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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0480

Contestação - TJSP - Ação Meio Ambiente - Procedimento Comum Cível - contra Cetesb - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo e Fazenda Pública do Estado de São Paulo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PRESIDENTE BERNARDES - SP

PROCESSO N°. 0000000-00.0000.0.00.0000.

REQUERENTES: Nome E OUTROS.

REQUERIDOS: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO.

A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu Procurador do Estado e Estagiário infra-assinados, com mandato ex lege , vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, nos autos em epígrafe, com fulcro no art. 335, CPC/15, oferecer CONTESTAÇÃO à ação, fundada nas razões de fato e direito a seguir expostas.

1) DOS FATOS

Trata-se de Ação de Relocação de Reserva Legal e Cancelamento de Registro Imobiliário ajuizada pelos autores em desfavor da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB, que busca a averbação das matrículas 3.895, 7.028, 3.896, 7.026 e 7.027, do Cartório de Registro de Imóveis de Presidente Bernardes, para o fim de reposicionamento da área de Reserva Legal no Imóvel-mãe de n° 241, além de nulificar o embargo administrativo de plantação de cana no imóvel da requerente Nome.

Inicialmente, a tutela provisória foi deferida (fls. 372/373), suspendendo o embargo administrativo e mandando citar a CETESB. Após a juntada de informações do Oficial Registrador (fls. 406/442), a ré apresentou contestação (fls. 450/485), levantando preliminares e requerendo a improcedência da ação.

Tentou-se a conciliação em audiência com esse fim, mas a composição ficou frustrada.

Ato contínuo, foi juntada a réplica dos requerentes às fls. 663/695.

Despacho saneador à fl. 702, com pedido de especificação de provas.

Após a manifestação de desinteresse em produção de prova em audiência, o eminente julgador determinou a juntada de alegações finais e a oitiva do Ministério Público (fl. 713).

Sobrevieram os memoriais (fls. 718/728) e a manifestação ministerial (fls. 729/748), tendo o douto promotor requerido a citação da Fazenda Pública como corré da causa em razão dos autores estarem pedido a nulificação do embargo administrativo na plantação da co-autora Nome.

É a síntese do necessário.

2) DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A) PRELIMINARMENTE

1) Processo teratológico - Legitimidade passiva da Fazenda Pública para defender a averbação dos registros imobiliários e o embargo administrativo - artigo 37, § 6 e artigo 236, § 1, ambos da Constituição Federal - CETESB - Sociedade de economia mista que cuida das licenças ambientais

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA PATENTE

Logo no início desta exposição, é basilar que se sublinhe a manifesta necessidade de extinção do processo sem julgamento de mérito, pela PATENTE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CETESB, uma vez que os dois pedidos da exordial só poderiam ser defendidos pelo Estado, e não pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo.

Como se vê, a presente ação visa a desconstituição da averbação de ofício da área de reserva legal nas matrículas dos imóveis dos autores, e a declaração de cancelamento do embargo administrativo na Fazenda da requerente Nome (ítens "d" e "e" das fls. 21/22), ambos os atos realizados por servidores estaduais ou por delegação.

Em verdade, nos termos do art. 2°, caput e inciso I da Lei Estadual n° 118/1973, com redação dada pela Lei Estadual n° 13.542/09, a antiga Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, renomeada como Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, é uma sociedade de economia mista com a incumbência de realizar os licenciamentos ambientais dentro do território Bandeirante, mas nem por isso torna-se legitimada para defender em juízo os atos administrativos dos servidores da administração direta :

Artigo 2° - A CETESB, na qualidade de órgão delegado do Governo do Estado de São Paulo no campo do controle da poluição, de órgão executor do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA, e de órgão do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SIGRH, tem as seguintes atribuições:

I - proceder ao licenciamento ambiental de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental;

Como é do conhecimento de V. Excelência, as sociedades de economia mista são empresas estatais com personalidade jurídica de direito privado, constituídas sobre a forma de sociedade anônima, cujo capital social é controlado por uma das pessoas políticas (art. 4° da Lei Federal 13.303/2016), tendo, em razão disso, capacidade processual autônoma da Fazenda Pública respectiva.

Não obstante, a capacidade para ser parte das sociedades de economia mista se restringem às matérias de fato e Direito que digam respeito às atribuições que a respectiva sociedade possui em decorrência da Lei que a criou, sendo que todas as demais matérias, ainda que digam respeito por via indireta à sociedade, não poderão ser por elas defendida, cabendo à Fazenda Pública sua defesa.

No caso presente, os autores ajuizaram a ação contra a CETESB, apenas pelo fato de que cabe a ela o ônus público de conceder a licença ambiental para a relocação da reserva legal.

Devem ser responsabilizados por tal erro, com a extinção do processo sem julgamento de mérito.

No entanto, a defesa dos dois atos administrativos aqui impugnados, a saber, as averbações n° 8, 12, 4, 3 e 4 das matrículas 3.895, 3.896, 7.026, 7.027 e 7.028, respectivamente; e o embargo administrativo da Polícia Ambiental, cabe unicamente à FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, não sendo legítima a CETESB para representar em juízo a ação dos servidores no exercício de suas funções.

Em face do disposto nos artigos 37 , § 6° , e 236 , § 1° , da Constituição Federal , não há como se negar, regra geral, a legitimidade da Endereço pretende o reconhecimento de nulidade de ato notarial, como no presente caso.

Neste sentido, aliás, firmou-se a jurisprudência do Pretório Excelso, consoante se verifica dos seguintes precedentes, dentre outros, os quais entendem a legitimidade da Fazenda Pública no polo passivo; legitimidade esta não observada pela autora:

"Constitucional. Servidor Público. Titulares de Oficio de Justiça: Responsabilidade Civil. Responsabilidade do Estado. CF , art. 37 , § 6° . I - Natureza estatal das atividades exercidas pelos serventuários titulares de cartórios e registros extrajudiciais, exercidas em caráter privado, por delegação do Poder Público. Responsabilidade objetiva do Estado pelos danos praticados a terceiros por esses servidores no exercício de tais funções, assegurado o direito de regresso contra o notário, nos casos de dolo ou culpa ( CF ., art. 37 , § 6° ). II - Negativa de trânsito ao RE. Agravo não provido" (v. AgR no RE n° 00.000 OAB/UF, 2a Turma, relator Ministro Carlos Velloso, j . 02/03/1999);

Tabelião. Agente Público. Art. 37 , § 6° , da CF/88 . 1. A função eminentemente pública dos serviços notariais configura a natureza estatal das atividades exercidas pelos serventuários titulares de cartórios e registros extrajudiciais. RE 00.000 OAB/UF. 2. Responsabilidade extracontratual do Estado caracterizada. 3. Reexame de fatos e provas para eventual desconstituição do acórdão recorrido. Incidência da Súmula STF 279. 4. Inexistência de argumento capaz de infirmar o entendimento adotado pela decisão agravada. 5. Agravo regimental improvido" (v. AgR no RE n° 00.000 OAB/UF, 2a Turma, relator Ministra Ellen Gracie, j . 10/03/2009)

Com efeito, a negativa da CETESB se deu tão somente porque os atos da Administração possuem presunção de legalidade e veracidade, cabendo a ela reconhecer tal verdade e não conceder a licença para a relocação da reserva legal.

Nessa luz, como a Companhia Ambiental não possui legitimidade passiva para defender o interesse dos atos administrativos em juízo, DEVENDO SER EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

Com efeito, a extinção do processo sem julgamento de mérito pela patente ilegitimidade passiva da CETESB é de rigor, posto que o processo é marcha para frente, não, podendo, em Alegações Finais, adequar o polo passivo, sob pena de tumulto processual e desrespeito a regras básicas do devido processo legal.

A parte autora direcionou a demanda contra quem não tem legitimidade para

figurar no polo passivo da demanda, de modo que o redirecionamento do pedido à Fazenda Pública, nessa fase processual, não merece prosperar.

Diante de tais fatos, a Fazenda requer a extinção do processo sem julgamento de mérito pela ilegitimidade passiva da CETESB para figurar no polo passivo da demanda.

A.2) Legitimidade passiva do Tabelião.

Excelência, trata-se de Ação de Relocação de Reserva Legal e Cancelamento de Registro Imobiliário, ato praticado pelo Ilustre Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis de Presidente Bernandes, consoante manifestação de fls. 407/442.

Os cartórios extrajudiciais não possuem legitimidade para figurar no processo, pois a responsabilidade por seus atos na função delegada pelo Estado é exigível do Tabelião, sendo, inclusive, personalíssima, não podendo ser passada para o sucessor da delegação.

Segundo dispõe o artigo 22 da Lei n° 8.935/94: " Os notários e oficiais de registro, temporários ou permanentes, responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, inclusive pelos relacionados a direitos e encargos trabalhistas, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos " (Redação dada pela Lei n° 13.137, de 2015).

Como a demanda versa sobre cancelamento de registro imobiliário, necessário a presença do Tabelião no polo passivo da demanda, como litisconsorte da Fazenda, para se defender a legalidade do ato praticado.

Tal tópico demonstra, mais uma vez, que a extinção do processo sem julgamento de mérito, por ilegitimidade passiva é de rigor.

A demanda foi direcionada a quem não tem competência/atribuição para defender

o ato impugnado, no caso a CETESB.

Nesse sentido, entende a jurisprudência.

"Reexame necessário. Mandado de Segurança. Sentença concessiva da ordem determinando expedição da certidão requerida. Mandado de segurança impetrado por Tabelião. Os cartórios extrajudiciais são entes desprovidos de personalidade jurídica e judiciária, não podendo figurar no polo ativo, mas tão somente pessoalmente pelo oficial titular do cartório. Aplicação do art. 22 da Lei n° 8.935/95 e art. 28 da Lei n° 6015/73 (Lei de Registros Públicos). Reconhecimento da ilegitimidade ativa "ad causam", Reexame necessário provido". (Relator(a): Roberto Martins de Souza; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 18a Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 23/05/2013; Data de registro: 05/06/2013)

"Apelação. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Ação proposta contra o "Cartório" e não contra o titular da serventia ou o tabelião interino. Impossibilidade. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Inteligência dos arts. 236, da CF/88, 22 da Lei n.° 8.935/94 e 38 da Lei n.° 9.492/97. Ilegitimidade passiva "ad causam" caracterizada. Demais teses recursais prejudicadas. Sentença reformada. Recurso provido". (Relator(a): Roberto Martins de Souza; Comarca: Guaratinguetá; Órgão julgador: 18a Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 21/03/2013; Data de registro: 23/03/2013)

Demonstrado, a patente ilegitimidade da CETESB no presente tópico, a demanda deve ser extinta sem julgamento de mérito po ilegitimidade passiva.

A. 3) Da estabilização subjetiva da lide - Impossibilidade de após o despacho saneador ocorrer a substituição processual - Extinção do processo sem resolução de mérito

Ainda em sede preliminar, a Fazenda Bandeirante requer a extinção da causa sem resolução de mérito, pela falta de adequação processual.

É que a simples inclusão do Estado como litisconsorte passivo após o fim da fase instrutória não se deve ser admitida.

Como é do conhecimento deste juízo, o art. 329, II do NCPC estabelece que após o despacho saneador, não poderão as partes alterar o pedido e a causa de pedir, ocorrendo, assim, a chamada estabilização objetiva da lide.

Por decorrência lógica desta regra, os casos de alteração subjetiva, ou seja, de inclusão ou exclusão de pessoas como autor ou réu, também é, em regra, vedado pelo ordenamento jurídico, só podendo ocorrer nos casos previstos em lei (substituição processual em razão de morte, dentre outras).

Tal regra é corolária dos deveres de boa-fé e lealdade processual, pois não se deve admitir que pessoa completamente estranha aos atos já realizados venha a ser prejudicada pelo erro dos demais sujeitos processuais.

No caso em tela, flagrantemente se deve observar a ocorrência da estabilização subjetiva da lide, nos termos da autorizada jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DA SENTENÇA. RETRATAÇÃO DO JULGADO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. ESTABILIZAÇÃO SUBJETIVA DA LIDE. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE . De acordo com o princípio da inalterabilidade, publicada a sentença, o juiz não mais poderá modificá-la, salvo nas hipóteses de correção de mero erro material ou erro de cálculo e em virtude do julgamento de embargos de declaração. Não é permitido ao julgador, ao apreciar os embargos de declaração opostos contra a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva, reabrir toda a fase instrutória para retificar o polo passivo, porquanto, diante da citação do réu originariamente indicado pela associação de moradores, pedido formulado em juízo fora deduzido em face de pessoa que não teria legitimidade para satisfazer o interesse do titular da relação jurídica de direito material, não é lícito ao autor, em seu exclusivo interesse, postergar o processo. Não se tratando de hipótese permitida em lei, a sucessão processual é vedada após a citação e, não sendo caso de litisconsórcio necessário, a superveniente cumulação subjetiva é indevida. A economia processual não é um fim em si mesmo, não podendo ser utilizada como subterfúgio para que o devido processo legal e as demais garantias de uma das partes sejam aviltadas em benefício exclusivo do outro litigante, o que traduziria evidente ofensa ao princípio da paridade de armas. Conhecimento e provimento do recurso. (TJRJ - AI 00052618720138190000 - 9a Câmara Cível - Des. Rel. Rogério de Oliveira Souza - DJ 11.06.2013, grifei).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA LIBERAÇÃO DE FGTS, ALTERAÇÃO DE ÍNDICE E TERMO INICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OUTORGA DE ESCRITURA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO POR VÁRIOS ALIENANTES. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE APENAS ALGUNS DELES. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIZAÇÃO SUBJETIVA DA LIDE COM A CITAÇÃO. ART. 264 , CPC . SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, MANTIDA. APELAÇÃO DOS AUTORES NÃO PROVIDA. 1.Ação de obrigação de fazer, por meio da qual postulam os promitentes compradores a condenação dos réus em exibir documentos necessários à liberação de FGTS, a alteração do índice adotado e do termo inicial de correção monetária, e a outorga da escritura do imóvel. 2. Hipótese, contudo, em que figuraram no contrato vários alienantes, e os autores apenas colocaram alguns deles no polo passivo. Sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito. Manutenção. 3. Nulidade processual não verificada. Questão de ordem pública (condição da ação), cognoscível a qualquer tempo, e inclusive ex officio, pelo magistrado. 4. Procuração outorgada por apenas alguns dos alienantes aos corréus. Ausência de poderes específicos para receber citação. Mandatários incluídos no polo passivo em nome próprio. 5. Eventual nulidade de citação suprida com o comparecimento espontâneo dos réus. Insurgência contra a pretensão dos autores. 6. Impossibilidade de inclusão de novos réus. Estabilização subjetiva da lide. Art. 264 , CPC . 7. Apelação dos autores não provida. (TJSP - Ap. Cível 00536234820108260577 - 6a Câmara de Direito Privado - Des. Rel. Alexandre Lazzarini - DJ 06.0.2013, grifei).

Nessa linha, devemos reconhecer que embora o processo não seja um fim em si mesmo, existem algumas normas procedimentais que se desrespeitadas, tornam o julgamento da ação impossível, pois sem defesa, sem contraditório não há processo, nem pode haver.

São justamente essas normas essenciais que englobam o requisito processual da adequação, quer dizer, do direito garantido pela Constituição e pelas leis da parte ser processada nos termos previamente descritos, e não mediante construções casuísticas que acabam, mesmo que involuntariamente, prejudicando o direito de defesa.

Sendo assim, e consciente de que a adequação no caso não há de ser sanada, caso não seja declarado nulo o processo, a Fazenda Pública pede a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI (falta de interesse processual na modalidade adequação).

A. 3) PRECLUSÃO PARA EMENDA À INICIAL.

Excelência, como tido acima, a parte autora indicou de forma errada o integrante do polo passivo da demanda, de modo que, em sede de alegações finais, não pode ser admitido a emenda à inicial, sob pena de afronto à todo o processo civil.

A manifestação do Ministério Público de fls. 748, alínea "a", assim como ao despacho de fls. 753 e, por fim, a emenda à inicial de fls. 756, para a Fazenda se manifestar tão somente sobre o cancelamento dos Embargos, estão acobertados pela preclusão lógica, uma vez que o momento processual era antes da estabilização SUBJETIVA DA DEMANDA.

Douto Julgador, como a Endereço manifestar ou, mesmo recorrer da tutela concedida, tutela esta de outubro de 2016.

Não tem lógica a emenda à inicial nessa fase processual, violando o devido processo legal.

A.4) DESPACHO/DECISÃO DE FLS. 753 - NULIDADE FALTA DE MOTIVAÇÃO - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL

O despacho de fls. 753 tem carga decisório, pois determinou a inclusão da Fazenda no polo passivo da demanda.

A decisão, portanto, é nula, uma vez que ausente a motivação fática e jurídica da inclusão da Fazenda no polo passivo da demanda.

A Constituição Federal em seu artigo 93, inciso IX estabelece que as decisões judiciais devem ser motivadas sob pena de nulidade.

"Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, t fundamentadas todas as decisões, sob pena de nul idade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação" (grifei)

Também a legislação infraconstitucional disciplina a questão da necessidade de fundamentação das decisões judiciais:

Fundamentar, segundo o professor Nome, significa o magistrado dar as razões, de fato e de direito, que convenceram a decidir a questão daquela maneira. A fundamentação tem implicação substancial e não meramente formal, donde é lícito concluir que o juiz deve analisar as questões postas a seu julgamento, exteriorizando a base fundamental de sua decisão. Não se consideram "substancialmente" fundamentadas as decisões que afirmam que, segundo os documentos e testemunhas ouvidas no processo, o autor tem razão, motivo por que julgou procedente o pedido. Essa decisão é nula porque lhe falta fundamentação. (Princípios do Processo na Constituição Federal, Editora Revista dos Tribunais, 10 Edição, fls. 291).

Ou seja, um dos princípios constitucionais informativos do processo é a

fundamentação das decisões judiciais. Tal determinação constitucional visa evitar decisões arbitrárias por parte dos magistrados e garantir à sociedade (jurisdicionado) transparência e legalidade nos provimentos emanados do Poder Judiciário. O princípio constitucional da fundamentação e publicidade das decisões judiciais é cláusula essencial ao Estado Democrático de Direito.

Nesse sentido, anoto a lição de Nome, Nome e Nome:

"Na linha de pensamento tradicional a motivação das decisões judiciais era vista como garantia das partes, com vistas a possibilidade de sua impugnação para efeito de reforma. Era só por isso que as leis processuais comumente asseguravam a necessidade de motivação (CPP, art. 381; CPC, art. 165 c/c art. 458; CLT, art. 832) . Mais modernamente, foi sendo salientada a função política da motivação das decisões cujos destinatários não são apenas e o juiz competente para julgar eventual recurso, mas quisquis de populo, com a finalidade de aferir-se em concreto a imparcialidade do juiz e a legalidade e justiça das decisões.

A garantia constitucional da fundamentação das decisões judiciais integra o princípio do devido processo legal (artigo 5o, LIV, da Constituição Federal) e faz parte do escopo maior do Judiciário, que é o acesso à Justiça, entendido como acesso à ordem jurídica justa, conforme ensinam os mestres citados acima:

"Seja nos casos de controle jurisdicional indispensável, seja quando simplesmente uma pretensão deixou de ser satisfeita por quem podia satisfazê-la, a pretensão trazida pela parte ao processo clama por uma solução que faça justiça a ambos os participantes do conflito e do processo. Por isso é que se diz que o processo deve ser manipulado de modo a propiciar às partes o acesso à justiça, o qual se resolve, na expressão muito feliz da doutrina brasileira recente, em acesso à ordem jurídica justa (CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido R. Teoria geral cfo processo. 25. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 74)

Ressalta-se que não estamos falando em decisão concisa, mas sem fundamentação, posto que observando a decisão de fls. 753 não se extrai qual explicação, fundamento lógio/jurídico para tal decisão.

Em face da segurança jurídica, assim como a doutrina moderna da prestação da atividade jurisdicional adequada, efetiva e tempestiva, não podemos, operadores do Direito concordar uma decisão sem qualquer fundamentação.

Entender, no presente caso, como uma decisão concisa, é negar vigência ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Na espécie, como se percebe pela simples leitura da r. Despacho de fls. 753, a garantia constitucional da fundamentação das decisões judiciais, e, por conseguinte, o devido processo legal e o acesso à justiça, foram totalmente desrespeitados.

B) MÉRITO - Presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos

B. 1) Da presunção de legitimidade, legalidade e veracidade dos atos administrativos.

Acaso sejam vencidas as preliminares supra, o que se admite apenas em atenção ao princípio da eventualidade, imperioso se destacar, ainda, a existência do Princípio da Presunção de Legitimidade, Legalidade e Veracidade dos atos administrativos .

Acerca desse princípio, de grande valia trazer à análise os ensinamentos precisos de Fernanda Marinela:

"Para definir este princípio, leia-se presunção de legitimidade, de legalidade e de veracidade. Todo ato administrativo é presumidamente legal (obediência à lei), legítimo (obediência às regras da moral) e verdadeiro (corresponde com a verdade), até que se prove o contrário".

Desta forma, existe presunção relativa de veracidade juris tantum de que determinado ato administrativo é legítimo, sendo que cabe a parte contrária alegar e provar o contrário, o que, de fato, não fora realizado pela parte autora.

Ainda acerca da presente tese, interessante anotar o brilhante magistério de Nome:

"A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência de solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução".

E o saudoso jurista continua:

"Outra conseqüência da presunção de legitimidade e veracidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca."

Nesse sentido, toda a versão apresentada pelas autoridades ambientais deve ser presumidamente entendida como verdadeira.

Nessa linha, como dito, a presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos exaspera o ônus autoral de provar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC), pois sempre haverá a presunção juris tantum de legitimidade do ato.

Contudo, nada nos autos leva a crer que a presunção há de ser afastada, o que acarretará, inevitavelmente, na improcedência do pedido.

Aliás, não é diferente o magistério da jurisprudência:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DECISÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO. PRESUNÇÃO VERACIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. 1. Dispõe o caput do art. 557 do Código de Processo Civil que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente. 2. A antecipação de tutela constitui meio de garantia de efetivação da prestação jurisdicional e sua aplicação, consoante dispõe o art. 273 do Código de Processo Civil, está condicionada a demonstração de seus pressupostos autorizadores, a prova inequívoca e verossimilhança da alegação e, ainda, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou a caracterização de abuso de direito de defesa ou propósito protelatório do réu. 3. Agravo regimental não provido. (TJDFT - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 201500200725221. 2a Turma Cível. Des.a. Rel.a. Leila Arlanch. DJ 24.06.2015, grifei).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - DEFERIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ATO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E VERACIDADE. O ato administrativo reveste-se de presunção de legalidade, veracidade e legitimidade. Em que pese não se tratar de presunção absoluta, sua cisão reclama sólidas e incontroversas provas em sentido contrário, mormente para se deferir liminar em mandado de segurança. Recurso provido. (TJMT - AI 149898/2015, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 16/02/2016, Publicado no DJE 25/02/2016, grifei)

Nessa toada, como o autor não trouxe provas cabais da ilegalidade do ato, a ação deverá ser julgada improcedente nos termos do art. 487, I, CPC.

3) DO PEDIDO

Ante o exposto, requer-se, em preliminar, que seja RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB, uma vez que não lhe compete a defesa dos dois atos guerreados, com a extinção do processo sem julgamento de mérito por ilegitimidade passiva : requer, ainda, seja EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO por falta de adequação processual nos termos do art. 485, VI do NCPC.

Protesta provar o alegado pelos meios de prova legalmente admitidos.

Termos em que pede deferimento.

Presidente Prudente, 04 de maio de 2017

Nome

Procurador do Estado - 00.000 OAB/UF

Nome

Estagiário da Procuradoria - 00.000 OAB/UF - E