Processo nº 0001632-48.2016.5.05.0192

Andamento processual

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19/03/2020há 10 meses

Coordenadoria de Recursos

Os Recorridos nos processos abaixo relacionados ficam intimados para contra-arrazoar o Recurso Extraordinário, no prazo de 15 dias.

Processo Nº AIRR-0001632-48.2016.5.05.0192

Complemento Processo Eletrônico

RECORRENTE ESTADO DA BAHIA

Procurador DR. IURI RIBEIRO GONÇALVES

Procurador DR. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

RECORRIDO BASE TEC SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI

Advogado DR. LEONARDO TEIXEIRA NASCIMENTO (OAB: 42310/BA)

RECORRIDO MARIA FRANCISCA DE LIMA

Advogado DR. WENDEL LOPES PEDREIRA (OAB: 14029/BA)

Advogado DR. JOUSE RIBEIRO MARQUES PEDREIRA (OAB: 23028/BA)

Intimado (s)/Citado (s):

- BASE TEC SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI

- ESTADO DA BAHIA

- MARIA FRANCISCA DE LIMA

11/12/2019ano passado

Secretaria da sexta Turma

Processo Nº AIRR-0001632-48.2016.5.05.0192

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Kátia Magalhães Arruda

Agravante (s) ESTADO DA BAHIA

Procurador Dr. Iuri Ribeiro Gonçalves

Procurador Dr. Procuradoria Geral do Estado da Bahia

Agravado (s) MARIA FRANCISCA DE LIMA

Advogado Dr. Wendel Lopes Pedreira(OAB: 14029/BA)

Advogado Dr. Jouse Ribeiro Marques Pedreira(OAB: 23028/BA)

Agravado (s) BASE TEC SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI

Advogado Dr. Leonardo Teixeira Nascimento(OAB: 42310/BA)

Intimado (s)/Citado (s):

- BASE TEC SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI

- ESTADO DA BAHIA

4428

- MARIA FRANCISCA DE LIMA

Orgão Judicante - 6ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, reconhecer a transcendência quanto ao tema "ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA" e negar provimento ao agravo de instrumento do Estado da Bahia.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. ESTADO DA BAHIA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

1 - Há transcendência jurídica quando se constata a oscilação na jurisprudência quanto à distribuição do ônus da prova relativamente ao tema da responsabilidade subsidiária.

2 - Conforme o Pleno do STF (ADC nº 16 e Agravo Regimental em Reclamação 16.094) e o Pleno do TST (item V da Súmula nº 331), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, "não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos".

3 - O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público.

4 - Por disciplina judiciária, a Sexta Turma do TST vinha atribuindo o ônus da prova à parte reclamante. Inicialmente, a partir da Sessão de Julgamento de 25/3/2015, em observância a conclusões de reclamações constitucionais nas quais o STF afastava a atribuição do ônus da prova contra o ente público. Depois, levando em conta que nos debates do RE 760931, em princípio, haveria a sinalização de que o STF teria se inclinando pela não aceitação da distribuição do ônus da prova contra o ente público. Porém, no julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese

2871/2019

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Dezembro de 2019

vinculante, ficando consignado que em âmbito de Repercussão

Geral foi adotado posicionamento minimalista focado na questão

específica da responsabilidade subsidiária do ente público na

terceirização de serviços nos termos da Lei nº 8.666/1993.

5 - Não havendo tese vinculante do STF sobre a distribuição do

ônus da prova, matéria de natureza infraconstitucional, a Sexta

Turma do TST retoma a partir da Sessão de 06/11/2019 seu

posicionamento originário de que é do ente público o ônus de provar

o cumprimento das normas da Lei nº 8.666/1993, ante a sua melhor

aptidão para se desincumbir do encargo processual, pois é seu o

dever legal de guardar as provas pertinentes, as quais podem ser

exigidas tanto na esfera judicial quanto pelos órgãos de fiscalização

(a exemplo de tribunais de contas).

6 - No caso concreto, os fundamentos pelos quais foi reconhecida a responsabilidade subsidiária demonstram que o TRT concluiu pela

culpa in vigilando em razão da falta de comprovação de fiscalização

do contrato de prestação de serviços, imputando ao ente público o

ônus da prova.

7 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

20/11/2019ano passado

Secretaria da sexta Turma

Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 33a. Sessão Ordinária da 6ª Turma do dia 11 de dezembro de 2019 às 09h00

PROCESSOS INCLUÍDOS NO PLENÁRIO VIRTUAL

A sessão virtual terá início à 00:00 de 03/12/2019 e encerramento à 00:00 de 10/12/2019.

Nos termos da RA Nº 1.860/2016, os processos em que houver

pedido de sustentação oral ou pedido de preferência, apresentados até 24 horas antes do início da sessão virtual, serão remetidos para julgamento presencial na sessão do dia 11/12/2019, às 09:00.

Processo Nº AIRR-0001632-48.2016.5.05.0192

Complemento Plenário Virtual

Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

AGRAVANTE(S) ESTADO DA BAHIA

Procurador DR. IURI RIBEIRO GONÇALVES

Procurador DR. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

AGRAVADO(S) MARIA FRANCISCA DE LIMA

Advogado DR. WENDEL LOPES PEDREIRA(OAB: 14029/BA)

Advogado DR. JOUSE RIBEIRO MARQUES PEDREIRA(OAB: 23028/BA)

AGRAVADO(S) BASE TEC SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI

5239

Advogado DR. LEONARDO TEIXEIRA NASCIMENTO(OAB: 42310/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- BASE TEC SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI

- ESTADO DA BAHIA

- MARIA FRANCISCA DE LIMA

25/09/2019ano passado

Secretaria da Oitava Turma

Distribuição

Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores

Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, em 24/09/2019 - 6ª

Turma.

Processo Nº AIRR-0001632-48.2016.5.05.0192

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

AGRAVANTE(S) ESTADO DA BAHIA

Procurador DR. IURI RIBEIRO GONÇALVES

Procurador DR. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

AGRAVADO(S) MARIA FRANCISCA DE LIMA

Advogado DR. WENDEL LOPES PEDREIRA(OAB: 14029/BA)

Advogado DR. JOUSE RIBEIRO MARQUES PEDREIRA(OAB: 23028/BA)

AGRAVADO(S) BASE TEC SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI

Advogado DR. LEONARDO TEIXEIRA NASCIMENTO(OAB: 42310/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- BASE TEC SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI

- ESTADO DA BAHIA

- MARIA FRANCISCA DE LIMA

19/07/2019há 2 anos

Presidência

Processo Nº ROT-0001632-48.2016.5.05.0192

Relator SUZANA MARIA INÁCIO GOMES

RECORRENTE ESTADO DA BAHIA

RECORRIDO BASE TEC SERVICOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME

ADVOGADO LEONARDO TEIXEIRA NASCIMENTO(OAB: 42310/BA)

RECORRIDO MARIA FRANCISCA DE LIMA

ADVOGADO JOUSE RIBEIRO MARQUES PEDREIRA(OAB: 23028/BA)

ADVOGADO WENDEL LOPES PEDREIRA(OAB: 14029/BA)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- BASE TEC SERVICOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME

Ficam as partes recorridas/agravadas ( MARIA FRANCISCA DE LIMA, BASE TEC SERVICOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI -ME ) notificadas do despacho constante do ID 29d8475, para, no prazo de 08 (oito) dias, contraminutarem o agravo de instrumento e contrarrazoarem o recurso de revista.

Presidência

Processo Nº ROT-0001632-48.2016.5.05.0192

Relator SUZANA MARIA INÁCIO GOMES

RECORRENTE ESTADO DA BAHIA

RECORRIDO BASE TEC SERVICOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME

ADVOGADO LEONARDO TEIXEIRA NASCIMENTO(OAB: 42310/BA)

RECORRIDO MARIA FRANCISCA DE LIMA

ADVOGADO JOUSE RIBEIRO MARQUES PEDREIRA(OAB: 23028/BA)

ADVOGADO WENDEL LOPES PEDREIRA(OAB: 14029/BA)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- MARIA FRANCISCA DE LIMA

Ficam as partes recorridas/agravadas ( MARIA FRANCISCA DE LIMA, BASE TEC SERVICOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI -ME ) notificadas do despacho constante do ID 29d8475, para, no prazo de 08 (oito) dias, contraminutarem o agravo de instrumento e contrarrazoarem o recurso de revista.

15/02/2019há 2 anos

1ª Turma

Processo Nº RO-0001632-48.2016.5.05.0192

Relator SUZANA MARIA INÁCIO GOMES

RECORRENTE ESTADO DA BAHIA

RECORRIDO BASE TEC SERVICOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME

ADVOGADO LEONARDO TEIXEIRA NASCIMENTO(OAB: 42310/BA)

RECORRIDO MARIA FRANCISCA DE LIMA

ADVOGADO JOUSE RIBEIRO MARQUES PEDREIRA(OAB: 23028/BA)

ADVOGADO WENDEL LOPES PEDREIRA(OAB: 14029/BA)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA FRANCISCA DE LIMA

POR UNANIMIDADE, CONHECER do recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

1ª Turma

Processo Nº RO-0001632-48.2016.5.05.0192

Relator SUZANA MARIA INÁCIO GOMES

RECORRENTE ESTADO DA BAHIA

RECORRIDO BASE TEC SERVICOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME

ADVOGADO LEONARDO TEIXEIRA NASCIMENTO(OAB: 42310/BA)

RECORRIDO MARIA FRANCISCA DE LIMA

ADVOGADO JOUSE RIBEIRO MARQUES PEDREIRA(OAB: 23028/BA)

ADVOGADO WENDEL LOPES PEDREIRA(OAB: 14029/BA)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- BASE TEC SERVICOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME

POR UNANIMIDADE, CONHECER do recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

28/01/2019há 2 anos

1ª Turma

Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) Primeira Turma do dia 07/02/2019 às 09:00

10/07/2018há 3 anos

2ª. Vara do Trabalho de Feira de Santana

Processo Nº RTOrd-0001632-48.2016.5.05.0192

RECLAMANTE MARIA FRANCISCA DE LIMA

ADVOGADO WENDEL LOPES PEDREIRA(OAB: 14029/BA)

ADVOGADO JOUSE RIBEIRO MARQUES PEDREIRA(OAB: 23028/BA)

RECLAMADO ESTADO DA BAHIA

RECLAMADO BASE TEC SERVICOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME

ADVOGADO LEONARDO TEIXEIRA NASCIMENTO(OAB: 42310/BA)

Intimado (s)/Citado (s):

- BASE TEC SERVICOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME

DECISÃO

Recebo o recurso ordinário interposto pelo Estado da Bahia por meio da petição de ID b601170 em face do atendimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal (representação processual e tempestividade). Notifiquem-se os recorridos para, querendo, contra-arrazoá-lo, no prazo legal.

Notifique-se a reclamante para tomar ciência da expedição do alvará de ID 822041a.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação do (a,s) recorrido (a,s), encaminhem-se os autos ao e. TRT da 5ª Região.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT5 · 2ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
Natureza
RTOrd
Início do Processo
2016