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18 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.13.0701

Petição - Ação Pessoa Idosa

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERABA/MG

PJe nº 0000000-00.0000.0.00.0000

O NomePÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS , por intermédio de sua 14a Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Saúde, instalada nessa Comarca, com fulcro no art. 127 e 129 da Constituição Federal, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA que move em face de HOTEL GERIÁTRICO BIRGES E DANTAS LTDA-ME (GERIHOTEL), em defesa dos direitos indisponíveis dos idosos abrigados na entidade, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atenção às petições de ID (00)00000-0000e ID (00)00000-0000, manifestar-se no feito, expondo e requerendo o seguinte.

1-) Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA proposta pelo NomePúblico de Minas Gerais em desfavor da entidade asilar HOTEL GERIÁTRICO BORGES E DANTAS LTDA-ME (GERIHOTEL), buscando sua regularização estrutural, funcional e documental, nos termos das legislações aplicáveis às Instituições de Longa Permanência para Idosos.

2-) O pedido de tutela provisória posto na inicial nunca foi analisado pelo Juízo, tendo sido apresentada defesa e réplica ministerial, bem como proferida a decisão de saneamento (ID (00)00000-0000).

3-) Na instrução processual foi juntado aos autos o relatório de vistoria de ID (00)00000-0000atestando que, mesmo após três anos de demanda, a entidade continuara com irregularidades.

4-) Nesse passo, o NomePúblico pugnou pela interdição parcial da casa asilar até que apresentadas todas as licenças obrigatórias (ID (00)00000-0000) , o que foi deferido pelo Juízo na decisão de ID (00)00000-0000.

5-) Nesse contexto, a parte contrária, então, finalmente anexou aos autos o AVCB (ID (00)00000-0000) , o alvará de Licença e Localização (ID (00)00000-0000) e, por fim, o Alvará Sanitário (ID (00)00000-0000) , pugnando, então, em sua manifestação de ID (00)00000-0000, pela revogação da ordem de interdição.

6-) É o que importa relatar.

7-) Compulsando os autos e analisando detidamente a documentação apresentada, nota-se que o AVCB apresentado pela parte contrária se refere apenas ao imóvel da Endereço, sendo que, conforme posto pela autoridade sanitária no documento de ID (00)00000-0000, a ILPI possui duas unidades (Endereço), a primeira acolhendo 15 (quinze) idosos e a segunda com 08 (oito) idosos abrigados.

8-) Logo, deverá a entidade asilar apresentar o AVCB correspondente à unidade da Endereço, pois acolhe idosos no imóvel.

9-) Interessa observar que tal constatação conflita com o que outrora foi afirmado pela entidade em sua manifestação de ID (00)00000-0000, fls. 98, segundo parágrafo, quando coloca naquela petição que utilizava apenas uma unidade para abrigar os longevos e a outra seria "para fins exclusivamente administrativos".

10-) Ademais, mesmo que a ampliação da entidade tenha se dado após a referida manifestação, por dever de lealdade e da boa-fé processual, deveria a parte ré ter informado nos autos que passaria a abrigar idosos nessa outra unidade.

11-) Em sendo assim, sem mais delongas, o NomePúblico manifesta-se pela manutenção da ordem de ID (00)00000-0000, até que a casa asilar carreie aos autos o AVCB em relação ao imóvel da Endereço.

Termos em que pede deferimento.

UBERABA, 29 de Outubro de 2020

Nome

Promotor de Justiça