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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.02.0315

Contestação - Ação Despedida / Dispensa Imotivada contra Copobras Industria e Comercio de Embalagens

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 23/08/2016

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA.

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: SOINPAR INDUSTRIAL LTDA

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: CRYOVAC BRASIL LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 5a VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS – SP

Ref: processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. , por seus procuradores que esta subscrevem, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe é movida por Nome, em trâmite perante essa Meritíssima Vara, vem, tempestiva e respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO , com fundamento no artigo 917, incisos III, VI, e § 2o, incisos I, III do Novo Código de Processo Civil e artigo 884, § 3o, da Consolidação das Leis do Trabalho, o que faz consubstanciada nas razões de fato e de direito a seguir articuladas.

1. DA GARANTIA DO JUÍZO E DO CABIMENTO

DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

Ab initio, vem a ora Embargante, esclarecer que o Juízo encontra-se devidamente garantido por intermédio da guia de depósito no valor de R$ 00.000,00.

Frisa-se ainda que os valores depositados nos autos nos importes de R$ 00.000,00e R$ 00.000,00também foram considerados para a garantia total do juízo.

2. DA TEMPESTIVIDADE

De outra parte, cabe observar que os presentes Embargos à Execução reputam-se tempestivos, haja vista sua apresentação dentro do prazo estipulado pelo artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho.

3. DO VALOR INCONTROVERSO

Outrossim, a Embargante informa que o valor líquido incontroverso remonta ao montante de R$ 00.000,00, conforme planilha de cálculos de ID. fb0b931.

Destaca-se ainda que quando da liberação do valor incontroverso, deve ser observado os valores já soerguidos pelo Embargado.

4. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO

Consoante dispõe o artigo 917, incisos III, VI, e § 2o, incisos I, III ambos do Código de Processo Civil (Lei no 13.105, de 16 de março de 2015):

“Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:

(...)

III – excesso de execução, ou cumulação indevida de execução.

(...)

VI – qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.

(...)

§ 2o Há excesso de execução quando:

I – o Embargado pleiteia quantia superior à do título.

(...)

III – ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título.”

Essa é exatamente a hipótese dos autos, a ensejar a oposição dos presentes embargos à execução.

Assim vejamos.

5. DAS HORAS EXTRAS

A r. sentença é cristalina no deferimento de horas extras intervalares, nos seguintes termos:

Procede, portanto, o pedido de uma hora extra diária , com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13o salários, descansos semanais remunerados e FGTS mais a multa de 40%, entendimento este em consonância com o disposto na Súmula n. 437 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Ficam excluídas da base de cálculo as verbas de natureza indenizatória.” (g.n.)

De onde extrai-se que restaram deferidas horas extras do intervalo intrajornada que trata o artigo 71 da CLT, na quantidade de “uma hora diária”, sem qualquer determinação para observar a redução ficta noturna.

Todavia, compulsando-se o laudo homologado, verifica-se a apuração de horas extras intervalares com a redução da hora ficta noturna, repise- se, sem que houvesse deferimento nesse sentido, e nem haveria de tê-lo, vez que não trata-se de hora trabalhada, mas, “punição” pela não fruição do intervalo completo, equívoco que majora sobremaneira os valores apurados e com o qual não se pode aquiescer.

Mas não é só.

Depreende-se ainda dos cálculos homologados a utilização do adicional noturno na base de cálculos das horas extras intervalares, ora, não sendo horas laboradas, não há que se falar em adicional noturno na sua base, assim como a redução da hora ficta.

Equivocado o principal, seus reflexos seguem a mesma sorte, motivo pelo qual restam impugnados os cálculos homologados quanto às horas extras e seus reflexos.

Portanto, o laudo deve ser retificado.

6. DA APURAÇÃO DE HORAS EXTRAS

Mais uma vez, sem razão o Senhor Perito.

Compulsando-se os cálculos homologados, verifica-se que além da contagem majorada de quantidades de horas extras, existem diferenças significativas na apuração de valores, considerando-se a multiplicação das horas apuradas pelo salário hora, como segue exemplificado:

 Outubro de 2011: os cálculos homologados apontam “horas extras interv. Noturnas” na quantidade de 26,22 e salário hora (70% + 40%) no valor de R$ 00.000,00, multiplicando-se um pelo outro, o resultado é R$ 00.000,00, porém, os cálculos periciais apontam R$ 00.000,00;

 Janeiro de 2012: os cálculos homologados apontam “horas extras interv. Noturnas” na quantidade de 29,64 e salário hora (70% + 40%) no valor de R$ 00.000,00, multiplicando-se um pelo outro, o resultado é R$ 00.000,00, porém, os cálculos periciais apontam R$ 00.000,00.

Em que pese as diferenças serem pequenas, R$ 00.000,00e R$ 00.000,00, não se pode alegar arredondamento, vez que arredondamento deve observar diferenças de R$ 00.000,00ou R$ 00.000,00no máximo, e computadas as diferenças do período, corrigidas e acrescidas de juros moratórios, além dos reflexos nas demais verbas, certamente causam diferença considerável nos valores finas apontados.

Equívoco com o qual não se pode aquiescer, restando impugnados o laudo homologado quanto aos valores de horas extras intervalares.

Cabe ainda salientar que a apuração majorada de reflexos em dsr se deu em toda a conta de liquidação, portanto a Embargante impugna toda a apuração desse reflexo.

7. CONCLUSÃO

Pelo exposto, não pode a ora Embargante conformar-se com a execução que lhe é dirigida, em total inobservância do ordenamento jurídico vigente, que certamente haverá de ser corrigido com o inevitável provimento a estes Embargos Executórios.

Uma vez recebidos os presentes Embargos, deverão ser providos, para que seja retificado o laudo contábil homologado quanto aos pontos ora embargados, e ao final seja apontado como crédito obreiro o valor bruto de R$ 00.000,00e no valor líquido de R$ 00.000,00, bem como os recolhimentos previdenciários cotas empregado e empregador, respectivamente nos seguintes valores R$ 00.000,00e R$ 00.000,00, atualizados até 1o de agosto de 2019, conforme planilha de cálculos de ID. fb0b931.

Ex positis , a Embargante aguarda com serenidade sejam providos os presentes Embargos à Execução como medida da mais lídima e cristalina

J U S T I Ç A !!!

Termos em que pede,

D E F E R I M E N T O.

São Paulo, 24 de agosto de 2020.

Nome 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF(assinado eletronicamente)