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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.13.0625

Petição - Ação Improbidade Administrativa

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EXMO. SR. JUIZ DA 1a VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DEL-REI/MG

AUTOS Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE: NomeREQUERIDOS: Nomee OUTROS

MM. Juiz,

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por meio da 5a Promotoria de Justiça da Comarca de São João del-Rei, vem, pela presente, apresentar

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

aviadas pelos requeridos Nome, Nomee NomeVicente Trindade, nos termos dos fundamentos a seguir aduzidos:

1 - R ELATÓRIO

Versam os autos sobre Ação Civil por Atos de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face dos requeridos, imputando-lhes a prática de atos de improbidade administrativa em decorrência de irregularidades apontadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada pela Câmara Municipal de Ritápolis, na qual se concluiu que a médica Nome, servidora daquele Município, estaria recebendo seus vencimentos sem, de fato, exercer as funções do cargo, bem como foi verificada a cumulação de cargo

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prática de atos de improbidade administrativa.

Com a inicial, vieram os documentos de IDs (00)00000-0000, (00)00000-0000, (00)00000-0000, (00)00000-0000, (00)00000-0000, (00)00000-0000, (00)00000-0000, (00)00000-0000, (00)00000-0000, (00)00000-0000(cópias do Inquérito Civil Público nº 0625.00000-00).

Notificados, os requeridos Nome(ID (00)00000-0000) e Nome(ID (00)00000-0000) apresentaram defesa preliminar.

Notificado, o requerido NomeVicente Trindade não apresentou defesa preliminar, conforme certidão de decurso de prazo de ID (00)00000-0000.

Impugnação às defesas preliminares pelo Ministério Público em petição de ID (00)00000-0000.

Na r. decisão de ID (00)00000-0000, foi a inicial devidamente recebida.

Devidamente citados, os requeridos Nome(ID (00)00000-0000), Nome((00)00000-0000) e NomeVicente Trindade ((00)00000-0000) apresentaram contestação.

Prosseguindo-se, os autos vieram com vista a esta Promotoria de Justiça.

Resumidamente, é o relatório do essencial.

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2.1 - Questões de Mérito

Da análise das manifestações apresentadas pelos demandados, verifica-se que os mesmos arguiram em suas defesas terem agido com boa-fé, o que afastaria qualquer conduta permeada por dolo ou culpa. Alegaram, ainda, que a situação descrita nos autos não caracteriza a prática de ato ímprobo e que não teria sido obtido qualquer proveito econômico, nem tampouco havido dano ao erário.

Conforme demonstrado nos autos, verifica-se a ocorrência de atos de improbidade administrativa por parte dos demandados, vez que, em decorrência de irregularidades apontadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada pela Câmara Municipal de Ritápolis, pode-se concluir que a terceira requerida, médica contratada pela administração pública municipal, não comparecia aos plantões para os quais fora contratada para prestar serviço, delegando suas funções a acadêmicos de medicina, recebendo assim seus vencimentos, sem que, de fato, exercesse suas funções.

Através de alguns dos depoimentos colhidos, foi possível concluir de forma cabal que, nos meses de janeiro e fevereiro de 2011, a terceira requerida sequer compareceu à unidade onde deveria prestar os serviços para os quais fora contratada, deixando os acadêmicos de medicina atuando em seu lugar, sem qualquer supervisão de um profissional. Senão vejamos alguns depoimentos:

(...) que no ano de 2010, a maioria dos plantões

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Rodolfo, Natália e Ismar, que nos meses de janeiro a fevereiro de 2011 quem prestou os plantões médicos foram Ismar e Natália; que no ano de 2010 e nos meses de janeiro e fevereiro de 2011 nos finais de semana que a depoente trabalhou a Dra. Nomenão prestou nenhum plantão médico na Unidade Básica de Saúde ; que no ano de 2010 e nos meses de janeiro e fevereiro de 2011 quem prestou atendimento foram os acadêmicos de medicina ; que os acadêmicos que prestavam atendimento a população, não contavam com a supervisão direta de um profissional com registro , informou que as vezes estes profissionais entravam em contato telefônico com outros profissionais, entre eles a Dra. Nome. (...) (Andressa Marques Resende, auxiliar de enfermagem - fls. 208/209 do ICP)

(...) que trabalhou no ano de 2010 e no início do mês de janeiro nos plantões de finais de semana; (...) que todos os plantões no ano de 2010 e início do mês de janeiro de 2011 pela depoente, foram prestados por acadêmicos de medicina, mas que a depoente não sabe informar o nome destes profissionais; que no ano de 2010 e no início de janeiro de 2011 a médica Nome, não prestou nenhum plantão na Unidade Básica de Saúde , nos plantões que a depoente trabalhou;

(...) que no ano de 2010 e no início de janeiro de 2011, quem prestava os atendimentos eram os acadêmicos, sem a supervisão direta de um profissional com registro , mas que esses profissionais em caso de transferência de pacientes ou dúvidas as vezes entravam em contato telefônico com a médica Nome; (...) (Eliane Trindade Gonçalves, técnica em enfermagem - fls. 210/211)

Ainda de acordo com as provas obtidas através do Inquérito Civil Público, pode-se verificar que a terceira requerida, além das irregularidades apresentadas acima, cumulou de maneira irregular as funções de médica plantonista, na cidade de Ritápolis; Coordenadora de Gestão de Ações Epidemiológicas e Controle de Doenças, no município de Prados; e o cargo de médica no

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cargos públicos relacionados à saúde.

Além disso, foi verificada também a existência de vínculo particular profissional por parte da requerida, que prestava serviços médicos no mesmo período no Hospital Nossa Senhora das Mercês, o que, conforme consta nos autos, demonstra o clarividente descumprimento de sua carga horária no setor público.

Muito embora a demandada afirme que seu vínculo com a cidade de Prados era com instituição privada de saúde, o que se vê dos documentos juntados ao feito é exatamente o contrário, atestando que ela exercia funções públicas também naquela localidade (Gestor Público de Saúde da Família - f.718 do ICP).

Salienta-se que, somente em seus vínculos públicos, a terceira demandada poderia ter a jornada semanal de 100 horas, com intervalos ínfimos intrajornadas, a exemplo de um plantão de 24 horas em um município se encerrando às 7:00h e iniciando jornada de 9 horas às 13:00h em outro município.

Com efeito, a partir do exercício da função de médica junto ao Município de Nazareno, a ré passou a acumular ilegalmente três cargos/funções públicos, o que já caracterizaria, por si só, o desrespeito ao disposto em nossa Carta Magna, especificamente em seu art. 37, inciso XVI, alínea c, que estabelece expressamente:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do

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princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto , quando houver compatibilidade de horários , observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (...)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde , com profissões regulamentadas; (...) - grifo nosso

Outrossim, resta incontroverso que as condutas empreendidas pela ré violaram frontalmente outros princípios constitucionais positivados, como os da moralidade administrativa e eficiência, uma vez que, não cumpridas as cargas horárias de atendimento estabelecidas, aqueles que dependiam diretamente do Sistema Único de Saúde foram irremediavelmente prejudicados, inobstante a terceira requerida percebesse sua remuneração integral dos entes contratantes como se sua carga horária de trabalho estivesse sendo integralmente observada.

Nesse sentido, não há a menor possibilidade de afastamento da ocorrência de atos de improbidade administrativa por parte da terceira demandada em virtude de ausência de conduta ilícita, vez que, como amplamente demonstrado, a requerida deixou de exercer suas funções estabelecidas contratualmente, fazendo jus aos seus vencimentos, mesmo que não prestando os serviços, além de ter cumulado cargos de forma ilegal, comprometendo assim totalmente a carga horária em que prestaria os serviços na rede pública, conforme amplamente demonstrado nos autos.

Quanto às alegações apresentadas pelos requeridos

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destacar as seguintes: o desconhecimento dos fatos por parte do primeiro requerido, a inexistência de prejuízo ao erário e a ausência de dolo e má-fé dos requeridos.

Quanto aos atos praticados pelo primeiro requerido e segundo requerido, é de suma importância salientar que houve grave afronta aos princípios constitucionais atinentes à administração pública, vez que, o primeiro firmou contrato administrativo com a terceira demandada, no qual constava cláusula permissiva da não prestação de serviço diretamente pela médica que o município contratou, bem como, juntamente com o segundo requerido, permitiram que fossem regularmente efetivados os pagamentos à terceira requerida, inobstante tivessem ciência que a mesma não cumpria a carga horária de trabalho a que estava submetida e não prestava os serviços de maneira direta, relegando a acadêmicos de medicina os atendimentos ocorridos em regime de plantão, causando prejuízo não só ao erário do município de Ritápolis, como também prejuízos à população assistida pelo Sistema Único de Saúde.

Corroborando com tais afirmativas, verificou-se, durante a CPI, que o Diretor do Departamento Municipal de Saúde de Ritápolis, segundo demandado, tinha pleno conhecimento das irregularidades perpetradas pela requerida Nome, com as quais pactuava:

(...) o depoente informou que a médica já trabalhava na Unidade Básica de Saúde quando o mesmo assumiu a direção do departamento em 09/11/2009: que a partir de abril de 2010 a médica começou a trabalhar no município devido sua aprovação no processo seletivo; que não sabe informar se a

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período no departamento; que a médica no seu último vínculo iniciou suas funções em abril de 2010 até fevereiro de 2011; que o valor percebido por plantão era de R$250,00 reais; que o serviço era realizado por plantão de 12 horas; que a médica era a responsável pelos atendimentos dos plantões de final de semana e feriados; que foi a médica que pediu demissão e por consequência foi exonerada; que existia e existe livro de ponto na Unidade Básica de Saúde; que nem sempre a médica assinou o livro de ponto no mesmo dia, às vezes assinava posteriormente; que é um livro de ponto único para todos os servidores; que a médica atendia no Departamento de Saúde nos finais de semana e feriados; que não foi a médica Nomeque atendeu todos os plantões de final de semana no ano de 2010 e janeiro e fevereiro de 2011, às vezes esta médica mandava outro profissional vim atender em seu lugar ; que se lembra do nome dos seguintes profissionais que chegou a prestar atendimentos: Rodolfo, Natália e Ismar, que acha que o profissional chamado Rodolfo já era médico, mas não sabe precisar a partir de que data, já o Ismar e a Natália o depoente não sabe informar se eram médicos ou acadêmicos ; que estes profissionais que substituíam a médica Nomenão assinavam o livro de ponto; que era a médica que fazia os acertos com estes profissionais que a substituiu, sejam médicos ou acadêmicos ; que existe livro de ocorrência de enfermagem na Unidade Básica de Saúde; que são as enfermeiras que fazem os lançamentos neste livro; que no livro de ocorrência é lançado o nome dos profissionais que trabalharam no plantão; que o livro de ocorrência fica sob a responsabilidade da enfermeira chefe, mas todas as auxiliares de enfermagem tem livre acesso a este livro; que no ano do 2010 e janeiro e fevereiro de 2011 teve plantão de final de semana que foi acadêmico que prestou os atendimentos ; que se lembra o nome dos seguintes profissionais que prestou atendimentos: Ismar, Natália e Rodolfo; que os acadêmicos atendiam a população com a supervisão da médica Nome; acha que as vezes a supervisão ocorreu via telefone; que os acadêmicos não devem atender sem a supervisão direta do um profissional médico ; que foi a médica NomeHelena Alflm que expediu a declaração de óbito do Sr. José Francisco do Carmo;

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Municipal de Saúde; que o profissional que prestou o atendimento foi o Ismar, que de plano entrou em contato telefônico com a Dra. Nome, para orientá-lo no atendimento, mas apesar de todos esforços, pelo que foi informado pelos funcionários que estavam no plantão, o paciente já chegou na Unidade Básica do Saúde desfalecido; que as cópias das fichas de atendimento solicitadas pelo Presidente da CPI já estão sendo separadas para ser entregues; com relação ao pedido de cópias do livro do ocorrência do enfermagem do ano de 2010, o depoente informou que está realizando buscas nos arquivos do Unidade Básica do Saúde, mas esclareceu que até o presente momento a livro do ocorrência deste ano não ainda foi encontrado; que os livros do ponto dos servidores da saúde, até o ano de 2010, estão arquivados no Departamento do Pessoal da Prefeitura Municipal de Ritápolis; que todos os plantões médicos realizados nos finais de semana na Unidade Básica de Saúde, só foram pagos quando o profissional veio prestar os atendimentos. - (fls. 228/229 do ICP) - grifo da transcrição.

Ante essas condutas, o primeiro e o segundo demandados possibilitaram que a requerida Nomeauferisse seus vencimentos de maneira integral, mesmo sem comparecer ao seu local de trabalho, o que demonstra total descaso com o patrimônio público, bem como com a população, que não pode contar com médico contratado para tal, nos momentos em que necessita.

Conforme já anteriormente exposto na inicial, é sabido que os contratos administrativos em geral possuem característica "intuitu personae" ou personalíssimo devendo ser executados pelo próprio contratado, tal qual se verifica nas relações de trabalho, restando consignado na Consolidação das Leis do Trabalho:

Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

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A seu turno, mister se faz colacionar ofício do Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais que, instado a se manifestar acerca da possibilidade de inscrição de acadêmicos de medicina no referido Órgão, assim informou (fl. 587):

(...) Informamos, ainda, que não é possível acadêmico de medicina se inscrever neste Conselho, tendo em vista o artigo177, da Lei nº3.2688/57, que determina que ‘os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diploma, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.’ (...)

Dessa forma, outra não pode ser a conclusão que não a ilegalidade da subcláusula única constante do instrumento de contratação da terceira requerida (ff. 61/62-ICP), que permitia a prestação do serviço de médico plantonista por outro profissional indicado pela própria contratada, chegando-se ao absurdo das atribuições que deveriam estar sendo exercidas pela terceira requerida por força contratual e por qualificação técnica serem exercidas por acadêmicos não supervisionados por profissional habilitado.

Pontuada tal ilegalidade, cuja prática foi claramente anuída pelos dois primeiros demandados, já que dela tinham ciência e permitiram sua ocorrência durante longo período de tempo, destaca-se, em um segundo momento, que a Carta Magna traz como regra geral a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos:

Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos

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publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.

Sem embargos a tal vedação, restou expressamente prevista a exceção quanto à acumulação de dois cargos na área de saúde (por exemplo, dois cargos de médico), como preceitua o próprio art. 37, inciso XVI, alínea c da Carta Republicana:

(...) c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Dessa forma, a regra constitucional está a permitir a acumulação de dois cargos, empregos ou função na área de saúde, como no caso da terceira requerida, que é médica, desde que haja compatibilidade de horários.

Nesse sentido, é imperioso destacarmos o posicionamento adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a saber:

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. MÉDICO OCUPANTE DE TRÊS CARGOS PÚBLICOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DESDE A ATIVA .

Mesmo antes da Constituição Federal de 1988 já era vedada a acumulação de vencimentos e/ou proventos provenientes do exercício de três cargos públicos, ainda que entre eles houvesse compatibilidade de horários.

A acumulação de proventos de aposentadoria só é possível se a acumulação dos respectivos

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necessário conhecido de ofício, reformar a sentença. Julgar prejudicado os recursos de apelação. 1 (grifo da transcrição)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, XVI, 'C', CF. MÉDICO VETERINÁRIO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. CABIMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. - É cabível, nos termos do art. 37, XVI, 'c', da CF, a acumulação de cargos por médico veterinário, porquanto se trata de profissão regulamentada e que visa promover a saúde humana, mormente quando provada a compatibilidade de horários. - Todavia, mostrando incompatíveis os horários de trabalho a serem exercidos, a acumulação não pode ser admitida sobe pena de a prestação do serviço público não ser eficiente . 2 (grifo da transcrição)

Constituição Federal. Acumulação de cargos. Médico. Excepcionalidade. Caracterização. A Constituição Federal admite a acumulação remunerada de dois cargos de médico, quando há a compatibilidade de horários das referidas funções. 3

Contudo, a regra de compatibilidade de horários é muito mais complexa do que possa parecer, pois elementos de ordem prática, como a carga horária semanal excessiva e a distância entre os postos de trabalho, também devem ser avaliados na análise do caso concreto. Assim, não basta aferir a não sobreposição de horários de trabalho.

Em resposta à Consulta nº 747.842, sobre a possibilidade de acumular cargo de vereador com o cargo de

TJMG- Ap. Cível/Reex Necessário 1.0024.00000-00/001, Relator (a): Des.

Plenária de 15/02/2012, que não bastaria comprovar a ausência de sobreposição de jornadas de trabalho, sendo necessário computar o tempo de deslocamento entre os dois municípios.

Fato é que, conforme exposto por Ricardo RESENDE, em sua obra "Direito do Trabalho Esquematizado", 5. ed. rev. e atual. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015, p. 438, ao analisar a jornada de trabalho prevista na Consolidação das Leis Trabalhistas, é necessário equacionar tempo para que o trabalhador descanse, cuide de sua saúde, convivência familiar e social, in litteris :

(...) Intervalos interjornadas são lapsos de tempo em que o empregado deve descansar entre duas jornadas de trabalho consecutivas.

O objetivo do intervalo interjornadas, além de garantir a higidez física e mental do empregado através da reposição de suas energias é também garantir ao trabalhador um mínimo de convívio familiar e social fora do tempo em que se dedica ao trabalho. (...)

Ricardo RESENDE (Op. cit., p. 358) também estabelece os três aspectos que fundamentam a limitação de jornada:

(...) Sob o aspecto biológico , constatou-se que as jornadas excessivas provocam a fadiga do trabalhador, com danos muitas vezes graves à sua saúde. O cansaço provocado pelo excesso de trabalho diário aumenta a incidência de doenças ocupacionais e facilita a ocorrência de acidentes de trabalho, o que viola a dignidade do obreiro.

Sob o ponto de vista social , a jornada de trabalho extensa afasta o trabalhador do convívio com seus pares, provocando distúrbios familiares e segregação social.

Finalmente, sob o ponto de vista econômico , o estresse e o cansaço decorrentes da jornada

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trabalhador, fazendo com que sua produtividade decaia, o que conflita com o interesse patronal (aumento da produtividade para maximização dos lucros).

Por todo o exposto, as normas que limitam e regulam a duração do trabalho são normas de medicina e segurança do trabalho, e, como tais, são normas de ordem pública (também chamadas cogentes ou imperativas), razão pela qual são irrenunciáveis pelo obreiro. (...) - grifo da transcrição.

Verifica-se no serviço público o necessário respeito a esses três aspectos, merecendo destaque o econômico, pois, embora a maioria das atividades do setor público não visem ao lucro, consta expressamente, entre os princípios constitucionais administrativos, o princípio da eficiência, que pode ser comprometido pelo baixo rendimento, pelo absenteísmo e pelo descumprimento da carga horária de trabalho.

Atento a isso, o TCU tem entendimento pacificado quanto ao limite máximo de trabalho pautado em 60 horas semanais:

Aposentadoria. Acumulação de cargos. Incompatibilidade de horários. Ilegalidade do ato.

(VOTO)

A jurisprudência desta Corte tem considerado lícita a acumulação de cargos prevista no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal quando há compatibilidade de horários, a ser aferida no caso concreto. Além disso, tem admitido como limite máximo a carga de 60 horas semanais [...].

2. Tais requisitos não foram atendidos pelo ato de [interessada], que acumulou simultaneamente dois cargos na área de Enfermagem, ambos sujeitos a jornadas de 40 horas semanais. É ilegal, pois, a concessão, com a ressalva, bem colocada pela Sefip, de "que seria possível à servidora continuar percebendo cumulativamente proventos e vencimentos, desde que haja possibilidade de novo enquadramento em um dos cargos em tabela de vencimentos de 20 horas semanais, de modo a conciliar o que seria a jornada dupla de trabalho caso

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consoante entendimento expresso nos acórdãos 4.566/2009 e 7.021/2010, ambos da 2a Câmara." (BRASIL. Tribunal de Contas da União. Segunda Câmara. Acórdão n. 0534-02/1. Relator: min. Aroldo Cedraz. Sessão de 1º fev. 2011. DOU, Brasília, DF, 8 fev. 2011)

Nessa toada, o E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento quanto à impossibilidade de acumulação de cargos de profissionais da área de saúde quando a jornada de trabalho superar 60 horas semanais:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

1. Trata-se de mandado de segurança atacando ato do Ministro de Estado da Saúde consistente na demissão da impetrante do cargo de enfermeira por acumulação ilícita cargos públicos (com fundamento nos arts. 132, XII, e 133, § 6º, da Lei 8.112/90), em razão de sua jornada semanal de trabalho ultrapassar o limite de 60 horas semanais imposto pelo Parecer GQ-145/98 da AGU e pelo Acórdão 2.242/2007 do TCU.

2. Acertado se mostra o Parecer GQ-145/98 da AGU, eis que a disposição do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal - "é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI" - constitui exceção à regra da não-acumulação; assim, deve ser interpretada de forma restritiva.

3. Ademais, a acumulação remunerada de cargos públicos deve atender ao princípio constitucional da eficiência, na medida em que o profissional da área de saúde precisa estar em boas condições físicas e mentais para bem exercer as suas atribuições, o que certamente depende de adequado descanso no intervalo entre o final de uma jornada de trabalho e o início da outra, o que é impossível em condições de sobrecarga de trabalho .

4. Também merece relevo o entendimento do Tribunal de Contas da União no sentido da coerência

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que cada dia útil comporta onze horas consecutivas de descanso interjornada, dois turnos de seis horas (um

para cada cargo), e um intervalo de uma hora entre esses dois turnos (destinado à alimentação e deslocamento) -, fato que certamente não decorre de coincidência, mas da preocupação em se otimizarem os serviços públicos, que dependem de adequado descanso dos servidores públicos. Ora, é limitação que atende ao princípio da eficiência sem esvaziar o conteúdo do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.

5. No caso dos autos, a jornada semanal de trabalho da impetrante ultrapassa 60 (sessenta) horas semanais, razão pela qual não se afigura o direito líquido e certo afirmado na inicial.

6. Segurança denegada, divergindo da Relatora. (MS 19.336/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 14/10/2014) - grifo da transcrição.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ENFERMEIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE ÊXITO E DE RISCO DE DANO IMEDIATO E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.

1. Este Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que não há compatibilidade de horários quando servidor público, em acúmulo de cargos públicos, está submetido a jornada de trabalho superior ao limite de 60 horas semanais impostos no Parecer GQ-145/98 da AGU e pelo Acórdão 2.242/2007 do TCU (cf. MS 19.336/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 14/10/2014).

2. É firme o entendimento no âmbito do STJ de que meras alegações no sentido de que o não-pagamento

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e de sua família não são suficientes para comprovar a presença do referido pressuposto, impondo-se a efetiva comprovação dos danos. Precedentes.

3. Não há direito subjetivo da servidora em exercer carga horária de 30 horas semanais em regime de plantão (art. do Decreto nº 1.590/1995, com alterações do Decreto nº 4.836/2003): há mera permissão, ao alvedrio da Administração Pública Federal. A servidora está submetida a uma jornada de trabalho de 40 horas semanais (art. do Decreto nº 1.590/1995).

4. Agravo interno não provido. (AgInt no MS 22.862/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 21/06/2017) - grifo da transcrição.

Assim, o descanso interjornada, nas situações de acumulação de cargos públicos, mesmo em se tratando de empregadores distintos, precisa ser observado, como forma de resguardar a higidez física e mental do trabalhador - matéria de ordem pública - e, com isso, mitigar o absenteísmo por motivos de saúde, além de primar pela eficiência do empregado.

Como se não bastasse a patente excessiva jornada semanal, que demonstra com clareza a impossibilidade cumprimento da carga horária a que estava submetida, a terceira requerida percebia dos cofres públicos remunerações relativas ao exercício de três cargos públicos, o que é expressamente vedado por norma constitucional, donde é certo concluir que se enriqueceu ilicitamente.

Conforme já delimitado, a acumulação ilícita de mais de dois cargos públicos por parte da terceira requerida, bem como o envio de profissional de sua livre e discricionária escolha para sua substituição (que conforme amplamente demonstrado era realizada por acadêmicos de medicina, sem o devido acompanhamento de

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requeridos, demonstraram violação específica de cada um dos princípios constitucionais previstos no artigo 37, caput , da Constituição Federal, além da ocorrência de significativos prejuízos aos cofres públicos do município de Ritápolis, Prados e Nazareno e consequentemente enriquecimento ilícito da demandada Nome.

A terceira ré, portanto, ao acumular indevidamente três cargos de saúde, cometeu de forma latente os atos de improbidade administrativa previstos no artigo , caput , da Lei 8.429/92, o qual estabelece que:

Art. 9º. Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo , mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º

desta Lei, e notadamente:

(...)

XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei. (grifo da transcrição)

Lado outro, a terceira requerida, ao enviar profissional da sua escolha, até mesmo acadêmicos sem qualquer supervisão, para substituí-la, assim como primeiro e segundo requeridos, que de tudo tinham ciência e anuíram à prática ilícita, inclusive permitindo que as remunerações fossem integralmente efetivadas à terceira demandada, incorreram em ato de improbidade tipificado no artigo 10, caput, da Lei Federal nº 8.429/92:

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ao erário qualquer ação ou omissão dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbarateamento, ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no artigo 1º desta lei e, notadamente:

I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei. (...)

Verificou-se, também, além da prática dos atos causadores de enriquecimento ilícito, que as condutas desenvolvidas pelos réus se amoldaram no consignado pelo art. 11, caput e I, do mesmo Diploma Legal, o qual prescreve em sua literalidade:

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade , imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições , e notadamente:

I- praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência. (...)

Demonstrada a ocorrência dos atos de improbidade administrativa, a atribuição dos mesmos aos requeridos é evidente, à Nomedo disposto no artigo , da Lei nº 8.429/92.

Dessa forma, conforme apurado, todos os requeridos participaram de forma efetiva das irregularidades ora trazidas ao conhecimento do Poder Judiciário, o primeiro requerido, que, na qualidade de Chefe do Executivo Municipal de Ritápolis, promoveu a contratação da terceira requerida com inserção de cláusula contratual permitindo que se fizesse substituir de acordo com a discricionariedade da contratada por profissional de sua indicação,

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pagamentos à contratada.

Já o segundo requerido , Diretor do Departamento Municipal de Saúde de Ritápolis, ciente das substituições indevidas da terceira requerida, até por acadêmicos de medicina sem qualquer supervisão, anuiu às práticas ilícitas, vez que, mesmo ciente de sua ocorrência, não adotou qualquer providência, permitindo, dessa forma, dano ao erário e à saúde pública municipal.

A terceira e última requerida, médica que deixou de cumprir com seu mister junto ao Município de Ritápolis, enviando profissionais que sequer possuíam habilitação para substituí-la, bem como acumulou indevidamente três cargos públicos, percebendo ilicitamente as remunerações atinentes aos cargos ocupados.

3 - C ONCLUSÃO

Por todo o exposto e demonstrado, considerando os robustos fundamentos esposados em peça vestibular e na presente, vem o Ministério Público pugnar pelo prosseguimento do feito, pleiteando, por fim, a total procedência dos pedidos iniciais, com a condenação dos requeridos pela prática de atos de improbidade administrativa narrados, sendo-lhes devidamente impostas as sanções previstas no art. 12, incisos I, II e III (subsidiariamente), da Lei nº 8.429/92.

Pede deferimento.

São João del-Rei, 15 de outubro de 2019.

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Nome

Promotor de Justiça

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