Processo Nº 5008366-58.2017.4.03.6100

O processo possui 3 publicações no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tem como partes envolvidas e S P a C H O.

Andamento processual

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05/06/2018há 3 anos

Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Subseção Judiciária de Sao Paulo

22ª Vara Cível

Expediente Nº 11450

S e N T e N Ç a

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006353-52.2018.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

EXEQUENTE: THE UNITED STATES SHOE CORPORATION, BALLET MAKERS, INC.

Advogado do(a) EXEQUENTE: IGOR MANZAN - SP402131

Advogado do(a) EXEQUENTE: IGOR MANZAN - SP402131

EXECUTADO: ROMMEL E HALPE LTDA - ME, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

null

D E S P A C H O

Ciência à parte exequente do cumprimento da decisão, conforme manifestação ID 6754662.

Int.

SãO PAULO, 28 de maio de 2018.

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Nº 5008366-58.2017.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

AUTOR: TALES MARTINS DA SILVA

Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANE TAVARES MOREIRA - SP254750, PAULA VANIQUE DA SILVA - SP287656

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

D E S P A C H O

Ciência à parte autora da decisão do Agravo de Instrumento nº 5016192-05.2017.403.0000 (ID 8480554).

Remetam-se os autos à Central de Conciliação, conforme requerido pela autora.

SãO PAULO, 29 de maio de 2018.

21/12/2017há 3 anos

Subseção Judiciária de Sao Paulo

22ª Vara Cível

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5027003-57.2017.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

IMPETRANTE: ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A.

Advogado do (a) IMPETRANTE: ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES - MG74489

IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

D E C I S Ã O

Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, para que este Juízo determine à autoridade impetrada que se abstenha de cobrar da impetrante os valores relativos ao ISS no cômputo da base de cálculo do PIS e COFINS.

Aduz, em síntese, a inconstitucionalidade e ilegalidade da incidência de ISS na base de cálculo do PIS e COFINS, uma vez que os valores recebidos a titulo do referido imposto municipal não integram seu faturamento, correspondente à receita bruta da venda das mercadorias e serviços.

É o relatório. Decido.

A obrigatoriedade de inclusão do ICMS na apuração da base de cálculo das contribuições sociais denominadas PIS/COFINS foi definitivamente julgada pelo E. STF, que reconheceu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo da COFINS, por ser estranho a conceito de faturamento ou receita.

No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral reconhecida, prevaleceu o voto da relatora ministra Cármen Lúcia, no sentido de que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual.

A tese de repercussão geral fixada foi a de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins”.

In casu, a pretensão do fisco, de inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS obedece à mesma sistemática da inclusão do ICMS, distinguindo-se apenas pelo fato de que o primeiro insere-se no rol dos tributos municipais e o segundo no rol dos tributos estaduais, de modo que em relação ao ISS há que se aplicar a mesma tese fixada pelo STF, para a exclusão do imposto estadual denominado ICMS.

Posto isso, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir da impetrante a inclusão na apuração da base de cálculo das contribuições vincendas do PIS e COFINS, dos valores de ISS incidentes sobre as vendas de mercadorias e serviços.

Notifique-se a autoridade impetrada para ciência e cumprimento desta decisão judicial, devendo ainda prestar informações no prazo legal. Após, dê-se ciência ao representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. , inciso II, da Lei n.º 12016/2009, bem como ao Ministério Público Federal, vindo a seguir conclusos para sentença.

Publique-se. Intime-se.

SãO PAULO, 14 de dezembro de 2017.

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Nº 5008366-58.2017.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

AUTOR: TALES MARTINS DA SILVA

Advogados do (a) AUTOR: CRISTIANE TAVARES MOREIRA - SP254750, PAULA VANIQUE DA SILVA - SP287656

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

D E S P A C H O

Intime-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para que comprove a efetivação do depósito judicial deferido na decisão ID 2215308.

SãO PAULO, 7 de outubro de 2017.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5015472-71.2017.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

EXECUTADO: ANA BEATRIZ DE CASTRO VALENTE

D E S P A C H O

Homologo o acordo formulado entre as partes e defiro a suspensão do feito, nos termos do art. 922 do CPC.

Int.

SãO PAULO, 9 de outubro de 2017.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5015480-48.2017.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

EXEQUENTE: AGUIA DE HAIA CONDOMINIUM

Advogado do (a) EXEQUENTE: ARLINDO COUTO DOS SANTOS - SP227589

EXECUTADO: AMANDA SANTOS DA CRUZ, CAIXA ECONOMICA FEDERAL

D E S P A C H O

Ciência às partes da redistribuição dos autos à esta 22ª Vara Civel Federal.

Providencie a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas judiciais.

11/10/2017há 4 anos

Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Subseção Judiciária de Sao Paulo

22ª Vara Cível

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5014101-72.2017.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

EMBARGANTE: YEH MEI JUNGWANG- ME, YEH MEI JUNGWANG

Advogado do (a) EMBARGANTE: ISRAEL DE BRITO LOPES - SP268420

Advogado do (a) EMBARGANTE: ISRAEL DE BRITO LOPES - SP268420

EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

D E S P A C H O

Providencie a parte embargante, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada da Declaração de Impsto de Renda para análise da concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

Int.

SãO PAULO, 13 de setembro de 2017.

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Nº 5000995-43.2017.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

REQUERENTE: LINDALVA MARIA DA SILVA

Advogado do (a) REQUERENTE: HENRIQUE JOSE DOS SANTOS - SP98143

REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

D E S P A C H O

Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento complementar das custas do presente feito, sob pena de cancelamento da distribuição, de acordo como previsto no artigo 14º, inc.I, da Lei nº 9289/96, combinado como artigo 290 do Código de Processo Civil.

Int.

SãO PAULO, 26 de agosto de 2017.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000268-84.2017.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Advogado do (a) EXEQUENTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570

EXECUTADO: ZEUS MODA, ARTE E ACESSORIOS LTDA - ME, LUCINDA PEREIRA DOMINGUES, PAULO DOMINGUES

D E S P A C H O

Diante da inércia da exequente, sobrestem-se o presente feito.

Int.

SãO PAULO, 9 de setembro de 2017.

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Nº 5008366-58.2017.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

AUTOR: TALES MARTINS DA SILVA

Advogados do (a) AUTOR: CRISTIANE TAVARES MOREIRA - SP254750, PAULA VANIQUE DA SILVA - SP287656

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

D E S P A C H O Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Int.

SãO PAULO, 3 de setembro de 2017.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF3 · Comarca · São Paulo, SP
Natureza
Procedimento Comum
Início do Processo
2017
Partes envolvidas
Outras partes