Processo nº 0001632-48.2016.5.05.0192

Estado da Bahia x Base Tec Servicos e Empreendimentos EIRELI - ME

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10/03/2021há 2 meses
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Coordenadoria de Recursos

Processo Nº AIRR-0001632-48.2016.5.05.0192

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Kátia Magalhães Arruda

Recorrente ESTADO DA BAHIA

Procurador Dr. Iuri Ribeiro Gonçalves

Procurador Dr. Procuradoria Geral do Estado da Bahia

Recorrido BASE TEC SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI

Advogado Dr. Leonardo Teixeira Nascimento (OAB: 42310-A/BA)

Recorrido MARIA FRANCISCA DE LIMA

Advogado Dr. Wendel Lopes Pedreira (OAB: 14029-A/BA)

Advogado Dr. Jouse Ribeiro Marques Pedreira (OAB: 23028-A/BA)

Intimado (s)/Citado (s):

- BASE TEC SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI

- ESTADO DA BAHIA

- MARIA FRANCISCA DE LIMA

Trata-se de recurso extraordinário interposto com amparo no art. 102, III, a, da Constituição Federal, impugnando o acórdão recorrido quanto à responsabilidade subsidiária atribuída ao ente

público.

Nos termos do art. 1.030, III, do CPC/2015, incumbe ao Presidente ou ao Vice-Presidente do Tribunal recorrido "sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal".

O Tema 1118 do ementário de Repercussão Geral do STF trata do "ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)".

No caso, a matéria impugnada no recurso extraordinário alcança o Tema 1118 do ementário de Repercussão Geral do STF, ao qual a Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral em 11/12/2020.

Ressalte-se que todas as questões relacionadas à responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público estão abarcadas pelo Tema 1118.

A tese jurídica definida no julgamento do Tema 246 (impossibilidade de responsabilização automática do Poder Público em razão do inadimplemento dos encargos trabalhistas, sendo imperiosa a comprovação da culpa in elegendo ou in vigilando) está essencialmente interligada com a definição do ônus processual de comprovar a culpa da Administração Pública na fiscalização do contrato administrativo de terceirização.

O próprio texto do Tema 1118 indica que a tese estabelecida no Tema 246 está inserida e diretamente relacionada com o debate jurídico a ser travado pelo STF no julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1118).

A fim de evitar julgamentos conflitantes e teses jurídicas dissociadas da interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal, é imperioso o sobrestamento de todos os processos cuja tese recursal envolva a responsabilização subsidiária da Administração Pública.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1.030, III, do CPC/2015 e 328-A do RISTF, determino o sobrestamento do recurso extraordinário até o trânsito em julgado de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

Publique-se.

Brasília, 09 de março de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

VIEIRA DE MELLO FILHO

Ministro Vice-Presidente do TST

09/03/2021há 2 meses
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04/02/2021há 3 meses
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20/03/2020ano passado
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19/03/2020ano passado

Coordenadoria de Recursos

Os Recorridos nos processos abaixo relacionados ficam intimados para contra-arrazoar o Recurso Extraordinário, no prazo de 15 dias.

Processo Nº AIRR-0001632-48.2016.5.05.0192

Complemento Processo Eletrônico

RECORRENTE ESTADO DA BAHIA

Procurador DR. IURI RIBEIRO GONÇALVES

Procurador DR. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

RECORRIDO BASE TEC SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI

Advogado DR. LEONARDO TEIXEIRA NASCIMENTO (OAB: 42310/BA)

RECORRIDO MARIA FRANCISCA DE LIMA

Advogado DR. WENDEL LOPES PEDREIRA (OAB: 14029/BA)

Advogado DR. JOUSE RIBEIRO MARQUES PEDREIRA (OAB: 23028/BA)

Intimado (s)/Citado (s):

- BASE TEC SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI

- ESTADO DA BAHIA

- MARIA FRANCISCA DE LIMA

Disponibilizado(a) intimação do(s) recorrido(s) para contrarrazoar o RE no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2020ano passado
Remetidos os Autos para Coordenadoria de Recursos para processar o Recurso Extraordinário
09/03/2020ano passado
Petição: 48363/2020 - Recurso Extraordinário
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT5 · Gab. Des. Suzana Maria Inácio Gomes · 2ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
Data de tramitação
17/08/2018 a 10/03/2021
Natureza
Recurso Ordinário Trabalhista
Início do Processo
2016
Partes envolvidas