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17 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0223

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARUJÁ/SP.

Nome , brasileiro, Estado Civil, operador de empilhadeira, portador do RG n° 00000-00, inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliada à EndereçoCEP: 00000-000 , por seu procurador signatário, conforme instrumento de mandato incluso, vem a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS "material e moral" em face de Nome Nome Nicolaci Fincatti, inscrito no CPF/MF sob o n°. 000.000.000-00 e portador do RG n°. 00000-00, domiciliado à Endereço, CEP. 00000-000, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor:

I - DA LEGITIMIDADE PASSIVA

Não há falar que enseje uma possível argüição de ilegitimidade passiva do Sr. Nome Nome Nicolaci Fincatti, porquanto notório é que o mesmo detém a propriedade do veículo e como não se sabe quem estava conduzindo o veiculo no momento dos fatos, até porque este não prestou socorro evadindo-se do local.

O preclaro magistrado ARNALDO MARMITT , em sua obra mais festejada, intitulada A Responsabilidade Civil nos Acidentes de Automóvel , assim vaticina:

"Em princípio, o dono do carro envolvido em acidente sempre é o responsável pelo resultado danoso, figurando no pólo passivo da relação processual. Se entregou seu automotor a empregado, amigo, parente ou qualquer outra pessoa, esses cidadãos podem ser demandados solidariamente". Obra citada. Página 181. Aide Editora. 2a edição. (ORIGINAL SEM DESTAQUES)

O notável JOSÉ DE AGUIAR DIAS , em sua obra nomeada de Da Responsabilidade Civil , assim leciona:

"É iniludível a responsabilidade do dono do veículo que, por seu descuido, permitiu que o carro fosse usado por terceiro. Ainda, porém, que o uso se faça à sua revelia, desde que se trata de pessoa a quem ele permitia o acesso ao carro ou local em que o guarda, deve o proprietário responder pelos danos resultantes ". Obra citada. Páginas 465/466. Editora Forense. 4a edição. (ORIGINAL SEM DESTAQUES)

Outrossim, esmiúça-se a liça do brilhante jurista ARNALDO RIZZARDO , desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e professor da Escola Superior de Magistratura , constante em obra de sua lavra, sob o título A Reparação nos Acidentes de Trânsito , in verbis :

" Razões de ordem objetiva fizeram prevalecer à responsabilidade do proprietário do veículo causador do dano . A vítima fica bastante insegura ao acontecer o evento diante do anonimato da culpa, problema cada vez mais acentuado, pois enormes são as dificuldades na apuração do fato. A garantia da segurança do patrimônio próprio, a tentativa de afastar as fraudes, a ameaça do não ressarcimento dos prejuízos sofridos e o freqüente estado de insolvência do autor material do ato lesivo somam-se entre os argumentos a favor da responsabilidade civil do proprietário, toda vez que terceiro, na direção de um veículo , ocasiona ilegalmente um prejuízo a alguém. O responsável pode ser estranho ao ato danoso, como quando não há nenhuma relação jurídica com o autor material". Obra citada. Página 75. Editora Revista dos Tribunais. 8a edição. (ORIGINAL SEM DESTAQUES)

A guisa de arremate saiba-se que o SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL manifestou o entendimento de que " O risco só nasce da circulação do veículo por vontade ativa ou passiva do seu proprietário " (R. T.J. 58/905 e 907).

II - GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O autor vem requerer a Vossa Excelência os benefícios da gratuidade de justiça, por ser pobre, o que faz por declaração neste arrazoado inicial (LAJ, art. 4°) e juntada de sua CTPS.

LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

(Lei n° 1.060/50)

"Art. 4° - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família."

§ 1° - Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. "

III - QUADRO FÁTICO

Na ocasião do fatídico episódio depois de um dia de trabalho no Mercadão Atacadista na cidade de Santos/SP a vitima voltava para sua residência nesta cidade já próximo a sua residência, por volta das 00h25min no cruzamento da Avenida Dom Pedro I, esquina com a Rua Gerson Maturani o autor estava na Endereçobairro atravessando a Avenida Dom Pedro I, o semáforo estava verde para ele e vermelho para o Réu que vinha pela EndereçoBairro/Centro, momento em que foi colhido pelo veículo placas ABC0000 de propriedade do Réu.

Ou seja, o veiculo MMC/L200 Triton, placa ABC0000- Guarujá/SP, cor Prata, passou o sinal vermelho, vindo a atropelar o Autor.

Mesmo com o semáforo vermelho para o Réu e inclusive podendo visualizar o Autor que já havia iniciado a travessia (com o sinal verde) o Réu não respeitou qualquer legislação de transito, vindo a atropelar o Autor.

Como resultado do atropelamento o Autor foi vitima de Fratura do Osso Navicular da Mão - CID S620, como pode ser observado no atestado médico- prontuário (00)00000-0000 do Hospital Santo Amaro.

Além dos danos causados a sua bicicleta, os quais podem ser verificados nas fotos anexas.

Por este norte, constata-se clara e intolerante imperícia e imprudência por parte do Réu, justificando, deste modo, a promoção da presente demanda indenizatória.

IV - DO MÉRITO

Em apertada síntese, a natureza subjetiva se verifica quando o dever de indenizar se originar face ao comportamento do sujeito que causa danos a terceiros, por dolo ou culpa; na responsabilidade objetiva, todavia, necessário somente a existência do dano e o nexo de causalidade para emergir a obrigação de indenizar, sendo sem relevância a conduta culposa ou não, do agente causador.

A responsabilidade objetiva , também denominada de teoria do risco, não é um instituto recente, porquanto se funda num princípio de equidade, existente desde o direito romano. Esse é calcado na premissa de que todo aquele que lucra com uma determinada situação deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela decorrentes.

Sem qualquer dificuldade se conclui a vítima fora atropelada sem nada concorrer para o desiderato. A imperícia foi exclusiva do Réu.

Resta demonstrado o nexo de causalidade com o atropelamento, Fratura do Osso Navicular da Mão do ofendido e do dano material a sua bicicleta.

Inegavelmente houvera culpa exclusiva do Réu, bem como o nexo de causalidade . Incontroverso que o Autor fora alvo de direção imprudente daquele que guiava o veículo atropelador. E isso, obviamente, conduziu ao atropelamento e fuga em vertente.

Não bastasse isso, ao condutor de veículos se exige cautela. A Lei n° 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - por seus artigos 26 e 28 , impõe ao condutor que tenha domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

CAPÍTULO III

DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA

Art. 26. Os usuários das vias terrestres devem:

I - abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas;

Art. 28. O condutor deverá , a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito .

Ademais, o Réu inobservou a regra do art. 34 do mesmo Código de Trânsito , que assim dispõe:

Art. 34 - O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.

Nesse sentido é o magistério de Arnaldo Rizzardo :

"Fator determinante de incontáveis acidentes é a troca de luz do semáforo, passando da verde para a amarela e, em seguida, para a vermelha. Em geral, pretende-se aproveitar a passagem da luz amarela para a vermelha, chegando- se ao centro do cruzamento já incidente no semáforo esta última.

( . . . )

Quanto ao significado da luz amarela, e a sua importância no trânsito, sabe-se que indica precaução, atenção, ou cuidado.

Consequentemente, em princípio, ao acender-se a luz amarelo-alaranjada, deve o motorista para o veículo. Poderá prosseguir a travessia caso já esteja no cruzamento ou, no máximo, começando a passar pelo encontro das duas vias. " (RIZZARDO, Arnaldo. A reparação nos acidentes de trânsito: Lei 9.503, de 23.09.1997 . 11a Ed. São Paulo: RT, 2010, pp. 357-358)

É necessário não perder de vista a posição jurisprudencial acerca do tema em vertente:

APELAÇÕES CÍVEIS.

Acidente de Trânsito. Semáforo vermelho desrespeitado por funcionário da Empresa Ré em cruzamento. Morte de Cônjuge e genitora dos Coautores. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Seguradora denunciada à Lide. Sentença de Procedência em Parte dos pedidos. Danos Materiais e Morais fixados em menor extensão. Condenação da Seguradora Denunciada de reembolsar a Empresa Segurada das quantias por ela despendidas, nos limites da Apólice de Seguros firmada entre as partes. Inconformismo da Empresa Requerida não acolhido e insurgência da Seguradora Denunciada acolhido em parte. Conjunto probatório acostado aos Autos demonstra a responsabilidade do Preposto da Empresa Ré que abalroou o veículo do primeiro Autor ao ultrapassar semáforo vermelho. Inteligência do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil. Cabível Indenização pelos Danos Materiais e Morais sofridos pelos Requerentes, os quais foram bem arbitrados.

Afastado o dever da Seguradora Denunciada em reembolsar os prejuízos de ordem moral despedidos pela Segurada. Contrato de Seguro exclui a cobertura em casos de condenação por Danos Morais. Inteligência da Súmula 402 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada em parte. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA NÃO PROVIDO E RECURSO DA SEGURADORA DENUNCIADA PROVIDO EM PARTE tão somente para afastar a condenação a ela imposta de ressarcir a Empresa Segurada pelos gastos por ela despendidos em razão de Indenização por Danos Morais, mantida, no mais, a totalidade da r. Sentença de Primeiro Grau proferida. (TJSP; APL 0014225- 87.2008.8.26.0602; Ac. (00)00000-0000; Sorocaba; Trigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Penna Machado; Julg. 06/08/2014; DJESP 03/09/2014)

PRETENSÃO A REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO PROVIDO DE SEMÁFORO.

Em vias dotadas de controle semafórico não há que se falar em via preferencial. Art. 89, II do CTB. Presunção hominis de que os condutores profissionais, no transporte de passageiros, por se submeterem a provas específicas e estarem sujeitos ao agravamento de penas nos crimes de trãnsito, dispensam cuidados especiais na circulação. Prova testemunhal que ampara a versão da recorrente, de culpa exclusiva da autora. Recurso provido. (TJRS; RecCv 36039-49.2013.8.21.9000; Porto Alegre; Terceira Turma Recursal Cível; Rel. Des. Cleber Augusto Tonial; Julg. 21/08/2014; DJERS 26/08/2014)

ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, DANOS EMERGENTES, ESTÉTICOS, E MORAIS. DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS, O ACIDENTE DECORREU DE CULPA DO REQUERIDO, PREPOSTO DA EMPRESA REQUERIDA, O QUAL, AGINDO COM IMPRUDÊNCIA, INGRESSOU NO CRUZAMENTO QUANDO O SEMÁFORO ESTAVA VERMELHO PARA A SUA PISTA E SENTIDO DE DIREÇÃO, DANDO CAUSA À COLISÃO. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA, QUE AGIU COM CULPA IN ELIGENDO, CONFORME ARTIGO 1.521, V, C.C. 1.523, DO CC DE 1916. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES DE DANO ESTÉTICO E DANO MORAL. EXEGESE DA SÚMULA N° 387, DO STJ. FIXAÇÃO INDIVIDUAL DO VALOR DE CADA INDENIZAÇÃO.

Os danos são verdadeiramente axiomáticos no caso em apreço, pois não há dúvida de que a autora experimentou dor, angústia e sofrimento em razão da perda da capacidade para o trabalho, das extensas cicatrizes deixadas, além da dor física das lesões e do tratamento. Considerando-se as peculiaridades do caso vertente, em observância aos parâmetros de razoabilidade, grau de culpa e condição econômica das partes, deve ser mantido o valor da indenização por dano estético, fixada pelo MM. Juiz a quo, em R$ 00.000,00, e deve ser concedida indenização por danos morais, no valor de R$ 00.000,00, segundo os mesmos critérios, sem proporcionar enriquecimento ilícito da ofendida. Deverão incidir sobre tais verbas correção monetária e juros de mora a partir da data do arbitramento, ou seja, desde a publicação da r. Sentença de primeiro grau para os danos estéticos, e desde a publicação deste V. Acórdão para os danos morais. A determinação de constituição de capital pode ser substituída pela inclusão da beneficiária em folha de pagamento, atendendo ao comando do art. 475-Q, §2°, do Código de Processo Civil. A medida, ademais, assegura que o direito da autora será satisfeito, em face do notório porte econômico da demandada. Como as lesões causadas são permanentes e irreversíveis, a pensão deve ser vitalícia. Honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação estão em conformidade com o disposto no art. 20, §3°, do CPC, e incidem sobre a soma atualizada dos valores das indenizações, acrescidos das parcelas vencidas e de um ano das vincendas. Recursos parcialmente providos. (TJSP; APL 0009894-17.2004.8.26.0533; Ac. (00)00000-0000; Santa Bárbara d'Oeste; Trigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Gomes Varjão; Julg. 11/08/2014; DJESP 19/08/2014)

Destarte, o motorista do veículo atropelador não se portou de forma correta na condução da caminhonete. Deveria frenar o veículo ao se deparar com o sinal vermelho. Estivesse o Réu conduzindo o veículo com prudência e atenção devida, certamente teria evitado o acidente, pois teve plena condição de avistar o sinal vermelho.

Dessa feita, encontramos na hipótese os pressupostos da responsabilidade civil, mormente em face do Código Civil, a saber: a conduta humana (aqui ação ilícita do agente), o dano ou prejuízo, a culpa e o nexo de causalidade .

Nesse trilhar, o Réu tem o dever de arcar com a indenização almejada.

Do dano moral

É consabido que a moral é um dos atributos da personalidade, tanto assim que Cristiano Chaves de Farias e Nélson Rosenvald professam que:

"Os direitos da personalidade são tendentes a assegurar a integral proteção da pessoa humana, considerada em seus múltiplos aspectos (corpo, alma e intelecto). Logo, a classificação dos direitos da personalidade tem de corresponder à projeção da tutela jurídica em todas as searas em que atua o homem, considerados os seus múltiplos aspectos biopsicológicos.

Já se observou que os direitos da personalidde tendem à afirmação da pelna integridade do seu titular. Enfim, da sua dignidade.

Em sendo assim, a classificação deve ter em conta os aspectos fundamentais da personalidade que são: a integridade física ( direito à vida, direito ao corpo, direito à saúde ou inteireza corporal, direito ao cadáver . . . ), a integridade intelectual (direito à autoria científica ou literária, à liberdade religiosa e de expressão, dentre outras manifestações do intelecto) e a integridade moral ou psíquica (direito à privacidade, ao nome, à imagem etc). (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nélson. Curso de Direito Civil . 10a Ed. Salvador: JusPodvim, 2012, pp. 200-201)

Segundo Yussef Said Cahali caracteriza o dano moral:

"Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e demais sagrados afetos’; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a ‘parte social do patrimônio moral’ (honra, reputação etc) e dano que molesta a ‘parte afetiva do patrimônio moral’ (dor, tristeza, saudade etc); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc) e dano moral puro (dor, tristeza etc.). " (CAHALI, Yussef Said. Dano moral . 4a Ed. São Paulo: RT, 2011, pp. 20-21)

Nesse compasso, não há qualquer óbice para que seja pretendida a indenização. O infortúnio ocorrido proporcionou dano moral.

No que tange ao arbitramento da condenação, mister registrar que essa deve ter um conteúdo didático, visando tanto compensar a vítima pelo dano - sem, contudo, enriquecê-la - quanto punir o infrator, sem arruiná-lo.

Nesse sentido, doutrina e jurisprudência vêm se posicionando de forma análoga à prelecionada pelo insigne R. LIMONGI FRANÇA, que, em artigo intitulado Reparação do Dano Moral (publicado na RT-631, de maio de 1988, p. 33), assim condensa o pensamento de mestres da importância de MACIÁ, GIORGI, GABBA, MELLO DA SILVA, OROZIMBO NONATO e AGUIAR DIAS:

"a) Se o dinheiro não paga, de modo específico, o "preço" da dor, sem dúvida enseja ao lesado sensações capazes de amenizar as agruras resultantes do dano não econômico.

b) Não há exata eqüipolência nem mesmo no terreno dos danos exclusivamente econômicos. A incidência do mesmo óbice, tratando-se de danos morais, não constituiria impedimento à indenização.

c) A alegria é da mesma natureza transcendente da tristeza. "Seriam ambas (...) valores da mesma essência e que, por isso mesmo, poderiam ser compensados ou neutralizados, sem maiores complexidades."

d) Não se trataria de restaurar os bens lesados do ofendido, mas sim di fare nacere in lui una nuova sorgente de felicità e de denessere, capace de alleviare le consequenze del dolore ingiustamente provate ."

O valor da indenização pelo dano moral não se configura um montante tarifado legalmente. A melhor doutrina reconhece que o sistema adotado pela legislação pátria é o sistema aberto, no qual o Órgão Julgador pode levar em consideração elementos essenciais. Desse modo, as condições econômicas e sociais das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão e as circunstâncias fáticas, o grau de culpa, tudo isso deve ser considerado. Assim, a importância pecuniária deve ser capaz de produzir-lhe um estado tal de neutralização do sofrimento impingido, de forma a "compensar a sensação de dor" experimentada e representar uma satisfação, igualmente moral.

Anote-se, por oportuno, que não se pode olvidar que a presente ação, nos dias atuais, não se restringe a ser apenas compensatória; vai mais além, é verdadeiramente sancionatória, na medida em que o valor fixado a título de indenização reveste-se de pena civil.

Destarte, diante dos argumentos antes verificados, pede- se indenização pecuniária no valor A SER ARBITRADO POR VOSSA EXCELÊNCIA , à guisa de reparação dos danos morais.

DANO MATERIAL

O direito do Autor em obter a reparação dos danos materiais causados pelo Réu encontra substrato legal nos artigos 186 "caput" e 927, ambos Código Civil.

Art. 159. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito

Art. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo

A bicicleta de propriedade do Autor sofreu avarias de elevada monta, ficando inviável seu concerto.

A compra de uma nova bicicleta igual a do Autor fica em torno de R$ 00.000,00.

Além do dano à bicicleta, o autor e seus familiares estão tendo gastos com transporte, exames, medicamentos... no futuro precisara realizar sessões de fisioterapia, etc

Tais gastos pretéritos, presentes e futuros com o tratamento, os quais não precisariam ser realizados se o Autor não tivera sofrido o acidente causado pelo Réu.

Tais gastos, os quais incluem-se consultas médicas, exames, remédios, alimentação, balsa, gasolina somam até a data esta data (02/10/2017) R$ 00.000,00.

Embora nossa jurisprudência esteja fixando a indenização para a reparação do dano patrimonial em salários mínimos, no presente feito à de bom alvitre, que tal pretensão seja exigida em uma parcela apenas, visando aquele valor que represente o "quantum" que a autora gastou, por economia própria ou por empréstimo, compreendido entre o evento e sua recuperação.

Não podemos colocar em pleito, a comumente indenização alimentar, eis que, criteriosamente não é o caso, mas referida ao período de restabelecimento físico, é devida.

O nexo causal entre a ação e o dano, dispensa qualquer dissertação porque a robusta documentação ofertada, comprova-o suficientemente.

Desta forma a requerente deve ser condenada a indenizar o requerente sobre os valores gastos com o tratamento médico, além de indenizá-lo sobre o período de restabelecimento físico.

Por todo exposto, conforme ficou devidamente demonstrado, o Réu agiu com imprudência e imperícia, violando o direito do Autor, causando-lhe danos que devem ser reparados.

Assim, amparado legalmente não restam dúvidas que o ato praticado pelo Réu configura uma ilicitude e por tal deverá ser responsabilizado.

V - DOS PEDIDOS

Diante do que foram expostos, o Autor pleiteia:

a) Determinar a citação do Réu, por carta, com AR, instando-o a comparecer à audiência de conciliação designada, para nessa apresentar a defesa que entender pertinente, sob pena de, não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos aqui narrados;

b) pede, mais, sejam JULGADOS PROCEDENTES os pedidos formulados na presença Ação de Reparação de Danos, condenando o Réu a pagar as seguintes verbas indenizatórias ao Autor:

( i ) requer a condenação do Réu a pagar, a título de danos morais, a quantia a ser fixada por D. Juízo, valor esse compatível com o grau de culpa, a lesão provocada e a situação econômica de ambas as partes envoltas nesta querela judicial e;

( ii ) também condená-lo a indenizar o Autor em danos materiais no valor de R$ 00.000,00 (quinhentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e sete centavos;

( iii ) todos os valores acima pleiteados sejam corrigidos monetariamente;

( iv ) seja o Requerido condenado ao pagamento de honorários de 20%(vinte por cento) sobre o valor da condenação, mormente levando-se em conta o trabalho profissional desenvolvido pelo patrono do Autor, além do pagamento de custas e despesas, tudo também devidamente corrigido.

c) Requer o deferimento da gratuidade de justiça nos termos da Lei.

Provará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, por mais especiais que sejam, sobretudo pela oitiva de testemunhas ( a qual o rol de pronto deposita - CPC, art. 276 ), depoimento pessoal do Réu, o que desde já requer, sob pena de confesso.

As intimações e/ou notificações serão recebidas no endereço dos patronos do Autor, advogado Nome, 00.000 OAB/UF , Nome, 00.000 OAB/UF ambos com escritório à EndereçoCEP: 00000-000, Fone/Fax (00)00000-0000.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Guarujá, 04 de outubro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

ROL DE TESTEMUNHAS

Nome

CPF n°. 000.000.000-00