Processo nº 035XXXX-49.2014.8.21.0001

Andrei Marciane Farenzena Goulart x Estado do Rio Grande do Sul

TJRS · Porto Alegre, RS
processo cautelar
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX

Andamento processual

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13/10/2017há 5 anos
DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 1728/2017 DJE Nº 6132 EM 13/10/2017

Varas da Fazenda Pública

Juizado Especial da Fazenda Pública

7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE

Nota de Expediente Nº 1728/2017

001/1.14.0284740-9 (CNJ 035XXXX-49.2014.8.21.0001) -ANDREI MARCIANE FARENZENA GOULART (PP. LIVIO ANTÔNIO SABATTI 76879/RS) X SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS -SUSEPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE EMPRESA DE TECNOLOGIA E CIÊNCIA - FUNDATEC (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) .

VISTOS. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS PORQUANTO PENDENTES DE APRECIAÇÃO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 65/66 (FL. 76). OCORRE QUE, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 1.14.0298193-8 FOI PROFERIDA DECISÃO NOS SEGUINTES TERMOS: “JUSTAMENTE PORQUE A DEMANDA PRINCIPAL JÁ FOI AJUIZADA, PODENDO OS DOCUMENTOS VIR AOS AUTOS AQUI, NÃO SE FAZ MAIS NECESSÁRIA A CAUTELAR DE EXIBIÇÃO, CUJA EXTINÇÃO DECRETO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI (INTERESSE PROCESSUAL), DO CPC, CONDENANDO A PARTE AUTORAAO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS” (FL. 153 DO APENSO). ASSIM, RESTA PREJUDICADO O JULGAMENTO DOS EMBARGOS. NOS AUTOS EM APENSO, CERTIFIQUESE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE FL. 153 E, APÓS, TRASLADE-SE CÓPIA DA DECISÃO DE FL. 153 E DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA OS PRESSENTE AUTOS. APÓS, DESAPENSEM-SE E ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS COM BAIXA. EVENTUAIS DOCUMENTOS QUE ESTEJAM NOS PRESENTES AUTOS E REFEREM-SE AOS AUTOS EM APENSO DEVEM SER JUNTADOS PELA PARTE INTERESSADA NOS AUTOS EM APENSO. INT.-SE.

10/10/2017há 5 anos
EXPEDIÇÃO DE NOTA DE EXPEDIENTE 1728/2017
05/10/2017há 5 anos
RECEBIDOS OS AUTOS CUMPRIR DESPACHO
27/09/2017há 5 anos
RECEBIDOS OS AUTOS CUMPRIR DESPACHO
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