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25 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0704

Petição - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento do Juizado Especial Cível

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Nome

Advogados e Associados

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DO FORO REGIONAL XV - BUTANTÃ, DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nomeamp; Nome. - ODONTOCLINIC - pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 20.514. 019/0001-63 na Endereço, doravante denominada REQUERIDA, pelo presente instrumento nomeia e constitui como bastante procuradora a advogada Dra. Nome, subscreve (doc. anexo), a qual deverá receber intimações no end er eço profissional situado na EndereçoCEP: 00000-000, desta capital, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência com base legal dada por inteligência especialmente da lei 9099/95, em seus artigos 30 e seguintes, apresentar a presente

CONTESTAÇÃO

Em face de Nome, já qualificada na presente ação, com base nos motivos de fato e de direito a seguir articulados:

Endereço- email@email.com

1. DOS FATOS

Primeiramente cabe esclarecer que a Empresa Requerida confia plenamente no que será demonstrado e provado a diante, e passa a se manifestar sobre o mérito da ação, já que todas as alegações da Autora arguidas na inicial não procedem.

Trata-se de demanda em que a Requerente pleiteia por danos materiais e morais no valor de R$ 00.000,00.

A Requerente asseverou, em apertada síntese, que a Requerida deixou de cumprir com a prestação do serviço dentária, conforme haviam ajustado. De sorte que optou por sua liberalidade, talvez, por lhe parecer mais vantajoso, abandonar o tratamento dentário, isto após a Requerida ter exercido, devidamente, mais de 90% dos serviços acordados entre as partes, (ficha clínica anexa), assinada pela Requerente, que comprova todo tratamento que foi já realizado.

De fato, a Empresa Requerida celebrou um contrato de prestação de serviço bem como, um aditamento com a Requerente, sendo o primeiro firmado em 27/02/2016 no valor total de R$ 00.000,00e o segundo em 05/11/2016 no valor total de R$ 00.000,00ambos sob único registro nº 149.06.010737, (docs. anexos).

Assim, argumenta a inicial que a empresa Requerida:

a) após ter realizado 2 (duas) restaurações no dente de nº 36, foi informada pelo profissional da clínica sobre a necessidade de adotar novo procedimento neste, o qual seria a colocação de pino e coroa. Razão pela qual, alega a Autora ter buscado ajuda profissional diversa, de modo que se quer, trouxe aos autos quaisquer documentos que demonstrassem o tratamento distinto ora realizado.

b) Alega, igualmente a Requerente que no mês de outubro de 2017, que a clinica da Requerida deixou de realizar procedimento de implante, em razão de não ter matéria prima suficiente em estoque. Em anexo segue cópias das notas fiscais, as quais evidenciam que o estoque de materiais e instrumentais da Requerente sempre se manteve farto.

c) Em relação aos implantes, foram realizados, conforme comprava a radiografia panorâmica anexa, nos dentes 26, 46 e 47.

No tocante, ao dente 26, ressalta-se Requerida, que durante o tratamento tentou de todos meios cabíveis e técnicos, retratar e salvar o canal que havia neste. Um dos meios de tratamento que a Requerida, utilizou no referido dente, foi a sua reabertura para introduzir óleo de casca de laranja, a fim de dissolver o material e curativo, contudo, em razão do dente estar bastante comprometido e apresentar fissuras, foi decidido com a anuência da paciente a realização implante (contrato de aditamento anexo).

Referente ao dente 36, este foi radiografado e constatado uma grande fragilidade, por falta de cuidados ao longo do tempo por parte da Requerente. Assim, com o objetivo de manter integra a raiz, foi sugerido e explicado á Requerente a necessidade de trocar de tratamento para pino e coroa, o que foi imediatamente concordado pela paciente.

Já no que tange ao dente 47, ocorreu falta de reintegração óssea, de modo que este foi rejeitado pelo organismo da Requerente, tendo em vista que diversos são os motivos que pode ter ocasionado tal situação. Tomando por exemplos: Trauma por mordida, má higienização, entre outros.

Nesse sentido, a Requerente foi orientada pela Requerida, que o próximo passo seria aguardar de 1 a 2 meses para, logo após, providenciar um novo implante. Tendo em vista que, por se tratar de material muito pequeno, no presente caso, o implante mede 13 mm por 3,75 mm, podendo por essa razão passar despercebido o seu desvio, de forma que, conforme já mencionado, é perfeitamente notável na radiografia panorâmica (anexa) o espaço onde foi implantado o referido material. Logo, não restando duvidas que o tratamento foi cumprido devidamente.

Cumpre a Requerida neste momento Excelência, acentuar, que a franquia da Requerida, já realizou mais de 400 implantes e, raramente, houve rejeições. Um dos motivos pelo qual a Requerida é tida como destaque na rede Odontoclinic dado que, segue a risca o protocolo, bem como o Código de Ética Odontológica no sentido de evitar contaminações ou qualquer prejuízo aos seus pacientes (doc. anexo.)

Assim, no tocante a medição a ser prescrita, no presente caso, é de suma importância esclarecer que não são todos os dentes para implante que necessita de receita médica.

Continuamente depreende a exordial, que após ter iniciado o tratamento dentário da Requerida lhe informou a respeito da necessidade de realizar um novo procedimento - implante- no dente de nº 26, o qual não havia sido acordado no momento do contrato entre as partes.

Nesta ocasião importa salientear Nobre Julgadora, que a Requerida reconhece o direito a informação está diretamente ligado ao princípio da transparência , nos termos do artigo 4º, "caput" do nosso Código de Defesa do Consumidor, de modo que como fornecedora, no momento de contratação, informou a Requerente, previamente, sobre qual seria o tratamento dentário a ser realizado, bem como a matéria prima que, de costume, é utilizada pela empresa, de sorte que deu plena ciência a Requerente do conteúdo e o serviço que lhe seria prestado (cópia do contrato e nota fiscal anexos).

d) A Requerente argumenta que por diversas vezes tentou contato com o sócio - proprietário da Requerida Sr. Marcos Antonio Nome, o que não condiz, visto que exceto a primeira quinzena do mês de junho o proprietário está todos os dias em horário comercial na empresa Requerida.

Ademais inúmeras foram as tentativas, sem obter êxito, feita pela Requerida à Requerente, no ensejo de contatá-la para retomar seu tratamento odontológico.

e) Do mesmo modo, dissimula Requerente que, por diversas vezes tentou agendar consultas aos sábados na clínica, contudo a Requerida sempre argüiu impossibilidade. Ocorrência que é uma inverdade, uma vez que a Autora "NUNCA" contatou a Requerida com esse intuito.

Todavia, destaca-se as testemunhas arroladas pela Requerente, as quais após a Requerida constatá-las não teve como não se espantar. Isso porque tratam-se de ex-pacientes da clínica Requerida.

O Sr. Nome, contratou serviço de tratamento dentário com a Requerida em 03/02/2015, contudo após realização e execução de todos os procedimentos acordado, bem como depois de obter alta médica da clinica, este paciente simplesmente desapareceu, ou seja, desde do encerramento do tratamento dia 19/06/2017, até hoje não cumpriu o pagamento total da prestação do serviço, de modo que a Requerida possui o prontuário de todo procedimento realizado no paciente com anuência do mesmo.

Com relação a Sra. Nome, também foi uma surpresa para a clinica vê- la arrolada como testemunha pela requerente, isso porque está paciente, igualmente, realizou e terminou todo tratamento dentário no ano de 2016, de modo que á época posicionou a Requerida que ficou bastante satisfeita com o a prestação de serviço.

Logo, cumpre ressaltar formar que a Empresa Requerida prestou o devido atendimento Requerente, como sempre realizou com todos seus clientes, (pesquisa de satisfação anexa).

2. DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL

Dano moral não é qualquer aborrecimento corriqueiro a que todos os que vivem em sociedade estão sujeitos. Para que se configure tal espécie de dano, imprescindível, uma situação verdadeiramente vexatória, capaz de causar prejuízo claro à vítima. O que não foi demonstrado pela Requerente no presente caso.

Como se percebe, no caso concreto, não há aborrecimento, sofrido pela Requerente. Em verdade, por mais que se leia a inicial não há nada ali que indique um efetivo dano.

E como visto, a situação da Requerente é ainda mais gritante, visto que não houve qualquer atitude da parte Requerida em relação ao suposto dano.

Nesse momento, convém elucidar que Requerente na data de 06 dezembro de 2018, compareceu a empresa Requerida e solicitou o cancelamento dos contratos de prestação de Serviço ajustados, à colaborada Sra. Leitícia, o que foi aceito e acordado entre as parte e frisa-se sequer cobrado multa contratual , conforme ajustado no início do tratamento odontológico. Todavia, ficou de voltar para receber a via de seu pedido, bem como assinar tal documento, no entanto, não mais voltou à clínica.

Contudo, para a surpresa da Requerida, a Requerente 2 meses após realizar o pedido de cancelamento, ingressou com a presente demanda, vez que com intenção de tirar proveito buscou-se, com inverdades, obter locupletamento ilícito em seu tratamento odontológico, por meio do nosso sistema judiciário, ingressando com a presente demanda. Situação que claramente conota litigância má fé.

Vejamos redação do artigo 80 do nosso Código de Processo Civil, no tange que a responsabilidade das partes por dano processual moral- material:

Art. 80- Considera-se litigante de má fé:

II - alterar a verdade dos fatos.

A esse propósito é importante destacarmos o entendimento do artigo 81, igualmente, do Código de Processo Civil a seguir transcrito:

Art. 81 - De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

Sustentando o quanto exposto, vejamos entendimentos do artigo 55 da lei 9099/95, que dispõe:

Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Desta forma, não procede as suas alegações de que foi "enganada" pela Empresa Requerida, ou induzida a erro, pois de fato, a Requerida procurou, como de costume, prestar o melhor serviço a Requerente conforme (avaliação positiva do Reclame aqui e carta da rede Odontoclinic anexas,) devendo portanto, esta demanda ser julgada totalmente improcedente.

3. DO DIREITO

Douta Magistrada, a Requerida confirma a relação de prestação de serviço realizada com a cliente, contudo declara que os fatos narrados na exordial faltam com veracidade. Dado que a Requerente não trouxe nenhuma prova nos autos de seus argumentos, por certo, sabe que seus pleitos não condizem com a verdade.

Com a devida vênia a Requerente, os pedidos formulados devem ser improcedentes. No presente caso, na verdade, busca- se verdadeiro enriquecimento ilícito, como vêm e será demonstrado.

Conforme o Código de Odontologia em seu artigo Art. 17 prevê: É obrigatória a elaboração e a manutenção de forma legível e atualizada de prontuário e a sua conservação em arquivo próprio seja de forma física ou digital.

Deste modo, ressalta-se que a Requerida mantém com um total esmero os prontuários odontológicos, os quais são preenchidos em cada avaliação e assinado pelos pacientes e pelos profissionais responsáveis, juntamente com número de registro Conselho Regional de Odontologia de cada um. De modo a viabilizar a integridade e a ética da empresa, bem como, sempre, ressaltando a transparência e respeito com os seus pacientes (Doc. anexo).

Nesse sentido, percebe-se que a Requerente alegou a restituição do valor total do contrato R$ 00.000,00, ressalta-se que não adimpliu o cumprimento total deste valor, bem como não terminou de realizar o tratamento, nada obstante, pleiteia ainda por Dano Moral no mesmo valor argumentando descaso por parte da Requerida.

Nesta ocasião, advirto à solicitação de cancelamento anexa, documento que demonstra claramente a composição do

distrato, dos os trabalhos realizados pela Requerida, logo, fracionando os valores acordados, pagos e o saldo que restava a pagar pela Requerente, no caso de executada integralmente a prestação de serviço.

Percebe-se pela análise do referido documento Excelência, que diante do pedido de cancelamento de contrato da Requerente, o valor que cabe a Requerida lhe devolver são R$ 00.000,00. Assim, como pode a Requerente pleitear o montante de R$ 00.000,00, a título de dano material e moral, como colocado no valor final da causa?

Outrossim, importa destacar que a responsabilidade da clínica Requerida é objetiva artigo 14 do código de defesa do consumidor, sendo a responsabilidade do profissional subjetiva e depende de apreciação da conduta culposa, de modo que é de encargo da parte Requerente demonstrar o ato ilícito advindo por culpa do dentista vinculado à Requerida, vejamos entendimento dos nossos Tribunais de Justiça nesse sentido:

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AOS ODONTOLOGISTAS QUE ATENDERAM A AUTORA NA CLÍNICA RÉ. AUSÊNCIA DE

DANO. CONDUTA ADEQUADA AO CASO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. 1. Caso em que autora postula condenação da clínica odontológica demandada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de insucesso em procedimento dentário de implantação de próteses dentárias e outros tratamentos por eles realizado. 2. As clínicas odontológicas e os demais estabelecimentos da saúde respondem nos termos do Código de Defesa do Consumidor (art. 14), sendo que somente serão responsabilizados quando comprovada a culpa do profissional liberal prestador de serviços (cirurgião-dentista). O tratamento odontológico configura prestação de serviços na área da saúde, cuidando de matéria submetida à legislação consumerista. A aferição da responsabilidade civil depende da apuração de culpa, conforme a regra do art. 14, § 4º, do CDC. Caso em que o tratamento ao qual a autora se submeteu configurava obrigação de meio, ante a supremacia do seu caráter funcional. 3. Manutenção da improcedência do pleito autoral, uma vez que não há nos autos nenhuma prova, ainda que mínima, de que tenha havido qualquer falha ou conduta culposa por parte dos profissionais que atenderam a autora na clínica ré. Ainda que a autora não tenha obtido êxito no procedimento dentário (o que sequer restou suficientemente demonstrado), não há indicio de negligência/imperícia por parte dos profissionais. Tratamento dentário que sofre influência de diversos fatores capazes de impedir a adequada fixação dos implantes na estrutura óssea. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 18/12/2013).

Corroborando o quanto exposto, vejamos entendimentos de Egrégios Tribunais que comungão do mesmo posicionamento ora mencionado, conforme conclusão das ementas abaixo:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ERRO ODONTOLÓGICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA DO PROFISSIONAL E DO NEXO CAUSAL ENTRE O ATENDIMENT ODONTOLÓGICO E OS PROBLEMAS ODONTOLÓGICOS QUE O AUTOR VEM SOFRENDO. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO SE RECONHECE. 1) A responsabilidade da clínica dentária depende da análise da conduta culposa do profissional dentista a ela vinculado, cabendo a parte autora comprovar o ato ilícito ocorrido por culpa do odontólogo, o nexo de causalidade e o dano sofrido. Inteligência do art. 14, § 4º, do CDC. 2) A obrigação assumida pelo cirurgião dentista, em regra, é de meio, e sua responsabilidade é subjetiva, com culpa presumida, sendo do profissional o ônus de comprovar que não agiu com culpa em qualquer das modalidades: negligência, imprudência ou imperícia. Entendimento doutrinário e jurisprudencial. Aplicação do art. 14, § 4º, do CDC. 3) "In casu", da análise do conjunto fático- probatório, especialmente da prova pericial, não é possível concluir que o tratamento realizado pelo autor através de profissional dentista vinculado à clínica demandada tenha sido a causa dos atuais problemas odontológicos sofridos. 4) Diante da ausência dos pressupostos imprescindíveis ao reconhecimento do dever de indenizar, quais sejam, a culpa e o nexo causal, impõe-se a manutenção da sentença. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Processo: 00000-00:57672 - Fonte: DJ: 1595 Data Publicação: 30/06/2015 Órgão Julgador: 9a Câmara Cível Data Julgamento: 11/06/2015 - Relator: Luiz Osorio Moraes Panza.

Os relatos inverossímeis, trágicos, exagerados, desconformes com a realidade, também indicam a presença da "criação do fato" para dar suporte aos pedidos constituem clara tentativa de enganar o Nobre Juiz. Na medida em que eles são assim reconhecidos na sentença pelo Magistrado, a declaração da litigância de má-fé é consequência.

Portanto, frisa-se, que a Empresa Requerida após a análise da reclamação da Requerente, pode constatar que não há proposição de acordo, com exceção a devolução à cliente do valor R$ 00.000,00, pois não há equivoco por parte desta Requerida, no que diz respeito à prestação de serviço, tão pouco a qualidade despendida nesta.

4. DOS PEDIDOS

a) Por todo o exposto, esta Requerida respeitosamente requer a Vossa Excelência que seja julgada totalmente improcedente a presente demanda, pelas razões exaustivamente expostas.

Caso Vossa Excelência assim, não entenda que a Requerida seja condenada somente a restituir a Requerente o valor remanescente R$ 00.000,00, referente ao que já foi pago pela paciente;

b) Requer a condenação da Requerente por litigância de má fé, nos termos dos artigos 80 e 81 ambos do código de processo Civil e artigo 55 da lei 9099/95, lei dos Juizados Especiais Cíveis.

c) Outrossim, requer a juntada da procuração anexa e que todas as intimações e publicações sejam realizadas em nome da advogada Nome 00.000 OAB/UF, com escritório profissional na EndereçoCEP: 00000-000, desta capital, sob pena de nulidade.

No mais protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas.

Por fim, requer-se a Vossa excelência, com fulcro no artigo 34 da lei 9099/95, arrolar as testemunhas abaixo:

1. Caio Salomon Silvalefreve, dentista, inscrito no CPF/MF sob o número 000.000.000-00, residente na Endereço- SP.

2. Nome, gerente comercial, inscrito no CPF/MF sob o número 000.000.000-00e RG 00000-00, com endereço Endereço, apt.14, Cidade das Flores, SP.

Termos em que

Pede deferimento.

São Paulo, 26 de janeiro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF