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28 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.01.0244

Petição - Ação Grupo Econômico

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 11a VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL / RJ

Processo nº 0322086-88.2017.8.19.0001

Nome, nos autos do processo em epígrafe, vem, em atendimento ao despacho de fls. 32, requerer o Nome, com base nas provas documentais ora anexadas, com fulcro no art. 612 do CPC, pelo que faz segundo os argumentos que passa a aduzir.

DOS FATOS QUE COMPROVAM A UNIÃO ESTÁVEL

A peticionante manteve com o inventariado relação afetiva contínua, pública, duradoura e com o animus de constituir família por 12 (doze) anos , desde o ano de 2005 até seu falecimento.

Desta relação advieram dois filhos: ARTHUR MERHY MAIA , nascido em 22/10/2009, e YASMIN MERHY MAIA , nascida em 26/04/2007, conforme documentos de identidade de fls. 13.

No mês de janeiro de 2018, a peticionante passou a receber PENSÃO POR MORTE do inventariado, na qualidade de viúva do segurado, conforme certidão em anexo expedida pelo INSS.

O inventariado padecia de câncer no pâncreas, tendo sido diagnosticado em 2015, com tratamento desde então, sempre acompanhado e

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sob os cuidados de sua companheira, ora peticionante, conforme relatos médicos em anexo.

Durante o período em que ficou sob tratamento do câncer, o Inventariado internou-se algumas vezes, tendo sempre como responsável junto ao Hospital a sua companheira, ora peticionante, conforme documentos hospitalares em anexo.

A fim de comprovar a união estável ora requerida, a peticionante traz aos autos 03 (três) declarações autenticadas em cartório de pessoas que conviveram com o casal e que atestam que estes viveram maritalmente desde o ano de 2005.

Traz, ainda, à colenda processual diversas fotos do casal, algumas publicadas na rede social facebook, onde fica nítida a convivência contínua, pública e duradoura destes desde 2005 até o fim da vida do de cujus.

DOS FUNDAMENTOS PARA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL NOS AUTOS DE INVENTÁRIO

Entende-se por união estável a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com o propósito de constituição de família, conforme corolário do art. 1.723 do Código Civil: "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família".

O Código de Processo Civil, em seu artigo 612, prevê que o Juízo orfanológico é o competente para julgar todas as questões de direito que estiverem comprovadas nos autos de inventário por documentos, senão vejamos:

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Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas.

Assim, têm-se que o dispositivo supra mencionado encontra-se totalmente adequado à regra geral de cumulação de pedidos estabelecida pelo art. 327 do CPC, notadamente em seu § 1º, inciso III, litteris:

Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.

§ 1 o São requisitos de admissibilidade da cumulação que:

(...)

III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.

É cediço que há diversos entendimentos nos Tribunais Superiores corroborando a possibilidade de cumulação de reconhecimento incidental de união estável nos próprios autos de inventário, conforme se verifica do histórico REsp. 1.00.000 OAB/UF , de relatoria da Exma Min. Nancy Andrighi, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE. NÃO FIXAÇÃO DE TERMO INICIAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. O reconhecimento de união estável em sede de inventário é possível quando esta puder ser comprovada por documentos incontestes juntados aos autos do processo. Em sede de inventário, a falta de determinação do Nomeinicial da União Estável só importa na anulação de seu reconhecimento se houver demonstração concreta de que a partilha será prejudicada pela indefinição da duração do relacionamento marital. Na inexistência de demonstração de prejuízo, mantem-se o reconhecimento. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp 1.00.000 OAB/UF, relator Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 21/08/2017) - grifou-se.

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Tão sublime o voto da Exma Ministra Nancy Andrighi que mister se faz a transcrição de alguns trechos, pelo seu caráter didático e elucidativo à matéria:

(...)

Por se tratar de liquidação de patrimônio, a ação de inventário tem caráter universal, o que implica na necessidade de se decidir, em um único procedimento, todas as questões afetas ao status econômico do de cujos, sejam elas referentes ao levantamento de bens e obrigações do falecido ou ao estabelecimento da qualidade sucessória dos herdeiros.

(...)

Como se percebe, o artigo supracitado visa a facilitação do deslinde do procedimento, prevendo, como regra geral, a agregação de todas as discussões relacionadas ao espólio em um único procedimento, excluindo-se apenas aquelas que "demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas". Nesse sentido, explica a doutrina que "Somente, portanto, quando a questão, por sua natureza, depender de um outro processo especial, ou se achar subordinada a fato somente pesquisável por meio de outras provas que não a documental, é que o magistrado do inventário poderá remeter os interessados para as vias ordinárias" (THEODORO, Jr. Humberto. Curso de Direito Processual Civil, v. 3, p. 267).

(...)

Como se percebe, ambos os dispositivos visam privilegiar os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, basilares ao Processo Civil em geral, e ao procedimento de inventário em especial, vez que, espera-se que este, enquanto procedimento especial, seja concluído em doze mese s, conforme dispõe o art. 983 do CPC/73, com redação dada pela Lei 11.441/07. Assim, não se admite, em sede de inventário, apreciação de incidentes que comprometam sua celeridade e, consequentemente, a efetivação do seu fim precípuo, qual seja, a partilha de bens.

Diante do exposto , é possível concluir pela inexistência de óbice para que o reconhecimento de uma união estável se dê nos autos de procedimento de inventário. Ao contrário, a cumulação dos dois pedidos é desejável na forma da lei. Entretanto, há de se ressaltar que a cumulação só é possível quando a união estável puder ser comprovada por documentos incontestes juntados aos autos do processo. Na via contrária, na avença de controvérsia não dirimida por prova

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documental, o reconhecimento de união estável deve se dar em procedimento ordinário próprio.

(...)

Nas razões recursais, a recorrente afirma no recurso especial que a falta de determinação do Nomeinicial do relacionamento tem consequências negativas graves para o procedimento, vez que, em sede de inventário, somente com a informação a respeito do início do relacionamento é possível verificar qual a parcela do patrimônio do de cujos faz jus a recorrida.

Conforme se percebe, a argumentação apresentada pela recorrente limita-se a ponderações em abstrato a respeito do que poderia ser ocasionado pelo reconhecimento da união estável da forma como foi feita pelo tribunal. Não, há, no entanto, indicação concreta, em vista dos bens a serem partilhados, de como a falta de especificação do início do relacionamento dificultaria a sua divisão.

De fato, não há no acórdão do tribunal de origem fixação de termo inicial da união estável e, em tese, a presença de controvérsia que demandasse dilação probatória complexa daria ensejo à necessidade de se discutir a matéria em vias ordinárias. Entretanto, não logrou a recorrente em demonstrar prejuízos concretos ao processo, o que obsta a anulação da decisão que reconheceu a união estável, vez que o processo não se sujeita ao formalismo em detrimento da economia processual e da efetividade jurisdicional.

(...)

No mesmo diapasão do festejado Julgamento ao norte, há no mesmo Superior Tribunal de Justiça julgado semelhante, veja-se:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO. INVENTARIO. RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE INCIDENTALMENTE POR ESCRITURA PÚBLICA. UNIÃO ESTÁVEL. ARTS. 357 DO CÓDIGO CIVIL E 984 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Desde que documentalmente comprovados os fatos no curso do inventario, sem necessidade de procurar provas fora do processo e alem dos documentos que o instruem, nesse feito é que devem ser dirimidas as questões levantadas, prestigiando-se o principio da instrumentalidade, desdenhando-se as vias ordinárias. 2. recurso conhecido e parcialmente provido, vencido parcialmente o relator, que o recebia em maior extensão. (RESP 00.000 OAB/UF, QUARTA TURMA, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ 19/9/1996) - grifou-se.

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O próprio E. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que outrora não entendia possível postulação de pedidos incidental de reconhecimento de união estável em sede de inventário, tem mudado seu posicionamento, passando a admitir a questão por medida de efetivação do princípio da celeridade e da instrumentalidade homenageados na nova carta processual.

Pede-se vênia para transcrever abaixo alguns desses julgados no E. TJ/RJ a fim de trazer paradigmas mais imediatos à colação deste sábio Juízo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL ABERTO PELA COMPANHEIRA. Decisão agravada declarou ineficaz perante à companheira o inventário extrajudicial realizado pela genitora da de cujus; reconheceu a qualidade de companheira à inventariante, apesar da discordância da genitora, em vista da prova inequívoca de tal condição comprovada nos autos, em especial a inscrição perante o INSS ; por fim, declarou o direito real de habitação à companheira. Genitora nega a existência do relacionamento, asseverando que nos últimos anos foram a família e os amigos que prestaram assistência a de cujus. Percebe-se pela documentação que instrui os autos do inventário ser inconteste a união estável entre a falecida e a Agravada, tal como concluiu a magistrada de primeiro grau, em especial por conta da inscrição como dependente na qualidade de companheira e vários documentos atestando que residiam no mesmo endereço , além de demonstrativo de cartão com despesas em nome de ambas. A jurisprudência vem acolhendo a possibilidade de reconhecimento de união estável nos autos do próprio inventário, quando há documentos suficientes para comprovar o vínculo. Aplicação da norma insculpida no art. 984 do CPC/1973. Diante do reconhecimento do vínculo de companheira da Agravada, correta a decisão agravada ao declarar ineficaz o inventário extrajudicial em que constou adjudicação do imóvel em favor da Agravante. No tocante ao direito real de habitação, a decisão merece reforma, haja vista se tratar de casa de veraneio, que não servia de residência. Precedentes do TJRJ. Reforma parcial da decisão. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

(TJ-RJ - AI: 00612492520158190000 RIO DE JANEIRO SÃO JOAO DE MERITI 1 VARA CIVEL, Relator: TERESA DE

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ANDRADE CASTRO NEVES, Data de Julgamento: 01/02/2017, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2017) - grifou-se.

INVENTÁRIO. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO POR FALTA DE LEGITIMIDADE (ART. 485, VI DO CPC) SOB FUNDAMENTO DE QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS NÃO COMPROVAM A CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA DO FALECIDO. Inconformismo. Apelante que sustenta ter comprovado o reconhecimento de seu direito ao benefício previdenciário de pensão por morte de seu companheiro. A jurisprudência vem acolhendo a possibilidade de reconhecimento de união estável nos autos do próprio inventário, desde que exista documentos suficientes para comprovar o vínculo. Documentos que demonstram que a recorrente foi declarada como cônjuge pelo falecido na declaração do imposto de renda relativa ao exercício de 2014 e que teve deferido pela Previdência Social o recebimento da pensão por morte por ele deixada. DADO PROVIMENTO AO RECURSO para anular a sentença, determinando-se o prosseguimento do feito.

(TJ-RJ - APL: 00389488520148190205 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA DE FAMÍLIA, Relator: MÁRCIA CUNHA SILVA ARAÚJO DE CARVALHO, Data de Julgamento: 25/04/2017, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/04/2017)

Agravo de Instrumento. Sucessões. Arrolamento de bens. Reconhecimento de união estável nos próprios autos do inventário, em caráter incidental. Possibilidade . Caso em que não há litígio entre os herdeiros acerca da condição de companheira da primeira recorrente, existindo nos autos documentos que demonstram que a última foi declarada como dependente pelo falecido na declaração do imposto de renda relativa ao exercício de 2016 e que teve deferido pela Previdência Social o recebimento da pensão por morte por ele deixada. Questão incidental subsidiada por documentos que permitem o seu exame nos autos do inventário, sem subverter o procedimento. Hipótese que se amolda à regra do art. 612 do CPC/2015. Precedentes jurisprudenciais acerca do tema. Recurso ao qual se dá provimento.

(TJ-RJ - AI: 00514407420168190000 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA DE FAMÍLIA, Relator: HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, Data de Julgamento:

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25/10/2016, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO SOB FORMA DE ARROLAMENTO DE BENS. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL. POSSIBILIDADE. EXPRESSA

CONCORDANCIA DOS HERDEIROS MAIORES E CAPAZES.

INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO OU DE QUESTÃO DE ALTA

INDAGAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO PRIMEVO APRECIE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. (TJ-RJ - AI: 00633272620148190000 RIO

DE JANEIRO NITEROI 9 VARA CIVEL, Relator: CARLOS

AZEREDO DE ARAUJO, Data de Julgamento: 10/02/2015,

NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2015)

CONCLUSÃO

Diante dos robustos antecedentes jurisprudenciais citados acima admitindo a possibilidade do reconhecimento da união estável nos autos do próprio inventário, bem como tendo em vista as extensas provas documentais ora carreadas aos autos e as já juntadas na exordial, resta transparente a relação afetiva contínua, pública e duradoura que existiu entre a peticionante e o de cujus até o momento de seu falecimento, sendo autoevidente tanto o animus maritatis quanto o animus familiae que o relacionamento ostentava.

Por tudo quanto exposto, REQUER :

1- O reconhecimento incidental da união estável existente

entre a Requerente e o Inventariado, com termo inicial no início de 2005, com paradigma nos entendimentos entabulados pelo E. STJ nos julgados do REsp 1.00.000 OAB/UF e RESP 00.000 OAB/UFe nos diversos julgados entabulados pelo E. TJRJ, supratranscritos.

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2- Ato contínuo, seja a Requerente nomeada Inventariante,

lavrando-se o respectivo Termo.

3- Em observância ao item 04 do despacho de fl. 32, esclarece

que o rito a ser seguido deverá ser, a princípio, de ARROLAMENTO , eis não haver animosidade entre os herdeiros/meeira, podendo ser convolado para o rito de inventário caso necessário em momento oportuno.

4- Sejam intimados via Oficial de Justiça para se habilitarem no

inventário - e também para se manifestarem acerca do presente requerimento de reconhecimento incidental de união estável - os 03 (três) filhos do Inventariado havidos antes da constância da União Estável, nos seguintes endereços:

4.1 - MATHEUS ARAUJO DOS REIS , residente e domiciliado na Avenida Martins Ferreira, n.º 1358, São Miguel, São Gonçalo/RJ, CEP: 24.445-710.

4.2 - VICTOR ARAUJO DOS REIS , residente e domiciliado na Avenida Martins Ferreira, n.º 1358, São Miguel, São Gonçalo/RJ, CEP: 24.445-710.

4.3 - RAMON CORTES REAL DOS REIS , residente e domiciliado na Travessa Dr. Paulino Batista, n.º 64, Pita, São Gonçalo/RJ, CEP: 24.412-140.

5- Seja intimado o Ilmo membro do Ministério Público para se

manifestar a respeito do pedido de reconhecimento de união estável.

Termos em que,

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Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 15 de maio de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF-A

Nome

00.000 OAB/UF

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