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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0269

Impugnação - TJSP - Ação Duplicata - Execução de Título Extrajudicial - de Belagrícola Comércio e Representações de Produtos Agrícolas contra Gilberto Nunes Vieira Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPETININGA - ESTADO DE SÃO PAULO

Execução de Título Extrajudicial nº 0000000-00.0000.0.00.0000

BELAGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS S.A. , qualificada nos autos supra, movidos em face NomeE OUTROS, igualmente qualificado (s), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de sua advogada infra-assinada, em cumprimento à intimação veiculada no Boletim n.º 0356/2019, do Diário da Justiça Eletrônico de São Paulo, página 380, edição 2807, manifestar sobre a exceção de pré-executividade acostada aos autos, expondo e requerendo o que articulado segue:

CAPÍTULO I

RESENHA FÁTICA

1. DOS FATOS

1.1. A Exequente move em face dos Executados a presente Execução de Título Extrajudicial, consubstanciada em 09 (nove) Duplicatas que totalizaram à época da distribuição da ação, o valor de R$ 00.000,00, montante líquido, certo e exigível abaixo discriminado, e após várias tentativas de composição com os Executados, o qual se quedou inerte em relação ao pagamento da dívida, não lhe restou outra alternativa senão o manejo da presente ação a fim de satisfazer o seu crédito.

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TÍTULO EXECUTIVOS: DUPLICATAS (Fls 37-64 - Sistema Projudi)

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1.2. Registra-se que houve a citação da Executada Nome, e a mesma quedou-se inerte, decorrendo-se o prazo para impugnação à presente ação.

1.3. Tendo em vista a dificuldade em proceder a citação do Executado Nome, após diversas tentativas, a Exequente pleiteou a citação do mesmo por edital, devidamente deferida pelo MM Juízo.

1.4. Procedida a citação por edital, foi nomeado curador especial ao Executado, do qual apresentou exceção de pré-executividade, acostada aos autos às fls 186-188, alegando o que segue:

(i) A desnecessidade da apresentação de defesa/nomeação de curador especial, visto que a citação do Executado teria sido positiva no momento em que a Sra Nometeria tomado ciência da presente ação e que, portanto, a citação por edital seria dispensável;

(ii) Alternativamente, afirmou que não há o que se falar em citação pessoal da pessoa física de Gilberto pois não havia nenhum pedido de desconsideração da personalidade jurídica, bem como a nulidade da citação por edital do Executado, visto não preenchido os requisitos, nem mesmo esgotados todos os meios para ter adotado tal procedimento;

(iii) A negativa geral, sob a regra do artigo 341 1 do CPC C, pleiteando que se tornasse todos os pontos controvertidos, requerendo por fim o regular prosseguimento do feito;

1.5. Não obstante as alegações, razão não lhes assiste, nos moldes demonstrados a seguir.

CAPÍTULO II

DAS PRELIMINARES

2. DESCABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM FACE DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

2.1. O petitório inicial da execução ora combatida encontra-se completo e instruído por título executivo que, face ao seu não pagamento, foi objeto de respectiva Execução de Título Extrajudicial. As Duplicatas, constituem títulos líquidos, certo e exigíveis,

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portanto aptos para instruir a ação de execução, nos termos dos artigos 233 a 242 do Código Civil, artigos 771, 784 806 e seguintes do CPC. Vício algum macula os títulos executados, razão pela qual, diante da inadimplência dos Executados, a execução foi medida crucial para que a Exequente pudesse recuperar o seu crédito.

2.2. Quando o Magistrado recepcionou a peça prefacial da execução, exerceu a atividade saneadora examinando a presença dos requisitos legais e, verificando a existência de título executivo hábil, da legitimidade das partes, bem como, da presença dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos, exarou o r. despacho de fls. 74-75, determinando a citação dos Executados para que adimplissem a obrigação, ou apresentasse Embargos à Execução , nos termos do despacho adiante colacionado:

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2.3. Assim, totalmente descabido o manejo da exceção de pré-executividade para atendimento da prestação jurisdicional perseguida pelo Executado. A necessidade de dilação probatória revela a certeza de que a matéria em discussão, qual seja, a negativa geral, teria obrigatoriamente, que ser objeto de EMBARGOS À EXECUÇÃO .

2.4. Neste sentido, dispõe a jurisprudência:

EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO .1.A exceção de pré-executividade, embora não prevista em lei, tem sido admitida em nosso ordenamento jurídico somente naqueles casos em que o Juiz possa, de ofício, conhecer a matéria alegada, havendo prova inequívoca da nulidade da execução, e desde que isso não implique em dilação probatória. 2.As matérias ventiladas pelo agravado na exceção de pré- executividade oposta, bem assim as alegações da agravante, pertinentes a divergências no CNPJ da empresa agravada, demandam evidentemente produção de prova, o que só se admite em sede de embargos, sendo, pois, inviável a admissão da argüida exceção de pré-executividade na hipótese presente.3.Agravo de instrumento provido 1 .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO . A exceção de pré-executividade é cabível apenas para discutir questões de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo Juízo, tais como, os pressupostos processuais e condições da ação, assim como em casos de evidente ausência de responsabilidade obrigacional do devedor ou de iliquidez do título. A execução em tela está embasada em duplicatas mercantis inadimplidas pela executada. Eventual excesso de execução não retira a liquidez dos títulos. Inadmissível a exceção de pré-executividade no que diz com questões próprias de embargos à execução. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NO INCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. Na exceção de pré-executividade, os honorários advocatícios sucumbenciais são cabíveis somente em caso de acolhimento do pedido, que enseja a extinção da ação de execução. Todavia, na hipótese de rejeição, em que a execução terá regular prosseguimento, mostra-se inviável o arbitramento de honorários, pois se trata de mero incidente e não de ação autônoma. Confirmada a rejeição da exceção, merecem ser afastados os honorários fixados pelo julgador de primeiro grau, para o incidente. Incabível o prequestionamento. RECURSO PROVIDO EM PARTE, por decisão monocrática 2 .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. MATÉRIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO DA ARGUIÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . A exceção de pré-executividade constitui medida excepcional, só admitida nas hipóteses em que o juízo pode dela conhecer de ofício ou for ela induvidosa. Defeito de representação processual da empresa exeqüente não verificado. Por conseqüência, não havendo que se cogitar de ilegitimidade ativa, tampouco da prescrição intercorrente. Discussão envolvendo pagamento do débito e erro de cálculo que não pode se admitida em sede de exceção de pré-executividade, por depender de provas. A falta de assinatura dos advogados dos devedores no acordo executado não consubstancia vício capaz de gerar nulidade. Acordo envolvendo direitos disponíveis e objeto lícito, que foi formalizado entre partes capazes. Precedente do STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO LIMINAR. ART. 557, CAPUT, DO CPC 3 .

2.5. Dispõe o artigo 914 e ainda o artigo 914, § 1º, ambos do Código de Processo Civil que:

Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.

§ 1 o Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

2 Agravo de Instrumento Nº (00)00000-0000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,

Relator: Nome, Julgado em 14/11/2013) (TJ-RS - AI: (00)00000-0000RS , Relator: Nome, Data de Julgamento: 14/11/2013, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/11/2013

2.6. E ainda, no despacho inicial de fls 74-75, foi determinado pelo MM. Juiz, que o executado satisfizesse a obrigação ou opusesse embargos à execução.

2.7. Por este motivo, a presente exceção de pré-executividade não deve ser admitida por este r. juízo, por tratar-se de medida que atentam contra à dignidade da Justiça, posto que o curador especial promove incidente processual infundado.

2.8. Excelência, o instituto da exceção de pré-executividade foi criado diante da necessidade de fazer cumprir o princípio do contraditório e ampla defesa previstos constitucionalmente, quando se trata de método de defesa de execução fiscal.

2.9. Tendo em vista que a Lei de Execuções Fiscais exige caução como requisito de admissibilidade dos embargos à execução, a exceção de pré-executividade era a única ferramenta para sanar vícios e nulidades cometidos pelo Fisco.

2.10. Conforme verifica-se no art. 914, CPC, a caução é dispensável para a oposição do executado por meio de embargos à execução, qual dependente de dilação probatória. Neste sentido, não há como comportar a discussão em sede de exceção de pré- executividade.

2.11. Logo, o manejo da presente exceção de pré-executividade está sendo utilizada pelo curador especial do Executado como forma de burlar o processo cível, a fim de mover incidentes processuais descabidos, atravancando o andamento processual e o recebimento do crédito da Exequente.

2.12. Despiciendo lembrar que a exceção de pré-executividade é um meio atípico e excepcional de defesa, ou seja, uma forma preliminar de contraditar e fulminar no nascedouro, a pretensão executiva viciada ou inexistente, restringindo-se as questões não meritórias, de ordem pública, podendo ser decididas de ofício pelo juiz. Portanto, impertinente a exceção, devendo, pois, ser rejeitada.

3. DA NECESSIDADE E VALIDADE DA CITAÇÃO DO EXECUTADO NomeVISTO QUE PRODUTOR RURAL COM CNPJ PERMANECE NA CONDIÇÃO DE PESSOA FÍSICA.

3.1. O curador nomeado ao Executado Nomeafirma que seria desnecessária a apresentação de defesa em nome do mesmo visto que a citação do Executado teria sido positiva no momento que a Sra Nometeria sido citada e quedou-se inerte. E que por isso a citação por edital seria dispensável.

3.2. Ocorre Excelência, o que o defensor não analisou é que a citação na pessoa física do Sr. Gilberto Nunes seria extremamente necessária visto que em que pese este possua Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, o mesmo não perde a condição de pessoa física. Veja-se pelo próprio Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do mesmo, inclusive acostado pela Exequente no momento da distribuição da ação (folhas 35):

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3.3. Ademais, conforme prevê a Tabela de Natureza Jurídica e Qualificação dos Integrantes do QSA da Receita Federal, o mesmo não se enquadra no item 2 ou 3 de Entidades Empresariais, mas sim no item 4. De Pessoas físicas, conforme tabela anexa (Doc.01 - Tabela de Natureza Jurídica e Qualificação dos Integrantes do QSA da Receita Federal) adiante colacionada:

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3.4. Cumpre destacar ainda, que uns dos principais motivos de um produtor rural obter um CNPJ seria a vantagem do mesmo, como por exemplo em poder comprar produtos, com melhores custos benefícios de determinados fornecedores.

3.5. Assim, embora não pareça claro a pessoa natural do "produtor rural" e a figura do "empregador rural com CNPJ", em termos práticos se equivalem. Ou seja, não deve prevalecer a alegação de que a Exequente teria incluído apenas a Pessoa Jurídica no polo passivo da ação, pois o Executado Nomenão se enquadra nos moldes de pessoa jurídica, mas sim trata-se de mesma pessoa, diferenciando-se apenas no tocante

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ao CNPJ. Portanto Excelência, em que pese no título ora executado contenha o número do CNPJ do referido produtor rural, a pessoa física responderá, independentemente.

3.6. Possuir o CNPJ, na natureza em que o Executado se encontra (de pessoa física), não o caracteriza como pessoa jurídica. Portanto, a necessidade da citação por edital do Executado, visto que somente a citação da Executada Nomenão seria válida, sendo portanto, totalmente válida a citação promovida por edital do Executado Nome.

3.7. Não obstante, cumpre destacar que o empresário é definido pelo artigo 966 do Código Civil, que assim dispõe:

Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade

econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

3.8. Cumpre salientar que Empresário Individual é aquele que exerce em nome próprio a atividade empresarial, ou seja, é a pessoa física que exerce a empresa individualmente.

3.9. Assim, o empresário individual não possui personalidade diversa e separada de seu titular, ambos são uma única pessoa, com um único patrimônio e uma única responsabilidade patrimonial.

3.10. A Concessão de CNPJ ao empresário individual serve apenas para equipará-lo ao regime das pessoas jurídicas na esfera fiscal e tributária. Portanto, a distinção entre o o Executado Nome, Pessoa Física, de sua empresa, Pessoa Jurídica, são meramente fiscais, do ponto de vista civil e no âmbito comercial, inexiste distinção entre as duas para efeito de responsabilidade.

3.11. Sobre o tema, a jurisprudência em caso análogo ou de forma extensiva, tem afirmando que a mera inscrição do produtor rural no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ não o caracteriza como pessoa jurídica:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.265.945 - SP (2018/0064663-

1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : OLINTO

RODRIGUES DE ARRUDA ADVOGADO : Nome-

SP245959A AGRAVADO : Endereço

de agravo interposto por Nomemanejado contra

decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento

no art. 105, III, a e c, da CF, em face de acórdão proferido pelo Tribunal

Regional Federal da 3a Região, assim ementado (fl. 385): TRIBUTÁRIO.

CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SALÁRIO- EDUCAÇÃO.

PRODUTOR RURAL. PESSOA FÍSICA. CNPJ. MERA FORMALIDADE.

I N EXIGIBI LI DADE. 1. No presente caso, observo que o impetrante se

qualifica como contribuinte individual, cuja atividade é exercida

pessoalmente, com auxílio de empregados. 2. Em recurso representativo da

controvérsia, o STJ adotou um conceito amplo de empresa para fins de

identificação do sujeito passivo do salário - educação, compreendendo as

firmas individuais e as sociedades que assumam o risco da atividade

econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, e conservem folha

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de salário s ou remuneração. 3. Neste contexto, cumpre ressaltar que o fato de o produtor rural estar cadastrado no CNPJ, por si só, não o caracteriza como empresário. Trata-se, a bem da verdade, de mera formalidade imposta pela Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, nos termos da Portaria CAT nº 117/10, do Estado de São Paulo. (...) 6. Neste sentido as informações obtidas pelo Excelentíssimo Desembargador Federal Johonsom di Salvo em sua declaração de voto. 7. Apelação improvida. A parte recorrente aponta violação aos arts. 45, 966, 967, 971, 982, 984 e 1.150, do CC; 97, III e 110, do CTN, 15 da Lei nº 9.424/96; 1º, § 3º, da Lei nº 9.766/ 1998 e 2º do Decreto nº 6.003/2006, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta, em resumo, que não se submete ao recolhimento do salário-educação na condição de produtor rural pessoa física, "pois somente as empresas, legalmente definidas como as pessoas jurídicas limitadas às firmas individuais e às sociedades, são sujeito passivo do Salário-Educação", bem como "não possui qualquer registro na Junta Comercial do Estado de São Paulo ou de outra unidade da Federação (Registro Público de Empresas Mercantis). Não reveste, portanto, a condição de empresa - firma individual ou sociedade - para a exploração da atividade rural" (fl.389); No caso, a Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3a Região inadmitiu, de pronto, o recurso especial, sem que antes fosse cumprido o rito do art. 1.030, I, b, e II, do novo CPC/2015, isto é: ou negativa de seguimento do recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o julgado repetitivo; ou encaminhamento do processo ao órgão colegiado para eventual juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ. Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja observado o rito previsto no 1.030, I, b, e II, do novo CPC/2015. 4

3.12. A empresa individual ora qualificada na exordial não atua como pessoa jurídica, mas sim como pessoa física, sendo que o patrimônio da empresa individual e o da pessoa física que lhe confere nome, se confundem. Inexiste distinção entre a pessoa jurídica e a física, pois na verdade, trata-se de pessoa física comerciante que recebe tratamento de pessoa jurídica apenas para fins fiscais, de modo que, com relação ao direito obrigacional, há confusão entre a empresa individual e seu titular.

3.13. Dessa maneira, não há que se falar em desnecessidade da citação por edital, e necessidade da citação de todos os Executados, visto que em que pese o Executado Nomepossua CNPJ este não se enquadra como pessoa jurídica sendo apenas pessoa física, o que seria portanto, necessária a sua citação pessoal.

3.14. Alternativamente, afirmou a nulidade da citação por edital do Executado, visto não preenchido os requisitos, nem mesmo esgotados todos os meios para ter adotado tal procedimento.

3.15. Ocorre, que, sem razão os argumentos do curador do Executado, visto que em diversas tentativas de citação do mesmo, restou demonstrado que este não teria sido encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, visto todas as diligências realizadas 04 (quatro) vezes (fls 84, 101, 125, 157), em Municípios diferentes, restaram infrutíferas.

3.16. Dessa forma, tendo em vista os fatos narrados acima, fora determinada a citação do Executado por meio de edital, visto preenchido todos os requisitos do artigo 256 do CPC, nos termos do despacho de fls 167, abaixo colacionado:

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3.17. Referido Edital, foi devidamente publicado no Diário Oficial, em 08 de janeiro de 2019, nos termos das fls 168-169.

3.18. Diferentemente do que pretende fazer crer o curador do Executado, a citação do mesmo é válida, visto que formalizada nos termos em que determinado o Código de Processo Civil.

3.19. Compulsando os autos, pode-se notar a grande dificuldade experimentada pela Exequente em proceder a citação do Executado, visto que todas as tentativas foram infrutíferas, com o fim de atrasar o bom andamento processual.

3.20. Referida modalidade de citação possui previsão legal, nos termos do art. 256 do CPC/2015, o qual dispõe:

Art. 256. A citação por edital será feita:

I - quando desconhecido ou incerto o citando;

II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;

III - nos casos expressos em lei.

3.21. Portanto Excelência, perfeitamente cabível a citação formalizada em referida demanda, nos termos do inciso I, visto que ao contrário do exposto pelo defensor nomeado a Exequente tentava promover a citação do referido Executado desde o ano de 2017, o que somente teria ocorrido quase 02 (dois) anos após!!

3.22. Ademais, o próprio MM Juízo verificou que, em diversas tentativas todas as tentativas de citação foram frustradas, não restando alternativa a não ser a citação por edital, conforme devidamente deferido.

3.23. Nesta senda, não há que se falar em nulidade de citação, visto que realizada nos termos da previsão legal supramencionada, bem como esgotados todos os meios possíveis para citação do mesmo 04 (quatro) tentativas, dois Municípios, tentativa esta que durou quase 02 (dois) anos. Dessa forma, os argumentos apresentados pelo curador do

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Executado sobre a nulidade da citação deverão ser indeferidos em todos os seus termos, por ser questão de Direito e de Justiça.

3.24. Ademais, a alegação da desnecessidade da citação da pessoa física do Executado Nome também não deve prevalecer visto que conforme acima exposto em que pese o débito tenha sido faturado em nome do Executado com seu CNPJ ambas personalidades de confundem, em todos os âmbitos, visto que trata-se apenas natureza jurídica de um produtor rural (pessoa física) com CNPJ. Inexiste distinção entre a pessoa jurídica e a física, pois na verdade, trata-se de pessoa física comerciante que recebe tratamento de pessoa jurídica apenas para fins fiscais, de modo que, com relação ao direito obrigacional, há confusão entre a empresa individual e seu titular, o que seria portanto necessária citação pessoal do mesmo, por ser uma questão de Direito e de Justiça.

CAPÍTULO III

DO MÉRITO

4. DA NEGATIVA GERAL

4.1. O curador especial do Executado, aceitando o encargo requereu tão somente a negativa geral dos fatos alegados na inicial pela Exequente, fazendo alusão à regra do artigo 341 do CPC.

4.2. Apenas para ressaltar, a execução promovida possui como títulos inadimplidos por 09 (nove) Duplicatas que totalizaram à época da distribuição da ação, o valor de R$ 00.000,00.

4.3. Em que pese a negativa geral do curador do Executado, tais afirmações não merecem prosperar, visto que os títulos que instruem a execução são documentos autônomos e apresentam valor devido que, somente se chegou ao mesmo, após os Executados terem efetuados o pedido de compra de insumos agrícolas junto a Exequente.

4.4. O título é liquido, certo e exigível, tendo sido emitida pelo próprio Executado Nome.

4.5. Sobre a liquidez e certeza do título, destaca-se que o procedimento executivo do processo se encontra pautado nos ditames do livro de execução do CPC, fundamentando nos termos do artigo 771 do CPC:

Art. 771 : Este livro regula o procedimento da execução fundada em título

extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos

procedimentos especiais da execução, aos atos executivos realizados no

procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou

fatos processuais a que a leu atribuir força executiva.

4.6. O título executivo, objeto da demanda ora impugnada cumpre os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, bem como pactuado nos moldes do art. 784, inciso I, do CPC/2015:

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Art. 784 : São títulos executivos extrajudiciais:

I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;

4.7. Este também é o entendimento jurisprudencial sobre o caso:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. NEGÓCIO SUBJACENTE. ACEITE. PROTESTO. RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. TÍTULO LIQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 27/03/2014) 5

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. NEGÓCIO SUBJACENTE. ACEITE. PROTESTO. RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. TÍTULO LIQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. 6

4.8. De acordo com o art. 1º da Lei nº 5.474/68:

Art. 1º Em todo o contrato de compra e venda mercantil entre partes domiciliadas no território brasileiro, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, contado da data da entrega ou despacho das mercadorias, o vendedor extrairá a respectiva fatura para apresentação ao comprador.

4.9. Entre as partes houve a realização de negócio jurídico substanciador da emissão das duplicatas. Estas têm origem e foram emitidas com observâncias das normas legais.

4.10. Não é demais ressaltar que a duplicata, título eminentemente causal, só tem sua emissão autorizada em correspondência exata à uma prestação de serviço ou uma efetiva transação mercantil de compra e venda de mercadorias, transação essa ajustada pela parte emitente com aquele que, no título, detém a condição de sacado.

4.11. Como enfatiza WALDEMAR FERREIRA:

Quando, com efeito, recebida a duplicata, o comprador a aceita, assinando-a e devolvendo-a ao vendedor, subscreve título representativo do contrato de compra e venda, que celebrou, obrigando-se a pagar o preço respectivo no dia do vencimento da duplicata. Tem-se nela o ato jurídico perfeito e acabado. 7

4.12. Por seu turno, expõe FRAN MARTINS:

5 (TJ-RS - AC: (00)00000-0000RS, Relator: Nome, Data de Julgamento: 27/03/2014,

Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/04/2014)

6 (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz

Nome, Julgado em 15/08/2013) (TJ-RS - AC: (00)00000-0000RS, Relator: Nome, Data de Julgamento: 15/08/2013, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/08/2013)

A duplicata, título causal, pois nascido sempre de uma compra e venda a prazo, com a assinatura do comprador despreende-se da causa que lhe deu origem, já que o comprador, não apenas reconheceu a exatidão da mesma, como a obrigação de pagá-la, na época do vencimento. A obrigação torna-se, desse modo, líquida, o que dá maior segurança de recebimento não apenas ao sacador-vendedor como a qualquer outra pessoa a quem o título seja transferido. 8

4.13. Em igual sentido, colhe-se do magistério de DARCY ARRUDA MIRANDA JÚNIOR:

É afirmação de Theóphilo de Azevedo Santos, em sua monografia Do Aceite,

p. 50, que: O aceite cria obrigação de pagar o título, com completa abstração da causa ou relação jurídica e, por outro lado, não cria direitos cambiários para o aceitante.

(...)

O sacado não é obrigado a aceitar, mas se o faz, deve pagar o título. É de se assinalar o antigo brocardo: quem aceita paga, pois que aceitar quer dizer obrigar-se a pagar, segundo regra mercantil.

Embora tal regra não seja de direito absoluto, traduz, entretanto, inegável estreitamento nas possíveis alegações para se opor à cobrança executiva do título aceito. 9

4.14. A Lei n. 5.474/68, que dispõe sobre as duplicatas, dispõe em seu art. 8º, in verbis :

O comprador só poderá deixar de aceitar a duplicata por motivo de:

I - avaria ou não recebimento das mercadorias, quando não expedidas ou não entregues por sua conta e risco;

II - vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou na quantidade das mercadorias, devidamente comprovados;

III - divergência nos prazos ou nos preços ajustados.

4.15. Ainda, insta salientar, que o instituto da duplicata difere-se dos contratos de adesão, realizados por instituições financeiras. Nesse caso, os mesmos são realizados unilateralmente. No caso dos autos, as duplicatas apenas representam os produtos adquiridos pelo embargante, nada sendo questionado em relação a preço ou condições.

4.16. Os Executados não foram obrigados a adquirir produtos agrícolas da Exequente. O mesmo sempre teve o livre arbítrio de adquirir meios para o fomento de sua agricultura onde melhor lhe conviesse. A Exequente, por sua vez, precisa cumprir seus compromissos com fornecedores, independente do adimplemento de seus clientes para com ela.

4.17. Adicione-se, ainda e para demonstrar a liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos exequendos, os seguintes precedentes jurisprudenciais:

EXECUÇÃO. DUPLICATA ACEITA E PROTESTADA. EMBARGOS DO DEVEDOR. ACOLHIMENTO EM FACE DA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA. NÃO ACOSTAMENTO, AOS AUTOS, DAS NOTAS FISCAIS COMPROBATÓRIAS DA TRANSAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECLAMO RECURSAL AGASALHADO. - [...].

A duplicata é título causal por excelência, já que a sua emissão vincula-se sempre a uma transação de compra e venda a prazo. Entretanto, aceita pelo sacado, desvincula-se ela da transação que lhe deu origem, posto que, com o ato do aceite, o devedor não apenas reconhece-lhe a exatidão, como também a obrigação de equacioná-la na data aprazada para o seu vencimento. O aceite confere à duplicata o caráter de liquidez e certeza, pelo que é defeso ao aceitante, na tentativa de revogar ou restringir os efeitos da assinatura lançada, invocar a falta de causa para a emissão, posto que já reconhecida, pelo próprio aceite, a existência de causa debendi .

- Encontrando-se aceita a duplicata, inócua faz-se a exigência do encartamento aos autos, pelo credor, da nota fiscal que, emitida em razão da transação de compra e venda ajustada entre as partes, deu azo à emissão do título, como também em nada afeta a liquidez, certeza e exigibilidade da cártula a inexistência da prova da efetiva entrega da mercadoria, prova essa só cabível quando tratar-se de título não aceito. 10

DECLARATÓRIA - Inexistência de débito - Duplicata mercantil - Ausência de causa debendi - Aceite, entretanto, do título - Pleito rejeitado - Sentença que se confirma - Postulação recursal desacolhida.

Aceitando a sacada a duplicata mercantil contra si emitida legitima ela a efetividade da transação comercial que gerou a cártula, tornando-a perfeita e acabada . Não lhe é dado, a posteriori, desvincular-se da obrigação ínsita no título, ao argumento de tê-lo aceitado de boa-fé, conquanto jamais recebidas por si as mercadorias faturadas. 11

4.18. Portanto, nada macula as duplicatas executadas, de onde se conclui que as mesmas são líquidas, certas e exigíveis, possuem causa subjacente e representam a dívida contraída pelos Executados, devendo o mesmo ser compelido a adimpli-las.

4.19. As Duplicatas em tela atendem aos requisitos legais (objeto lícito, legitimidade das partes e forma prescrita ou não defesa em lei). Vício algum o macula, de forma que inaplicável ao caso a cláusula rebus sic stantibus .

4.20. A autonomia da vontade ligada ao equilibro contratual e a não onerosidade do Instrumento para qualquer das partes, faz valer a regra do pacta sunt servanda , de modo que as partes devem honrar o que fora contratado, em nome dos princípios da probidade e boa-fé que regem as relações contratuais (art. 422 do CC), bem como ao princípio da segurança jurídica.

4.21. Logo, não há que se falar que referidas duplicatas executadas são desprovidas de certeza e liquidez, pois, conforme demonstrado acima, é totalmente dotado das referidas características, tanto em força de lei, quanto nos entendimentos jurisprudenciais.

4.22. A impugnação genérica (por negativa geral) apresentada pelo curador especial do Executado não tem o condão de desconstituir o título devido. Mesmo que seja permitido à curadoria especial contestar o feito por negativa geral, contudo não havendo elemento hábil a desconstituir o título executado, a impugnação deverá ser improcedente. Neste sentido, inclusive, é a jurisprudência dos Tribunais pátrios:

EMBARGOS MONITORIOS - CHEQUE PRESCRITO - EMBARGOS

APRESENTADOS POR CURADOR ESPECIAL - NEGATIVA GERAL

QUE, EMBORA CONTRADITE TODOS OS FATOS, NÃO IMPLICA

EM PROCEDÊNCIA - DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA

CAUSA SUBJACENTE À EMISSÃO DO CHEQUE, QUE É PROVA

ESCRITA DA DÍVIDA - NEGO PROVIMENTO. 12

EMBARGOS À EXECUÇÃO - RÉUS CITADOS POR EDITAL,

REPRESENTADOS POR CURADOR ESPECIAL - DEFESA POR

NEGATIVA GERAL - Não incidência da regra da impugnação especificada

dos fatos para o curador especial ( NCPC, artigo 341, parágrafo único)-

Execução fundada em título executivo líquido, certo e exigível - A usência de

qualquer elemento hábil a desconstituir o título executivo - Decreto de

improcedência dos embargos à execução mantido - Recurso desprovido. 13

4.23. Assim, a contestação genérica apresentada pelo curador especial do Executado não tem o condão de desconstituir o título devido, merecendo a presente impugnação à exceção de pré-executividade ser indeferida em todos os seus termos.

5. PREQUESTIONAMENTO

5.1. Para todos os fins e efeitos legais, a Exequente prequestiona toda a matéria debatida na presente relação jurídica processual.

6. PEDIDO

6.1. Ante ao exposto, muito respeitosamente, requer a Vossa Excelência, em sede preliminar:

(i) O indeferimento da presente exceção de pré-executividade, visto a sua

impropriedade diante dos argumentos expostos, que dependem de dilação probatória, visto que a defesa deveria ser apresentada mediante Embargos à Execução;

(ii) A validade da citação do Executado por edital, diante da realização de

diversas diligências, pelo período de quase dois anos, sendo esgotados todos os meios possíveis para a citação do mesmo, citação esta deferida pelo MM Juízo, bem como devidamente fundamentado pelo artigo 256, I do CPC;

(iii) Que sejam afastados os argumentos da desnecessidade da citação pessoal do Executado Nome, afirmando que apenas a pessoa jurídica estaria atuando no polo passivo, visto que a mera inscrição do produtor rural no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ não o caracteriza como pessoa jurídica, bem como que a natureza do seu cadastro é de pessoa física, o que seria portanto totalmente necessária a citação do Executado promovida por meio de edital;

6.2. E não sendo acolhida a preliminar acima exposta, o que não se espera, no mérito, requer seja declarada:

(i) Improcedente a impugnação genérica (por negativa geral) apresentada pelo curador especial do Executado, pois não tem o condão de desconstituir o título devido, bem como não ter apresentado elemento hábil a desconstituir o título executado, visto que as Duplicatas executadas são títulos líquidos, certo e exigíveis;

6.3. A Exequente impugna todos os documentos juntados pelo Executado visto que imprestáveis como meio de prova;

6.4. Requer, por fim, o prosseguimento do feito na forma da Lei.

Nestes termos, pede deferimento.

Londrina/PR, 22 de maio de 2019.

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