Processo nº 0011505-29.2017.5.03.0019

D.j. - Precatorio

Terceira Turma

PROCESSO nº 0012086-04.2016.5.03.0173 (RO)

Vistos.

Noticiada a celebração de acordo entre as partes (petição - Id a7c6858), encaminhem-se os autos à Vara de Origem para as providências cabíveis.

Intimem-se.

Assinatura

BELO HORIZONTE, 3 de Setembro de 2020.

Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto

Desembargador(a) do Trabalho

Processo Nº ROT-0011505-29.2017.5.03.0019

Relator Antonio Carlos Rodrigues Filho

RECORRENTE VAGNER CHRISTOVAM DE PAULA

ADVOGADO MARCELO HERINGER LEITAO DE ALMEIDA (OAB: 65620/MG)

ADVOGADO RAQUEL LINS GONCALVES LEITAO (OAB: 67312/MG)

RECORRIDO CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A

ADVOGADO BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ (OAB: 87253/MG)

ADVOGADO RODRIGO DE CARVALHO ZAULI (OAB: 71933/MG)

ADVOGADO PAMELA CHRISTINA BORGES DA COSTA (OAB: 130797/MG)

ADVOGADO RAQUEL MARTINS DE SOUZA (OAB: 123684/MG)

RECORRIDO COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG

ADVOGADO BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ (OAB: 87253/MG)

ADVOGADO RODRIGO DE CARVALHO ZAULI (OAB: 71933/MG)

ADVOGADO PAMELA CHRISTINA BORGES DA COSTA (OAB: 130797/MG)

ADVOGADO RAQUEL MARTINS DE SOUZA (OAB: 123684/MG)

RECORRIDO CEMIG DISTRIBUICAO S.A

ADVOGADO BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ (OAB: 87253/MG)

ADVOGADO RODRIGO DE CARVALHO ZAULI (OAB: 71933/MG)

ADVOGADO PAMELA CHRISTINA BORGES DA COSTA (OAB: 130797/MG)

ADVOGADO RAQUEL MARTINS DE SOUZA (OAB: 123684/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- CEMIG DISTRIBUICAO S.A

- CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A

- COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG - VAGNER CHRISTOVAM DE PAULA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

AIRR 0011505-29.2017.5.03.0019

RECORRENTE: VAGNER CHRISTOVAM DE PAULA RECORRIDOS: COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAISCEMIG, CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A, CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A

Vistos.

Mantenho a decisão agravada.

Recebo o Agravo de Instrumento, submetendo sua admissibilidade ao c. Tribunal Superior do Trabalho (IN 16/99 e RA 1418/10, ambas do Tribunal Superior do Trabalho).

Intimem-se as partes agravadas/recorridas para, no prazo legal, contraminutarem o agravo e contra-arrazoarem o recurso de revista (parágrafo 6º do art. 897 da CLT).

Após, remeta-se ao c. Tribunal Superior do Trabalho.

P.I.

Assinatura

BELO HORIZONTE, 2 de Setembro de 2020.

Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto

Desembargador (a) do Trabalho

Sedci/serr - Despachos Pje-jt

Processo Nº ROT-0011505-29.2017.5.03.0019

Relator Antonio Carlos Rodrigues Filho

RECORRENTE VAGNER CHRISTOVAM DE PAULA

ADVOGADO MARCELO HERINGER LEITAO DE ALMEIDA(OAB: 65620/MG)

ADVOGADO RAQUEL LINS GONCALVES LEITAO(OAB: 67312/MG)

RECORRIDO CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A

ADVOGADO BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ(OAB: 87253/MG)

ADVOGADO RODRIGO DE CARVALHO ZAULI(OAB: 71933/MG)

ADVOGADO PAMELA CHRISTINA BORGES DA COSTA(OAB: 130797/MG)

ADVOGADO RAQUEL MARTINS DE SOUZA(OAB: 123684/MG)

RECORRIDO COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG

ADVOGADO BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ(OAB: 87253/MG)

ADVOGADO RODRIGO DE CARVALHO ZAULI(OAB: 71933/MG)

ADVOGADO PAMELA CHRISTINA BORGES DA COSTA(OAB: 130797/MG)

ADVOGADO RAQUEL MARTINS DE SOUZA(OAB: 123684/MG)

RECORRIDO CEMIG DISTRIBUICAO S.A

ADVOGADO BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ(OAB: 87253/MG)

ADVOGADO RODRIGO DE CARVALHO ZAULI(OAB: 71933/MG)

ADVOGADO PAMELA CHRISTINA BORGES DA COSTA(OAB: 130797/MG)

ADVOGADO RAQUEL MARTINS DE SOUZA(OAB: 123684/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- CEMIG DISTRIBUICAO S.A

- CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A

- COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG - VAGNER CHRISTOVAM DE PAULA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

7ª Turma

RECURSO DE REVISTA PROCESSO Nº 0011505-29.2017.5.03.0019/RR RECORRENTE: VAGNER CHRISTOVAM DE PAULA RECORRIDAS: COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAISCEMIG E OUTRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 25/05/2020; recurso de revista interposto em 04/06/2020), dispensado o preparo (ID. d99714a - Pág. 10), sendo regular a representação processual (ID. 3bc0b0e).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT.

São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange à conclusão no sentido de que (...) Quanto à imediatidade entre a prática da falta grave e a dispensa, o acervo probatório constante dos autos também milita em favor da alegação da defesa. Com efeito, declarou a testemunha da ré que "o relatório final foi entregue à diretoria e o Sindicato pediu que a diretoria reavaliasse se o trabalho tinha sido feito corretamente, sendo que a diretoria também estava tomando cuidado para não cometer injustiça", o que é crível, haja vista o número de

empregados envolvidos e a extensão dos prejuízos. Assim, não há falar em ausência de imediatidade, porquanto assim que os fatos foram apurados e reavaliados, o autor foi dispensado. - destaque acrescido (Súmula 296 do TST).

O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Assinatura

BELO HORIZONTE, 17 de Agosto de 2020.

Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto

Desembargador(a) do Trabalho