Processo nº 0001611-88.2017.5.20.0008

J. L. G. x C. S. C. R. J.

Andamento processual

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19/04/2021há 17 dias

Coordenadoria de Recursos

Processo Nº Ag-RR-0001611-88.2017.5.20.0008

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. José Roberto Freire Pimenta

Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -PETROBRAS

Advogado Dr. Marcelo Rodrigues Xavier(OAB: 2391/RO)

Recorrido CEMON SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA.

Advogado Dr. Rafael Santos Dias(OAB: 12127-A/AL)

Recorrido JOBERTY LIMA GONCALVES

Advogado Dr. Nilson Barreto Socorro Junior(OAB: 6505-A/SE)

Advogada Dra. Gabriella Santana de Menezes(OAB: 9611-A/SE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CEMON SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA.

- JOBERTY LIMA GONCALVES

- PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Trata-se de recurso extraordinário interposto com amparo no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, impugnando o acórdão recorrido quanto à responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público.

Nos termos do art. 1.030, III, do CPC/2015, incumbe ao Presidente ou ao Vice-Presidente do Tribunal recorrido "sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal".

O Tema 1118 do ementário de Repercussão Geral do STF trata do "ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)".

No caso, a matéria impugnada no recurso extraordinário alcança o Tema 1118 do ementário de Repercussão Geral do STF, ao qual a Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral em 11/12/2020.

Ressalte-se que todas as questões relacionadas à responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público estão abarcadas pelo Tema 1118.

A tese jurídica definida no julgamento do Tema 246 (impossibilidade de responsabilização automática do Poder Público em razão do inadimplemento dos encargos trabalhistas, sendo imperiosa a comprovação da culpa in elegendo ou in vigilando) está essencialmente interligada com a definição do ônus processual de comprovar a culpa da Administração Pública na fiscalização do contrato administrativo de terceirização.

O próprio texto do Tema 1118 indica que a tese estabelecida no Tema 246 está inserida e diretamente relacionada com o debate jurídico a ser travado pelo STF no julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1118).

A fim de evitar julgamentos conflitantes e teses jurídicas dissociadas da interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal, é imperioso o sobrestamento de todos os processos cuja tese recursal envolva a responsabilização subsidiária da Administração Pública.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1.030, III, do CPC/2015 e 328-A do RISTF, determino o sobrestamento do recurso extraordinário até o trânsito em julgado de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

Publique-se.

Brasília, 15 de abril de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

VIEIRA DE MELLO FILHO

Ministro Vice-Presidente do TST

03/12/2020há 5 meses

Coordenadoria de Recursos

Os Recorridos nos processos abaixo relacionados ficam intimados para contra-arrazoar o Recurso Extraordinário, no prazo de 15 dias.

Processo Nº Ag-RR-0001611-88.2017.5.20.0008

Complemento Processo Eletrônico

RECORRENTE PETRÓLEO BRASILEIRO SA -PETROBRAS

Advogado DR. MARCELO RODRIGUES XAVIER(OAB: 2391/RO)

RECORRIDO CEMON SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA.

Advogado DR. RAFAEL SANTOS DIAS(OAB: 12127-A/AL)

RECORRIDO JOBERTY LIMA GONCALVES

Advogado DR. NILSON BARRETO SOCORRO JUNIOR(OAB: 6505-A/SE)

Advogada DRA. GABRIELLA SANTANA DE MENEZES(OAB: 9611-A/SE)

Intimado (s)/Citado (s):

- CEMON SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA.

- JOBERTY LIMA GONCALVES

- PETRÓLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS

22/10/2020há 6 meses

Secretaria da segunda Turma

Processo Nº Ag-RR-0001611-88.2017.5.20.0008

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. José Roberto Freire Pimenta

Agravante(s) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -PETROBRAS

Advogado Dr. Marcelo Rodrigues Xavier(OAB: 2391/RO)

Agravado(s) JOBERTY LIMA GONCALVES

Advogado Dr. Nilson Barreto Socorro Junior(OAB: 6505-A/SE)

Advogada Dra. Gabriella Santana de Menezes(OAB: 9611-A/SE)

Agravado(s) CEMON SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA.

Advogado Dr. Rafael Santos Dias(OAB: 12127-A/AL)

Intimado(s)/Citado(s):

- CEMON SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA.

- JOBERTY LIMA GONCALVES

- PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Orgão Judicante - 2ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo.

EMENTA : AGRAVO. RECURSO DE REVISTA.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual foi declarada a responsabilidade do ente público por violação do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil.

Agravo desprovido.

01/10/2020há 7 meses

Secretaria da segunda Turma

Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento da 25a. Sessão Ordinária da 2ª Turma, a realizar-se exclusivamente na modalidade virtual. A sessão terá início à 00:00 de 13/10/2020 e encerramento à 00:00 de 20/10/2020. Nos termos do Ato Conjunto TST.GP.GVP.CGJT Nº173/2020, os processos em que houver pedido de sustentação oral ou pedido de preferência, apresentados até 24 horas antes do início da sessão virtual, serão remetidos para julgamento em sessão TELEPRESENCIAL, permitindo-se ao patrono inscrito o acesso em tempo real, ao vivo e simultâneo ao julgamento pelo URL: https://cnj.webex.com/meet/t2, com a ampla publicidade, transmitida simultaneamente à sua realização em rede social de amplo alcance, com acesso na página eletrônica do Tribunal Superior do Trabalho (http://www.tst.jus.br/web/guest/sessoes-ao-vivo), dia 21 de outubro de 2020 às 14h00.

Os processos constantes desta pauta que não forem julgados na sessão a que se referem ficam automaticamente adiados para a sessão seguinte, independentemente de nova publicação; inclusive os processos inscritos em preferência; renovando-se a inscrição por meio do Portal da Advocacia no site do Tribunal.

Processo Nº Ag-RR-0001611-88.2017.5.20.0008

Complemento Plenário Virtual

Relator MIN. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

AGRAVANTE(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -PETROBRAS

Advogado DR. MARCELO RODRIGUES XAVIER(OAB: 2391/RO)

AGRAVADO(S) JOBERTY LIMA GONCALVES

Advogado DR. NILSON BARRETO SOCORRO JUNIOR(OAB: 6505-A/SE)

Advogada DRA. GABRIELLA SANTANA DE MENEZES(OAB: 9611-A/SE)

AGRAVADO(S) CEMON SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA.

Advogado DR. RAFAEL SANTOS DIAS(OAB: 12127-A/AL)

Intimado(s)/Citado(s):

- CEMON SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA.

- JOBERTY LIMA GONCALVES

- PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

06/08/2020há 9 meses

Secretaria da segunda Turma

Processo Nº RR-0001611-88.2017.5.20.0008

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. José Roberto Freire Pimenta

Recorrente JOBERTY LIMA GONCALVES

Advogado Dr. Nilson Barreto Socorro Junior(OAB: 6505-A/SE)

Advogada Dra. Gabriella Santana de Menezes(OAB: 9611-A/SE)

Recorrido CEMON SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA.

Advogado Dr. Rafael Santos Dias(OAB: 12127-A/AL)

Recorrido PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS

Advogada Dra. Roseline Rabelo de Jesus Morais(OAB: 500-B/SE)

Advogado Dr. Flavio Aguiar Barreto(OAB: 7503-A/SE)

Advogado Dr. João Marcus Santana Campos(OAB: 9733-A/SE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CEMON SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA.

- JOBERTY LIMA GONCALVES

- PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017

O Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por meio do acórdão de págs. 316-327, complementado pelo acórdão de págs. 405-408, deu provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada, Petrobras, quanto ao tema "TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE

CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246 DO STF. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. DEMONSTRAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. FISCALIZAÇÃO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA" e afastou a sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante nesta demanda.

Recurso de revista interposto às págs. 421-439.

Admissão do recurso de revista às págs. 444-447.

Contrarrazões apresentadas às págs. 454-460.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, ante o disposto no artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246 DO STF. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. DEMONSTRAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. FISCALIZAÇÃO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA

Eis o teor da decisão regional:

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Inconformada com a atribuição de responsável subsidiária, aduz a recorrente que a imputação a ela de responsabilidade subsidiária, quando há regular contratação e transcurso do contrato com suas prestadoras de serviços, consiste em forma de burlar o art. 37, II, da Constituição Federal, que prescreve a obrigatoriedade de concurso público.

Argumenta que em decorrência do inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal, desde que satisfeitas as exigências de qualificação técnica e econômica estabelecidas no edital, nada mais pode ser exigido do contratado no tocante a outras garantias de cumprimento de obrigações, especialmente em relação aos empregados das empresas contratadas, visando tal dispositivo legal a assegurar o perfeito equilíbrio do processo licitatório e do contrato dele resultante.

A recorrente diz, ainda, que a imputação da responsabilidade subsidiária implica transgressão ao preceito contido no art. 173, §1º, da CF, que determina a observância dos princípios da Administração Pública na regência das licitações.

Salienta que a tese esposada na sentença viola o art. 71 da Lei 8.666/93.

Colaciona julgados para robustecer sua tese.

Adiante, alega que cabe ao recorrido o dever de comprovar que de fato houve a culpa in elegendo e/ou in vigilando da 2ª reclamada, aduzindo ainda que, assim, é necessário de fato a demonstração cabal, não devendo ser acatada a suposta ausência de fiscalização por mera presunção.

Pugna pela reforma da sentença.

Ao exame.

A decisão impugnada foi assim prolatada:

2.11 - DA RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Assinado eletronicamente. O Reclamante requereu a declaração de responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada no pagamento das verbas componentes da presente condenação, apontando-a como tomadora dos seus serviços.

Confirmou a 2ª Reclamada que contratou a 1ª Reclamada, conforme faz prova o contrato de fls. 135 e seguintes, obtemperou, contudo, que não possui responsabilidade no pagamento das verbas trabalhistas objeto desta condenação, por falta de amparo legal.

Vige nesta seara a ideia de que o tomador de serviços é responsável subsidiário no pagamento dos créditos trabalhistas, pois ao se beneficiar dos serviços prestados pelo trabalhador, assume perante este a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista, respondendo pelo erro na escolha da empresa prestadora de serviços, ou na efetiva fiscalização.

A 2ª Reclamada não juntou aos autos qualquer prova de que tenha se desincumbido da obrigação legal de fiscalizar o cumprimento, pela Contratada, dos deveres trabalhistas que detinham com seus empregados, dado suficiente para a condenação dela, beneficiária da mão de obra, de forma subsidiária no pagamento das verbas constantes deste título judicial.

Ao que se avista, a sentença merece ajuste no aspecto.

Revendo posicionamento anteriormente adotado, passa esta Relatora a acolher o entendimento exarado em reiteradas decisões

do Supremo Tribunal Federal, bem como do Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual o ônus da prova da ausência de fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária nos contratos firmados entre a Administração Pública e as empresas prestadoras de serviços é do obreiro.

Inclusive, esta Segunda Turma já decidiu a respeito do assunto, em julgado recente que teve como Relator o Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro (RO 0000424-91.2016.5.20.000, DEJT 30/11/2018), cuja transcrição se perfaz:

Ao reconhecer a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/1993 (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), a Suprema Corte não afastou inteiramente a responsabilidade dos entes estatais tomadores de serviços pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo.

A despeito de o § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/1993 afastar a responsabilidade objetiva da Administração Pública pelo simples inadimplemento das empresas contratantes, subsiste, no entanto e em consonância com o STF, a possibilidade de o Estado ser responsabilizado quando, no caso concreto, verifica-se a culpa in vigilando do tomador de serviços a partir de conduta específica da entidade pública. Não se teria adotado, portanto e por via transversa, a teoria de irresponsabilidade total do Estado. Na verdade, a subsistência, na hipótese, da responsabilidade civil da entidade pública, ajusta-se ao Estado Democrático de Direito e não foi afastada pelo STF, quando evidenciada a culpa in vigilando no caso concreto, pois, dentre os fundamentos erigidos pelo constituinte originário, destaca-se a prevalência dos valores sociais do trabalho, de onde deflui o princípio protetivo do trabalhador nas suas relações de trabalho e o paradigma geral da relação contratual pautada na sua função social e, por consequência, na equidade e boa-fé objetiva.

Oportuno reiterar o registro da sentença sobre culpa in vigilando, no sentido de que: "No caso dos autos, restou provada a omissão culposa da tomadora de serviço, tendo em vista que, ao contrário do alegado em contestação, as Reclamadas firmaram contrato de prestação contínua de serviço, conforme admitido pelo preposto da segunda Reclamada, em depoimento pessoal (id. 20b6605), razão pela qual não há que se falar em dona da obra. Ademais, de acordo com o depoimento pessoal do preposto da segunda Reclamada, o contrato foi abandonado pela primeira Reclamada sem qualquer retenção de valores pela PETROBRÁS, o que configura a sua culpa na fiscalização do contrato.." Tenho convicção de que o encargo probatório não pode ser imputado ao empregado, recaindo sobre a entidade pública que terceiriza seus serviços, por expressa dicção da lei, prevista nos artigos 58, III, e 67, caput, § 1º, 77, 78 e 87 da Lei 8.666/93, 333, II, do CPC, e 818 da CLT. Afinal, se a lei impõe o dever fiscalizatório ao ente público tomador dos serviços, é dele o dever de documentação desse encargo, nos termos do princípio da aptidão para a prova.

Todavia, seguindo o teor de recorrentes decisões monocráticas do STF que têm decidido que o ônus da prova recai sobre o empregado, circunstância que, na ótica deste relator, implica exigir do empregado o que a doutrina denomina "prova diabólica", porquanto o trabalhador deverá provar um fato inexistente (a ausência de fiscalização pela remota e indecifrável Administração Pública) ou talvez por meio de documentos comprobatórios que, se existentes, sempre estiveram de posse da tomadora de serviços. Ao princípio da aptidão para a prova, preferiu-se, bem se nota, a presunção de legitimidade dos atos administrativos.

Citem-se como exemplos: Rcl17578- AL, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Publicação: DJe-148, 31/07/2014; Rcl 19255-RJ, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Publicação: DJe-052, 18/03/2015; Rcl 19147-SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 25/02/2015, Publicação: DJe-043, 06/03/2015; Rcl 17.917-RS, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Publicação: DJe-051, 17/03/2015; Rcl19492-SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Publicação: DJe-41, 03/03/2015.

Assim, por disciplina judiciária, ressalvo meu posicionamento, adotando a posição de que o ônus da prova é do empregado. Partindo-se dessa premissa e considerando que o reclamante não comprovou a ausência de fiscalização pela Administração Pública, dou provimento ao recurso para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária da Petrobras.

Observem-se, ainda, os recentes julgados do TST, in verbis: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 - TERCEIRIZAÇÃO - ENTE PÚBLICO -RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - FISCALIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO - REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF - RATIO DECIDENDI.

1. O STF considerou o art. 71 da Lei nº 8.666/93 constitucional, de forma a afastar a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços nos casos de mero …

03/08/2020há 9 meses
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01/07/2020há 10 meses
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30/06/2020há 10 meses
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22/06/2020há 10 meses
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Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT20 · Gabinete da Presidência · 8ª Vara do Trabalho de Aracaju
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
15/07/2019 a 19/04/2021
Natureza
ROT
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Sucumbência / Honorários Advocatícios
Início do Processo
2017
Partes envolvidas
Parte autora
Nilson Barreto Socorro Junior
Advogado envolvido • OAB 6505/SE