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20 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.01.0074

Petição - Ação Desconfiguração de Justa Causa contra Tess Indústria e Comércio

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 74a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Ref.: Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE COMÉRCIO LTDA. , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com escritório à EndereçoCEP 00000-000, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados abaixo assinados (procuração anexa) , com fulcro nos arts.8477 daCLTT c/c e seguintes doCódigo de Processo Civil de 20155, perante a V.Exa., apresentar sua

CONTESTAÇÃO

nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe que lhe é movida por Nome, pelas razões de fato e fundamentos de direito que se seguem.

I. PUBLICAÇÕES E HABILITAÇÕES

Inicialmente, requer que toda e qualquer intimação e/ou publicação no curso do presente processo se dê em nome do Dr. Nome, advogado inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório na EndereçoCEP 00000-000, sob pena de nulidade das notificações e/ou publicações expedidas irregularmente, restando pré-questionados os incisos LIV e LV do artigo da Constituição Federal de 1988 e nos termos do art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.

I - SÍNTESE DA DEMANDA

Consoante se depreende da exordial, alega a Reclamante que prestou serviços para a Reclamada de 02/08/2010 a 22/03/2017, para isso alega

diversas empresas que supostamente faziam parte do mesmo "grupo econômico", para tanto requer a unicidade contratual do período de 01/07/2007 a 22/03/2017. Informo que recebeu como ultima remuneração o valor de R$ 00.000,00.

Alega ainda, que foi injustamente dispensada por justa causa com o intuito de perder a estabilidade pré-aposentadoria que supostamente teria direito, para tanto, informa que desconhece qualquer ato que justificasse sua demissão. Em paralelo, confessa que não cumpriu com os requisitos para a estabilidade pré- aposentadoria.

Após exposição dos fatos, pleiteia: (i) Gratuidade de Justiça; (ii) A declaração da unicidade contratual do período de 11/01/1996 até 22/03/2017 ou de 01/11/2007 até 22/03/2017; (iii) Nulidade da dispensa por justa causa com reintegração, caso não seja deferido o pedido de estabilidade requer substitutivamente a conversão da justa causa para dispensa imotivada com o pagamento das verbas rescisórias; (iv) Indenização por danos morais e materiais, (v) Honorários Advocáticios;

Atribui à causa o valor de R$ 00.000,00.

Entretanto, a presente reclamatória nos termos em que está vazada, resta fadada ao insucesso, senão vejamos.

II - PREJUDICIAL DE MÉRITO

I. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Inicialmente, cabe invocar a prescrição prevista na Constituição Federal de 1988, de todas as parcelas eventualmente deferidas, anteriores a 05 (cinco) anos da distribuição da presente reclamatória, de acordo com os artigos , inciso XXIX, da Constituição Federal e 11 da Consolidação das Leis do Trabalho.

III - MÉRITO

1. DOS DADOS FUNCIONAIS

Antes de iniciar o rebate a cada um dos pedidos, impõe-se esclarecer que o Reclamante foi admitido em 02/08/2010, sendo demitida por justa causa em 22/03/2017, recebendo com último salário o valor de R$ 00.000,00.

Cabe registrar que no período imprescrito a Reclamante exerceu as funções de Auditora Senior de Estoques e Supervisora de Auditoria Estoque

Tais informações podem ser comprovadas pelo cotejo da documentação ora acostada.

Ficam, portanto, impugnados todos os dados constantes da inicial que não se coadunem com o aqui exposto.

1. DA LEGITIMA APLICAÇÃO DA JUSTA CAUSA

Restam completamente infundadas as afirmações feitas na exordial com o intuito de vindicar a nulidade da dispensa por justa causa.

A Reclamante em sua extensa reclamação, afirma que desconhece o motivo de sua dispensa por justa causa, justificando tal ato como pratica discriminatória pelo fato da Reclamante ter supostamente cumprido os requisitos para a estabilidade provisória, relativa a pré-aposentadoria. Frisando que na própria inicial confessa que não cumpriu com o que estabelece a convenção coletiva anexada à inicial, pois não informou por escrito a Reclamada.

Ocorre V. Exa., que tal pleito é totalmente fantasioso, vez que a justa causa foi corretamente aplicada e documentada.

A Reclamante possuía cargo de gerência na Reclamada, exercendo todos os atos de gestão para administrar a Reclamada, tais como montar o calendário anual de inventários, contratar empresas terceirizadas para a realização destes inventários, avaliar a qualidade dos serviços destas empresas terceirizadas, apoiar os auditores nas suas analises e recomendações, analisar casos complexos de divergências de estoque e implantar melhorias nos processos de inventários físicos e controles.

No presente caso, a Reclamante foi dispensada por justa causa pelo fato de ter utilizado seu cargo para escolher sua empresa de prestação de serviços de inventário para prestar serviço a Reclamada, infringindo o artigo 482, a da CLT e o artigo 4.6 do Código de Ética da Reclamada, fato que se pode ser comprovada pela documentação acostada.

A Reclamante é Sócia da Empresa Precisão Contagem de Estoque LTDA-ME (CNPJ 00.000.000/0000-00), conjuntamente com sua filha Endereçoconforme se vê abaixo. Mister que o endereço contido no cartão do CNPJ da empresa é o mesmo contido na qualificação da Reclamante.

A Reclamante, detendo o poder de escolher uma empresa para prestar serviço de contagem de estoque, aproveitasse dessa situação para indicar sua própria empresa para prestar serviço a Reclamada, havendo claro conflito de interesse, pois a Reclamada procura a melhor oferta, já a Reclamante, como dona da empresa prestadora de serviço vai querer o melhor preço, tal conduta é uma total falta de profissionalismo. De fato, há claro ato de improbidade da Reclamante, infringindo o o Código de Ética da Reclamada, sendo justa a medida aplicada, conforme art. 482, alínea a, da CLT.

Este Ilustre Tribunal já se debruçou em casos semelhantes confirmando que em ato de improbidade a justa causa é totalmente cabida.

JUSTA CAUSA. COMPROVAÇÃO INEQUIVOCA DO ATO FALTOSO IMPUTADO AO EMPREGADO. QUEBRA DA FIDÚCIA POR ATO DE IMPROBIDADE. PASSADO FUNCIONAL SEM QUALQUER PUNIÇÃO NÃO SE CONSTITUI ÓBICE PARA A CONFIGURAÇÃO DO JUSTO MOTIVO PARA A DISPENSA. Compete ao empregador o encargo processual de comprovar, de forma inequívoca, a pratica de ato faltoso pelo empregado que justifique a quebra da confiança que foi depositada e inviabilize a manutenção do contrato de trabalho; acarretando, por conseguinte, a sua ruptura, nos termos do art. 482, alínea a, da CLT. Os elementos do acervo probatório são eloquentes em comprovar que o obreiro cometeu ato de

improbidade ao efetuar o deposito de dois cheques de clientes em sua conta pessoal e na conta bancária de sua mãe; fraturando em definitivo a confiança que se exige para a manutenção do vínculo empregatício. O fato de o empregado possuir histórico funcional sem qualquer punição não elide a configuração da justa causa, eis que, no caso da pratica de ato de improbidade, basta a ocorrência de um único evento isolado para demolir por inteiro o liame da fidúcia. (TRT1 - RO: 41100- 13.2007.5.01.00.000 OAB/UF, Relator Rogério Lucas Martins, Data de julgamento: 02/04/2013, 5a Turma, Data de Publicação: 08/04/2013)

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. Comprovada a pratica do ato de improbidade, correta a resolução do contrato de trabalho com espeque no artigo 482, alínea a, da CLT. (TRT1 - RO 0011241- 75.2014.5.01.0050, Relator: José Luis Campos Xavier, Data de Julgamento: 05/07/2017, 7a Turma, Data de Publicação: 26/07/2017)

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. CONFIGURAÇÃO. Estabelece o art. 10, II, b, do ADCT/88 que é vedada a dispensa arbitraria ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Ocorre que no caso em apreço houve a demissão por justa causa, por ato de improbidade, que ficou robustamente comprovada, através da prova documental e oral. (TRT1- RO 155500- 14.2009.5.01.00.000 OAB/UF, Relator Leonardo Dias Borges, Data de julgamento 04/03/2013, 3a Turma, Data de Publicação: 01/04/2013)

Como se observa nos julgados acima, não importa se o empregado possui um histórico impecável ou possui alguma estabilidade, praticado o ato de improbidade já gera a quebra na fidúcia, impossibilitando a continuação do contrato de trabalho.

Destaca-se que a Reclamada tomou ciência do ato de improbidade devido a uma denúncia anônima realizada em nosso Canal de Conduta

Ética do Grupo S2, conforme se observa em anexo. Sendo assim, quando a Reclamada teve ciência dessa denuncia, foi aberta uma averiguação onde se constatou o ato de improbidade, quando foi aplicado a justa causa.

Portanto, foi correta a aplicação da justa causa, visto que a Reclamante, detendo o poder de gestão da empresa, realizou contrato com a empresa formada conjuntamente com sua filha para prestar serviços à Reclamada, sendo claro o conflito de interesses.

Quanto à alegação de desconhecimento da justa causa aplicada, cabe destacar que o aviso da justa causa (doc em anexo), foi devidamente assinado pela Reclamante. Além do mais, a Reclamante como profissional tinha a plena ciência de tal conduta.

O pedido para inversão do ônus da prova é infundado, visto que a dispensa por justa causa foi devidamente assinada pela Reclamante, ou seja, tinha plena ciência do ato.

Nesse sentido, a Reclamante em sua inicial alega que a atitude da Reclamada em aplicar a justa causa foi uma atitude puramente discriminatória, configurando a má-fé, contudo, pela correta descrição fática desta defesa, percebe-se que a justa causa foi corretamente aplicada, inclusive dando ciência à Reclamante, sendo assim, quem deturba a verdade dos fatos é a Reclamante em distribuir uma Reclamação trabalhista narrando mentiras.

Em paralelo, a Reclamada requer a aplicação da pena por litigância de má-fé da Reclamante, nos termos artigo 80, II, conjuntamente com o artigo 81, ambos da CLT.

Portanto, como a demissão por justa causa foi devidamente aplicada, improcede os pedidos 3, 4, 5, 5.1, 5.2, 5.3, 5.4, 5.5, 6, 7.

2. DA NÃO AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE PRÉ-

APOSENTADORIA - RECLAMANTE CONFESSA QUE NÃO CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO

Como dito alhures, a Reclamante foi corretamente dispensada por justa causa por ato de improbidade, contudo em sua exordial, além de requerer a nulidade da dispensa por justa causa, pede a estabilidade do pré- aposentadoria contido na Convenção Coletiva anexada com a inicial, para tanto alegou desconhecimento da referida convenção coletiva.

Urge salientar que a convenção coletiva contida junto com a inicial prevê em sua cláusula 17a os requisitos para adquirir a estabilidade pré- aposentadoria, destacando que na inicial a Reclamante confessa que não cumpriu.

Na referida cláusula prevê que para a aquisição da estabilidade é necessário comprovar que falta somente dois anos para requerer a aposentadoria por tempo de contribuição e que é obrigação da empregada comunicar por escrito com antecedência o tempo que falta para se aposentar, sendo certo que no quadro de aviso da Reclamada há a convenção coletiva fixada.

Pela simples leitura da cláusula e da inicial já se constata que a Reclamante não possui a estabilidade, pois alega que em nenhum momento comunicou a Reclamada o tempo que faltava para se aposentar.

Outro ponto para não configurar a estabilidade pré- aposentadoria reside no fato que a Reclamante foi dispensada por justa causa, sendo certo que a cláusula 17a da Convenção Coletiva afirma que a garantia ocorre só para dispensa imotivada, caso totalmente contrario ao dos autos, eis que a dispensa foi por justa causa.

Pelo exposto, improcede o pedido de estabilidade pré- aposentadoria, pois a Reclamante confessa que não cumpriu com os requisitos contidos na Convenção Coletiva, devendo ser julgado improcedente os pedidos 3, 4, 5, 5.1, 5.2, 5.3, 5.4, 5.5, 6, 7.

3. DAS MULTAS PREVISTAS NO ARTIGO 477 DA CLT

Não há que se falar em pagamento da multa do artigo 477 do Diploma Consolidado, eis que a Reclamada quitou corretamente e tempestivamente as verbas rescisórias, conforme demonstra o comprovante de depósito bancário das verbas rescisórias, anexo .

Saliente-se que o valor quitado levou em consideração a média das horas efetivamente laboradas pelo Autor, tal como disposto no contrato de trabalho acostado à presente defesa, o que requer a Ré seja observado.

4. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS

A Reclamante requereu as diferenças salarias contidos na Convenção Coletiva, ocorre que tais verbas foram corretamente pagas, como se demonstra nos comprovantes de pagamento em anexo.

5. DO PEDIDO DE UNICIDADE CONTRATUAL

A Reclamante sem qualquer fundamento requereu a unicidade contratual dos períodos de 11/01/1996 até 22/03/2017, ou do período de

01/11/2007 a 22/03/2017, tais períodos são totalmente infundados, não havendo qualquer fundamentação e comprovação de que nesses períodos prestou serviços para a Reclamada. A CTPS da Reclamante foi corretamente anotada demonstrando o período real que prestou serviços, sendo ônus dela demonstrar o fato constitutivo do seu direito, nos moldes doas artigos 818 da Norma Consolidada e 373, inciso I, do Código de Processo Civil, fato que não o fez, devendo ser julgado improcedente 2.

6. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A Súmula nº 329 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho resolve a questão ao estabelecer que mesmo após a promulgação da Constituição da Republica de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219, não estando A Reclamante na situação descrita por esta Súmula retro.

Assim, os honorários advocatícios somente são devidos nas hipóteses da Lei nº 5.584/70, concomitantemente com as Súmulas nº 219 e 329 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, o que não é o caso dos autos, devendo ser julgado improcedente o pedido 8.

Por cautela, impugna-se o percentual de 20% pleiteado, já que nos termos da Súmula nº 219 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, este jamais será superior a 15% do valor da condenação.

7. REQUERIMENTOS FINAIS

Na remota e improvável hipótese de alguma verba vir a ser deferida à Reclamante, o que se admite apenas para argumentar, requer-se a dedução dos valores correspondentes aos recolhimentos fiscais e previdenciários, conforme Súmula nº 368 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, com a redação dada pela Resolução/TST nº 181/2012, DJe 19.04.2012.

Nesse contexto, observe-se que o recolhimento do imposto de renda é preceito de ordem pública, sendo certo que a Lei n.º 8.541/91, no seu artigo 46, determina a retenção na fonte pela pessoa obrigada ao pagamento, no momento em que o recebimento se torne disponível ao beneficiário, devendo os mesmos incidir sobre o montante total da condenação e calculados ao final, consoante inteligência pacificada pela Súmula nº 368 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, item II.

Com relação aos descontos previdenciários, o artigo 30, a, da Lei 8.212/91 é claro ao determinar o desconto de contribuições da remuneração paga ao empregado, sem embargo da nova redação do artigo 114 da Constituição Federal de 1988 dada pela Emenda Constitucional de nº 20, que estendeu a competência da Justiça do Trabalho para exigir o recolhimento da contribuição previdenciária, até mesmo ex oficio , além do que devem ser realizados mês a mês, tudo em conformidade ao entendimento pacificado pela Súmula nº 368 do Pretório Excelso Trabalhista, itens II e III .

De se enfatizar ainda, o entendimento cristalizado pela edição da OJ n.º 363, do C. TST , no sentido de que, ainda que seja imposta uma eventual condenação, o que se admite em prol dos debates, é imperioso o desconto dos encargos previdenciários e fiscais, sob responsabilidade da Reclamante.

Requer ainda a Reclamada seja declara a incompetência da Justiça do Trabalho para efetuar cobrança das contribuições de terceiros (sistema S), conforme disposto no art. 195, I, a e II da Constituição Federal. O mesmo de diga em relação a contribuição destinada ao SAT prevista no inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, por padecer de clara inconstitucionalidade.

Quanto à incidência da correção monetária, deverá ter por base o mês subsequente ao do fato gerador (que no presente caso é o mês seguinte ao efetivo mês trabalhado), conforme entendimento pacificado pela recente Súmula nº 381 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

No que se refere aos juros de mora, hão de ser aplicados os preceitos da Lei 8.177/91 que tratam da aplicabilidade dos mesmos na seara trabalhista, restando inaplicáveis as disposições do novo Código Civil Brasileiro.

Requer a Reclamada, por derradeiro, a compensação de todos os valores que foram pagos sob verbas distintas e o abatimento de todos os valores quitados sob o mesmo título, durante a relação empregatícia, nos termos do artigo 767 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT c/c Súmulas 18 e 48 do C. TST.

Por fim, requer a Reclamada que seja observada a evolução salarial do Reclamante para fins de fixação de eventual condenação, requerendo, também, expresso pronunciamento do juízo sobre a matéria.

A Reclamada destaca que junta com a defesa todos os documentos que entende essenciais ao deslinde da controvérsia, e além do mais, é cabível ao Meritíssimo Juiz determinar a juntada de outros documentos, caso entenda necessário, conforme artigo 379, inciso III do Código de Processo Civil, sendo que o rol de documentos formulado pela Autora não contém qualquer justificativa e tampouco qualquer utilidade para dirimir a questão de fundo debatida nestes autos.

Ainda na hipótese de procedência, requer-se (i) que a incidência da correção monetária deverá ser no momento da prolação da decisão

definitiva, inclusive com aplicação da Súmula nº 439, do Tribunal Superior do Trabalho ; (ii) que sejam excluídos da condenação os períodos em que a Reclamante gozou de férias, esteve afastada ou se ausentou injustificadamente; e (iii) quando aplicável, seja observada a prescrição quinquenal nos termos do artigo111 daCLTT combinado com o artigoº, inciso XXIX daConstituição Federall.

Outrossim, declaram os subscritores da presente, sob as penas da lei, a autenticidade da procuração/substabelecimento e atos constitutivos, bem como demais documentos se encartados aos autos de forma simples, conforme autoriza o artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c o artigo 412 do Código de Processo Civil.

IV. CONCLUSÃO

EX POSITIS , que tão bem demonstra a fragilidade da tese apresentada na peça exordial, aguarda-se seja decretada a IMPROCEDÊNCIA dos pedidos veiculados na inicial, eis que desprovidos de embasamentos fático e jurídico para a obtenção da tutela jurisdicional, devendo a Reclamante arcar com as consequências legais de sua aventura jurídica.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem a exclusão de qualquer, requerendo-se, desde já, a oitiva da Reclamante, sob pena de confissão.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

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