jusbrasil.com.br
28 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.20.0002

Petição - Ação Adicional de Insalubridade de Fundação Hospitalar de Saúde

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 2.a VARA DO TRABALHO DE ARACAJU/SE

Reclamação Trabalhista n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

Reclamada: Nome- FHS

Nome, já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, movida em face da Nome- FHS , vem, tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado, interpor RECURSO ORDINÁRIO, cujas razões seguem em anexo para posterior apreciação do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20.a Região, requerendo o seu recebimento e processamento, nos termos da lei. Ressalte-se que lhe foram conferidas as benesses da Justiça Gratuita, razão pela qual deixa de recolher o preparo recursal. Desde já, requer a notificação da recorrida para, querendo, apresentar suas contrarrazões.

Estes são os termos em que se pede e espera deferimento.

Aracaju/SE, 11 de dezembro de 2018.

Hédila Glaciane do Nascimento Elisson de Sá Feitosa

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20.a REGIÃO Processo de origem (Reclamação Trabalhista) n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: Nome

Recorrido: Nome

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

ÍNCLITOS JULGADORES,

I. OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

O presente recurso preenche todos os pressupostos necessários à sua admissibilidade.

II. A SÍNTESE DA LIDE

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

A recorrente propôs reclamação trabalhista em face da ora recorrida requerendo o reenquadramento do adicional de insalubridade de 20% para 40%, tendo em vista, que os 20% pagos pela Recorrida não são condizentes com as atividades exercidas pela Recorrente, tudo baseado nos arts. 189 e 192 da CLT e no Anexo nº. 14, da NR nº. 15, NR nº 32, referente à Portaria nº 3.214/78 do MTE.

Pois bem.

A Recorrente labora para a Recorrida desde o dia 10/08/2013. Já exerceu suas atividades em hospitais como: Hospital Regional Gessé Pinto Fontes (Hospital de Estância), Hospital Regional José Franco Sobrinho (Hospital Regional de Nossa Senhora do Socorro) e atualmente encontra-se lotada na Maternidade Nossa Senhora de Lurdes em Aracaju - SE.

Sempre recebeu como adicional de insalubridade o percentual de 20%. Porém as atividades exercidas pela obreira lhe garantem um percentual em grau máximo (40%). Este o motivo do ingresso com a presente Reclamação Trabalhista.

A Recorrida alegou em sua contestação que já paga um percentual justo pelo trabalho desenvolvido.

Foi realizada perícia técnica em todos os locais de trabalho da Recorrente. O perito oficial entendeu que todos os locais periciados garantiam à ora peticionante um adicional de insalubridade em grau máximo (doc. ID b17c386).

A sentença de primeiro grau julgou procedentes em parte os pedidos feitos na inicial. Somente concedeu o adicional de insalubridade em grau máximo ao labor executado no Hospital de Estância e de Nossa Senhora do Socorro (conforme descrito acima).

III. DO MÉRITO RECURSAL - DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

O juízo de primeiro grau entendeu que somente ensejam o adicional de insalubridade em grau máximo os setores de CME - Centro de Material Esterilizado, localizado no Hospital de Estância, e o pronto-socorro do Hospital Regional José Franco Sobrinho (Hospital Regional de Nossa Senhora do Socorro), in verbis :

Assim, conclui-se que a obreira faz jus à majoração do adicional em questão apenas quando atuou no (i) CME - Centro de Material Esterilizado, localizado no Hospital de Estância (período: 10/09/2013 a 10/10/2014), e no (ii) Hospital Regional José Franco Sobrinho (período: 11/10/2014 a 31/12/2016).

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Com base nas datas acima, DEFIRO o pedido de majoração do adicional insalubridade do grau médio para o máximo. DEFIRO ainda o pedido de integração do adicional de insalubridade à remuneração para reflexos sobre as outras verbas postuladas no pleito, com arrimo na Súmula nº 139, do TST.

Considerando que a Súmula nº 228 do TST encontra-se com a eficácia suspensa por decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal, até que sobrevenha norma legal ou convencional estabelecendo parâmetro distinto, a base de cálculo do adicional em epígrafe continuará a ser o salário-mínimo (o STF, conquanto tenha declarado a inconstitucionalidade do art. 192 da CLT, não adotou nenhum parâmetro substitutivo, mantendo esse dispositivo regendo as relações trabalhistas).

Embora o perito judicial ter entendido que as funções exercidas pela ora recorrente na Maternidade Nossa Senhora de Lurdes, no setor de Admissão, ensejam um adicional de insalubridade em grau máximo. O douto juízo de primeiro grau concluiu que haveria suposta eventualidade no contato da autora com pacientes com doenças infectocontagiosas, o que lhe garantiria, somente, o percentual médio de insalubridade.

Não obstante o brilhantismo da sentença primeva, o juiz de primeiro grau não levou em conta o relatado pelo perito quando da análise específica do ambiente laboral da Recorrente na Maternidade Nossa Senhora de Lurdes (local onde atualmente a Recorrente exerce suas funções) . Para melhor visão e compreensão do explanado no presente recurso vale a transcrição in verbis de trecho do laudo pericial:

"(...) c) Maternidade Nossa Senhora de Lourdes (MNSL):

A Reclamante labora atualmente no Setor de Admissão da Maternidade, onde são realizados os procedimentos iniciais de atendimento, onde recebe qualquer tipo de paciente gestante, vindos predominantemente dos Postos de Saúde.

Destaca-se ainda que tais pacientes poderão ser portadoras de quaisquer doenças, tais como Tuberculose (bacilo de Koch), Vírus HIV, meningite, algumas das quais seriam transmissíveis por vias aéreas, donde o risco decorrente da exposição a agentes biológicos patogênicos é iminente.

Durante a diligência foi evidenciado que as pacientes ao chegarem a Maternidade, Setor de Admissão, recebem diretamente os cuidados dos Técnicos em Enfermagem, mesmo não tendo ainda o diagnóstico de suas respectivas doenças .

Acontece que, antes de serem diagnosticadas as pacientes que possuem doenças infectocontagiosas, que necessitem de isolamento, já houve uma flagrante exposição aos agentes biológicos patogênicos provenientes de tais pacientes.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

É tanto que, quando alguma paciente é diagnosticada com doenças infectocontagiosas, conforme relatado pela própria Enfermeira-Gerente da Maternidade, torna-se obrigatória o uso de medicamentos retrovirais, para cada tipo de doença em até 72 h, pelos profissionais de saúde que mantiveram contato com esse tipo de paciente.

Vale ressaltar o fato de que, quando se trata de exposição a riscos biológicos, em função das várias formas de contaminação existentes, não se é possível afirmar que os EPIs são efetivamente capazes de neutralizar tais riscos.

Sendo assim, não nos restam dúvidas de que a Autora trabalha em condições caracterizadoras como sendo Insalubres, em Grau Máximo (40%), em face da exposição dos riscos biológicos, na forma prevista no Anexo nº 14 da NR-15" (...). (grifei).

Conforme descrito no trecho acima, ainda que o tempo de exposição da Recorrente a pacientes com doenças infectocontagiosas fosse mínimo, mesmo assim haveria risco iminente de contaminação por essas doenças.

O perito descreve, ainda, que muitas doenças infectocontagiosas possuem capacidade de se proliferarem através do ar. Assim sendo, são muitas as chances de contaminação por contato mínimo.

Vale salientar que os EPI's fornecidos pela empresa não são capazes de neutralizar os riscos a que está sujeita a Recorrente.

Além do mais, quando da propositura desta ação foi juntado laudo pericial como prova emprestada (doc. ID. 8d03110) , no qual a perita responsável descreveu o seguinte no tópico 3.1:

"(...) Os Reclamantes através de concurso público foram admitidos como Assistentes de Enfermagem II.

Trabalham na Maternidade Nossa Senhora de Lourdes (MNSL) - no Setor de Admissão .

O Setor de Admissão é a porta de entrada da Maternidade Nossa Senhora de Lourdes.

No referido setor não há como de imediato identificar as gestantes portadoras ou não de doenças infectocontagiosas como HIV, devido muitas delas chegar já para dar à luz, sem acompanhamento pré- natal, só diagnosticado quando já ocorrido o parto, após exames sanguíneos (...)". (grifos nossos).

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Assim sendo, vê-se que o fato de as pacientes ficarem pouco tempo no setor de Admissão, não faz com que os funcionários deste setor estejam livres de qualquer contaminação grave. Frise-se que muitas vezes estes funcionários atendem pacientes sem nem saber qual o real estado destes (conforme explanado em ambos os laudos técnicos).

Além disso, na prova emprestada descrita acima, em seu tópico 4 (METODOLOGIA PERICIAL) o especialista juntou foto do LTCAT apresentado pela Recorrida em que se estabelece o grau máximo de insalubridade para a função de Assistente de Enfermagem II, mesma função da ora Recorrente.

Ressalte-se que a caracterização do grau de insalubridade deverá ser feita através de perícia técnica, como ocorreu no presente processo, nos termos do art. 195, caput e § 1º da CLT.

Ante o exposto, requer a procedência do presente recurso, para que seja condenada a Recorrida ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo (40%) em relação às atividades desenvolvidas na Maternidade Nossa Senhora de Lurdes, com a incorporação no contracheque da obreira e o pagamento dos retroativos com as incidências nas demais verbas trabalhistas devidas, mantendo-se o julgado de primeiro grau em relação ao grau de insalubridade atribuído pelo magistrado referente ao labor realizado nos HOSPITAIS DE ESTÂNCIA e DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO.

IV. MÉRITO RECURSAL - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

A sentença primeva julgou como sendo base de cálculo para a quantificação do adicional de insalubridade o salário mínimo, baseando sua decisão em julgado do STF que suspendeu a eficácia da Súmula 228 do TST.

A decisão de primeiro grau seguiu orientação deste Egrégio TRT firmado em IUJ. Em que pese ter havido decisão de Uniformização de Jurisprudência, tal decisão merece reparos em razão da grave afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana, da função social do trabalho, do direito adquirido e do princípio da intangibilidade do salário e sua irredutibilidade (arts. , Inc. II, art. , Inc. XXXVI, art. , Inc. VI, art. 170, todos da CF).

O que se observa com a referida decisão é que, data vênia , o Tribunal Regional da 20º Região, não preservou o que o constituinte originário determinou e elegeu como clausula pétrea em seu artigo 60, § 4º. São elas: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.

A Reclamante sempre recebeu o adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o salário base da categoria, logo não seria crível a mudança de critério para piorar a situação da Recorrida.

O TRT 20 entende que se aplica ao caso o princípio da legalidade (reconhecendo interpretação restritiva de direitos). Ocorre que se está diante de um choque aparente de princípios, ou seja, um choque aparente entre o

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

princípio da legalidade e os princípios da dignidade da pessoa humana e da impossibilidade de retrocesso social, dentre outros.

Com relação a este tema, mister enfatizar, novamente, que a Recorrida sempre teve como base de cálculo para efeitos de pagamento do adicional de insalubridade o salário base da categoria. Logo, o princípio da livre iniciativa, da dignidade, da função social do contrato de trabalho e, consequentemente, o da irredutibilidade salarial , indubitavelmente, preponderam sobre o princípio da legalidade.

Não se discute a jurisprudência do STF (Súmula Vinculante nº 04 do STF), o que se discute é que a Recorrente sempre pagou o adicional de insalubridade tendo por base o piso da categoria e, diga-se de passagem, tal fato jamais fora objeto de discussão, portanto não caberia ao Judiciário alterar a base de cálculo, alegando, data vênia , tão somente o princípio da legalidade.

Ora, se a Reclamada já vem pagando o adicional de insalubridade com a base de cálculo do salário da Reclamante, tal situação já se atrelou ao contrato de trabalho da Obreira, não havendo que se falar em pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo tomando-se como base de cálculo o salário mínimo.

Ou seja, se a Reclamada já efetua o pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário da Reclamante, é porque entende que esta é a base de cálculo do referido adicional, não havendo razão para modificação da situação contratual já estabelecida, ferindo o disposto no art. 468 da CLT. Aliás, este é o entendimento deste TRT no julgado citado abaixo:

"AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO Nº 00000-00-2015-5-20- 0014

PROCESSO Nº 00000-00-2015-5-20-0014

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE LAGARTO

PARTES:

RECORRENTE: Nome

RECORRIDAS: ADRIANA NUNES GOIS, NomeDE LOURDES DOS Nome, JOSEFA DE JESUS ANDRADE, JOSIENE DO ESPIRITO NomeBATISTA E ALINE NomeDE JESUS

RELATOR: DESEMBARGADOR THENISSON SANTANA DÓRIA

EMENTA

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BASE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Considerando que a Reclamada efetuava o pagamento de 20% de adicional de insalubridade sobre o salário base, não se admite que a diferença deferida em razão da majoração do adicional para o grau máximo seja calculada

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

sobre o salário-mínimo, posto que a norma mais benéfica incorpora-se ao patrimônio jurídico do empregado e configuraria alteração contratual lesiva, nos termos do artigo 468 da CLT".

Além do mais, a referida uniformização de jurisprudência afronta o princípio da condição mais favorável ao trabalhador , o qual relata que toda condição mais vantajosa aplicada habitualmente ao trabalhador prevalecerá sobre uma situação mais desvantajosa.

O Egrégio Tribunal Regional da 20a Região, inclusive, já teve oportunidade de se deparar em casos análogos ao aqui debatido, determinando que a base de cálculo seja o salário percebido pelo trabalhador, consoante princípio da irredutibilidade salarial, senão vejamos:

"P O D E R J U D I C I Á R I O J U S T I Ç A D O T R A B A L H O

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20a REGIÃO Primeira Turma

PROCESSO nº 0001095-70.2014.5.20.0009 (RO)

RECORRENTE: Nome

RECORRIDO: Nome, Nome

MARCELINA Nome, NomeDENILDE DOS Nome, MONICA

Nome, Nome, JOSIVALDA

Nome

RELATOR: JOSENILDO DOS NomeCARVALHO

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LABOR AUTORAL EM CONDIÇÃO INSALUBRE EM GRAU MÉDIO. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . In casu , restando demonstrado nos Autos que os Autores, em razão das atividades desenvolvidas, na função de Auxiliar de Enfermagem, estavam expostos a riscos biológicos em grau máximo, mostra-se escorreita a Decisão que reconheceu o direito dos mesmos a quo ao percebimento do adicional de insalubridade no grau máximo, deferindo, em consequência, o pagamento de diferenças de 20% do adicional, ante o pagamento a menor realizado pela Reclamada, que reconhecia o adicional em grau médio, no percentual de 20%, conforme demonstram os contracheques. Lado outro,

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

como a Recorrente já pagava o adicional de insalubridade, embora no percentual de 20%, utilizando, como base de cálculo, o salário-base dos Obreiros, tem-se que para o cálculo das diferenças deferidas no Juízo a quo foi utilizada, de forma correta, a mesma base de calculo observada pela Reclamada quando efetuava o pagamento da verba, descabendo falar-se em modificação dessa base para se utilizar o salário-mínimo. Recurso Ordinário do Obreiro a que se nega provimento."

"ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A norma consolidada, em seu art. 192 estabelece que a base de cálculo do adicional em apreço é o salário-mínimo. E sobre essa matéria o entendimento atualmente pacificado, tanto no âmbito do TST quanto do próprio STF, é no sentido de que deve continuar sendo essa a base de cálculo, até que se dê uma solução legislativa ao impasse produzido pela edição da Súmula Vinculante nº 04 pelo Supremo Tribunal Federal. Contudo, observa-se que a FHS pagava, de forma espontânea, o adicional com base no salário-base da Obreira, e não no salário-mínimo, de modo que a liberalidade benéfica integrou o contrato de trabalho da Proponente. Sentença que se reforma, no particular. (TRT-20 - RO nº 0001250-39.2015.5.20.0009, Relator: CARLOS DE MENEZES FARO FILHO)".

"ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. REFORMA DA

SENTENÇA. A norma consolidada, em seu art. 192 estabelece que a base de cálculo do adicional em apreço é o salário mínimo. E sobre essa matéria o entendimento atualmente pacificado, tanto no âmbito do TST quanto do próprio STF, é no sentido de que deve continuar sendo essa a base de cálculo, até que se dê uma solução legislativa ao impasse produzido pela edição da Súmula Vinculante nº 04 pelo Supremo Tribunal Federal. Contudo, observa-se que a FHS pagava, de forma espontânea, o adicional com base no salário da Obreira, e não no salário-mínimo, de modo que a liberalidade benéfica integrou o contrato de trabalho da Proponente. Sentença que se reforma, no particular. (TRT-20 - RO nº 0001233-09.2015.5.20.0007, Relator: CARLOS DE MENEZES FARO FILHO)".

Assim, diante do explanado, requer que seja julgado procedente o presente Recurso para ser reformada a sentença, estabelecendo como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário base da Recorrente, conforme já vem sendo aplicado durante todo o pacto laboral.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

V. MÉRITO RECURSAL - DA EQUIPARAÇÃO A FAZENDA PÚBLICA

O juízo a quo concedeu os benefícios da Endereçoda SDI-I do TST e no IUJ nº 0000064-37.2017.5.20.0000.

É evidente que a natureza jurídica da Nome(ora recorrida) é de direito privado, não fazendo jus aos benefícios processuais da fazenda pública.

A Lei Estadual 6.347/08 autorizou a criação da Nomecomo integrante da Administração Pública Indireta, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com autonomia gerencial, patrimonial, orçamentária e financeira, in verbis:

"Art. 1º O Poder Público Estadual poderá instituir, mediante autorização legislativa específica , Fundação Estatal, sem fins lucrativos, e de interesse e utilidade públicos, para o desempenho de atividades previstas em lei de âmbito nacional, na forma do disposto no art. 37, inciso XIX, da Constituição Federal (grifo nosso)" .

Conforme doutrina pátria, se a Nomefosse uma fundação pública de direito público, esta não precisaria de uma lei que autorizasse a sua criação, e sim, de uma lei específica criadora ( as fundações públicas de direito público são equiparadas às autarquias ), conforme art. 37, XIX, CF, in verbis:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação."

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Ao analisar a Lei 6.347/08 percebe-se que esta autorizou a criação da Nome, o que já demonstra que a natureza jurídica desta entidade é de pessoa jurídica de direito privado, equiparada jurisprudencial e doutrinariamente às empresas estatais. Com isso, não faz jus aos benefícios processuais da Endereçosujeita ao regime jurídico das empresas privadas, conforme preceitua o artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal, senão, vejamos:

"Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:

II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários." (grifo nosso).

Nesse sentido, podemos depreender que o fato de a recorrente não ser exploradora de atividade econômica não a exclui de algumas regras determinadas em lei para as pessoas jurídicas de direito privado, como no caso da penhora de bens e créditos, merecendo obediência àquilo imposto às empresas privadas, sem qualquer aplicabilidade de artigos que tratem de inalienabilidade, impenhorabilidade de bens, isenção de custas processuais e de depósito recursal etc.

O fato é que a recorrente não goza de quaisquer privilégios processuais atribuídos à Fazenda Pública , uma vez que não é inserida nesse conceito, apesar de possuir a função de desenvolver atividades não lucrativas. O próprio artigo 2º da Lei Estadual 6.347/2008 conceitua a Nome, excluindo-a das prerrogativas inerentes à Fazenda Pública.

Assim já decidiu o Egrégio TRT da 20a Região, in verbis:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nome. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DISPENSA DE DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE . In casu, sendo a Agravante entidade integrante da Administração Pública Indireta, constituída sob a forma de Fundação Pública de Direito Privado, nos termos da Lei Estadual n. 6.347/2008, não goza dos privilégios inerentes à Fazenda Pública, entre elas, a dispensa quanto ao recolhimento das custas e do depósito recursal. Nesse contexto, em razão do não comprovação do recolhimento do depósito recursal, tem-se como não cumprido o pressuposto extrínseco de admissibilidade

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

recursal relativo ao preparo, importando manter a deserção. Agravo de Instrumento a que se nega provimento (RELATOR: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA, PROCESSO nº 0000897-47.2016.5.20.0014 (AIRO)."

"AGRAVO DE PETIÇÃO. FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. VERBAS TRABALHISTAS. PENHORA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. In casu, sendo a Agravante entidade integrante da Administração Pública Indireta do Poder Executivo Estadual, constituída sob a forma de Fundação Pública de Direito Privado, nos termos da Lei Estadual n. 6.347/2008, não goza dos privilégios aplicáveis à Fazenda Pública , outrossim não se estendendo à mesma o procedimento previsto no artigo 730, do CPC de 1973, atual artigo 535, do CPC de 2015, como pretendido, e, considerando que o crédito trabalhista tem natureza alimentar, revela-se regular a penhora efetivada, com o que é de se manter a Decisão de Embargos à Execução que assim se pronunciou. Agravo de Petição a que se nega provimento. (Agravo de petição nº 0001796- 46.2014.5.20.0004. Des. Relator Josenildo dos Santos Carvalho,publicado em 03/06/2016)". (grifo nosso).

Assim sendo, merece reforma o julgado de primeiro grau, a fim de que a Recorrida não seja equiparada a Fazenda Pública e, com isso, lhes sejam retirados os benefícios concedidos a estas entidades.

VI. DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto, requer que o presente Recurso Ordinário seja conhecido e provido, reformando a sentença "a quo" nos seguintes pontos:

a) Que seja condenada a Recorrida ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo (40%)

em relação as atividades na Maternidade Nossa Senhora de Lurdes, com a incorporação no contracheque da obreira e o pagamento dos retroativos com as incidências nas demais verbas trabalhistas devidas, mantendo-se o julgado de primeiro grau em relação ao labor realizado nos HOSPITAIS DE ESTÂNCIA e de NOSSA SENHORA DO SOCORRO;

b) Que seja estabelecido como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário base da Recorrente,

conforme já vem sendo aplicado durante todo o pacto laboral;

c) Que a Recorrida não seja equiparada a Fazenda Pública e, com isso, lhes sejam retirados os benefícios

concedidos à Fazenda Pública.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Estes são os termos em que se pede e espera deferimento.

Aracaju/SE, 11 de dezembro de 2018.

Hédila Glaciane do Nascimento Elisson de Sá Feitosa

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.