, uma vez demonstrada a competência do Juízo Universal, não há qualquer óbice para o cumprimento da determinação do MM. Juízo da recuperação judicial do Grupo Abril, restando demonstrada a necessidade de liberação dos valores aqui depositados, tal como decidido pelo juiz competente.

Não obstante, vale destacar que referido procedimento não traz qualquer prejuízo ao autor, uma vez que receberá seu crédito nos moldes do plano de recuperação judicial aprovado. Caso contrário, em se mantendo a manutenção deste depósito, para posterior liberação ao obreiro, haverá inegável prejuízo ao cumprimento do plano e aos demais credores.

Isso porque tal procedimento confere melhor tratamento aos credores não habilitados em detrimento daqueles que observarão e já vem observando as regras do plano de recuperação homologado, enquanto todos são credores da reclamada, pelo mesmo período, afastando a igualdade de concorrência dos credores e violando o princípio de preservação da empresa.

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Para que não reste dúvidas, os créditos discutidos nesta ação judicial se enquadram nos créditos tratados na recuperação judicial da reclamada, vez que, conforme previsão legal, ficam sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido de Recuperação Judicial, ainda que não vencidos (Lei 11.101/05 artigo 49).

Por todo exposto, pugna a reclamada pelo imediato cumprimento da decisão pelo MM. Juízo da 02a Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Nome - SP, de modo que seja determinada a liberação de todos depósitos efetuados pela ré em sede de garantia, seja a título recursal ou judicial, de modo a preservar e/ou garantir o cumprimento do plano de recuperação homologado.

Em continuidade, pugna pela liberação desses valores via transferência bancária, diretamente para a(s) conta(s) da Reclamada abaixo indicada(s), com a posterior intimação para ciência acerca da transferência realizada, qual(is) seja(m):

Caixa Econômica Federal

Ag. 0000

C/C

ou

Banco do Brasil

Ag. 0000

C/C

Por fim, a reclamada requer a juntada dos inclusos documentos que seguem anexados a esta manifestação:

(i) Sentença de homologação do plano da recuperação judicial;

(ii) Plano da recuperação judicial homologado;

(iii) Decisão nos autos da recuperação judicial determinando a liberação dos depósitos nos processos trabalhistas.

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No mais, reitera a reclamada que todas as publicações e notificações relativas ao presente processo sejam efetivadas, exclusivamente, em nome do Dr. Nome, 00.000 OAB/UF , com escritório à Endereço, sob pena de nulidade insanável do ato.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Nome, 28 de abril de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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